Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 26/05/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n 866.019/2011-CERAMICA BARUC LTDA ME-AI 866.038/2011-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINE- RAÇÃO DALSOQUIO LDTA EPP-AI N°117/2015 866.067/2011-JOSE MURA JUNIOR-AI N°106/2015 866.068/2011-JOSE MURA JUNIOR-AI N°105/2015 866.250/2011-CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°102/2015 866.252/2011-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE- RAL P CERAMICAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL MT-AI 866.256/2011-CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA S.A.-AI N°88/2015 866.265/2011-CERAMICA BARUC LTDA ME-AI 866.517/2011-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINE- RAÇÃO DALSOQUIO LDTA EPP-AI N°116/2015 866.846/2011-MR3 MINERAÇÃO LTDA EPP-AI N°96/2015 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 866.263/2012-GILBERTO PEREIRA DE SOUZA - PLG N°20/2015 de 24/04/2015 - Prazo 02 anos 866.576/2014-LEORNADO CESAR DE LIMA - PLG N°19/2015 de 24/04/2015 - Prazo 01 anos Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.596/2004-ROGERIO VERONESE - PLG Nº 093/2004 de 05/10/2004- Vencimento em 05/10/2019 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 866.233/2009-MINERADORA LORENZON LTDA ME- Registro de Licença N°:051/2009 - Vencimento em 26/01/2018 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 866.695/2014-VALE DO OURO AGROCALCÁRIO LTDA- DOU de 20/03/2015 RELAÇÃO N o- 59/2015 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 866.588/2014-JOÃO CELINO ALVES RIBEIRO- Publicado DOU de 07/10/2014 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 866.431/2002-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.- Registro de Licença N°429/2003-Onde se lê:"...Vencimento em 30/08/2024." - Leia-se: "...Vencimento em 02/12/2016." Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 866.974/2014-ANTONIO CARLOS MOREIRA- DOU de 09/12/2014 ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 70/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 868.252/2005-MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A-AI N°141/15 868.253/2005-MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A-AI N°142/15 868.123/2010-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA.- AI N°118/15 868.127/2010-ALEXANDRE LACERDA DE BARROS-AI N°90/15 868.158/2010-PAULO AFONSO DE OLIVEIRA-AI N°91/15 868.219/2011-CLODOALDO JOSÉ DA SILVA-AI N°92/15 868.220/2011-CLODOALDO JOSÉ DA SILVA-AI N°93/15 868.300/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°94/15 868.301/2011-PEDREIRA BRITAMAT LTDA-AI N°95/15 868.407/2011-DANIEL YUKITO AKABANE-AI N°96/15 868.408/2011-DANIEL YUKITO AKABANE-AI N°97/15 868.409/2011-DANIEL YUKITO AKABANE-AI N°98/15 868.410/2011-DANIEL YUKITO AKABANE-AI N°99/15 868.017/2012-TIAGO ALVES GARCIA-AI N°100/15 868.067/2012-THIAGO MACHADO GRILO-AI N°101/15 868.077/2012-MINERADORA RIO VERDE LTDA ME-AI N°102/15 868.090/2012-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA-AI N°103/15 868.095/2012-OSVALDO HIROCI KOHATSU-AI N°104/15 868.108/2012-VALDIR MANGINE DE BARROS-AI N°105/15 868.120/2012-SEBASTIÃO DE SOUZA PERCILIANO-AI 868.125/2012-MINERAÇÃO CALBON LTDA-AI N°106/15 868.194/2012-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA ME-AI N°114/15 868.198/2012-CARLOS JOSÉ SCARPINI-AI N°115/15 868.204/2012-CERÂMICA GERALDE LTDA EPP-AI N°108/15 868.209/2012-ALDRIN HAMMERSCHMIDT & CIA LTDA EPP-AI N°107/15 868.250/2012-AMAURI TEREZINHA PROENÇA RAI- ZER-AI N°143/15 868.092/2013-PACTUAL CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°109/15 868.107/2013-INOCÊNCIO FERREIRA DA COSTA-AI 868.110/2013-SANDRO MANOEL DUARTE MARTINS-AI N°128/15 868.118/2013-HELIO SORIGOTTI & FILHO LTDA-AI N°129/15 868.167/2013-VALDIR MANGINE DE BARROS-AI 868.168/2013-VALDIR MANGINE DE BARROS-AI 868.172/2013-LUIS GUSTAVO AZARIAS PEREIRA-AI N°130/15 868.182/2013-GERSON PRATA JUNIOR-AI N°113/15 868.189/2013-CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LT- DA-AI N°131/15 868.190/2013-CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LT- DA-AI N°132/15 868.195/2013-ROBERTO ANDRE LATINI-AI N°119/15 868.196/2013-ROBERTO ANDRE LATINI-AI N°120/15 868.210/2013-TELMA DO CARMO VEZALI COSTARDI- AI N°133/15 868.228/2013-ADRIANO CORRÊA MAGALHÃES DE SOUZA-AI N°135/15 868.229/2013-HELIO SORIGOTTI & FILHO LTDA-AI N°134/15 868.231/2013-ÂNGELA MARIA FERREIRA BÁSICO DA CONSTRUÇÃO ME-AI N°136/15 868.232/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA ME-AI N°117/15 868.254/2013-WINNER MINERAÇÃO E COMÉRCIO LT- DA ME-AI N°137/15 868.258/2013-ÂNGELA MARIA FERREIRA BÁSICO DA CONSTRUÇÃO ME-AI N°127/15 868.259/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA ME-AI N°138/15 868.267/2013-LUZ DO PANTANAL COMÉRCIO DE AREIA LTDA-AI N°139/15 868.273/2013-SANDRO MANOEL DUARTE MARTINS & CIA LTDA ME-AI N°140/15 868.284/2013-ESMERALDO DIAS PEREIRA-AI N°121/15 868.301/2013-RSL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME-AI N°122/15 868.312/2013-LINEU GRACIA-AI N°123/15 868.313/2013-HELIO SORIGOTTI & FILHO LTDA-AI N°124/15 868.322/2013-HELIO SORIGOTTI & FILHO LTDA-AI N°125/15 868.333/2013-JAIR HENRIQUE PANUCCI-AI N°126/15 ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 174/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 846.186/2014-MINERACAO YAYU LTDA ME RELAÇÃO N o- 175/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 846.212/2012-MARCUS ANTONIO DANTAS CARREI- RO-TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O.U. de 05/02/2015, relação 13, que indefere o pedido de reconsideração apresentado sob protocolo n° 000119/2015 - 21, fls. 43-69. GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- N° 41/2015 Licenciamento Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.129/2014 Notificado: Cerâmica Batula Ltda. CNPJ/CPF: 15.608.904/0001-71 NFLDP nº 83/2014 Valor: R$ 1.995,21. Processo de Cobrança nº 978.130/2014 Notificado: Cerâmica Batula Ltda. CNPJ/CPF: 15.608.904/0001-71 NFLDP nº 84/2014 Valor: R$ 29.803,41 Processo de Cobrança nº 978.131/2014 Notificado: Cerâmica Batula Ltda. CNPJ/CPF: 15.608.904/0001-71 NFLDP nº 85/2014 Valor: R$ 60.533,15. JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 168, DE 25 DE MAIO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.001640/2014-77, resolve: Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora Nova Fábrica da Todeschini, localizada no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da empresa Todeschini S.A. Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o no 87.547.170./0001-79, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2o Nos termos do art. 4o do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações: I - Seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Presidente Médici - Santa Cruz, com cerca de duzentos metros de extensão, na Subestação Seccionadora SE Todeschini, formando as Linhas de Transmissão da Rede Básica, em 230 kV, Presidente Médici - Todeschini e Todeschini - Santa Cruz; II - construção das instalações na nova Subestação Todeschini, consistindo duas Entradas de Linha, uma Interligação de Barras, uma Conexão de Transformador, todas em 230 kV; e III - instalação do Transformador Trifásico 230/34,5 kV, 10 MVA na nova Subestação Todeschini. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3o O acesso pretendido pelo consumidor Todeschini S.A. Indústria e Comércio, deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto no 5.597, de 2005. Art. 4o As instalações descritas no art. 2o, até a data de 31 de dezembro de 2022, deverão: I - entrar em Operação Comercial; e II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora. Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo estabelecidos neste artigo. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO