DECRETO DE LAVRA Nº 55.672/1965 — página do DOU de 16/08/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n te, apresentado pela empresa SBE - Sociedade Brasileira de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.297.594/0001-96. Nº 2.891 - Processo nº 48500.002332/2012-66, Decisão: i) Aceitar o Projeto Básico da PCH Serrinha, com potência estimada nos estudos de inventário de 5,20 MW, situada no rio do Peixe, sub-bacia 58, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no Estado de Minas Gerais, às coordenadas 21º52'46´´ de Latitude Sul e 43º31´45´´ de Longitude Oeste, apresentado pela empresa SBE - Sociedade Brasileira de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.297.594/0001- 96. Nº 2.892 - Processo nº 48500.002330/2012-77, Decisão: i) Aceitar o Projeto Básico da PCH Saltinho, com potência estimada nos estudos de inventário de 4,50 MW, situada no rio Mogi-Guaçu, sub-bacia 61, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado de São Paulo, às coordenadas 22º18'00´´ de Latitude Sul e 46º48´00´´ de Longitude Oeste, apresentado pela empresa SBE - Sociedade Brasileira de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.297.594/0001-96. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 652, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta dos processos de nº 48610.005266/2013-10, 48610.006505/2013-59 e 48610.003892/2013-71 torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial, para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento em energia, ambas de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural e biocombustíveis, nos projetos, instituições e respectivos valores, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento dos projetos, as condições contidas nos planos de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e à execução efetiva dos projetos até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados nos respectivos planos de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado aos projetos, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título ÁREA / PRO- GRAMA Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento 2012/0344-9 PIGs Especiais para o Pré-Sal e Novos Dutos Submarinos. Área Tecnológica de Engenharia Submarina PUC-Rio 1.105.931,82 8.2.3 2013/0052-0 Simulação e Otimização de biorrefinarias de produção de etanol 1G e 2G Programa Tecnológico de Biocombustíveis UFRJ 479.556,10 8.2.7 13.743,00 8.2.3 UFRGS 244.627,74 8.2.7 10.605,00 8.2.3 2013/0058-9 Modelagem e simulação de biorrefinarias de produção de etanol 1G/2G Programa Tecnológico de Biocombustíveis CNPEM 266.272,43 8.2.7 4.200,00 8.2.3 UFSCAR 712.770,63 8.2.7 61.950,00 8.2.3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 30/2013 - AL Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) (322) 7868/2013-844.020/2012-CIMAPRA CIA. MERCANTIL AGRO PECUARIA PRATAGY- 7869/2013-844.196/2012-TRANSMOURA SERV DE TRANSPORTE LTDA- 7870/2013-844.060/2013-LUIZ CARLOS DA SILVA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 7871/2013-844.207/2012-SIMONE DA SILVA COSTA & CIA LTDA ME- 7872/2013-844.045/2013-EDVAN SOUZA SILVA- 7873/2013-844.058/2013-MARIA CICERA JORGE ME- LO- RELAÇÃO N o- 119/2013 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 881.144/1996-GELOCRIM INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA- PORTARIA DE LAVRA Nº 439/2001- Cessionário:AMAZON REFRIGERANTES LTDA- CNPJ 02.402.867/0001-07 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 806.044/2006-REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.-OF. N°104/2013 Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 803.724/1970-OLIVÉRIO MINERAÇÃO DE CAULIM LTDA-OF. N°101/2013 868.038/2002-STRIQUER & STRIQUER LTDA-OF. N°100/2013 Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos minerários(1926) Credor:FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC- DNPM 866.005/1989-MORRINHO MINERAÇÃO LTDA- PORTA- RIA DE LAVRA N° 106/2000 RELAÇÃO N o- 123/2013 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 000.078/1959-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - DECRETO DE LAVRA Nº 55.672/1965 Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 007.724/1967-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - DECRETO DE LAVRA Nº 79.566/1977 Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 812.853/1968-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - PORTARIA DE LAVRA Nº 149/2006 Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 816.327/1968-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - PORTARIA DE LAVRA Nº 248/2003 Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 805.031/1970-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - DECRETO DE LAVRA Nº 78.789/1976 Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 826.183/2002-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - PORTARIA DE LAVRA Nº 40/2005 Fase de Requerimento de Lavra Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 804.348/1968-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 821.867/1969-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 820.743/1971-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 805.300/1974-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 803.460/1975-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 801.368/1978-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 802.288/1978-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 802.289/1978-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 802.441/1978-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 820.465/1982-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 820.110/1988-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 820.136/1988-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 820.157/1988-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 826.235/1991-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 826.349/1991-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Incorporadora:VOTORANTIM CIMENTOS S/A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: DNPM 826.396/1991-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA