Página 6 do DOU de 08/06/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Diante disso, a CMRI entende ser aplicável a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) aos conselhos profissionais, não sendo aplicável, contudo, os recursos de que tratam o art. 16 da Lei às decisões exaradas pelas autoridades máximas dos conselhos profissionais. Igualmente inaplicável a esses órgãos é o Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, a Lei de Acesso a Informação. MEMBROS: LEILA DE MORAIS Casa Civil da Presidência da República Gen. GERALDO ANTONIO MIOTTO Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República JOÃO PEDRO CORRÊA COSTA Ministério das Relações Exteriores CARLOS AUGUSTO MOREIRA ARAÚJO Ministério da Fazenda MARCO ANTÔNIO JULIATTO Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FA R I A Advocacia-Geral da União GILBERTO WALLER JÚNIOR Controladoria-Geral da União MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA Ministério da Justiça GUILHERME ESTRADA RODRIGUES Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIAS DE 3 DE JUNHO DE 2015 O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU- TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: N o- 1.362 - Alterar a inscrição do heliponto privado Edifício Dakota (SP) (Código OACI: SIDA) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até de junho de 2022. Processo nº 00065.062868/2015-33. Fica revogada a Portaria nº 1180, de 12 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2012, Seção 1, página 14. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. N o- 1.363 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Santa Luíza (SP) (Código OACI: SDLU) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.057907/2015-81. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. N o- 1.364 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Cifrão (MT) (Código OACI: SSZV) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.068223/2015-12. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. N o- 1.365 - Alterar a inscrição do heliponto privado Plaza JK (SP) (Código OACI: SJTD) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 26 de março de 2023. Processo nº 00065.053255/2014- 24. Fica revogada a Portaria nº 0798, de 25 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2013, Seção 1, página 2. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. N o- 1.366 - Renovar a inscrição do heliponto privado Monte Carlo Trade Center (SP) (Código OACI: SJMC) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.072176/2015- 01. Fica revogada a Portaria nº 1509, de 12 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2013, Seção 1, página 2. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. N o- 1.367 - Excluir o heliponto privado Unibanco Patriarca (SP) (Código OACI: SDUP) do cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.068200/2015-08. Fica revogada a Portaria nº 2496, de 14 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2012, Seção 1, página 4. Esta Portaria entra em vigor em 23 de julho de 2015. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 5 DE JUNHO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 74 - Dar Assentimento Prévio: (i) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar 11 (onze) contratos de cessão total de direitos minerários e termos aditivos, datados de 21 de agosto de 2008 e 10 de outubro de 2014, celebrados entre a Empresa de Mineração Finesa Ltda., CNPJ n° 34.267.302/0001-42 (cedente) e a Rio Grande Mineração S.A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72 (cessionária); e (ii) à cessionária para lavrar minérios de titânio, zircônio e cianita, no município de São José do Norte, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e ao tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48409.816526/1971-61, 48406.961532/2008-44, 27201.810381/1988-61, 27201.810382/1988-23, 27201.810383/1988-96, 27201.810384/1988-59, 27201.810450/1988-64, 27201.810212/1989-84, 27201.810213/1989-47, 27201.810214/1989-18, 48401.810215/1989-97, 27201.810216/1989-35 e 27201.810217/1989- 06, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 23/DIRE/DGTM, de 20 de março de 2015, com instrução documental concluída em 8 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 078/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 75 - Dar Assentimento Prévio a PAULO CAVALCANTE TRA- VEN, CPF nº 355.393.641-04, para pesquisar minérios de cobre, níquel e platina, em 6 (seis) áreas distintas de: 1.982,96ha, 1.996,98ha, 1.987,42ha, 1.977,98ha, 1.994,09ha e 1.999,38ha, totalizando 11.938,81ha, nos municípios de Coronel Vivida, Itapejara D'Oeste, Nova Prata do Iguaçu e Realeza, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao tráfego viário; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826778/2014-20, que faz referência aos Processos DNPM nos 48413.826779/2014-74, 48413.826780/2014-07, 48413.826781/2014-43, 48413.826782/2014- 98 e 48413.826913/2014-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 38/DIRE/DGTM-2015, de 27 de abril de 2015, recebido em 4 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 079/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 76 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético, para fins de pesquisa científica, a se realizar no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02001.004777/2014-72, a NOT. TEC. 02001.000125/2015-40 CORAD/IBAMA, de 27 de janeiro de 2015, o OF 02001.004701/2015-28 GABIN/PRESI/IBAMA, de 4 de maio de 2015, o Aviso nº 65/2015/GM-MMA, de 8 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 080/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 77 - Dar Assentimento Prévio à empresa AREIA BARRA AZUL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME, CNPJ nº 03.438.630/0001-30, com sede à Rodovia Municipal a GO-208, Km 3, Fazenda das Rosas (Cascatinha), no município de Anhanguera/GO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como pesquisar areia, cascalho e diamante em uma área de 106,36ha, no município de Guaíra, na referida faixa de fronteira, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48406.961626/2008-13 e 48413.826165/2014-92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 36/DIRE/DGTM-2015, de 17 de abril de 2015, recebido em 24 de abril de 2015, e a Nota SAAI- AP nº 081/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 78 - Dar Assentimento Prévio a INIDIO PEDRO MUNARI, CPF nº 936.370.800-44, para pesquisar água mineral, em uma área de 47,14ha, no município de Itatiba do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811006/2014- 22, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 35/DIRE/DGTM-2015, de 17 de abril de 2015, recebido em 24 de abril de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 082/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 79 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ALBERTO DA SILVA, CPF no 072.031.521-20, para pesquisar cascalho e diamante, em uma área de 441,63ha, no município de Iguatemi, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868200/2014- 21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 37/DIRE/DGTM-2015, de 27 de abril de 2015, recebido em 4 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 083/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 80 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO TA- RAUACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25 de agosto de 2014, que deliberou sobre o aumento do capital social de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para R$ 5.760.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), mediante a emissão de 15.058 novas ações ordinárias nominativas, todas subscritas pela acionista Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ n° 47.419.874/0001-41; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002031/2000-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 030/DIRE/DGTM-2015, de 31 de março de 2015, com instrução documental concluída em 8 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 084/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 81 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERODRÓMO PRIVADO USINA CÉSAR FI- LHO, no município de Chupinguaia, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de HELÁDIO CÂNDIDO SENN, CPF nº 086.169.571-20, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.013329/2015-71, o Parecer de Análise nº 661/2015/GT- CA/GENG/SIA, de 28 de abril de 2015, a conclusão do Ofício nº 248/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 4 de maio de 2015, recebido em 13 de maio de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 086/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 82 - Dar Assentimento Prévio à empresa SOCIEDADE RÁDIO EQUATORIAL LTDA., CNPJ n° 05.950.274/0001-65, com sede na Rua Álvaro Maia, nº 441, bairro Aparecida, município de Boa Vista/RR, para arquivar a Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 18 de julho de 2014, na Junta Comercial do estado de Roraima, que versa sobre: (i) retirada do sócio Juan Sragowicz, CPF no 674.543.728-72, que cede e transfere a totalidade de suas cotas para a sócia ingressante Marina de Holanda Menezes Jucá Marques, CPF no 539.625.671-00; (ii) a administração da empresa que ficará a cargo da sócia Marina de Holanda Menezes Jucá Marques; e (iii) adequação do Contrato Social em atendimento ao Decreto nº 85.064/1980; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.027974/2012-49, a Nota Técnica nº 9.060/2015/SEI-MC, de 5 de maio de 2015, a conclusão do Ofício nº 13.623/2015/SEI-MC, de 5 de maio de 2015, recebido em 28 de maio de 2015, e a Nota SAAI- AP nº 87/2015-MF, expedida com ressalvas. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE C U LT I VA R E S DECISÕES DE 5 DE JUNHO DE 2015 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456/97, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público: N o- 61 - Em cumprimento ao disposto no art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, o DEFERIMENTO da solicitação de alteração de nome empresarial do titular das cultivares relacionadas no Anexo I. O nome empresarial do titular era "Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola-COODETEC" passando a ser "Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola-COOCENTRAL". N o- 62 - Em cumprimento ao disposto no art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, o DEFERIMENTO dos pedidos de transferência de titularidade das cultivares relacionadas no Anexo I, cuja propriedade pertencia à "Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola-CO- OCENTRAL", do Brasil, e passa a pertencer à empresa Agrigenetics, INC., dos Estados Unidos da América. FABRÍCIO SANTANA SANTOS Coordenador Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .