DESPACHO Nº 347, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 — página do DOU de 10/02/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021000074 Seção 1 Nº 352 - Processo nº: 48500.002674/2020-96. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó VI. Unidades Geradoras: UG2, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 353 - Processo nº: 48500.002676/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó III S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó III. Unidades Geradoras: UG8, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 354 - Processo nº: 48500.004377/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó IX. Unidades Geradoras: UG2, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 355 - Processo nº: 48500.002350/2020-58. Interessados: Ventos de São João XXIII Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Januário 19. Unidades Geradoras: UG11 e UG16, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 356 - Processo nº: 48500.007661/2022-75. Interessados: Berneck S.A. Painéis e Serrados. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Berneck Lages. Unidades Geradoras: UG1, de 28.600,00 kW. Localização: Município de Lages, no estado de Santa Catarina. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 347, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Contrato de Energia de Reserva nº 37/09, e o que consta no Processo nº 48500.005794/2022-15, decide indeferir o pleito apresentado por Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (CNPJ nº 11.643.504/0001-46) com vistas à anulação da cobrança de multa anemométrica referente à EOL Mangue Seco 2 - CEG nº EOL.CV.RN.030284-8.01) por motivo de força maior. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ DESPACHO Nº 348, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009 de 22 de março de 2022, nos CCEARs firmados no âmbito do 23° Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração - LEN (Edital nº 01/2016) e o que consta no Processo nº 48500.005793/2022-62, decide: (i) indeferir o requerimento administrativo interposto por Predilecta Alimentos Ltda (CNPJ nº 62.546.387/0001-33) com vistas à revogação da outorga e consequente rescisão dos CCEARs lastreados pela UTE Predilecta (CEG nº UTE.FL.SP.035103-2.01) sem a incidência da multa contratual, por motivo de força maior; e (ii) ratificar a cobrança de multa contratual equivalente a 1 ano de receita de venda, nos termos da REN nº 1.009, de 2022, art. 106, § 11. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANM Nº 128, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, que aprova as alterações de quantitativos dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da ANM. Art. 2º O Anexo II - Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - da Resolução ANM nº 102, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 59. ......................... ......................... IV - elaborar e expedir instrumentos convocatórios e respectivos anexos, inclusive minuta contratual, exceto aqueles de responsabilidade da área requisitante do procedimento; .........................." (NR) "Art. 107. ......................... ......................... X - indicar perito técnico assistente, formular quesitos e apresentar manifestação nas perícias determinadas em processos judiciais em que a ANM figure como parte ou interessada, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada, excetuando-se o previsto no art. 80, inciso VIII. ........................." (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 12/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 860.023/2018-EMS - EMPRESA DE RECURSOS NATURAIS E SERVICOS LTDA- ALVARÁ N°5.442/2018 860.190/2015-EMS - EMPRESA DE RECURSOS NATURAIS E SERVICOS LTDA- ALVARÁ N°12.477/2015 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 860.493/2021-MINERAÇÃO GNB LTDA -Alvará N°5157/2021 861.045/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6890/2021 861.046/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6889/2021 861.049/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6886/2021 861.050/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6885/2021 861.051/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6883/2021 861.052/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6884/2021 861.053/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6882/2021 861.056/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°6880/2021 861.084/2021-ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A -Alvará N°8874/2021 861.147/2021-MINERAÇÃO GNB LTDA -Alvará N°6320/2021 860.489/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará N°7671/2022 860.490/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará N°7672/2022 860.491/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará N°7673/2022 860.494/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará N°7674/2022 860.495/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará N°7675/2022 860.496/2022-MINERADORA HAVILAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Alvará N°7676/2022 860.970/2022-BRAZIL MINING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -Alvará N°8620/2022 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 860.228/2012-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 860.227/2012-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 860.226/2012-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 860.841/2014-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 861.080/2012-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 861.079/2012-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 860.231/2012-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 860.229/2012-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. 861.906/2012-PENERY MINERAÇÃO LTDA 861.903/2012-PENERY MINERAÇÃO LTDA 861.907/2012-PENERY MINERAÇÃO LTDA 861.905/2012-PENERY MINERAÇÃO LTDA 861.910/2012-PENERY MINERAÇÃO LTDA 861.913/2012-PENERY MINERAÇÃO LTDA 861.914/2012-PENERY MINERAÇÃO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.322/2016-MINERACAO SERRA GRANDE S A-OF. N°2695/2023 860.321/2016-MINERACAO SERRA GRANDE S A-OF. N°2739/2023 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 860.061/2019-PANCIERI ROCHAS DO BRASIL LTDA-COLINAS DO SUL/GO - Guia n° 18/2023-4.000Toneladas-XISTO (ROCHA ORNAMENTAL)- Vigência da Guia:3 anos 861.172/2021-PAULO HENRIQUE VERISSIMO MONTEIRO-SANTA CRUZ DE GOIÁS/GO - Guia n° 19/2023-24.000Toneladas-AREIA- Vigência da Guia:1 ano WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 13/2023 Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 861.212/2012-WIVIAN FERREIRA RIOS - PLG Nº 007/2015 de 10/12/2020- Vencimento em 10/12/2025 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 861.565/2014-GILBERTO BRAZ DOS SANTOS-OF. N°nº 1810/2023/DIOUT-GO/ANM 861.375/2015-GAMELEIRA ENERGETICA S.A.-OF. N°nº 1872/2023/DIOUT-GO/ANM 860.627/2009-OSIEL NERES DA SILVA EIRELI-OF. N°nº 1873/2023/DIOUT-GO/ANM 860.408/2017-DELVE VAZ DA SILVA-OF. N°nº 3144/2023/DIOUT-GO/ANM 860.140/2019-AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA-OF. N°nº 3127/2023/DIOUT- GO/ANM 861.194/2011-E. C. EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA-OF. N°nº 3150/2023/DIOUT-GO/ANM 860.982/2004-AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA-OF. N°Ofício nº 3130/2023/DIOUT-GO/ANM 860.249/2022-REINALDO GOVEA DE FREITAS-OF. N°3234/2023/DIOUT- GO/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.145/2019-CLAYTON DE SOUZA FORTUNATO- Registro de Licença N° 42/2021 - Vencimento em 23/01/2026 861.255/2012-ROMULO MARTINS GOMES- Registro de Licença N° 101/2013 - Vencimento em 24/01/2024 860.219/2011-AP AREIAL LTDA- Registro de Licença N° 105/2013 - Vencimento em 11/01/2024 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.815/2016-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°nº 3143/2023/DIOUT- GO/ANM 862.528/2011-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°3249/2023/DIOUT-GO/ANM 862.529/2011-FOKUS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°3242/2023/DIOUT-GO/ANM 861.487/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°3229/2023/DIOUT-GO/ANM 861.488/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°3232/2023/DIOUT-GO/ANM 860.365/2019-GONÇALVES E ALMEIDA LTDA ME-OF. N°3155/2023/DIOUT-GO/ANM 861.490/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°3123/2023/DIOUT-GO/ANM 860.488/2018-MINERAÇÃO GNB LTDA-OF. N°3137/2023/DIOUT-GO/ANM 860.148/2012-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°3172/2023/DIOUT-GO/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 860.830/2018-LUIZMAR VIEIRA DA SILVA 860.373/2018-DIVINO DA COSTA MARINHO Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.328/2022-JOSE MACHADO DA SILVA-OF. N°3159/2023/DIOUT-GO/ANM 860.151/2022-FRANCISCO LUIZ DE BESSA-OF. N°3136/2023/DIOUT-GO/ANM 860.428/2017-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA-OF. N°3251/2023/DIOUT-GO/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 861.040/2022-ADIEL GUIMARAES FERREIRA SWTAIR FERNANDES-OF. N°nº 3139/2023/DIOUT-GO/ANM 861.123/2022-VALDIVINO VIEIRA DA SILVA-OF. N°nº 3140/2023/DIOUT-GO/ANM 860.759/2022-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-OF. N°3156/2023/DIOUT-GO/ANM 860.760/2022-MINERADORA SERRA GERAL LTDA-OF. N°3161/2023/DIOUT-GO/ANM WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente