SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Página do DOU de 22/06/2011 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 22/06/2011
Edição: 1
Página: 101

Processos citados

820.102/1984
o- 7 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Autorização de Pesquisa Por força da liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997
820.509/1990
o- 7 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Autorização de Pesquisa Por força da liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide
820.257/1996
o- 7 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Autorização de Pesquisa Por força da liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia
820.313/1996
o- 7 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Autorização de Pesquisa Por força da liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR
821.348/1996
Por força da liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco
820.712/1997
Por força da liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração
820.844/1998
5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do
820.905/1999
PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra
821.825/1999
PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos
820.806/2001
demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA.820281/2004 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820310/2004 Terra Mater Participações e Empreendimentos LT-
821.116/2002
a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA.820281/2004 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820310/2004 Terra Mater Participações e Empreendimentos LT- DA.820316/2004 Minerpal Mineração e
820.373/2004
Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA.820281/2004 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820310/2004 Terra Mater Participações e Empreendimentos LT- DA.820316/2004 Minerpal Mineração e Comércio Ltda820373/2004 Eduardo Rodrigues Machado Luz820284/2005 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820315/2005 Luiz Antonio Ribeiro dos Santos820630/2006 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2007
820.284/2005
Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA.820281/2004 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820310/2004 Terra Mater Participações e Empreendimentos LT- DA.820316/2004 Minerpal Mineração e Comércio Ltda820373/2004 Eduardo Rodrigues Machado Luz820284/2005 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820315/2005 Luiz Antonio Ribeiro dos Santos820630/2006 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2007 Itaoeste Serviços e Participações
820.630/2006
LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA.820281/2004 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820310/2004 Terra Mater Participações e Empreendimentos LT- DA.820316/2004 Minerpal Mineração e Comércio Ltda820373/2004 Eduardo Rodrigues Machado Luz820284/2005 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820315/2005 Luiz Antonio Ribeiro dos Santos820630/2006 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2007 Itaoeste Serviços e Participações Ltda,820495/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820496/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820498/2007 Mineração Rio
820.495/2007
Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA.820281/2004 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820310/2004 Terra Mater Participações e Empreendimentos LT- DA.820316/2004 Minerpal Mineração e Comércio Ltda820373/2004 Eduardo Rodrigues Machado Luz820284/2005 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820315/2005 Luiz Antonio Ribeiro dos Santos820630/2006 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2007 Itaoeste Serviços e Participações Ltda,820495/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820496/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820498/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820529/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820530/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820531/2007
820.214/2009
Comércio de Areia Ltda.820315/2005 Luiz Antonio Ribeiro dos Santos820630/2006 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2007 Itaoeste Serviços e Participações Ltda,820495/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820496/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820498/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820529/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820530/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820531/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820019/2008 MINE- RAÇÃO BARUEL LTDA.820443/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820761/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820030/2009 Extração de Areia Ariebir Ltda820214/2009 FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS820267/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820269/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820270/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820455
820.267/2009
Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2007 Itaoeste Serviços e Participações Ltda,820495/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820496/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820498/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820529/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820530/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820531/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820019/2008 MINE- RAÇÃO BARUEL LTDA.820443/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820761/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820030/2009 Extração de Areia Ariebir Ltda820214/2009 FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS820267/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820269/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820270/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820455/2010 Extração de Areia Ariebir
820.713/2010
Ltda.820498/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820529/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820530/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820531/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820019/2008 MINE- RAÇÃO BARUEL LTDA.820443/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820761/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820030/2009 Extração de Areia Ariebir Ltda820214/2009 FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS820267/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820269/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820270/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820455/2010 Extração de Areia Ariebir Ltda820713/2010 Vitor Teixeira Pavone820734/2010 MINERAÇÃO BARUEL LTDA.820923/2010 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda820127/2011 Alexandre Sayeg Freire820253/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia
820.734/2010
RAÇÃO BARUEL LTDA.820443/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820761/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820030/2009 Extração de Areia Ariebir Ltda820214/2009 FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS820267/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820269/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820270/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820455/2010 Extração de Areia Ariebir Ltda820713/2010 Vitor Teixeira Pavone820734/2010 MINERAÇÃO BARUEL LTDA.820923/2010 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda820127/2011 Alexandre Sayeg Freire820253/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820257/2011 Piramide Extração e
820.127/2011
RAÇÃO BARUEL LTDA.820443/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820761/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820030/2009 Extração de Areia Ariebir Ltda820214/2009 FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS820267/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820269/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820270/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820455/2010 Extração de Areia Ariebir Ltda820713/2010 Vitor Teixeira Pavone820734/2010 MINERAÇÃO BARUEL LTDA.820923/2010 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda820127/2011 Alexandre Sayeg Freire820253/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820257/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820259/2011
820.253/2011
RAÇÃO BARUEL LTDA.820443/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820761/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820030/2009 Extração de Areia Ariebir Ltda820214/2009 FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS820267/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820269/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820270/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820455/2010 Extração de Areia Ariebir Ltda820713/2010 Vitor Teixeira Pavone820734/2010 MINERAÇÃO BARUEL LTDA.820923/2010 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda820127/2011 Alexandre Sayeg Freire820253/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820257/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820259/2011 Piramide Extração e Comércio de
864.639/2010
o- 6 2 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.639/2010-QUANTUM MINERAÇÃO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
864.089/2011
864.089/2011-NICANOR SOARES AZEVEDO JUNIOR- OF. N°256/2011-OUT/DNPM/TO
864.168/2011
864.168/2011-THIAGO DE CESARO-OF. N°264/2011-
864.213/2011
864.213/2011-QUANTUM MINERAÇÃO LTDA-OF.
864.214/2011
864.214/2011-QUANTUM MINERAÇÃO LTDA-OF.
864.227/2011
864.227/2011-ADELMICIO CATARINO DE ASSIS-OF. N°269/2011 - OUT/DNPM/TO Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
864.520/1997
864.520/1997-BOLIVAR CAMELO ROCHA- AI N°174/2011 - DNPM/TO
864.019/1998
864.019/1998-BOLIVAR CAMELO ROCHA- AI N°173/2011 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
864.064/2008
864.064/2008-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES-OF. N°64/2010 - FISC/DNPM/TO
864.302/2008
864.302/2008-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES-OF. N°65/2010 - FISC/DNPM/TO Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
864.897/2008
864.897/2008-JAQUES DE QUEIROZ CANEDO -Alvará N°6.747/2009 Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)
864.025/2002
864.025/2002-Eduardo de Souza Martins
864.145/2002
864.145/2002-Rio Novo Mineração Ltda
864.337/2003
864.337/2003-Rio Novo Mineração Ltda
864.027/2004
864.027/2004-Guilherme Cesar de Melo Sena
864.126/2005
864.126/2005-Base Metals Exploration do Brasil S.A.
864.161/2006
864.161/2006-Base Metals Exploration do Brasil S.A.
864.509/2006
864.509/2006-Eduardo de Souza Martins
864.392/2007
864.392/2007-Waldson Alves Pereira Júnior
864.412/2007
864.412/2007-Terrativa Minerais S.A.
864.425/2007
864.425/2007-Guido Magalhães Arantes
864.426/2007
864.426/2007-Guido Magalhães Arantes
864.686/2007
864.686/2007-José Wilson Siqueira Campos Júnior
864.026/2008
864.026/2008-Andra Gonzalez Graciano
864.063/2008
864.063/2008-José Wilson Siqueira Campos Júnior
864.436/2008
864.436/2008-Geobraz Exploration Ltda ME
864.441/2008
864.441/2008-Terrativa Minerais S.A.
864.663/2008
864.663/2008-Ferlig Ferro Liga Ltda Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade -Edital/Pesquisa(313)
864.449/2006
864.449/2006-Corcovado Granito Ltda Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
860.209/1993
860.209/1993-ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- AI N° 259/2011-DNPM/TO
864.080/2001
864.080/2001-MINERAÇÃO CAPITAL LTDA. "ME"- AI N° 264/2011-DNPM/TO
864.258/2001
864.258/2001-MINERAÇÃO CAPITAL LTDA. "ME"- AI N° 262/2011 - DNPM/TO
864.259/2001
864.259/2001-MINERAÇÃO CAPITAL LTDA. "ME"- AI N° 263/2011 - DNPM/TO Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
864.184/2002
864.184/2002-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.-OF. N°225/2011-OUT/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
864.504/2008
864.504/2008-PEDRO FERREIRA NETO-Registro de Licença n°09/2011 de 10/06/2011-Vencimento em 31/05/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)
864.049/2009
864.049/2009-JOEL ALVES MODESTO
864.114/2009
864.114/2009-CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARE-
864.125/2009
864.125/2009-RAIMUNDA VIRGILENE SOUSA DE OLI-
864.076/2010
864.076/2010-AQUILES PEREIRA DE SOUSA
800.113/1993
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) O Processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias 800.113/1993 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEA- RÁ/CODECE - Santana do Cariri/CE

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 7 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Autorização de Pesquisa Por força da liminar concedida na Ação Civil Pública nº 5004891-93.2011.404.7000/PR que determinou o bloqueio de novas autorizações na região compreendida entre os municípios de Adrianópolis/PR e Iguape/SP, FICA SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO até que estudos e monitoramentos sejam realizados e demonstrem queda no teor de chumbo nos sedimentos do leito do rio a níveis seguros (1.56) 820102/1984 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUR- SOS MINERAIS820509/1990 Wilson Gabriel Giannetti820257/1996 José Eduardo Franco Zuccolo820313/1996 Eduardo Rodrigues Machado Luz821348/1996 MARIO PAVAN820712/1997 Extração de Areia Triângulo Ltda - EPP820844/1998 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.821897/1998 EXTRAÇÃO DE AREIA RIOMAR LTDA-ME820905/1999 José Eduardo Franco Zuccolo821825/1999 Mineração Rio do Peixe Ltda.820162/2000 Mineração Rio do Peixe Ltda.821350/2000 Rene Carlos Guglielmetti820806/2001 Rene Carlos Guglielmetti821116/2002 Terra Mater Participações e Empreendimentos LTDA.820281/2004 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820310/2004 Terra Mater Participações e Empreendimentos LT- DA.820316/2004 Minerpal Mineração e Comércio Ltda820373/2004 Eduardo Rodrigues Machado Luz820284/2005 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820315/2005 Luiz Antonio Ribeiro dos Santos820630/2006 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2007 Itaoeste Serviços e Participações Ltda,820495/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820496/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820498/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820529/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820530/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820531/2007 Mineração Rio do Peixe Ltda.820019/2008 MINE- RAÇÃO BARUEL LTDA.820443/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820761/2008 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820030/2009 Extração de Areia Ariebir Ltda820214/2009 FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS820267/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820269/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820270/2009 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820455/2010 Extração de Areia Ariebir Ltda820713/2010 Vitor Teixeira Pavone820734/2010 MINERAÇÃO BARUEL LTDA.820923/2010 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda820127/2011 Alexandre Sayeg Freire820253/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820257/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820258/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820259/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820260/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820278/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820279/2011 Piramide Extração e Comércio de Areia Ltda.820308/2011 EDSON KENJI TSUZUKI RICARDO DE OLIVEIRA MORAES Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6 2 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.639/2010-QUANTUM MINERAÇÃO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.089/2011-NICANOR SOARES AZEVEDO JUNIOR- OF. N°256/2011-OUT/DNPM/TO 864.168/2011-THIAGO DE CESARO-OF. N°264/2011- 864.213/2011-QUANTUM MINERAÇÃO LTDA-OF. 864.214/2011-QUANTUM MINERAÇÃO LTDA-OF. 864.227/2011-ADELMICIO CATARINO DE ASSIS-OF. N°269/2011 - OUT/DNPM/TO Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 864.520/1997-BOLIVAR CAMELO ROCHA- AI N°174/2011 - DNPM/TO 864.019/1998-BOLIVAR CAMELO ROCHA- AI N°173/2011 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.064/2008-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES-OF. N°64/2010 - FISC/DNPM/TO 864.302/2008-MARCOS HUMBERTO DE LIMA TELES DE MENEZES-OF. N°65/2010 - FISC/DNPM/TO Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 864.897/2008-JAQUES DE QUEIROZ CANEDO -Alvará N°6.747/2009 Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 864.025/2002-Eduardo de Souza Martins 864.145/2002-Rio Novo Mineração Ltda 864.337/2003-Rio Novo Mineração Ltda 864.027/2004-Guilherme Cesar de Melo Sena 864.126/2005-Base Metals Exploration do Brasil S.A. 864.161/2006-Base Metals Exploration do Brasil S.A. 864.509/2006-Eduardo de Souza Martins 864.392/2007-Waldson Alves Pereira Júnior 864.412/2007-Terrativa Minerais S.A. 864.425/2007-Guido Magalhães Arantes 864.426/2007-Guido Magalhães Arantes 864.686/2007-José Wilson Siqueira Campos Júnior 864.026/2008-Andra Gonzalez Graciano 864.063/2008-José Wilson Siqueira Campos Júnior 864.436/2008-Geobraz Exploration Ltda ME 864.441/2008-Terrativa Minerais S.A. 864.663/2008-Ferlig Ferro Liga Ltda Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade -Edital/Pesquisa(313) 864.449/2006-Corcovado Granito Ltda Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 860.209/1993-ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- AI N° 259/2011-DNPM/TO 864.080/2001-MINERAÇÃO CAPITAL LTDA. "ME"- AI N° 264/2011-DNPM/TO 864.258/2001-MINERAÇÃO CAPITAL LTDA. "ME"- AI N° 262/2011 - DNPM/TO 864.259/2001-MINERAÇÃO CAPITAL LTDA. "ME"- AI N° 263/2011 - DNPM/TO Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 864.184/2002-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.-OF. N°225/2011-OUT/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.504/2008-PEDRO FERREIRA NETO-Registro de Licença n°09/2011 de 10/06/2011-Vencimento em 31/05/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.049/2009-JOEL ALVES MODESTO 864.114/2009-CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARE- NHAS LTDA 864.125/2009-RAIMUNDA VIRGILENE SOUSA DE OLI- VEIRA 864.076/2010-AQUILES PEREIRA DE SOUSA JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA NETO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 18, DE 21 DE JUNHO DE 2011 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.001417/2010-04, resolve: Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da nova unidade consumidora Projeto Cristalino, localizada no Município de Parauapebas, Estado do Pará, de propriedade da empresa Vale S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.592.510/0370- 74, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2o Nos termos do art. 4o do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações: I - Seccionamento da Linha de Transmissão Carajás - Integradora Sossego, em 230 kV, Circuito Simples, Condutor 1x636 kcmil, e a construção da extensão da Linha de Transmissão, em 230 kV, Circuito Duplo, um Cabo Condutor 636 kcmil por Fase, com cerca de vinte e um quilômetros de extensão, conectando o Barramento de 230 kV da nova Subestação Cristalino à Rede Básica, formando as Linhas de Transmissão Carajás - Cristalino e Cristalino - Integradora Sossego, em 230 kV; e II - construção do Barramento, de uma Interligação de Barra de 230 kV e de duas Entradas de Linha, todos em 230 kV, na nova Subestação Cristalino de 230 kV. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3o O acesso pretendido pelo consumidor Vale S.A., deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto no 5.597, de 2005. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO-ADJUNTO Em 17 de junho de 2011 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) O Processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias 800.113/1993 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEA- RÁ/CODECE - Santana do Cariri/CE CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JÚNIOR GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 1, DE 20 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a participação de cooperativas agropecuárias do agricultor familiar como fornecedoras de matéria-prima aos produtores de Biodiesel para os fins de concessão e manutenção do Selo Combustível Social. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, no art. 27, inciso VIII, alínea b, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, resolve: Art. 1º Fica estabelecido que aquisição de matéria-prima oriundas das cooperativas agropecuárias do agricultor familiar pelos produtores de biodiesel será considerada para os fins de concessão e manutenção do Selo Combustível Social, desde que observados ditames do presente normativo. CAPÍTULO I Das definições Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se as seguintes definições: I - biodiesel: combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, obtido por fonte renovável e biodegradável que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil, e que atenda à especificação técnica definida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme estabelecido na Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005; II - Pronaf: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, criado pelo Decreto n° 1.946, de 28 de junho de 1996, alterado pelo Decreto n° 3.991, de 30 de outubro de 2001; III - declaração de aptidão ao Pronaf - DAP: instrumento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; IV - agricultor familiar: definido na Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, e caracterizado como beneficiário do Pronaf, conforme estabelecido no art. 5° do Decreto n° 3.991, de 30 de outubro de 2001, e possuidor da DAP; V - cooperativa agropecuária do agricultor familiar: cooperativa que seja possuidora da DAP, conforme definido em regulamentação emitida pelo MDA; VI - selo combustível social: componente de identificação concedido pelo MDA a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos nesta Instrução Normativa e que confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf, conforme estabelecido no Decreto n° 5.297, de 06 de dezembro de 2004; VII - produtor de biodiesel: pessoa jurídica constituída na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, beneficiária de autorização da ANP e possuidora de Registro Especial de Produtor de Biodiesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; VIII - matéria-prima: fonte de óleo de origem vegetal ou animal, beneficiada ou não e o seu óleo, seja bruto, beneficiado, transformado ou residual; IX - assistência e capacitação técnica: prestação de serviços técnicos qualificados e capacitação de agricultores familiares para a produção de oleaginosa(s) em compatibilidade com a segurança alimentar da família e geração de renda, contribuindo para a melhor inserção na cadeia produtiva do biodiesel e o alcance da sustentabilidade da propriedade; Ministério do Desenvolvimento Agrário .

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 22/06/2011, p. 101

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Página do DOU de 22/06/2011 — Seção 1

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