Página do DOU de 31/07/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.904/2011-EXTRAMINA MINERAÇAO LTDA ME- Areia Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.985/1996-MOLIZA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA..-OF. N°2936/2015 815.782/2006-MINERAÇÃO TECNOBLAST LTDA ME- OF. N°2924/2015 815.869/2007-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA FI-OF. N°2926/2015 815.106/2008-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LT- DA-OF. N°2928/2015 815.850/2008-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LT- DA-OF. N°2937/2015 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.775/2010-KUKO MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LT- DA. ME-JAGUARUNA/SC - Guia n° 78/2015-50.000toneladas/ano- Areia- Validade:03/07/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.985/1996-MOLIZA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA..-OF. N°2935/2015 815.306/2002-R3 TEXTEIS E PLASTICOS EIRELI-OF. N°2925/2015 815.869/2007-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA FI-OF. N°2927/2015 815.106/2008-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LT- DA-OF. N°2929/2015 815.850/2008-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LT- DA-OF. N°2938/2015 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.185/1991-MINERAÇÃO RIO MORTO LTDA-OF. N°2932/2015 e 2933/2015 RELAÇÃO N o- 146/2015 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restandolhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.731/2009 - Notificado: DIS- TILARIA DOBLE W EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 85.602.373/0001-95 - NFLDP nº 829/2009 - Valor: R$ 37.365,66 Processo de Cobrança nº 915.722/2009 - Notificado: MI- NERAÇÃO BRANDÃO LTDA - CNPJ: 75.503.979/0001-10 - NFLDP nº 824/2009 - Valor: R$ 31.263,89 VICTOR HUGO FRONER BICCA ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. 20.242.638/0001-46 Logradouro Número Avenida Belisário Leite de Andrade Neto Complemento Bairro/Distrito CEP 1o Andar Barra da Tijuca 22621-270 Município UF Rio de Janeiro RJ (21) 3216-3300 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Lote G do Leilão no 01/2014-ANEEL (Contrato de Concessão no 20/2014-ANEEL, celebrado em 5 de setembro de 2014). Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote G do Leilão no 01/2014-ANEEL, compreendendo: I - Linha de Transmissão Parauapebas - Integradora Sossego, em 500 kV, Circuito Duplo, com extensão aproximada de cinquenta e oito quilômetros, com origem na Subestação Parauapebas e término na Subestação Integradora Sossego; II - Linha de Transmissão Integradora Sossego - Xinguara II, em 230 kV, Circuito Simples, Segundo Circuito, com extensão aproximada de setenta e nove quilômetros, com origem na Subestação Integradora Sossego e término na Subestação Xinguara II; III - Subestação Parauapebas, pátio novo em 138 kV, (6+1R) x 50 MVA; IV - Subestação Integradora Sossego, pátio novo em 500 kV, (6+1R) x 250 MVA; e V - Conexões de Unidades de Transformação, Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, cornando, controle, telecomunicação, administração e apoio. Período de Execução De 5/9/2014 a 5/9/2017. Localidade do Projeto [Município(s)/UF] Municípios de Água Azul do Norte, Curionópolis, Canaã dos Carajás e Xinguara, Estado do Pará. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Jorge Raul Bauer. CPF: 736.028.091-53. Nome: Marco Antônio de Andrade Saraiva. CPF: 116.944.977-80. Nome: Wellington Soares Santana. CPF: 099.490.527-00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 157.945.233,12. Serviços 171.176.123,80. Outros 15.509.751,66. Total (1) 344.631.108,58. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 143.730.162,14. Serviços 157.028.567,55. Outros 15.509.751,66. Total (2) 316.268.481,35. PORTARIA N o- 249, DE 30 DE JULHO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001773/2015-93, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Ituverava 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032319-5.01, de titularidade da empresa Enel Green Power Ituverava Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.602.288/0001-44, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 194, de 8 de maio de 2015, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Ituverava Solar S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Enel Green Power Ituverava Solar S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Enel Green Power Ituverava Solar S.A. 21.602.288/0001-44 Logradouro Número Praça Leoni Ramos Complemento Bairro/Distrito CEP 5o Andar, Bloco 02 São Domingos 24210-205 Município UF Niterói RJ (21) 2206-5600 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto UFV Ituverava 4 (Autorizada pela Portaria MME no 194, de 8 de maio de 2015 - Leilão no 08/2014- ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Ituverava 4, compreendendo: I - sessenta Unidades Geradoras de 500 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 34,5/230 kV, interligada ao Seccionamento da Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa - Barreiras, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 1o/07/2016 até 1o/10/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Marcio Teixeira Trannin. CPF: 037.369.307-98. Nome: Thiego Ferreira Bello. CPF: 104.781.987-28. Nome: Elço Goes de Assis. CPF: 028.058.327-36. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 127.863.360,88. Serviços 31.349.862,26. Outros 13.388.429,75. Total (1) 172.601.652,89. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens Serviços 28.450.000,00. Outros 12.150.000,00. Total (2) 156.636.000,00. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 248, DE 30 DE JULHO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMEN- TO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004795/2014-24, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote G do Leilão no 01/2014-ANEEL, de titularidade da empresa ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 20.242.638/0001-46, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão no 20/2014-ANEEL, celebrado em 5 de setembro de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso II, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A ATE XXIV Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO