CONSELHO DE DEFESA NACIONAL — página do DOU de 18/12/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 O CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória (MP) nº 696, de 2 de outubro de 2015; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve: N o- 146 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos Minerários, de 26 de junho de 2015, celebrada entre a empresa ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA. (cedente), CNPJ nº 78.106.754/0001-18, e ISSAM HADDAD (cessionário), CPF nº 747.029.128-87, referente à área de 13,00ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 11.093/2014, de 3 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 5 de dezembro de 2014, que autorizou a cedente a pesquisar argila e basalto em uma área de 170,20ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, que permanecerá com a área remanescente de 157,20ha, bem como para autorizar o cessionário a pesquisar água mineral na área objeto da cessão; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002403/2003-68, 48413.826107/2014-69 e 48413.826415/2015-75, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 167/DIRE/DGTM-2015, de 28 de outubro de 2015, recebido em 12 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 173/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 147 - Dar Assentimento Prévio à empresa BEMISA - Brasil Exploração Mineral S.A., CNPJ nº 12.056.600/0001-50, para o arquivamento da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 22 de abril de 2015, nas Juntas Comerciais dos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso, que deliberou sobre: (i) a eleição dos membros do Conselho de Administração: Humberto José Rocha Braz, CPF n° 539.840.216-15; Leonardo Guimarães Pinto, CPF n° 082.887.307- 01; Nívio Tadeu Lasmar Pereira, CPF n° 245.292.496-20; Roberto Mattioli Silva, CPF n° 163.822.006-97; Bernardo Lobato Zerkowski Figueiredo, CPF n° 105.271.127-80; e Thiers Manzano Barsoti, CPF n° 009.151.062-72; e (ii) a consolidação do Estatuto Social; bem como para pesquisar fosfato em 2 (duas) áreas distintas de: 675,24ha e 1.775,08ha, nos municípios de Mirassol D'Oeste e Glória D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48402.920507/2010-65, 48412.866837/2012-41 e 48412.866838/2012-95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 176/DIRE/DGTM-2015, de 20 de novembro de 2015, e a Nota SAAI- AP nº 174/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 148 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, CNPJ n° 00.348.003/0001-10, acessar o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica, nos termos do projeto "Construção participativa de estratégia para a sustentabilidade ambiental, sociocultural e econômica das famílias ribeirinhas de pescadores de iscas no Pantanal do Mato Grosso do Sul", no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionada à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.000757/2014-32, a conclusão da Nota Técnica nº 53/2015/DPG/SBF/MMA, de 28 de outubro de 2015; o Ofício nº 265/2015/SBF/SECEX/MMA, de 6 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 175/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 149 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a empresa BASF S.A., CNPJ nº 48.539.407/0001-18, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, nos termos do "Projeto BASF 02.15", no município de Porto Velho, parcialmente localizado na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.000819/2015-97, a conclusão da Nota Técnica nº 50/2015/DPG/SBF/MMA, de 28 de outubro de 2015; o Ofício nº 264/2015/SBF/SECEX/MMA, de 6 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 176/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 150 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a empresa NATURA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA., CNPJ nº 60.883.329/0001- 70, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, nos termos do "Projeto BIO 1062", no município de Porto Velho, parcialmente localizado na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.002209/2014-47, a conclusão da Nota Técnica nº 52/2015/DPG/SBF/MMA, de 28 de outubro de 2015; o Ofício nº 266/2015/SBF/SECEX/MMA, de 6 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 177/2015-RF, expedida com ressalvas N o- 151 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO GABRIEL SOARES DE BARROS HILLAL, CPF nº 804.015.460-04, para pesquisar água mineral, em uma área de 48,69ha, no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810520/2015- 21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 177/DIRE/DGTM-2015, de 20 de novembro de 2015, recebido em 23 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 178/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 152 - Dar Assentimento Prévio a FRANCISCO DE ASSIS MOU- RA, CPF nº 027.488.781-91, para pesquisar minério de ferro em 2 (duas) áreas distintas de 66,80ha e 63,70ha, total de 130,50ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48423.868214/2014-45 e 48423.868215/2014-90, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 178/DIRE/DGTM-2015, de 20 de novembro de 2015, e a Nota SAAI- AP nº 179/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 153 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO FELICE, CPF nº 626.206.140-15, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair ametista, citrino, calcedônia e quartzo, em uma área de 43,95ha, no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811350/2012-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 174/DIRE/DGTM-2015, de 20 de novembro de 2015, recebido em 23 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 180/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 154 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a empresa IFF Essências e Fragrâncias Ltda., CNPJ nº 33.043.951/0002-88, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, nos termos do "Projeto CBRASIL", na faixa de fronteira do estado do Amapá, condicionada à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.002887/2014-18, a conclusão da Nota Técnica nº 51/2015/DPG/SBF/MMA, de 28 de outubro de 2015; o Ofício nº 263/2015/SBF/SECEX/MMA, de 6 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 181/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 155 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO ELISVALDO MAR- TINS SANTANA, CPF nº 446.480.572-87, para pesquisar água mineral, em uma área de 45,53ha, na Fazenda Agropecuária Santana, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884113/2014-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 173/DIRE/DGTM-2015, de 20 de novembro de 2015, recebido em 23 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 182/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 156 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA para autorizar a empresa Beraca Ingredientes Naturais S.A., CNPJ nº 21.042.390/0001-32, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de pesquisa científica, nos termos do "Projeto BERACA de biodiversidade brasileira 55.15", no município de Porto Velho, parcialmente localizado na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA/IBA- MA nº 02001.004663/2015-11, a conclusão da NOT. TEC. 02001.001869/2015-81 CORAD/IBAMA, de 6 de outubro de 2015; o OF 02001.011793/2015-01-GABIN/PRESI/IBAMA, de 20 de outubro de 2015; o Ofício nº 1.286/2015/GM-MMA, de 26 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 183/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 157 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto: "Monitoramento e conservação de aves limícolas migratórias", nos municípios de Calçoene e Oiapoque, na faixa de fronteira do estado do Amapá, de interesse do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - CEMAVE/ICMBio; de acordo com o Expediente CNPq nº 01300.001627/2015-51, o Ofício DABS no 119/2015, de 29 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP no 184/2015- RF, expedida com ressalvas. N o- 158 - Dar Assentimento Prévio à empresa SEIVAL SUL MI- NERAÇÃO S.A., CNPJ nº 04.527.315/0001-42, para o arquivamento da Ata Sumária da Reunião da Diretoria, de 7 de outubro de 2015, nas Juntas Comerciais dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, que trata da transferência de 9.232.215 (nove milhões, duzentas e trinta e duas mil, duzentas e quinze) ações ordinárias de emissão da Companhia pela Copelmi Mineração Ltda., CNPJ n° 33.059.528/0001-95, para a Copelmi Participações Ltda., CNPJ n° 21.470.747/0001-83; de acordo com o Processo DNPM nº 48400.001442/2001-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 158/DIRE/DGTM-2015, de 20 de outubro de 2015, com instrução documental concluída em 7 de dezembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 185/2015-RF. N o- 159 - Dar Assentimento Prévio à empresa VETORIAL MINE- RAÇÃO MUCURU LTDA., CNPJ nº 22.609.103/0001-96, com sede na Rodovia BR-262, Distrito de Albuquerque, Morro do Urucum Fazenda Pitangas, no município de Corumbá, localizado no estado do Mato Grosso do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como arquivar, na Junta Comercial competente, a Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 28 de outubro de 2015, que versa sobre: (i) alteração da denominação da sociedade para Vetorial Mineração Mucuru Ltda.; (ii) alteração do objeto social; e (iii) alteração do endereço da sede social; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.001479/2015-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 175/DIRE/DGTM-2015, de 20 de novembro de 2015, com instrução documental concluída em 3 de dezembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 186/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 160 - Dar Assentimento Prévio à CNC. BR - CENTRO NA- CIONAL DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ no 04.501.305/0001- 38, com sede Rua Gal. Odorico Quadros, nº 253, Jardim dos Estados, no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul, empresa vencedora da Concorrência nº 040/2001 - SSR/MC, para executar serviço de radiodifusão, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do referido estado; considerando o disposto na Portaria MC no 499, de 13 de setembro de 2006 e no Decreto Legislativo no 477 de 20 de julho de 2009, e, ainda, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.044178/2012-71, a Nota Técnica nº 24758/2015/SEI-MC, de 11 de novembro de 2015, a conclusão do Ofício nº 36366/2015/SEI-MC, de 5 de novembro de 2015, recebido em 24 de novembro de 2015 e a Nota SAAI-AP nº 189/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 161 - Dar Assentimento Prévio à COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO CANDIOTA, CNPJ nº 27.496.884/0001-73, para o arquivamento da Ata de Reunião de Diretoria, realizada em 1º de setembro de 2015, nas Juntas Comerciais dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, que deliberou sobre: (i) transferência de ações de emissão da Companhia no exercício de 2012, por meio de contratos de compra e venda, pelas sociedades CCB - Cimpor Cimentos do Brasil Ltda., CNPJ n° 10.919.934/0001-85 (25.140 ações), e Intercement Brasil S.A., CNPJ n° 62.258.884/0001-36 (25.140 ações), para as demais acionistas; e (ii) operação de compra da totalidade das ações de emissão da Companhia (600.000 ações) pela Seival Sul Mineração S.A., CNPJ n° 04.527.315/0001-42; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48409.901825/1981-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 156/DIRE/DGTM-2015, de 20 de outubro de 2015, com instrução documental concluída em 18 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 190/2015-RF. N o- 162 - Dar Assentimento Prévio à EDITORA BOA VISTA LTDA., CNPJ nº 04.653.101/0001-12, com sede na Rua Lobo D´Almada, no 21, Bairro São Francisco, município de Boa Vista/RR, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Roraima, a 15ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 11 de julho de 2014, que versa sobre a ratificação dos objetivos sociais da empresa; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53900.002102/2015-77, a Nota Técnica nº 19472/2015/SEI-MC, de 8 de setembro de 2015, a conclusão do Ofício nº 28108/2015/SEI-MC, de 27 de agosto de 2015, recebido em 21 de outubro de 2015, com instrução documental concluída em 8 de dezembro de 2015, e a Nota SAAI-AP no 191/2015 - RF, expedida com ressalva. N o- 163 - Dar Assentimento Prévio à empresa falcon petróleo s.a., CNPJ nº 10.308.837/0001-56, para o arquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 27 de janeiro de 2015, nas Juntas Comerciais dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que versa sobre: (i) destituição de Marina Fagundes Carvalho, CPF n° 261.737.838-19, do cargo de Diretora; e (ii) eleição de Hélio Botelho Diniz, CPF nº 297.315.266-68, para o cargo de Diretor, sem designação específica; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48403.933304/2009-95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 166/DIRE/DGTM-2015, de 9 de novembro de 2015, recebido em 19 de novembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 192/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 164 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o contrato de cessão total de direitos minerários, de 15 de abril de 2015, celebrado entre Guilherme Iracet Nuglisch (cedente), CPF n° 031.737.919-40, e Lidiane Dal Pozzo (cessionária), CPF n° 016.735.949-56, referente ao Alvará de Pesquisa nº 11.053, de 18 de outubro de 2013, que autorizou o cedente a pesquisar argila e basalto em uma área de 220,39ha, situada no município de Matelândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826169/2012-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 180/DIRE/DGTM-2015, de 20 de novembro de 2015, e a Nota SAAI- AP nº 194/2015-RF, expedida com ressalva. MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS