Página do DOU de 22/10/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n latórios periódicos, desde que de domínio público. Parágrafo único. Em nenhum caso serão disponibilizadas informações individuais de um empregado, a não ser para ele mesmo, por sua solicitação expressa.CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RETIRADA TOTAL DA CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2012/2013 - A TELEBRAS e o SINTTEL-DF resolvem não manter, na sua totalidade, no presente e nos próximos Acordos Coletivos de Trabalho, a seguinte cláusula do ACT - 2012/2013: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TELETRABALHO - A TELEBRAS assume o compromisso de manter a normatização interna para o trabalho a distância, na forma da legislação pertinente." CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FUNÇÕES GRATIFICADAS DE OCU- PAÇÃO POR EMPREGADOS DO QUADRO EFETIVO - A TE- LEBRAS passa por um momento importante no seu processo de reestruturação e que demandará algum tempo de amadurecimento para que se estabeleça quantitativo mínimo de cargos de função gratificada a serem ocupados pelos empregados do seu quadro efetivo, mormente em razão das novas contratações decorrentes do concurso público. Diante disso, a TELEBRAS e o SINTTEL-DF negociarão um cronograma que contemple previsão de estabelecer tal quantitativo, mas que não se afaste das determinações eventualmente emanadas dos órgãos de controle. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUIN- TA - VIGÊNCIA - O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará no período de 1° de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, salvo a cláusula vigésima oitava (Banco de Horas) que deverá ser revista após o fechamento de cada ciclo de noventa dias. Parágrafo único. As eventuais alterações da cláusula vigésima oitava deste ACT após o seu período de vigência, fruto da negociação coletiva entre a TELEBRAS e o SINTTEL-DF, serão instrumentalizadas por Termo de Aditamento ao presente Acordo Coletivo de Trabalho e farão parte integrante deste para todos os fins de direito. E por estarem assim ajustados, a TELEBRAS e o SINTTEL-DF, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 4 (quatro) vias de igual teor, depositando uma via na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF para fins de registro e arquivo, em cumprimento ao art. 614, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, 9 de outubro de 2014. Pela TELEBRAS: FRANCISCO ZIOBER FILHO - Presidente Interino - CPF: 479.719.599-15, MÁRCIO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores Interino - CPF: 477.862.800-49. Pelo SINTTEL/DF: BRÍGIDO ROLAND RAMOS - Presidente - CPF: 042.415.411-00; IVOMAR MAGALHÃES BARBALHO - Diretor - CPF: 289.524.136-87. Nº 4.197 - Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Geraes Energética Ltda. Decisão: Liberar unidades geradoras para início de operação comercial a partir de 22 de outubro de 2014. Usina: CGH Samburá. Unidades Geradoras: UG1, de 218 kW, e UG3, de 475 kW. Localização: Município de São Roque de Minas, Estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 21 de outubro de 2014 Nº 4.189 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ- MICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos §§ 5º e 6º do art. 11 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta no Processo nº 48500.005122/2014-91, resolve fixar o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada - ACRméd em R$ 192,61 para o ano civil de 2015. DAVI ANTUNES LIMA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 47/2014-BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) 9822/2014-870.006/2014-CARISVALDO ALMEIDA BOM- FIM ME-Termo de Compromisso Assinado O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 9823/2014-873.709/2011-VALDIR LIMA DA SILVA-TER- MO DE COMPROMISSO ASSINADO 9824/2014-873.982/2011-VALDIR LIMA DA SILVA-TER- MO DE COMPROMISSO ASSINADO 9825/2014-873.983/2011-VALDIR LIMA DA SILVA-TER- MO DE COMPROMISSO ASSINADO 9826/2014-874.012/2011-PEDREIRAS BAHIA LTDA.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9827/2014-874.666/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9828/2014-874.940/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9829/2014-874.941/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9830/2014-874.942/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9831/2014-874.944/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9832/2014-874.945/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9833/2014-874.946/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9834/2014-874.947/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9835/2014-874.948/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9836/2014-874.949/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9837/2014-874.950/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9838/2014-874.951/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9839/2014-874.952/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9840/2014-870.560/2012-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9841/2014-871.290/2012-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9842/2014-872.145/2012-MINERADORA MINERVA LT- DA.-TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9843/2014-871.204/2013-COOGAN COOPERATIVO DOS GARIMPEIROS DE ANDARAÍ-TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9844/2014-870.205/2014-NINIVE MARQUES MACEDO- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9845/2014-870.911/2014-FRUTAS DOS GERAIS DA CHA- PADA LTDA-Termo de Compromisso Assinado 9846/2014-870.912/2014-FRUTAS DOS GERAIS DA CHAPADA LTDA-Termo de Compromisso Assinado 9847/2014-871.115/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9848/2014-871.116/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9849/2014-871.117/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9850/2014-871.118/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9851/2014-871.119/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9852/2014-871.120/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9853/2014-871.121/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9854/2014-871.122/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9855/2014-871.123/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9856/2014-871.124/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO 9857/2014-871.125/2014-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO RELAÇÃO Nº 173/2014-DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 800.261/2014-CÉLIO GOMES DE LIMA-ALVARÁ N°9753/2014-Destacado do DNPM 800.630/2013-ALVARÁ N°10.917/2013-Vencimento em 23/10/2014 800.262/2014-CÉLIO GOMES DE LIMA-ALVARÁ N°9754/2014-Destacado do DNPM 800.632/2013-ALVARÁ N°10.919/2013-Vencimento em 23/10/2014 803.014/2014-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA-ALVARÁ N°9755/2014-Destacado do DNPM 803.399/2011-ALVARÁ N°1.248/2012-Vencimento em 09/04/2015 806.013/2014-PEDREIRA PORTO FRANCO LTDA-AL- VARÁ N°9756/2014-Destacado do DNPM 806.027/2012-ALVARÁ N°8.415/2013-Vencimento em 02/09/2015 831.017/2014-ALVARO L DE SOUZA ME-ALVARÁ N°9757/2014-Destacado do DNPM 831.402/2013-ALVARÁ N°12.118/2013-Vencimento em 29/11/2016 831.018/2014-ALVARO L DE SOUZA ME-ALVARÁ N°9758/2014-Destacado do DNPM 831.402/2013-ALVARÁ N°12.118/2013-Vencimento em 29/11/2016 850.410/2014-CHAVES E FRANCO EXTRAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°9759/2014-Destacado do DNPM 850.713/2012-ALVARÁ N°3.487/2013-Vencimento em 05/04/2016 866.780/2014-MINERAÇÃO AMERICA LTDA EPP-AL- VARÁ N°9760/2014-Destacado do DNPM 867.389/2010-ALVARÁ N°1.040/2012-Vencimento em 09/04/2015 866.781/2014-MINERAÇÃO AMERICA LTDA EPP-AL- VARÁ N°9761/2014-Destacado do DNPM 867.389/2010-ALVARÁ N°1.040/2012-Vencimento em 09/04/2015 866.782/2014-MINERAÇÃO AMERICA LTDA EPP-AL- VARÁ N°9762/2014-Destacado do DNPM 867.389/2010-ALVARÁ N°1.040/2012-Vencimento em 09/04/2015 866.783/2014-MINERAÇÃO AMERICA LTDA EPP-AL- VARÁ N°9763/2014-Destacado do DNPM 867.389/2010-ALVARÁ N°1.040/2012-Vencimento em 09/04/2015 866.784/2014-ECOPLAN MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°9764/2014-Destacado do DNPM 867.389/2010-ALVARÁ N°1.040/2012-Vencimento em 09/04/2015 866.785/2014-ECOPLAN MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°9765/2014-Destacado do DNPM 867.389/2010-ALVARÁ N°1.040/2012-Vencimento em 09/04/2015 868.075/2014-RAFAEL AVEZUM DE ALMEIDA-ALVA- RÁ N°9766/2014-Destacado do DNPM 868.163/2011-ALVARÁ N°15.455/2011-Vencimento em 09/09/2016 RELAÇÃO Nº 175/2014-DF Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 833.004/2010-PRATINHA TRANSPORTES, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA .-ARCOS/MG - Guia n° 048/2014- 49.500TONELADAS-FILITO- Validade:01 ANO Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 871.088/2001-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL 871.420/2004-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL 873.387/2006-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 820.052/1989-EDISON GALLO 820.929/1998-ELISEU ANGELO TOGNI 821.657/1998-CERÂMICA SAVANE LTDA 820.508/2000-MANOEL MARTINS SERRATE 820.752/2000-CERÂMICA SÃO MARCOS DE CON- CHAS LTDA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 21 de outubro de 2014 Nº 4.192 - Processo no 48500.004580/2014-11. Interessado: ADX Consultoria e Engenharia Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da UFV Nova Cruz, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) UFV.RS.RN.031869-8.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Nova Cruz, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 21 de outubro de 2014 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação em teste a partir do dia 22 de outubro de 2014. Nº 4.193 - Processo nº 48500.004022/2012-86. Interessado: Usina de Energia Eólica Carcará II S.A. Usina: EOL Carcará II. Unidade Geradora: UG1 de 3.000 kW. Localização: Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.194 - Processo nº 48500.004020/2012-97. Interessado: Usina de Energia Eólica Terral S.A. Usina: EOL Terral. Unidade Geradora: UG10 de 3.000 kW. Localização: Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.195 - Processo nº 48500.002336/2012-44. Interessado: OEA Eólica Corredor do Senandes 2 Ltda. Usina: EOL Corredor do Senandes II. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, totalizando 21.600 kW. Localização: Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 4.196 - Processo nº 48500.002053/2012-01. Interessado: OEA Eólica Corredor do Senandes III Ltda. Usina: EOL Corredor do Senandes III. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, totalizando 27.000 kW. Localização: Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. Ministério de Minas e Energia .