ato: — página do DOU de 04/10/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n Considerando o que consta do processo de nº 48610.008949/2013-29 torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como a realizar investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em biocombustíveis, de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e à execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Área Tecnológica Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento 2013/00051-4 Tecnologias para o sistema de produção de cana-de-açúcar no Rio Grande do Sul (Siscana -RS) Biotecnologia e Tratamentos Ambientais 2.298.777,75 8.2.3 3.220.038,36 8.2.7 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 157/2013 - DF Ref. DNPM nº 915.244/2006 Com base na portaria nº 267 do Diretor Geral do DNPM de 26/09/2005 publicada no D.O. U do dia 28/09/2005, e de acordo com o PARECER TECNICO nº 022/2012/DFM/DNPM/SC-JLP, constante as fls. 25 do processo nº 48.411-915.244/2006-77 e com fundamento no PARECER PROGE nº 500/2008/DNPM, determina o Desbloqueio da poligonal referente ao processo DNPM nº 815.118/1994, com Área de 100ha. Cuja descrição está contida na Relação nº 383/2006 - DG - DNPM publicada no D.O. U de 09 de novembro de 2006, fls. 059 - seção 1. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 361/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 861.164/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°1754/2013 861.170/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°1754/2013 861.173/2013-SARANÃ AGROPECUÁRIA SÃO BENTO DO PARANÃ LTDA-OF. N°1735/2013 861.174/2013-SARANÃ AGROPECUÁRIA SÃO BENTO DO PARANÃ LTDA-OF. N°1735/2013 861.175/2013-SARANÃ AGROPECUÁRIA SÃO BENTO DO PARANÃ LTDA-OF. N°1735/2013 861.176/2013-SARANÃ AGROPECUÁRIA SÃO BENTO DO PARANÃ LTDA-OF. N°1735/2013 861.178/2013-CERAMICA SANTA BARBARA LTDA EPP-OF. N°1730/2013 861.181/2013-MARCELO TRAJANO ALBERNAZ RO- CHA-OF. N°1731/2013 861.184/2013-QUANTUM FERTILIZANTES DO TOCAN- TINS LTDA-OF. N°1733/2013 861.187/2013-NEILSON GONÇALVES DE ALMEIDA JUNIOR-OF. N°1732/2013 861.188/2013-HOSANA MARIA MARTINS SILVA-OF. N°1734/2013 861.191/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1736/2013 861.192/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1736/2013 861.193/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1736/2013 861.194/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1736/2013 861.195/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1736/2013 861.196/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1736/2013 861.197/2013-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1755/2013 861.198/2013-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1755/2013 861.199/2013-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1755/2013 861.200/2013-SETA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1755/2013 861.413/2013-ROBSON ANTÔNIO GUIMARÃES-OF. N°1722/2013 861.418/2013-WELINGTON RODRIGUES GUERRA-OF. N°1723/2013 861.420/2013-JOSE VALDEMIR ARAUJO SARAIVA-OF. N°1724/2013 861.423/2013-RAFAEL SILVEIRA COSTA-OF. N°1725/2013 861.425/2013-EDER REPEZZA-OF. N°1726/2013 861.426/2013-ADVAR BORGES DE JESUS-OF. N°1727/2013 861.427/2013-GUILHERME SCHLOBACH SALVAGNI- OF. N°1728/2013 861.429/2013-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME-OF. N°1729/2013 RELAÇÃO N o- 362/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 861.018/2013-QUARTZITI MINERADORA LTDA-OF. N°1737/2013 861.019/2013-QUARTZITI MINERADORA LTDA-OF. N°1737/2013 861.020/2013-QUARTZITI MINERADORA LTDA-OF. N°1737/2013 861.021/2013-EVANJIVALDO MENDES DE CASTRO- OF. N°1738/2013 861.024/2013-LUIZ RONALDO GUIMARÃES - ME-OF. N°1739/2013 861.028/2013-DIEGO ALVES BARBOSA-OF. N°1740/2013 861.038/2013-ALTO COLLINA MINERADORA LTDA.- OF. N°1741/2013 861.039/2013-STELLA VIEIRA JESUINO PARREIRA-OF. N°1742/2013 861.042/2013-UARIAN FERREIRA DA SILVA-OF. N°1743/2013 861.043/2013-D. G. DE OLIVEIRA MINERADORA ME- OF. N°1744/2013 861.044/2013-JORGE ROBERTO GOMES DE OLIVEI- RA-OF. N°1745/2013 861.045/2013-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°1746/2013 861.046/2013-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°1746/2013 861.049/2013-AREIA BRASIL MINERAÇÃO INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°1747/2013 861.055/2013-J.R. PEREIRA-OF. N°1748/2013 861.056/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°1749/2013 861.057/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°1749/2013 861.058/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°1749/2013 861.059/2013-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°1749/2013 861.071/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1750/2013 861.072/2013-MINERAÇÃO JD LTDA-OF. N°1751/2013 861.076/2013-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°1752/2013 861.081/2013-PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO-OF. N°1753/2013 VALDIJON ESTRELA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 150/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.075/2012-MINERAÇÃO TOZZI JUNQUEIRA LTDA ME Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 868.011/1999-VENTURINI FLORÊNCIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- FONTE: NATURALIS - SA- BORAKI - 550ML E 1,5L (COM GAS E SEM GAS)- CASSI- LÂNDIA/MS Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.336/2009-GW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°1392/13 868.076/2011-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA - EPP-OF. N°1395/13 868.278/2011-RICARDO CHEDID-OF. N°1394/13 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.334/2009-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT- DA.- Registro de Licença N°:09/2010 - Vencimento em 05/05/2016 868.335/2009-HIDROPLAN EXTRAÇÃO MINERAL LT- DA.- Registro de Licença N°:10/2010 - Vencimento em 05/05/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 868.271/2012-VALTER PUGLIESI ALVES-Registro de Licença N°44/2013 de 27/09/2013-Vencimento em 28/03/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 868.190/2012-PORTO DE AREIA SANTO ANTONIO LT- DA EPP-OF. N°1388/13 868.191/2012-PORTO DE AREIA SANTO ANTONIO LT- DA EPP-OF. N°1388/13 868.192/2012-PORTO DE AREIA SANTO ANTONIO LT- DA EPP-OF. N°1388/13 868.293/2012-LUIZ THOMAZ DE AQUINO JÚNIOR-OF. N°1389/13 868.187/2013-IRMÃOS DAGOSTIN LTDA ME-OF. N°1390/13 868.192/2013-ALEXANDRE VALLEZZI CAVALCANTE- OF. N°1393/13 868.268/2013-IRMÃOS DAGOSTIN LTDA ME-OF. N°1390/13 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 868.249/2013-M.L.BEZERRA LEMOS & CIA LTDA ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 143/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 840.652/2012-BERIT PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LT- DA 840.653/2012-BERIT PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LT- DA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 840.035/2010-VOTORANTIM METAIS S.A Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 840.199/2006-VALE S A 840.200/2006-VALE S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 840.451/2010-TERRAGRAN ENGENHARIA LTDA-OF. N°1641/13 840.950/2011-FABIO P. RODOVALHO ARTEFATOS DE GESSO ME-OF. N°1680/13 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 840.575/2010-FIBRA EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:Brilhante Mineração Eireli EPP- CPF ou CNPJ 15.625.309/0001-44- Alvará n°4.453/2011