PORTARIA Nº 424, DE 23 DE JULHO DE 2021 — página do DOU de 28/07/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021072800053 Seção 1 Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA Nº 424, DE 23 DE JULHO DE 2021 Institui a Base Operacional Nova Iguaçu enquanto infraestruturas de apoio à gestão do NGI ICMBio Teresópolis (processo SEI nº 02126.001079/2020-57) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 20 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451 do Ministério do Meio Ambiente de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020. Considerando as informações constantes no processo SEI nº 02126.001079/2020-57, resolve: Art. 1° Enquanto infraestrutura de apoio à gestão, o NGI ICMBio Teresópolis dispõe da seguinte Base Operacional - BAP: I - BAP Nova Iguaçu, localizada na Reserva Biológica do Tinguá, município de Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria ICMBio nº 426, de 11 de maio de 2020 e Portaria n° 740, de 18 de junho de 2020. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. FERNANDO CESAR LORENCINI R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n.º 285, de 11 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 24 de maio de 2021, Edição 96, Seção 1, páginas 58 e 59: Onde se lê: "Art. 9º. Ficam permitidos a pesca, a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização do budião desde que os exemplares apresentem o comprimento entre: I - Mínimo de trinta e nove e máximo de sessenta e sessenta e seis centímetros para a espécie budião-azul (Scarus trispinosus).", Leia-se: "Art. 9º. Ficam permitidos a pesca, a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização do budião desde que os exemplares apresentem o comprimento entre: I - Mínimo de trinta e nove e máximo de sessenta e seis centímetros para a espécie budião-azul (Scarus trispinosus)." Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta no Processo nº 00000.728128/1976-40, resolve: I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio Timbó, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.028744-0.01, outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, por meio do Decreto nº 90.190, de 12 de setembro de 1984; e II - informar o valor anual de R$ 52.170,70 (cinquenta e dois mil, cento e setenta reais e setenta centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e três anos da outorga, referente à data-base de abril de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Rio Timbó. BENTO ALBUQUERQUE SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 23 DE JULHO DE 2021 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração. 48404.840013/2009 - Portaria Nº 211/SGM/MME - Minergypsum Extração de Gipsita Ltda. - Gipsita - Ouricuri - Pernambuco - 243,27 hectares. 48403.830579/2007 - Portaria Nº 212/SGM/MME - Varginha Mineração e Loteamentos Ltda. - Minério de Alumínio - Poços de Caldas - Minas Gerais - 114,32 hectares. 27203.830061/2005 - Portaria Nº 213/SGM/MME - Mineradora Octacílio Carlos de Souza Ltda. - Quartzo e Saibro - Espera Feliz - Minas Gerais - 45,50 hectares. 27202.820513/2000 - Portaria Nº 214/SGM/MME - Fonte Laís de Água Mineral Ltda. ME - Água Mineral - Serra Negra - São Paulo - 9,48 hectares. 48403.832916/2008 - Portaria Nº 215/SGM/MME - Agropecuária Empreendimentos Cristais Ltda. ME - Água Mineral - Bom Despacho - Minas Gerais - 49,00 hectares. 48413.827043/2013 - Portaria Nº 216/SGM/MME - Água Mineral São João Eireli - Água Mineral - Ourizona - Paraná - 49,46 hectares. 27202.821735/1999 - Portaria Nº 217/SGM/MME - Fonte da Lagoa Comércio e Exploração de Águas Ltda. - Água Mineral - Cotia - São Paulo - 8,53 hectares. 48402.821329/2014 - Portaria Nº 218/SGM/MME - Águas de Olímpia Mineradora Ltda. - Água Mineral - Olímpia - São Paulo - 14,99 hectares. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO Secretária-Adjunta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DE 27 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 2.903. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia - ESS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021. Nº 2.904. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões Ltda - Cermissões, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2021 da Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões Ltda - Cermissões, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.905. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro - Castro-DIS, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Copel Distribuição S.A. - Copel-Dis, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro - Castro-DIS, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.906. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências Nº 2.907. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda - Certhil, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda - Certhil, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021 e dá outras providências. Nº 2.908. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral DIS, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, COPEL Distribuição S/A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral DIS, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.909. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste - Cooperluz, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2021 da Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste - Cooperluz, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.910. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel SP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.911. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai - Creral, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai - Creral, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.912. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Coprel Cooperativa de Energia - Coprel, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Estadual de Transmissão e Geração de Energia Elétrica - CEEE-GT, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2021 da Coprel Cooperativa de Energia - Coprel, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.913. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda - Celetro, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, Nova Palma Energia Ltda. - Unhepal, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda - Celetro, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.914. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui - Certaja, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A - RGE, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, Companhia Estadual de Transmissão e Geração de Energia Elétrica - CEEE-GT, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2021 da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui - Certaja, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.915. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia - Creluz-D, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Distribuição de Energia - Creluz-D, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.916. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, Vineyards Transmissora de Energia S/A, Companhia Estadual de Transmissão e Geração de Energia Elétrica - CEEE-GT, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, a vigorar a partir de 30 de juLho de 2021, e dá outras providências. Nº 2.917. Processo nº 48500.005052/2020-10. Interessados: Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - Ceriluz, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Estadual de Transmissão e Geração de Energia Elétrica - CEEE GT, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - Ceriluz, a vigorar a partir de 30 de julho de 2021, e dá outras providências. A íntegra destas Resoluções e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 2.110, DE 8 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002483/2020-24, decide declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Stima Energia Ltda., nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO