Página do DOU de 17/08/2021 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021081700003 Seção 1 Nº 121 - Dar assentimento prévio a ANTÔNIO DE MAGALHÃES PAULINO para pesquisar minério de ouro em uma área de 5.252,01ha, nos municípios de Cáceres e Poconé, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867017/2020-43, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.671/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 197/2021-RF. Nº 122 - Dar assentimento prévio a RICARDO OLAECHEA GADRET para pesquisar água mineral em uma área de 49,90ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM no 48052.810018/2020-95, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.598/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 198/2021-RF. Nº 123 - Dar assentimento prévio a DENYS CARLOS ARAGÃO DE MORAIS para pesquisar minério de ouro em uma área de 2.712,33ha, nos municípios de Conquista D'Oeste e Pontes e Lacerda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866814/2019-70, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.636/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 199/2021-RF. Nº 124 - Dar assentimento prévio à empresa GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., CNPJ nº 00.264.528/0001-78, para pesquisar mármore em uma área de 941,53ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48076.996507/2020-57, 48076.996765/2020-33, 48420.996034/1996-40 e 48423.868060/2018-15, e PR nos 00043.000221/2021-14 e 00043.000223/2021-11, a conclusão da ANM, por meio Ofício nº 19.511/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 29 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 200/2021-RF. Nº 125 - Dar assentimento prévio a FERNANDO MONDINI para pesquisar minério de ouro em uma área de 215,16ha, nos municípios de São Gabriel da Cachoeira e Santa Isabel do Rio Negro, ambos na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880022/2021-72, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.797/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 201/2021-RF. Nº 126 - Dar assentimento prévio à empresa DESTACA ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES E INFRA ESTRUTURA LTDA., CNPJ nº 61.505.095/0001-90, com sede na Rua Soldado Reginaldo, nº 1.360, Centro, no município de Sertãozinho/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar granito em uma área de 10,88ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48402.920344/2015-25 e 48401.811013/2016-96, e PR nos 00043.000238/2021-71 e 00043.000237/2021-27, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.914/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 202/2021-RF. Nº 127 - Dar assentimento prévio a BRUNO GIODA MARTINS para pesquisar granito em uma área de 171,25ha, no município de Canguçu, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.810835/2018-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.253/2021/GEPM/ANM, de 30 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 203/2021-RF. Nº 128 - Dar assentimento prévio a MARLEI ALVES DA SILVA CASAL para pesquisar água mineral em uma área de 46,38ha, no município de Gramado dos Loureiros, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM no 48401.810821/2018-06 e PR nº 00043.000233/2021-49, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.265/2021/GEPM/ANM, de 30 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 204/2021-RF. Nº 129 - Dar assentimento prévio à RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA., CNPJ nº 75.369.488/0001-28, com sede na Avenida Martin Piaseski, nº 25, Centro, no município de Descanso, no estado de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Descanso, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Décima Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 14 de maio de 2021; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.001151/2020-14; a Nota Técnica nº 7.964/2021/SEI-MCOM, de 1º de julho de 2021; o Ofício nº 14.187/2021/MCOM, de 2 de julho de 2021, recebido em 7 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 205/2021-RF. Nº 130 - Dar assentimento prévio à RÁDIO PORTAL DO SUL LTDA., CNPJ nº 01.910.276/0001- 70, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 25 de setembro de 2017, que versa sobre: i) a alteração do endereço da sede; ii) a retirada da sócia Geovane Teresina Sampaio de Oliveira, que cede e transfere a totalidade de suas quotas para o sócio ingressante Eduardo Colussi; e iii) a designação do sócio Eduardo Colussi, como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.061468/2017-48; a Nota Técnica nº 7.463/2021/SEI-MCOM, de 21 de junho de 2021; o Ofício nº 13.425/2021/MCOM, de 2 de julho de 2021, recebido em 7 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 206/2021-RF. Nº 131 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Baú, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Sérgio Eduardo Rocha, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.045165/2020-16, o Parecer nº 105/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 5 de julho de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.141/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 207/2021-RF. Nº 132 - Dar assentimento prévio à empresa BORDER PROSPECÇÕES MINERAIS LTDA., CNPJ nº 06.095.235/0001-90, para pesquisar minério de ouro em uma área de 418,06ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48401.810897/2016-61 e 48400.001470/2005-27, e PR nos 00043.000241/2021-95 e 00043.000242/2021-30, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.785/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, recebido em 7 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 208/2021-RF. Nº 133 - Dar Assentimento Prévio à EMPRESA S F PAIM - ME., CNPJ nº 22.871.754/0001- 50, com sede na Avenida Pau Brasil, nº 799, Sala 02, Areial, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas, bem como pesquisar minério de ouro em uma área de 1.110,23ha, no município de São Gabriel da Cachoeira, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48408.980407/2015-42 e 48408.880014/2016-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.629/2021/GEPM/ANM, de 2 de julho de 2021, recebido em 9 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 209/2021-RF. Nº 134 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 10.671,3734ha do Projeto de Assentamento São Luizão, localizado no município de São João da Baliza, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 2.809, junto ao Cartório de São Luiz/RR; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.045612/2021-93 e PR nº 00001.005207/2021-01, o Parecer Técnico nº 10.422/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 21 de maio de 2021, o Parecer Jurídico nº 00005/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 26 de maio de 2021, o Ofício nº 41.818/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 7 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 210/2021-RF. Nº 135 - Dar assentimento prévio à empresa MOACIR KWITKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 93.286.060/0001-01, para lavrar água mineral em uma área de 