DESPACHO SG Nº 131/2026 — página do DOU de 28/01/2026

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026012800066 Seção 1 DESPACHO SG Nº 131/2026 Ato de Concentração nº 08700.000390/2026-80. Requerentes: Neoenergia Renováveis S.A., Companhia Energética de Brasília, Companhia Celg de Participações - CELGPAR e Energética Corumbá III S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Isabela Martins Soares, Paolo Zupo Mazzucato. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 132/2026 Ato de Concentração nº 08700.013925/2025-00. Requerentes: Sumitomo Corporation e Bayer Aktiengesellschaft. Advogados: Leonor Cordovil, Letícia Barros e Júlia Meira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 133/2026 Ato de Concentração nº 08700.000208/2026-91. Partes: Saboroso Internacional Ltda., Horizonte Restaurantes S.A. e International Meal Company Alimentação S.A. Advogados: Bruno Drago, Raphael Póvoas, Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 137, 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001826/2022-24) Representante: Cade ex officio. Representados: Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e Stewart Wilson. Advogados: Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Priscilla Brolio Gonçalves, Mydyã do Nascimento Lira e Ricardo Ferreira Pastore. Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 8/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1695439), nos termos do art. 70, § 3º, da Lei nº 12.529/2011 e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica: (i) por determinar o traslado de cópias dos documentos SEI 1686664 e 1687536, do Processo Administrativo Originário nº 08700.000171/2019-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005255/2018-11), para este Processo Administrativo (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001826/2022-24); ii) intimar os Representados para, se desejarem, complementarem e/ou ratificarem suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ao Protocolo. Publique-se. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria GM/MMA nº 896, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, denominado Programa Ambiente Íntegro, a Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e publica o Plano de Integridade para o biênio 2023- 2025. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria GM/MMA nº 896, de 28 de dezembro de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.004683/2019- 18, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 896, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 ......................................................................................... Parágrafo único. A partir de 2026, a versão consolidada e atualizada do Plano de Integridade será disponibilizada na íntegra, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em seção específica sobre integridade, nos termos da Portaria GM/MMA nº 881, de 28 de dezembro de 2023." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL D ES P AC H O FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) 27203.830804/1993-34 - Portaria SNGM/MME Nº 776 - Eduardo Cavalieri Guimarães e Cia Ltda - Minério de Manganês - Nazareno - Minas Gerais - 297,20 hectares. 27212.866672/2005-64 - Portaria SNGM/MME Nº 777 - P. A. Gold Mineração e Metalurgia S. A. - Minério de Ouro - Matupá e Peixoto de Azevedo - Mato Grosso - 1.426,70 hectares. 27203.831982/1993-82 - Portaria SNGM/MME Nº 778 - Mineração Grafite Pedra Azul Ltda - Filito - Mateus Leme - Minas Gerais - 232,18 hectares. 48405.851286/2017-14 - Portaria SNGM/MME Nº 779 - Daibes Fabricação de Águas Envasadas Ltda - Água Mineral - Belém - Pará - 10,46 hectares. 48402.820651/2018-50 - Portaria SNGM/MME Nº 780 - Life Alcalina Ph 8,5 Água Mineral Natural Ltda - Água Mineral - Guararema - São Paulo - 28,88 hectares Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Retificação de Portaria. (Cód. 4.95) 48412.860938/1982-31 - PORTARIA SNGM/MME Nº 774 - Mineração Apoena S. A - Minério de Prata e Minério de Ouro - Vila Bela da Santíssima Trindade - Mato Grosso - 8.368,51 hectares 48404.840010/2008-20 - PORTARIA SNGM/MME Nº 775 - Servmina Engenharia Mineral e Ambiental Ltda - Gipsita - Trindade - Pernambuco - 445,71 hectares Os processos permaneceram nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT Secretária SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000368/2025-71, resolve: Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexos. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO I . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: novembro/2025 . . .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . .N. .Solicitante .CNPJ .Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .Potenza Energias LTDA .11.029.462/0001-58 .5018888710 .3014392189 . .2 .Potenza Energias LTDA .11.029.462/0001-58 .5018917933 .3014394531 . .3 .Mais Solar Serviço de Desenho Técnico LTDA .33.934.568/0001-39 .5018878922 .3014392761 . .4 .Conexão GD Serviço de Desenho Técnico LTDA .33.945.873/0001-26 .5018967025 .3014395062 . .5 .Conexão GD Serviço de Desenho Técnico LTDA .33.945.873/0001-26 .5018967590 .3014404115 . .6 .Borges e Soares Geração de Energia Solar LTDA .34.775.630/0001-50 .5018935584 .3014392157 . .7 .Borges e Soares Geração de Energia Solar LTDA .34.775.630/0001-50 .5018938059 .3014394641 . .8 CLICKLIVRE ENERGIA .43.728.127/0001-34 .5019987548 .3014264972 . .9 CLICKLIVRE ENERGIA .43.728.127/0001-34 .5020009752 .3014260170 ESTRELA DO OESTE SAO PAULO I T .46.522.659/0001-09 .5062466 .BA . .11 .LORIN SOLAR SPE LTDA .58.538.238/0001-55 .5072892 .BA . .12 .LORIN SOLAR SPE LTDA .58.538.238/0001-55 .5072893 .BA . .13 .LORIN SOLAR SPE LTDA .58.538.238/0001-55 .5072902 .BA . .14 .UFV FLIP IPU SPE S.A. .58.689.937/0001-04 .58105209/2024 .58105209 . .15 .PORTO FELIZ ENERGIA R E N OV AV E L SPE LTDA .61.343.484/0001-66 .181332 .4003785223 . .16 .PORTO FELIZ ENERGIA R E N OV AV E L SPE LTDA .61.343.484/0001-66 .182644 .4003814057 ANEXO II . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: outubro/2025 . . .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . .N. .Solicitante .CNPJ .Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .17 .ASSOCIA O ENERGIA SOLAR .47.095.941/0001-10 .1002328468 .1000002180 . .18 .ASSOCIA O ENERGIA SOLAR .47.095.941/0001-10 .1001632480 .1000001694 . .19 . .47.114.424/0001-40 .1001572994 .1000001522 . .20 .ASSOCIA O ENERGIA SOLAR .47.114.424/0001-40 .1001621817 .1000001684 . .21 .ASSOCIA O ENERGIA SOLAR .47.114.424/0001-40 .1008970879 .1000001762 . .22 .ASSOCIA O M AC A P A ENERGIA SOLAR .47.276.245/0001-00 .1008970895 .1000001685 . .23 .ASSOCIA O M AC A P A ENERGIA SOLAR .47.276.245/0001-00 .1002328583 .1000002181 . .24 .ASSOCIA O M AC A P A ENERGIA SOLAR .47.276.245/0001-00 .1001632575 .1000001695 . .25 .SPE UFV BEREN CANDEIAS LTDA .60.356.576/0001-18 .5066028 .BA