PORTARIA Nº 475, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 — página do DOU de 08/01/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021010800061 Seção 1 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 475, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 O O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que constam dos Processos nº 48330.000343/2019-87 e nº 48330.000188/2020-32, resolve: Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho - GT de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, com o objetivo de colher subsídios da sociedade para os temas de Volatilidade do CMO/PLD, Representação Hidrológica e Produtibilidade Hidroelétrica, com vistas a aprimoramentos na coerência e integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelas instituições e agentes. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas. Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. BENTO ALBUQUERQUE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 29, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004104/2017-35, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. em carta apresentada posteriormente ao Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 18 de agosto de 2020. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº 48500.005203/2020-30. Interessado: Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A. Decisão: Registrar o DRO da EOL Ventos de São Cirilo 03, CEG nº EOL.CV.BA.050038- 0.01, com 25.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia. A íntegra deste despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 Processo no 48500.005202/2020-95. Interessado: Ventos de São Carlos Energias Renováveis S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Ventos de São Carlos 01 a 08, localizadas nos municípios de Campo Formoso e Sento Sé, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº 48500.000981/2017-37. Interessados: Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Burro Branco Energia SPE Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 1.043, de 2018, referente à PCH Burro Branco, com 10.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.028809-8.01, de Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda. para Burro Branco Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 20, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº 48500.006511/2018-68. Interessados: Cachoeira Energia Ltda. e Formoso Energia Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 2.232, de 2020, referente à PCH Formoso, com 9.800 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.GO.040853- 0.01, de Cachoeira Energia Ltda. para Formoso Energia Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 21, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº 48500.000992/2017-17. Interessados: Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Foz do Turvo Energia SPE Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 1.571, de 2018, referente à PCH Foz do Turvo, com 8.500 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.028824-1.01, de Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda. para Foz do Turvo Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 22, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº 48500.001022/2017-39. Interessados: Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda. e Pinhalzinho Energia SPE Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 1.042, de 2018, referente à PCH Pinhalzinho, com 10.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.028976- 0.01, de Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda. para Pinhalzinho Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 3.700, de 30 de dezembro de 2020, publicado em resumo no DOU de 4 de janeiro de 2021, Seção 1, p. 62, onde se lê: "Interessada: Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda.", leia-se Interessada: Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda. e Paulo Victor Azevedo Viana e onde se lê: "conferir à Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.156.706/0001-75, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Brito...", leia-se: "conferir à Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.156.706/0001-75, e ao Senhor Paulo Victor Azevedo Viana, inscrito no CPF nº 113.628.346-37, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Brito...". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº: 48500.000136/2020-67. Interessadas: Energisa S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletrobras Eletronorte. Decisão: estabelecer os valores devidos a Energisa S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletrobras Eletronorte pela elaboração dos relatórios R2, R3 e R4, com referência em dezembro de 2020, relativos ao estudo R1 EPE- DEE-RE-074/2019-rev.0 - "Reavaliação do Atendimento a Rio Branco", de 15 de outubro de 2019, utilizados no Leilão de Transmissão, de acordo Resolução nº 594, de 17 de dezembro de 2013, constantes da tabela anexa ao Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000557/2019-54, decide liberar as unidades geradoras UG3 e UG10 de 4.200 kW cada, totalizando 8.400 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de São Januário 11, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.033530- 4.01, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia, de titularidade da empresa Parque Eólico Ventos de São Januário 11 S.A., para início da operação comercial a partir de 8 de janeiro de 2021. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 Processo: 48500.006346/2020-69. Interessados: Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica. Decisão: Fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referente ao exercício de 2021, para os interessados. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CLAUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 2/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 866.295/2013-INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA- Registro de Licença N° 055/2013 - Vencimento em 29/10/2022 866.518/2018-BOM FUTURO AGRICOLA LTDA- Registro de Licença N° 69/2020 - Vencimento em 07/07/2024 866.925/2018-VERA LÚCIA DE ALMEIDA ME- Registro de Licença N° 50/2019 - Vencimento em 14/10/2021 Autoriza o aditamento de substância mineral(770) 866.295/2013-INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA-CASCALHO - Registro de Licença N° 055/2013, DOU de 26/08/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 866.376/2016-AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-Registro de Licença N° 06/2021 - Vencimento em 27/10/2025 867.064/2017-TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI-Registro de Licença N° 2/2021 - Vencimento em 22/06/2022 866.627/2019-WALDIR STARELI-Registro de Licença N° 3/2021 - Vencimento em 22/08/2022 866.658/2019-JOSÉ ANTÔNIO KINCHESKI JUNIOR-Registro de Licença N° 4/2021 - Vencimento em 26/11/2022 866.942/2020-DANIEL FRANCISCO FELIX-Registro de Licença N° 5/2021 - Vencimento em 03/09/2022 866.403/2019-MINERAÇÃO DASSA LTDA-Registro de Licença N° 7/2021 - Vencimento em 13/06/2024 JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO D ES P AC H O Relação nº 1/2021 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 816.934/1973-PG MINERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA- AI Nº 34/2019 THYAGO DE SOUSA RIBEIRO Gerente Substituto