47,52ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48401.810053/2008-19 e 48401.910436/2013-45, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17.227/2021/SRM-ANM/ANM, de 10 de junho de 2021, recebido em 16 de junho de 2021, e a Nota - AP nº 211/2021-RF. Nº 136 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 3.330,1600ha do Projeto de Assentamento Serra Talhada, localizado no município de Caroebe, na faixa de fronteira do estado de Roraima, registrado em nome do INCRA, sob a matrícula nº 2.777, junto ao Cartório de São Luiz/RR; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.042453/2021-75 e PR nº 00001.005245/2021-56, o Parecer Técnico nº 9.686/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 14 de maio de 2021, o Parecer Jurídico nº 00003/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 17 de maio de 2021, o Ofício nº 42.973/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 9 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 212/2021-RF. Nº 137 - Dar assentimento prévio à empresa JORGE ALBERTO SAENGER SALVANY ME., CNPJ nº 02.849.623/0001-69, com sede na Rua Gil Prates, nº 138, Centro, no município de Cacequi/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar fosfato em uma área de 998,66ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48401.910670/2012-91 e 48401.810340/2018-92, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20.566/2021/GEPM/ANM, de 2 de julho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 213/2021-RF. Nº 138 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para pesquisar fosfato, calcário e calcário dolomítico em uma área de 1.105,16ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM no 48079.868219/2020-83, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 21.518/2021/GEPM/ANM, de 8 de julho de 2021, recebido em 13 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 214/2021-RF. Nº 139 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético no município de Oiapoque, no estado do Amapá, referente ao "Estudo da epidemiologia da malária e seu controle no município do Oiapoque", de interesse da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com as instituições estrangeiras The Pasteur Institute of French Guiana e The Andrée Rosemon Hospital (Pasteur), vedado o acesso em área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque; de acordo com o Cadastro SisGen/MMA nº AAA082C, a instrução do Processo PR nº 00043.000076/2021-71, e a Nota- AP nº 215/2021-RF. Nº 140 - Dar assentimento prévio à empresa MULTI MINERAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 34.331.615/0001-12, com sede na Rodovia BR 070, s/nº, Bairro Campo Alegre, Fa z e n d a Pirâmide II, no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, considerando o teor da Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 17 de maio de 2021; de acordo com a instrução do Processo ANM no 48068.966731/2020-13, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 18.094/2021/GAB-DG/ANM, de 10 de junho de 2021, retificado pelo Ofício nº 22.155/2021/SRG-ANM/ANM, de 14 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 216/2021-R F. Nº 141 - Dar assentimento prévio a ROMULO ALVES SIQUEIRA CAMPOS para pesquisar minérios de ouro e cobre em uma área de 9.432,97ha, no município de São José dos Quatro Marcos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48068.866269/2019-11 e PR nº 00043.000232/2021-02, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.868/2021/GEPM/ANM, de 28 de junho de 2021, recebido em 5 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 217/2021-RF. Nº 142 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Contrato de Cessão de Transferência de Direitos Minerários, de 1º de outubro de 2020, celebrado entre as empresas Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cedente), e Euromáquinas Mineração Ltda., CNPJ nº 19.882.154/0001-82 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.866, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no DOU nº 41, de 2 de março de 2016, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 571,01ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48400.001106/2009-91, 48412.966652/2016-69, 48412.866379/2000-14, 27212.866379/2000-92, e PR nos 00043.000262/2021-19 e 00001.004922/2021-19, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 19.432/2021/GEPM/ANM, de 23 de junho de 2021, recebido em 1º de julho de 2021, e a Nota - AP nº 218/2021-RF. Nº 143 - Dar assentimento prévio a GLAWBER ROBERTO ABE TOSINI para pesquisar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 9.999,84ha e 9.999,43ha, totalizando 19.999,27ha, no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48075.886002/2020-95 e 48419.886228/2018-33, e PR nº 00043.000233/2021-49, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio dos Ofícios nos 20.289 e 21.695/GEPM/ANM, de 2 de julho de 2021 e 9 de julho de 2011, recebidos em 5 de julho de 2021 e 19 de julho de 2021, respectivamente, e a Nota - AP nº Nº 144 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 49.010,5638ha do Projeto de Assentamento Samaúma, localizado no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado do Roraima, registrado em nome do INCRA, sob a matrícula nº 2.622, Livro 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mucajaí/RR; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.042456/2021-17, o Parecer nº 9.424/2021/SR(25)RR-D3/SR(25)RR-D/SR(25)RR/INCRA, de 13 de maio de 2021, o Parecer nº 00004/2021/GAB/PFE-INCRA-RR/PGF/AGU, de 18 de maio de 2021, o Ofício nº 43.092/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 9 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 220/2021-RF. Nº 145 - Dar assentimento prévio a DÉCIO JOSÉ WEIS para pesquisar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 1.535,75ha e 1.555,40ha, totalizando 3.091,15ha, no município de Japurá, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48063.880019/2020-78, que faz referência ao Processo ANM nº 48063.880020/2020-01, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 19.657/2021/GEPM/ANM, de 12 de julho de 2021, recebido em 15 de julho de 2021, e a Nota - AP nº 221/2021-RF. Nº 146 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 8.733,7098ha do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora, localizado no município de Iguatemi, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 7.418, do Livro 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Protesto de Títulos Cambiais, Registro de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iguatemi/MS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.010029/2021-61 e PR nos 00001.004393/2021-53 e 00001.005640/2021-39, o Parecer nº 9.273/2021/SR(16)MS- D3/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 11 de maio de 2021, o Parecer Técnico nº 4.233/2021/SR(16)MS-D3/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 1º de julho de 2021, o Parecer Jurídico nº 00023/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 11 de maio de 2021, os Ofícios nos 33.544/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de de junho de e 46.621/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 222/2021-RF.