DESPACHO Nº 2.728, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 — página do DOU de 28/09/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020092800516 Seção 1 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS 98. O não cumprimento destas regras significa quebra de compromisso dos beneficiários e usuários da Reserva Extrativista. A abertura de eventual procedimento de perda de direito de uso deverá ser precedida de manifestação do conselho deliberativo. 99. O presente Acordo de Gestão fica sujeito a alterações de qualquer de suas normas, sempre que o aparecimento de novos conhecimentos e novas tecnologias possam contribuir para a melhoria do processo de consolidação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. 99.1. Qualquer alteração deste Acordo deve ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da RESEXMar AC. 100. As propostas para adequação e alterações no Acordo de Gestão poderão ser feitas formalmente pelos Grupos que desenvolvem atividades na Reserva, e quando acatadas pelo Conselho Deliberativo serão encaminhadas ao ICMBio para consultas jurídicas e providências. Anexos do Plano de Gestão: I- a) Mapas de Áreas de Uso da Pesca Artesanal (Documento SEI 4801570) ; b) Mapa de Atividades de Uso Público (Documento SEI 4801880); II - a) Listas de espécies com restrição (Documento SEI 4801788) ; b) Listas de espécies proibidas de captura (Documento SEI 4801702). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.728, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Processos nos 48500.000810/2020-11, 48500.000809/2020-89, 48500.000808/2020-34, 48500.000807/2020-90, 48500.000806/2020-45 e 48500.000805/2020-09. Interessado: Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S. A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Ventos de Santa Marcella 01, EOL Ventos de Santa Marcella 02, EOL Ventos de Santa Marcella 03, EOL Ventos de Santa Marcella 04, EOL Ventos de Santa Marcella 05 e EOL Ventos de Santa Marcella 06, localizadas nos municípios de Ibipeba e Barra dos Mendes, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.749, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.002897/2014-13. Interessado: Central Eólica Acauã III S.A. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Acauã III, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.033864-8.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 2.653, de 18 de setembro de 2020, constante dos Processos nos 48500.000432/2020-68 e 48500.000433/2020-11, publicado no DOU de 23 de setembro de 2020, Seção 1, p. 72, v. 158, n. 183, onde se lê: ANEXO II AO DESPACHO Nº 2.653, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 . Ventos de São Cirilo 02 . C EG . EOL.CV.BA .047209-3.01 Leia-se: ANEXO II AO DESPACHO Nº 2.653, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 . Ventos de São Cirilo 02 . C EG . EOL.CV.BA .047210-7.01 A íntegra desta Retificação consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.753, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessados: Sengés Papel e Celulose Lt d a . Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 26 de setembro de 2020. Usina: UTE Caldeira 6 Kairós. Unidade Geradora: UG1 de 3.200 kW, conforme §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: Município de Sengés, estado do Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 2.754, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foi delegada pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005115/2020-38, decide indeferir o pleito da Transenergia Renovável S.A. - TER de isenção de aplicação de desconto devido ao cancelamento intempestivo do desligamento programado para o dia 05 de fevereiro de 2020, no período de 10h00min a 12h30min, da LT 230 kV Chapadão / Jataí - C2. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 25/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança Nº: 48075.986083/2019-99, Titular: COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA, CNPJ/CPF: 03.556.866/0001-71, NFLDP Nº: 40/2019, Valor: R$ 27.040,86 (Vinte e Sete Mil e Quarenta Reais e Oitenta e Seis Centavos). Processo de Cobrança Nº: 48075.986084/2019-33, Titular: COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA, CNPJ/CPF: 03.556.866/0001-71, NFLDP Nº: 41/2019, Valor: R$ 19,44 (Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos). Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente acatada a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nºs 7.990/89, 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Leis nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48075.986082/2019-44, Titular: COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA, CNPJ/CPF: 03.556.866/0001-71, NFLDP Nº: 39/2019, Valor: R$ 5.256.291,79 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Setenta e Nove Centavos). LUCIANO RIBEIRO DA SILVA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 3.767, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.870839/2020-61-CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA (Documento SEI: 1765129) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 299/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 833.984/2010-MOACIR ALVES DE QUEIROZ-OF. N°159/2020/UAPM - MG/GER - MG 832.523/2004-EDGAR NEVES MIRANDA JÚNIOR-OF. N°432/2020/UAGV - MG/GER - MG 832.289/2016-JOSÉ ADION CARVALHO ANDRADE-OF. N°2276/2020/DFMNM- MG/GER-MG e 275/2020/SECOR - MG/GER-MG ( Plinio Alvarenga Duarte) Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 831.823/2018-MINERAÇÃO MARINHO CAMPOS LTDA Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 831.230/2005-ÁGUA MINERAL SANTÍSSIMA LTDA- Nome da Fonte: Taquara - Marca: Aguasete - Volumetria: 20L, 1,5L e 500 mL, sem gás- PAPAGAIOS/MG 831.658/2002-CAMBRAIA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA- Nome da Fonte: Novo Horizonte - Marca: Águas de Santa Fé - Volumetria: 510 mL, 1,5L e 20L, sem gás; 510 mL e 1,5L, com gás- ITAPECERICA/MG, SÃO FRANCIS CO DE PAULA/MG Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 831.297/2014-AXSSEL PEREIRA CAIXETA ME Fase de Lavra Garimpeira Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709) 834.187/2011-CARLOS GOMES ANDRADE Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 830.083/2012-Edmilson do Carmo Peixoto- AI N°6400/2020/GER-MG/UAGV-MG (Referência:930.426/2020) Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 830.089/2002-COPARI EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.- Registro de Licença N° 1967/2003 - Vencimento em 19/07/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.089/2002-COPARI EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.-OF. N°2252/2020/DFMNM-MG/GER-MG 830.010/2011-MGWR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°2275/2020/DFMNM-MG/GER-MG 832.169/2016-FERNANDO ESTEVES FERNANDES CPF:306.031.531-00-OF. N°2126/2020/DFMNM-MG/GER-MG 833.049/2015-BACURI AGRICOLA LTDA.-OF. N°2124/2020/DFMNM-MG/GER-MG 831.870/2015-HERALDO DOS SANTOS-OF. N°2122/2020/DFMNM-MG/GER-MG 830.047/2016-GABRIEL FELIPE GOMES ME-OF. N°2116/2020/DFMNM-MG/GER- MG 833.251/2014-EUCELIA DA CUNHA FARIA ME-OF. N°2329/2020/DFMNM- MG/GER-MG 830.653/2012-MAURO SIQUEIRA JARDIM-OF. N°2319/2020/DFMNM-MG/GER- MG 834.495/2010-SANTOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA-OF. N°2317/2020/DFMNM-MG/GER-MG 834.191/2008-JOAQUIM ANTONIO RESENDE-OF. N°2296/2020/DFMNM- MG/GER-MG 830.511/2011-RENATO PAGLIARO RIBEIRO-OF. N°2279/2020/DFMNM-MG/GER- MG 831.281/2004-HAMILTON XAVIER BORGES & CIA LTDA-OF. N°2298/2020/DFMNM-MG/GER-MG 831.210/2009-BAIA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°2300/2020/DFMNM- MG/GER-MG 832.773/2009-MINERADORA SANTA RITA LTDA ME-OF. N°2302/2020/DFMNM- MG/GER-MG 831.336/1998-MILTON DE FREITAS GUEDES-ME-OF. N°2209/2020/DFMNM- MG/GER-MG 831.074/2008-DRAGAGEM CACHOEIRÃO LTDA-OF. N°2307/2020/DFMNM- MG/GER-MG