ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2022

ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 39 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Santo Antônio, localizado na faixa de fronteira, no município de Oriximiná, no estado do Pará, a pedido da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.044963/2020-12, objeto do NUP PR nº 00181.001677/2021-17, o Parecer nº 303/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 20 de dezembro de 2021, a conclusão do Ofício nº 2.411/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 069/2022-RF.

Nº 40 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Boca do Marapi, localizado na faixa de fronteira, no município de Oriximiná, no estado do Pará, a pedido da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.044965/2020-10, o Parecer nº 250/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 26 de outubro de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.987/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 070/2022-RF.

Nº 41 - Dar assentimento prévio à empresa ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.291.927/0001-00, para realizar pesquisa de minérios em 9 (nove) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bonito, Corumbá e Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968348/2020-71 e nº 48079.868177/2019-47, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868222/2019-63, nº 48079.868233/2019-43, nº 48079.868238/2019-76, nº 48079.868239/2019-11, nº 48079.868203/2020-71, nº 48079.868204/2020-15, nº 48079.868205/2020-60 e nº 48079.868207/2020-59, o Ofício nº 37.698/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 071/2022-RF.

Nº 42 - Dar assentimento prévio a GABRIEL MICHELS ZANETTE para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Aceguá, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810103/2020-53, o Ofício nº 37.393/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 072/2022-RF.

Nº 43 - Dar assentimento prévio a LUCIANO SOUSA GUEDES para realizar pesquisa de minérios em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884005/2019-43, que faz referência ao Processo ANM nº 48080.884084/2020-64, o Ofício nº 40.027/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 073/2022-RF.

Nº 44 - Dar assentimento prévio a ANTÔNIO DE MAGALHÃES PAULINO para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Poconé, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867136/2020-04, que faz referência ao Processo ANM nº 48068.867211/2020-29, o Ofício nº 37.417/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 074/2022-RF.

Nº 45 - Dar assentimento prévio a CLEITON FERREIRA DE MENEZES para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826132/2018-76, o Ofício nº 39.884/2021/GEPM/ANM; e a Nota-AP nº 075/2022-RF.

Nº 46 - Dar assentimento prévio à empresa MAURO IVO ZIMMERMANN MARTINI EPP., CNPJ nº 18.536.134/0001-97, para realizar pesquisa de minérios em 6 (seis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé, São Gabriel e Santa Margarida do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.910255/2014-08 e nº 48401.811085/2015-52, que fazem referência aos Processos ANM nº 48401.810413/2016-84, nº 48401.810414/2016-29, nº 48401.810415/2016-73, nº 48401.810416/2016-18 e nº 48401.810887/2016-26, o Ofício nº 37.073/2021/GEPM/ANM; e a Nota-AP nº 076/2022-RF.

Nº 47 - Dar assentimento prévio à empresa MERIDIONAL METAIS E MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 13.250.502/0001-12, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul, Vila Nova do Sul e São Sepé, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.910548/2011-34 e nº 48401.811663/2014-70, que fazem referência aos Processos ANM nº 48401.810650/2018-15 e nº 48401.810651/2018-51, o Ofício nº 37.825/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 077/2022-RF.

Nº 48 - Dar assentimento prévio a LUCIANA SOUSA GUEDES para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884004/2019-07, o Ofício nº 40.061/2021/GEPM/ANM; e a Nota-AP nº 078/2022-RF.

Nº 49 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento de Contrato de Cessão Total de Direitos de Mineração, de 13 de junho de 2017, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 4.596, de 5 de junho de 2017, publicado no DOU de 6 de junho de 2017, que autorizou o cedente a realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Coronel Vivida, no estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48413.826614/2016-64 e nº 48400.000081/2002-31, o Ofício nº 44.171/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 079/2022-RF.

Nº 50 - Dar assentimento prévio à empresa AGROPECUÁRIA SANTA ESTELA LTDA., CNPJ nº 24.041.041/0001-94, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Bonito e Jardim, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868132/2020-14 e nº 48079.968070/2021-12, o Ofício nº 45.488/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 080/2022-RF.

Nº 51 - Dar assentimento prévio à empresa GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, para realizar pesquisa de minérios em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Araputanga, Rio Branco e Porto Esperidião, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-95 e nº 48412.866031/2019-29, que fazem referência ao Processo ANM nº 48412.866202/2019-10, o Ofício nº 37.360/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 081/2022-RF.

Nº 52 - Dar assentimento prévio a DAVID ROCHA GUIMARÃES para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.866798/2018-77, o Ofício nº 43.812/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 082/2022-RF.

Nº 53 - Dar assentimento prévio à empresa SAM GRANITOS EXPORT LTDA., CNPJ nº 02.445.287/0001-99, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como realizar pesquisa de minérios em 9 (nove) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48420.997254/2008-08, nº 48079.968347/2020-26 e nº 48079.868017/2020-31, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868016/2021-78, nº 48079.868017/2021-12, nº 48079.868018/2021-67, nº 48079.868088/2021-15, nº 48079.868089/2021-60, nº 48079.868090/2021-94, nº 48079.868091/2021-39 e nº 48079.868103/2021-25, o Ofício nº 45.845/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 083/2022-RF.

Nº 54 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 2 de setembro de 2021, atinente à Portaria nº 177/SGM, de 15 de outubro de 2019, publicada no DOU em 17 de outubro de 2019, a qual autoriza a cedente a lavrar minério, na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001899/2003-52, nº 48061.960432/2021-16, nº 48079.968371/2020-65 e nº 27212.868615/1995-97, o Ofício nº 45.245/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 084/2022-RF.

Nº 55 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para prosseguimento do Cadastro nº AB3DB09, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, o qual se refere à atividade de acesso a patrimônio genético na faixa de fronteira; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000126/2022-00; e a Nota-AP nº 085/2022-RF.

Nº 56 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a coleta de dados e materiais científicos na faixa de fronteira; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.002972/2021-50, o Parecer DABS, de 11 de fevereiro de 2022, o Ofício nº 2.625/2022/PRE; e a Nota-AP nº 086/2022-RF.

Nº 57 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para prosseguimento do Cadastro nº RECE44B, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, o qual se refere à remessa de amostra de patrimônio genético vinculado ao Cadastro nº A943B17, relacionado à faixa de fronteira; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000469/2021-85, o Parecer nº 625/2021-MMA, a Nota Informativa nº 163/2022-MMA; e a Nota-AP nº 087/2022-RF.

Nº 58 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Kuxaré, localizado na faixa de fronteira, no município de Oriximiná, no estado do Pará, a pedido da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.044966/2020-56, objeto do NUP PR nº 00181.000042/2022-83, o Parecer nº 9/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, a conclusão do Ofício nº 20/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 088/2022-RF.

Nº 59 - Dar assentimento prévio à RIO ENERGY DESENVOLVIMENTO DE RENOVÁVEIS S.A. (RIO ENERGY), CNPJ nº 18.108.847/0001-50, para obter a posse de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul, por meio de cessão de uso, visando à implantação de projeto de energia eólica denominado "Complexo Eólico Pinheiro Machado" (Primeira etapa); de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.064920/2020-37, objeto do NUP PR nº 00001.000743/2022-93, a Nota Informativa nº 2/2021/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Parecer nº 01164/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, o Ofício nº 68/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota-AP nº 089/2022-RF.

Nº 60 - Dar assentimento prévio à RIO ENERGY DESENVOLVIMENTO DE RENOVÁVEIS S.A. (RIO ENERGY), CNPJ nº 18.108.847/0001-50, para obter a posse de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, nos municípios de Piratini e Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul, por meio de cessão de uso, visando à implantação de projeto de energia eólica denominado "Complexo Eólico Pinheiro Machado" (Segunda etapa); de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.043976/2021-39, objeto do NUP PR nº 00001.000744/2022-38, a Nota Informativa nº 3/2021/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Parecer nº 01161/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, o Ofício nº 69/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota-AP nº 090/2022-RF.

Nº 61 - Dar assentimento prévio à RÁDIO PORTAL DO SUL FM LTDA., CNPJ nº 01.910.276/0001-70, executante de serviços de radiodifusão na faixa de fronteira, para arquivar na Junta Comercial competente, a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de setembro de 2021, que versa sobre: (i) a adoção de nome de fantasia pela empresa; e (ii) a alteração do endereço da sede, na faixa de fronteira, no município de Ronda Alta, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.025657/2021-91, objeto do NUP PR nº 00001.003115/2022-60, a Nota Técnica nº 4.324/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 7.483/2022/MCOM; e a Nota-AP nº 092/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA