DESPACHO Nº 1.846, DE 24 DE JUNHO DE 2020 — página do DOU de 01/07/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020070100118 Seção 1 DESPACHO Nº 1.846, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.003495/2020-76. Interessado: Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES Sul (RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.). Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 16.446,67 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0396-0063/2010; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.856, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.003091/2020-82. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.664.829,41 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0404-0015/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.857, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.003092/2020-27. Interessado: Copel Distribuição S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 448.148,40 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-2866-0004/2008; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.873, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.003960/2017-73. Interessados: CELG Distribuição S.A. - CELG - D (atual Enel Distribuição Goiás - ENEL GO). Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 788.747,90 (Setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-6072-0007/2011; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 2° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos arts. 8º e 10º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a permanência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), exarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, e a declaração pública, de 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza uma pandemia; CONSIDERANDO que permanece em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União, edição extra de 20/03/2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO que permanece em vigor da Portaria ANM nº 208, de 18 de março de 2020, que suspendeu o atendimento presencial nas instalações da ANM em todo território nacional; CONSIDERANDO a exceção prevista na redação do art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º O Artigo 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Suspender de 20 de março até 31 de julho de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:" (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 5/2020 Fase de Concessão de Lavra Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.930519/2019-33 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 403/2019 Valor: R$ 10.318,08 Processo de Cobrança Nº: 48054.930521/2019-11 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 405/2019 Valor: R$ 994,95 Processo de Cobrança Nº: 48054.930518/2019-99 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 402/2019 Valor: R$ 1.181.047,90 Processo de Cobrança Nº: 48054.930522/2019-57 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 406/2019 Valor: R$ 74.547,88 Processo de Cobrança Nº: 48054.930523/2019-00 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 407/2019 Valor: R$ 5.060,43 Processo de Cobrança Nº: 48054.930520/2019-68 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 404/2019 Valor: R$ 194.731,83 Processo de Cobrança Nº: 48054.930515/2019-55 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 400/2019 Valor: R$ 197.973,29 Processo de Cobrança Nº: 48054.930516/2019-08 Titular: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CNPJ/CPF: 18.565.382/0001-66 NFLDP Nº: 401/2019 Valor: R$ 2.313,37 Processo de Cobrança Nº: 48403.931168/2014-66 Titular: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO CNPJ/CPF: 61.409.892/0001-73 NFLDP Nº: 516/2014 Valor: 275.545,80 Processo de Cobrança Nº: 48403.931257/2014-11 Titular: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO CNPJ/CPF: 61.409.892/0001-73 NFLDP Nº: 523/2014 Valor: 180.467,67 Processo de Cobrança Nº: 48403.931166/2014-77 Titular: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO CNPJ/CPF: 61.409.892/0001-73 NFLDP Nº: 514/2014 Valor: 67.908,89 Processo de Cobrança Nº: 48054.930727/2019-32 Notificados: Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá - COMIPA (CNPJ: 17.806.779/0001-30); Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM (CNPJ: 33.131.541/0001-08). NFLDP Nº: 3/2020. Valor: R$ 33.150.776,83 Processo de Cobrança Nº: 48054.930726/2019-98 Notificados: Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá - COMIPA (CNPJ: 17.806.779/0001-30); Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM (CNPJ: 33.131.541/0001-08) NFLDP Nº: 2/2020 Valor: R$ 48.769,29 Processo de Cobrança Nº: 48054.930728/2019-87 Notificados: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG (CNPJ: 19.791.581/0001-55); Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá - COMIPA (CNPJ: 17.806.779/0001-30); Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM (CNPJ: 33.131.541/0001-08) NFLDP Nº: 4/2020 Valor: 7.058.034,68 LUCIANO RIBEIRO DA SILVA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL D ES P AC H O Relação nº 265/2020 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.833/2010-ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO- Cessionário:Heureka Mineração Ltda- CNPJ 35.343.577/0001-80- PLG n°116/2012 866.834/2010-ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO- Cessionário:Heureka Mineração Ltda- CNPJ 35.343.577/0001-80- PLG n°57/2010 866.835/2010-ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO- Cessionário:Heureka Mineração Ltda- CNPJ 35.343.577/0001-80- PLG n°117/2012 866.837/2010-ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO- Cessionário:Heureka Mineração Ltda- CNPJ 35.343.577/0001-80- PLG n°119/2012 Indefere pedido de renovação da Permissão de Lavra Garimpeira(522) 867.132/2007-JOSÉ OSCAR FERREIRA Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 866.005/2010-Cooperativa dos Produtores de Diamantes Ltda- AI N°3838/2020 Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.117/1992-JOVAIR CAMILO PEREIRA - PLG Nº 165/1996 de 03/09/1996- Vencimento em 23/10/2024 866.304/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO COOGAVEPE - PLG Nº 04/2017 de 13/03/2017- Vencimento em 13/03/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 867.195/2019-THALIS VINICYUS ROMERO 866.724/2019-MARCELO BOZETTI Indefere Requerimento de PLG(335) 866.874/2016-MARCELO BOZETTI Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 867.005/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 52/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.132/2016-MINERACAO CASA DE PEDRA LTDA- Cessionário:Euler Oliveira Coelho- CPF ou CNPJ 878.978.905-97- Alvará n°7359/2016 866.739/2016-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA- Cessionário:Kin Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 35.933.762/0001-25- Alvará n°12589/2016 866.646/2018-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA- Cessionário:Kin Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 35.933.762/0001-25- Alvará n°8352/2018 866.748/2017-R. GRANDO ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM- Cessionário:Pavesi Construtora e Incorporadora- CPF ou CNPJ 16.751.362/0001-54- Alvará n°4050/2018 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.870/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S A-ALVARÁ N°5302/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.423/2017-BMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA- Alvará n°1675/2018 - Cessionario:866.351/2020-Joaquim Aderaldo de Souza Neto- CPF ou CNPJ 807.891.101-72 866.423/2017-BMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA- Alvará n°1675/2018 - Cessionario:866.341/2020-Danilo Batista da Silva- CPF ou CNPJ 009.850.211- 866.577/2017-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°8438/2017 - Cessionario:866.244/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02 866.577/2017-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°8438/2017 - Cessionario:866.245/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02 866.577/2017-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°8434/2017 - Cessionario:866.246/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02 866.577/2017-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°8438/2017 - Cessionario:866.247/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02 866.577/2017-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°8438/2017 - Cessionario:866.248/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02 866.577/2017-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°8438/2017 - Cessionario:866.249/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02 866.884/2018-JOÃO GIMENES RODRIGUES- Alvará n°1508/2019 - Cessionario:866.040/2020-Maria Lucia de O S Ferreira- CPF ou CNPJ 682.830.320-20 866.217/2018-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°5799/2018 - Cessionario:866.206/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02 866.217/2018-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Alvará n°5799/2018 - Cessionario:866.207/2020-Karize Tabarossi Amaral- CPF ou CNPJ 034.476.891-02