DESPACHO Nº 1.249, DE 9 DE MAIO DE 2023 — página do DOU de 16/05/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051600071 Seção 1 DESPACHO Nº 1.249, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000363/2022-54, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nº 1.447, de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a aplicação de PVI referente ao desligamento intempestivo da Linha de Transmissão Cauípe - Sobral II, C- 1, ocorrido dia 8 de maio de 2021; e (ii) manter suspensos os efeitos da presente decisão enquanto estiver em vigor a liminar proferida na Ação nº 1003103-46.2022.4.01.3400, interposta pela CHESF em face da ANEEL e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.287, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001576/2023-84, decide conhecer Pedido de Impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Tradener Ltda., cadastrada sob o CNPJ 02.691.745/0001-70 em face de deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1316ª reunião, referente aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e CCEE9925/2022 e: (i) conceder o efeito suspensivo; e (ii) remeter os autos para análise de mérito pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.331, DE 11 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002312/2023-48, decide: anuir ao pedido da Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 08.626.861/0001-91, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 1.163, DE 8 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.002022/2023-02, decide: anuir previamente ao pedido da Tangará Energia S.A. - CNPJ nº 03.573.381/0001-96, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu capital social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 1.304, DE 11 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.002200/2023-97, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Empresa Energética Porto das Pedras S.A. - CNPJ nº 05.774.615/0001- 99, que passará a ser detido pela Rio Verde Energia S.A. - CNPJ nº 04.487.510/0001-96. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.339, DE 15 DE MAIO DE 2023 Processo nº: 48500.001273/2023-61. Interessado: Gralha Azul Transmissora de Energia S.A. Decisão: Conhecer e negar provimento ao pleito de retificação dos Termos de Liberação emitidos pelo ONS para instalações da Gralha Azul Transmissora de Energia S.A inscrita no CNPJ nº 27.093.940/0001-29; outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 001/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O S Relação nº 73/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 4232/2023-860.266/2023-GEDER SILVA VILELA- 4228/2023-860.873/2022-LENISMAR CABRAL DE OLIVEIRA- 4229/2023-861.202/2022-MINERADORA MUQUEM EIRELI- 4231/2023-860.198/2023-KLEBER SILVA PEIXOTO- 4230/2023-860.186/2023-CL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 4227/2023-860.240/2023-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- 4226/2023-860.202/2023-CELMO GERALDO AMORIM- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321) 4225/2023-860.268/2023-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO- WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 75/2023 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 230/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 861.390/2007 - Titular SULAMERICANA MINERACAO E COMERCIAL LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de COCALZINHO DE GOIÁS/GO, CORUMBÁ DE GOIÁS/GO, PIRENÓPOLIS/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 231/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 860.097/2010 - Titular JC AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARAGUAPAZ/GO, FAINA/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 229/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 860.370/2005 - Titular CERAMICA CATALAO EIRELI - Substância(s) CASCALHO, AREIA - Município(s) de CATALÃO/GO, CUMARI/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 232/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 860.340/2017 - Titular MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de QUIRINÓPOLIS/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 860.341/2017 - Titular MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de QUIRINÓPOLIS/GO WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 183/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.837/2020-SERRA NORTE GRANITOS EIRELI -Alvará N°4789/2020 830.407/2020-ORTHO MINERACAO EIRELI -Alvará N°3694/2020 831.281/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°8391/2022 831.232/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°358/2023 831.212/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°8386/2022 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.610/2011-VENDOME MINE MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E PESQUISA LTDA-OF. N°14856/2023/UAPM-MG/ANM 830.866/2021-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-OF. N°15233/2023/DIFIP- MG/ANM 831.930/2016-VENDOME MINE MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E PESQUISA LTDA-OF. N°15359/2023/UAPM-MG/ANM 831.669/2013-VENDOME MINE MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E PESQUISA LTDA-OF. N°15313/2023/UAPM-MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 833.090/2015-MINERACAO CORREGO DO OURO EXPORT LTDA- Área de 42,47 ha para 33,72 ha-QUARZTO (uso: Rocha de Revestimento e Industrial).-ESPINOSA/MG Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.112/1944-PRO CALCAREO LTDA.-OF. N°15226/2023/DIFIP-MG/ANM LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 184/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 830.866/2021-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 6731/2021 Publicado DOU de 17/09/2021- Onde se lê: "...Área de 18,58 ha..."Leia-se: "...Área de 9,06 ha, conforme memorial descritivo disponível no sítio eletrônico da ANM..." LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 185/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.259/2021-MINERACAO PICO DE SERRA LTDA-ALVARÁ N°9218/2018 (Proveniente de cessão Parcial) Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 831.072/2020-EDIMAR SOARES JARDIM -Alvará N°1311/2021 831.119/2020-MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA -Alvará N°3761/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.856/2015-ITAIL PEDREIRAS IRMAOS LUCENA LTDA-OF. N°13949/2023/UAGV- MG/ANM e 14427/2023/UAGV-MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Autoriza o aditamento de substância mineral(2914) 831.828/2004-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA-MINÉRIO DE OURO-Portaria de Lavra N°127, DOU de 11/08/2020 830.167/2010-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA-MINÉRIO DE OURO-Portaria de Lavra N°156, DOU de 03/11/2020 830.166/2010-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA-MINÉRIO DE OURO-Portaria de Lavra N°155, DOU de 03/11/2020 Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 832.179/1999-SANDRA MARIA COSTA SILVA - PLG Nº 021/2015 de 27/08/2015- Vencimento em 27/08/2025 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 830.223/2002-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA- n° 2057/2003 - Cessionário: MINERAÇÃO CALDENSE LTDA.- CNPJ 19.095.249/0001-56 LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente