Página do DOU de 06/12/2017 — Seção 1

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 93/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 840.209/2013-MINÉRIOS NACIONAL S.A.- AI N°45/2017 840.419/2013-MMENDS GEOLOGIA LTDA ME- AI N°50/2017 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 840.095/2011-INTERCEMENT BRASIL S A -AI N°346/2016 840.350/2012-MARCÍLIO DE ALMEIDA GOMES -AI N°374/2017 840.230/2013-ALEX LEVY CAVALCANTI DA SILVA - AI N°038/2017 840.340/2013-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA ME -AI N°003/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 840.323/2014-F2S GESTÃO DE ATIVOS EM MINERA- ÇÃO LTDA-OF. N°714/2017 840.103/2017-QB QUARTZBLUE QUARTZITOS DO BRASIL LTDA ME.-OF. N°850/2017 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 840.139/2012-PROMINING PARTICIPACOES LTDA- VERDEJANTE/PE - Guia n° 08/2017-50.000ton/ano-Mirério de Ouro- Validade:05/09/2018 844.006/2016-DIOMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME-ITAÍBA/PE, OURO BRANCO/AL - Guia n° 09/2017- 16.000ton/ano-Granito- Validade:05/10/2018 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 840.756/2012-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 840.020/2013-MAANAIM MINERAÇÃO LTDA-AI N°49/2017 840.208/2013-MINÉRIOS NACIONAL S.A.-AI N°46/2017 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 840.077/2001-VMB MINERAÇÃO LTDA EPP-OURICU- RI/PE - Guia n° 10/2017-20.000ton-Gipsita- Validade:06/10/2018 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 107/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Areial Pau da Gamela LTDA. Cpf/cnpj :06.214.292/0001-41 - Processo minerário: 878036/04 - Processo de cobrança: 978097/17 Valor: R$.1.558,03 Titular: Céramus Bahia s a Produtos Cerâmicos Cpf/cnpj :13.786.785/0001-11 - Processo minerário: 878028/99 - Processo de cobrança: 978103/17 Valor: R$.5.958,79, Processo minerário: 878029/99 - Processo de cobrança: 978104/17 Valor: R$.903.570,15 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 366, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.006833/2017-14. Interessada: BJL SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.961/0001-15. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote E do Leilão nº 13/2015-ANEEL (Contrato de Concessão nº 11/2016-ANEEL, de 29 de setembro de 2016), de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 367, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.007024/2017-11. Interessada: Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.093.056/0001-33. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote Único do Leilão nº 07/2015-ANEEL (Contrato de Concessão nº 07/2015-ANEEL, de 22 de outubro de 2015), de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 368, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.006216/2017-19. Interessada: IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.962/0001-60. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, correspondente ao Lote M do Leilão nº 13/2015-ANEEL (Contrato de Concessão nº 15/2016-ANE- EL, de 1º de dezembro de 2016), de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios/2017. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA Nº 370, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e nº 293, de 4 de agosto de 2017, e o que consta no Processo nº 48360.000763/2017-44, resolve: Art. 1º A Portaria SPE/MME nº 364, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A. O montante de garantia física de energia da PCH Paredão de Minas definido no Anexo I deverá ser revisto em caso de alteração do seu nível de jusante decorrente da entrada em Operação Comercial da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paracatu." (NR) Art. 2o O Anexo I da Portaria SPE/MME nº 364, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações constantes do Anexo à presente Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO "ANEXO I GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS E DA USINA HIDRELÉTRICA NÃO DESPACHADA CENTRALIZADAMENTE - LEILÃO "A-6" DE 2017 . Aproveitamento Hidrelétrico Rio UF Potência Instalada (MW) Garantia Física de Energia (MWmed) . PCH Ari Franco Claro GO 26,00 14,48 . PCH Bacuri Ponte de Pedra MT 21,90 11 , 9 5 . UHE Baixo Verde III Ve r d e MS 25,00 17,61 . PCH Cachoeirinha Indaiá Grande MS 23,00 15,28 . PCH Estação Indaial Itajaí-Açu SC 27,00 15,72 . PCH Fortaleza SC Antas SC 8,60 4,42 . PCH Jesuíta Juruena MT 22,30 19,13 . PCH Paredão de Minas Sono MG 27,085 12,00 [1] . PCH Prainha Chapecó SC 13,00 6,52 [1]Garantia física total do empreendimento (casa de força principal + casa de força complementar) sem a UHE Paracatu à jusante." (NR) Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 391, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorroga de ofício os convênios indicados. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das competências lhe atribuídas pelo art. 87 da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o previsto no inciso VI do art. 43 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Prorrogar de ofício a vigência dos convênios a seguir relacionados, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimentos Social, e entes federados e consórcios públicos, em decorrência do atraso na liberação de recursos, pelo exato período computado nos registros respectivos, e conforme apurado nas Notas Técnicas constantes nos processos a seguir discriminados: . QTD Nº PROCESSO SEI Documento SEI CONVENENTE UF SICONV DATA FINAL DA VIGÊNCIA ALTERADA . DE PA R A . 71000.023749/2012-15 0900327 Estado de Alagoas AL 769890 31/12/2017 31/12/2018 . 71000.009827/2014-31 0905388 Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Território do Sertão do São Francisco - CONSTESF BA 8 1 3 11 7 31/12/2017 31/12/2018 . 71000.009846/2014-67 1076463 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina BA 801870 31/12/2017 31/12/2018 . 71000.024405/2013-12 0898251 Estado da Bahia BA 796848 31/12/2017 29/06/2018 . 71000.071690/2012-71 0922545 Estado da Bahia BA 778930 31/12/2017 30/06/2018 . 71000.034386/2010-81 1077480 Estado do Ceará CE 733049 31/12/2017 30/06/2019 . 71000.024402/2013-71 0902076 Estado do Ceará CE 795128 31/12/2017 30/04/2018 . 71000.071692/2012-61 1042746 Estado do Ceará CE 775943 31/12/2017 30/04/2018