Página 110 do DOU de 02/09/2011 — Seção 1

11 0 Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 6 3 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Vulcano Export Calcários LTDA. me - 848110/10 - A.I. 361/11, 848111/10 - A.I. 362/11 Vulcano Export Mineração Exportação e Importação LTDA. - 848035/09 - A.I. 358/11, 848036/09 - A.I. 359/11, 848044/09 - A.I. 3 6 0 / 11 ROGER GARIBALDI MIRANDA RELAÇÃO N o- 1 6 4 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Belo Sun Mineração Ltda - 848003/02 - Not.155/2011 - R$ 2.284,45 Mineradora Minerva LTDA. - 848469/07 - Not.156/2011 - R$ 3.283,26 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 5 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 890.433/2010-AREAL ATLANTIDA LTDA ME Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorizaçãode Pesquisa para Licenciamento(186) 890.364/2008-AREAL SITIO DA PEDRA LTDA - ME 890.143/2009-CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.594/2009-BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍ- DUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA ME-OF. 890.269/2010-CASTRO DE SÁ PEDRAS DECORATIVAS DE ITAPERUNA LTDA-OF. N°2580/2011-DGTM Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 890.028/2007-JOSE LUIS VELOSO DOS SANTOS 890.330/2007-AREAL DEL REY EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA 890.572/2007-MINERAÇÕES SEROPEDICA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 890.608/2004-ORLANDO DE SOUZA CABRAL- Cessionário:PE- DREIRA CENTRO NORTE GRANITOS LTDA.- CPF ou CNPJ 09.294.940/0001-05- Alvará n°2455/2005 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.079/2005-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA-OF. Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 890.042/2007-TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENA- GEM LTDA-OF. N°2586/2011-DGTM Fase de Licenciamento Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 890.165/2003-SEBASTIÃO ANTONIO COSTA SERAFIM-ME-AI Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 890.196/2001-AREAL IRMÃOS UNIDOS LTDA-OF. N°2559/2011- DGTM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 890.215/2009-AREAL SITIO DA PEDRA LTDA - ME 890.056/2010-CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 890.409/2009-ROMILTON GARCIA DE PAULA-ME-OF. 890.097/2010-BICUIBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA ME-OF. 890.120/2010-A E J MANHÃES COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA.-OF. N°2565/2011-DGTM 890.524/2011-EXTRA AREIA RONCA PAU LTDA-OF. Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 890.141/2010-AREAL NOVA REPUBLICA LTDA ME-OF. Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 890.058/2010-AGRO PASTORIL PARACATU LTDA 890.265/2010-V. R. MONTEIRO 890.699/2010-OLARIA VALE DE LAGES LTDA RELAÇÃO N o- 1 5 6 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adriça Empreendimentos e Construções Ltda - 890279/07 Brascan Imobíliária Incorporações s. a. - 890269/09 Granigeo Consultoria Ltda - 890669/10 Granja Corrientes Areal Ltda me - 890694/10 Joaquim de Oliveira Novaes - 890651/10 Jose Luiz Sandin Extratora de Areia Ltda - 890387/10 O.C. Cardoso Filho Extração de Argila - 890232/10 Sergio Santos Rutowitsch - 890323/10 RELAÇÃO N o- 1 5 7 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Marmoraria Granimar Ltda me - 890333/08 - A.I. 445/11 RELAÇÃO N o- 1 5 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aqua Glass Industria e COM. de Agua Mineral Ltda - 890448/07 - Not.749/2011 - R$ 2.552,01 Marcos José Figueiredo Franco - 890336/08 - Not.750/2011 - R$ 108,68 RELAÇÃO N o- 1 5 9 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Calmit Mineração e Participação Ltda - 890609/10 - A.I. 434/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890549/06 - A.I. 449/11 Granrochas Mineração e Exportação Ltda - 890490/10 - A.I. 436/11 Industria Cerâmica Três Irmãos Ltda me - 890698/10 - A.I. 440/11, 890697/10 - A.I. 441/11 Julieta Mendes Pereira Gomes - 890711/10 - A.I. 435/11 Luigi di Benedetto - 890224/10 - A.I. 437/11 Mineração de Saibro Cavalo Branco Ltda - 890476/09 - A.I. 442/11, 890478/09 - A.I. 443/11, 890481/09 - A.I. 444/11 Pedro Paulo Nunes Ferreira - 890659/10 - A.I. 438/11, 890660/10 - A.I. 439/11 RELAÇÃO N o- 1 6 1 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Crispim Augusto Lourenço Gomes - 890250/02, 890445/02 Granfer Granitos Ferreira LTDA. ME. - 890583/06, 890584/06 Granigeo Consultoria Ltda - 890076/07, 890546/07 Sebastião Nunes de Almeida - 890324/06 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 9 2 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.518/2010-GUILHERME CÉSAR DE MELO SENA 864.618/2010-SANTA TEREZA DISTRIBUIDORA DE MATE- RIAIS BÁSICOS P CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA 864.073/2011-BRAGA & BARROSO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.520/2010-TATIANE MARIA DA COSTA-OF. N°354/2011- 864.090/2011-VALTER FERIAN-OF. N°425/2011 - 864.178/2011-IURY ALEXSSANDER FERREIRA SILVA-OF. 864.206/2011-JULIANO GOMES DA SILVA-OF. N°373/2011- 864.216/2011-JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR-OF. 864.249/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°420/2011 - OUT/DNPM/TO 864.252/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°419/2011 - OUT/DNPM/TO 864.253/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°418/2011 - OUT/DNPM/TO 864.254/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°417/2011 - OUT/DNPM/TO 864.255/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°416/2011 - OUT/DNPM/TO 864.256/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°409/2011 - OUT/DNPM/TO 864.266/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°415/2011 - OUT/DNPM/TO 864.267/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°414/2011 - OUT/DNPM/TO 864.268/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°413/2011 - OUT/DNPM/TO 864.269/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°412/2011 - OUT/DNPM/TO 864.270/2011-DOMINAS DOMINGAS COELHO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°411/2011 - OUT/DNPM/TO 864.275/2011-LAURENTINO DIAS FILHO-OF. N°352/2011- 864.318/2011-CLÁUDIO RAMOS CARDOSO-OF. N°410/2011 - Determina arquivamento definitivo do processo(155) 864.371/2006-VALE S A 864.049/2008-WALTER RODRIGUES JUNIOR Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.017/2008-ELIANE DE FATIMA MATOS CHAVES-OF. N°145/2011 - SFAM/DNPM/TO 864.022/2009-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA-OF. 864.179/2009-PLINIO RICARDO PARO-OF. N°86/2011 - Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 864.037/2002-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA-OF. N°146/2011 - SFAM/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.584/2010-R. MENDES DA CRUZ-OF. N°46/2010 - 17º DST/DNPM Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.588/2011-ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEI- RA 864.598/2011-AREIAS TOCANTINS LTDA 864.610/2011-ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MI- NERAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.139/2008-PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA NETO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO N o- 126, DE 29 DE JUNHO DE 2011 Estabelecer diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS- CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA no 377, de 19 de setembro de 2003, e Considerando a Década Brasileira da Água, instituída pelo Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis, assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções a que o Brasil tenha aderido; Considerando que o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei no 9.433, de 1997, o qual tem como objetivos: I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; II - atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos; e III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. Considerando o disposto no artigo 4o e seu inciso XIV, da Lei no 9.984, de 2000, compete à Agência Nacional de Águas - ANA, obedecendo aos fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, organizar, implantar e gerir o SNIRH; Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 25, da Lei no 9.433, de 1997, que estabelece a integração dos dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Considerando a Resolução ANA no 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos; Ministério do Meio Ambiente .