Página do DOU de 05/02/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 831.687/2001-JACQUES DORNAS ANTUNES-OF. N°18/14-ERPM 830.040/2005-LOMBARDI EMPREENDIMENTOS LTDA- OF. N°57/14-DGTM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.411/1997-DIRCE DE CAMPOS SOUZA-OF. N°4061/12-FISC 832.960/2010-JOSÉ IGNÁCIO LINO DA SILVA-OF. N°3102/13-FISCAM RELAÇÃO N o- 71/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 831.423/2004-NILSON JOSE ROSA-OF. N°3987/13-FISC 832.153/2004-JÕAO VICENTE CARLETI-OF. N°3985/13- FISC 830.191/2006-MBA - MINERAÇÃO BARRA ALEGRE LTDA.-OF. N°4002/13-FISC RELAÇÃO N o- 76/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.958/2004-MARCELO SILVA DOS REIS-OF. N°069/14-FISCAM Defere pedido de reconsideração(262) 830.834/2008-MINERAÇÃO MÉDIO PARAOPEBA LTDA ME Indefere pedido de reconsideração(263) 830.994/2006-CRISTAL MINERAÇÃO E TRANSPORTE DE MERCÊS LTDA 831.098/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.099/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.104/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.112/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.116/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.190/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.209/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.214/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.215/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.219/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.223/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.341/2010-AGUIA METAIS LTDA 831.343/2010-AGUIA METAIS LTDA Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 831.252/1997-COMERCIAL MORRO BRANCO LTDA-AI N°1473/06-MG 831.383/2001-ANTONIO UBALDO VIEIRA-AI N°3109/05-MG 830.012/2002-ALEKSANDER GANO-AI N°393 e 394/07- MG 830.615/2005-PAGEOMIN PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA. ME-AI N°370/13-MG 832.865/2005-FÁTIMA MARLI MARIA-AI N°364/09-MG Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 831.495/2006-JOSÉ MOREIRA FILHO - AI N°1340/13- FISC Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1726) 831.958/2004-MARCELO SILVA DOS REIS-OF. N°70/14- FISC Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 834.107/1995-JOÃO DAMASIO VIEIRA NETO FI-OF. N°2453/13-FISCAM 831.355/1998-SAVANA MINAS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°10/04-FISC 831.986/2000-VALE FERTILIZANTES S.A.-OF. N°20/14- ERPM 833.519/2007-JESU LUIZ AFONSO FIRMA MERCAN- TIL INDIVIDUAL-OF. N°17/14-ERPM Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(811) 831.968/2005-CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MI- NERAÇÃO LTDA -AI N°1607 e 1608/12-FISC Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 002.973/1935-NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA- Fonte:Oriente - Marca:São Lourenço - Embalagem:Sem gás:300 mL,510 mL e 1,26L (embalagem PET) - Marca:São Lourenço - Embalagem:Gasosa Natural:300 mL,510 mL e 1,26L (embalagem PET)- SÃO LOURENÇO/MG 830.337/1987-MINERAÇÃO FONSECA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA- Fonte:Santo Antônio - Marca:Biominas - Embalagem:510 mL e 1,5L,sem gás.- POUSO ALEGRE/MG Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 831.730/2000-GAR MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- AI Nº 989/07-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 004.553/1967-CLÁUDIO BAILONE MINÉRIOS LTDA.- OF. N°3225/13-FISC 805.141/1976-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-OF. N°36/14-ERPM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 830.169/2008-WAGNER VIANA SILVA-AI N°43/11-MG Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.314/1986-PEDREIRA FLORESTA LTDA-OF. N°068/14-FISCAM 830.969/2012-BRITADOR SÃO GERALDO LTDA-OF. N°07/14/FISCAM Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 830.772/1982-GORI & CIA. LTDA.-OF. N°03/14/FISC 833.933/2007-CERAMICA ARCOS LTDA-OF. N°01/04- FISC RELAÇÃO N o- 81/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 831.738/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14015/10 831.776/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13079/10 831.905/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13097/10 832.010/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13947/10 832.107/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13140/10 832.114/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13141/10 832.210/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13556/10 832.212/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13511/10 832.214/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13512/10 832.216/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13514/10 832.217/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13515/10 832.247/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13203/10 832.251/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13204/10 832.255/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13207/10 832.275/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13565/10 832.314/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13741/10 833.048/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14930/10 833.066/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14863/10 833.091/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14750/10 833.120/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14864/10 833.229/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14539/10 833.231/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14776/10 833.244/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14828/10 833.268/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14844/10 833.275/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14784/10 833.281/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14790/10 833.291/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14845/10 RELAÇÃO N o- 82/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.275/2010-JANINE TAVARES CAMARGO-OF. N°4160/13-FISC CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 7/2014 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 878.013/2002-MINERADORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA- OF. N°34/2014 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.031/2004-AREAL MALHADÃO LTDA-ME- Registro de Licença N°:102/2004 - Vencimento em 03/08/2014 878.016/2012-J E M INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ME- Registro de Licença N°:177/2012 - Vencimento em 20/11/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.064/2011-RAYMUNDO SILVEIRA SOUZA NETO GEORGE EUSTAQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000772/2013-17, resolve: Art. 1o Definir em 4,18 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rudolf, com potência instalada de 9,26 MW, de propriedade da empresa Heidrich Geração Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.544.491/0001-73, localizada no Rio Itajaí do Oeste, Município de Taió, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Rudolf refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Rudolf poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N o- 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 Publica as deliberações da IX Conferência Nacional de Assistência Social. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das competências que lhe confere os incisos II, V, VI e XIV do artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e suas alterações, resolve: Art. 1º Publicar as deliberações anexas, na forma do previsto no artigo nº 19 do Regimento Interno da IX Conferência Nacional de Assistência Social, realizada nos dias 16 a 19 de dezembro de 2013, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, com o tema "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS". Art. 2ª Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUZIELE TAPAJÓS Presidenta do Conselho ANEXO DELIBERAÇÕES APROVADAS NA IX CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Que o governo federal, através de legislação própria, destine 10% do fundo social do pré-sal, para investimento na Política Pública de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .