ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022

ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 95 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO DOZE DE MAIO LTDA., CNPJ nº 83.522.136/0001-99, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de São Lourenço do Oeste, no estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53000.003349/2014-73, objeto do NUP PR nº 00001.002025/2022-51, a Nota Técnica nº 2.140/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 3.685/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 135/2022-RF.

Nº 96 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Peça Rara Agropecuária I, incidente na faixa de fronteira, no município de Alta Floresta D'Oeste, no estado de Rondônia, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.028022/2021-12, o Parecer nº 297/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 613/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 136/2022-RF.

Nº 97 - Dar assentimento prévio a JOAQUIM MARTINO FERREIRA para realizar pesquisa de minério em 4 (quatro) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868164/2021-92, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868165/2021-37, nº 48079.868166/2021-81 e nº 48079.868252/2021-94, o Ofício nº 13.587/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 137/2022-RF.

Nº 98 - Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Itapejara D'Oeste, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826751/2021-23, o Ofício nº 11.888/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 138/2022-RF.

Nº 99 - Dar assentimento prévio à empresa REDE ALTERNATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.080.682/0001-52, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de Dois Vizinhos, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53900.023462/2016-93, objeto do NUP PR nº 00001.002093/2022-11, a Nota Técnica nº 3.288/2022/SEI-MCOM, os Ofícios nº 5.732 e nº 6.574/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 139/2022-RF.

Nº 100 - Dar assentimento prévio à empresa ROMANCINI COMUNICAÇÕES LTDA. - ME., CNPJ nº 11.741.028/0001-04, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53000.045882/2013-21, objeto do NUP PR nº 00001.003003/2022-17, a Nota Técnica nº 4.559/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 7.992/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 141/2022-RF.

Nº 101 - Dar assentimento prévio a AUGUSTO FABIO DE CASTRO SOARES para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868137/2020-39, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868141/2020-05 e nº 48079.868142/2020-41, o Ofício nº 13.475/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 142/2022-RF.

Nº 102 - Dar assentimento prévio a LADAIR DONDONI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884116/2019-98, o Ofício nº 14.397/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 143/2022-RF.

Nº 103 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO DIFUSORA DE XANXERÊ LTDA., CNPJ nº 75.340.158/0001-00, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de Xanxerê, no estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01245.015140/2021-13, objeto do NUP PR nº 00001.003740/2022-10, a Nota Técnica nº 5.151/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 9.011/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 144/2022-RF.

Nº 104 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Marcos Freire, localizado na faixa de fronteira, no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.117529/2021-23, objeto do NUP PR nº 00001.003658/2022-87, o Parecer nº 11.785/2022/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA, o Parecer nº 00016/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, o Ofício nº 29.237/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 145/2022-RF.

Nº 105 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado Martini, incidente na faixa de fronteira, no município de São Jorge D`Oeste, no estado do Paraná, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014250/2022-96, o Parecer nº 85/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 648/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 146/2022-RF.

Nº 106 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Timbalada, incidente na faixa de fronteira, no município de Boa Vista, no estado de Roraima, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.22324/2021-87, o Parecer nº 299/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 792/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 147/2022-RF.

Nº 107 - Dar assentimento prévio à empresa CERÂMICA AMAZÔNIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA., CNPJ nº 08.342.532/0001-19, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48419.986239/2008-41, o Ofício nº 19.192/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 148/2022-RF.

Nº 108 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Mocambo, localizada na faixa de fronteira, no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.038973/2021-38, objeto do NUP PR nº 00001.001867/2022-96, o Parecer nº 9.263/2021/SR(14)AC-F3/SR(14)AC-F/SR(14)AC/INCRA, o Parecer nº 00004/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, o Ofício nº 14.614/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 149/2022-RF.

Nº 109 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Lapacho, incidente na faixa de fronteira, no município de Sete Quedas, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.031277/2021-62, o Parecer nº 67/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 466/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 150/2022-RF.

Nº 110 - Dar assentimento prévio a EDUARDO ANTÔNIO PRADO MARTINS para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bodoquena, no estado do Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868251/2020-69, o Ofício nº 13.538/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 151/2022-RF.

Nº 111 - Dar assentimento prévio a LUIZ FERNANDO CABRAL para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826433/2010-42, o Ofício nº 19.282/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 152/2022-RF.

Nº 112 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para prosseguimento do Cadastro nº A92CBA3, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, o qual se refere à atividade de acesso a patrimônio genético na faixa de fronteira; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000135/2022-92; e a Nota - AP nº 153/2022-RF.

Nº 113 - Dar assentimento prévio a JOANA RAMOS FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868172/2021-39, o Ofício nº 13.554/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 154/2022-RF.

Nº 114 - Dar assentimento prévio a WILSON SCARPELLI para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868134/2020-03, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868135/2020-40 e nº 48079.868136/2020-94, o Ofício nº 13.877/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 155/2022-RF.

Nº 115 - Dar assentimento prévio à empresa 3A MINING S/A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Ladário, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48423.868057/2018-00 e nº 48402.921712/2012-18, o Ofício nº 18.991/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 156/2022-RF.

Nº 116 - Dar assentimento prévio a MARCO AURÉLIO DA COSTA para realizar pesquisa de minério em 4 (quatro) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868133/2020-51, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868139/2020-28, nº 48079.868140/2020-52 e nº 48079.868143/2020-96, o Ofício nº 13.929/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 157/2022-RF.

Nº 117 - Dar assentimento prévio a MAURICIO CAMPOS DE JESUS para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868170/2020-69, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868171/2020-11 e nº 48079.868173/2020-01, o Ofício nº 13.967/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 158/2022-RF.

Nº 118 - Dar assentimento prévio a MAYKEL HUDSON BRITO BRANDOLIS para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868168/2021-71, que faz referência ao Processo ANM nº 48079.868169/2021-15, o Ofício nº 13.957/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 159/2022-RF.

Nº 119 - Dar assentimento prévio a NELCI MACHADO GIRARDI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Vitorino, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826538/2021-11, o Ofício nº 15.381/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 160/2022-RF.

Nº 120 - Dar assentimento prévio a DIEGO CHRISTOFOLETTI VITTI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866479/2020-43, o Ofício nº 16.415/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 161/2022-RF.

Nº 121 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Kumenê, incidente na faixa de fronteira, no município de Oiapoque, no estado do Amapá, a pedido da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.052735/2021-05, o Parecer nº 82/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 626/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 162/2022-RF.

Nº 122 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Chácara Itapoty, incidente na faixa de fronteira, no município de Amambaí, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036079/2021-95, o Parecer nº 83/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 627/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 163/2022-RF.

Nº 123 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Alta Vista, incidente na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.034263/2021-09, o Parecer nº 296/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, os Ofícios nº 2.374/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC e nº 708/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 164/2022-RF.

Nº 124 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Guarita, incidente na faixa de fronteira, no município de Itaqui, no estado do Rio Grande do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.020138/2021-11, o Parecer nº 88/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 696/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 165/2022-RF.

Nº 125 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado Teston II, incidente na faixa de fronteira, no município de Naviraí, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014248/2022-17, o Parecer nº 86/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 649/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 166/2022-RF.

Nº 126 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São João, incidente na faixa de fronteira, no município de Nioaque, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.015273/2022-18, o Parecer nº 98/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 817/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 167/2022-RF.

Nº 127 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Pica Pau, incidente na faixa de fronteira, no município de Lábrea, no estado do Amazonas, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.051007/2021-78, o Parecer nº 84/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 631/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 168/2022-RF.

Nº 128 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 20 de outubro de 2020, atinente aos Alvarás de Pesquisa nº 3.020, nº 3.022, nº 3.023, e nº 3.024, publicados no Diário Oficial da União - DOU, de 27 de julho de 2020 e o Alvará de Pesquisa nº 6.245, publicado no DOU, de 28 de agosto de 2015 e prorrogado em 25 de março de 2019, os quais autorizam a cedente a realizar pesquisa de minérios em 5 (cinco) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001470/2005-27, nº 48400.000826/2004-24, nº 48401.811514/2015-91, nº 48401.810005/2016-22, nº 48401.810280/2018-16, nº 48401.810329/2018-22 e nº 48401.810550/2008-17, o Ofício nº 8.051/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 169/2022-RF.

Nº 129 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrado em 13 de dezembro de 2018, atinente aos Alvarás de Pesquisa nº 6.331 e nº 6.261, publicados no DOU, de 28 de agosto de 2015 e nº 659, publicado no DOU, de 14 de março de 2019, os quais autorizam a cedente realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com instrução dos Processos ANM nº 48400.000964/2008-37, nº 48403.932647/2012-38, nº 48401.810808/2008-77, nº 48401.810215/2010-25 e nº 48401.810385/2011-91, o Ofício nº 7.732/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 170/2022-RF.

Nº 130 - Dar assentimento prévio à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, para realizar pesquisa de minérios em 5 (cinco) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Pinheiro Machado e Bagé, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.009541/1942-95 e nº 48401.810756/2013-04, que fazem referência aos Processos nº 48401.810757/2013-41, nº 48401.810758/2013-95, nº 48052.810427/2021-72 e nº 48052.810437/2021-16, o Ofício nº 9.482/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 171/2022-RF.

Nº 131 - Dar assentimento prévio à empresa VILSON L. C. TIMM - ME., CNPJ nº 91.423.582/0001-74, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.911248/2008-77 e nº 48052.811115/2021-86, o Ofício nº 12.154/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 172/2022-RF.

Nº 132 - Dar assentimento prévio à COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - COOPERLIVRA, CNPJ nº 26.729.643/0001-64, com sede na Avenida Coronel Botelho, nº 300-B, Centro, no município de Nossa Senhora do Livramento, no estado de Mato Grosso, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.966222/2022-52, o Ofício nº 22.108/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 173/2022-RF.

Nº 133 - Dar assentimento prévio para MAURICIO OLINDA CASTRO DIAS, de nacionalidade uruguaia, adquirir imóveis rurais, localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul, sob códigos SNCR nº 862.029.021.873-7, nº 863.050.005.592-0, nº 862.029.010.294-1, relativos aos Processos INCRA nº 54000.069894/2019-08, nº 54220.002467/2016-02 e nº 54220.002468/2016-49, respectivamente; de acordo com o NUP PR nº 00001.003471/2022-83, os Pareceres nº 00070 e 00071/2017/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, os Pareceres nº 74, 75 e 76/2020/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 5/2022/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Ofício nº 363/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota - AP nº 174/2022-RF.

Nº 134 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a coleta de dados e materiais científicos na faixa de fronteira; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.008379/2021-17, o Parecer DABS s/nº, de 29 de março de 2022, o Despacho s/nº, de 30 de março de 2022; e a Nota - AP nº 175/2022-RF.

Nº 135 - Dar assentimento prévio a VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cantá, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884152/2021-76, o Ofício nº 20.658/2022/SRM-ANM/ANM; e a Nota - AP nº 179/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA