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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 151

Página 151 do DOU de 30/09/2011 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
151

Processos citados (53)

    • 848.228/2006

      Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maré Cimento Ltda - 848228/06 - A.I. 420/11 vf Granitosltda me - 848250/06 - A.I. 422/11 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 421/11

    • 848.250/2006

      Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maré Cimento Ltda - 848228/06 - A.I. 420/11 vf Granitosltda me - 848250/06 - A.I. 422/11 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 421/11

    • 848.205/2006

      Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maré Cimento Ltda - 848228/06 - A.I. 420/11 vf Granitosltda me - 848250/06 - A.I. 422/11 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 421/11

    • 890.660/1993

      Relação n o- 1 8 2 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Sérgio Magalhães Freitas - 890660/93 - Not.931/2011 - R$ 146,65 Relação n o- 1 8 3 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Areal Santa Rosa de Itaguai Ltda me - 890401/08 -

    • 890.401/2008

      Relação n o- 1 8 2 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Sérgio Magalhães Freitas - 890660/93 - Not.931/2011 - R$ 146,65 Relação n o- 1 8 3 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Areal Santa Rosa de Itaguai Ltda me - 890401/08 - Not.933/2011 - R$ 0,94 Sérgio Magalhães Freitas - 890660/93 - Not.932/2011 - R$ 4.049,40 Relação n o- 1 8 4 / 2 0 11

    • 890.036/2009

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio

    • 890.086/2008

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09

    • 890.121/2011

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira

    • 890.284/2011

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda -

    • 890.354/2011

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07,

    • 890.552/2009

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me -

    • 890.237/2009

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão

    • 890.072/2007

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11,

    • 890.280/2009

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast

    • 890.013/2007

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire -

    • 890.016/2007

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10

    • 890.287/2011

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil

    • 890.138/2011

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José

    • 890.139/2011

      Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre

    • 890.140/2011

      aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz -

    • 890.059/2009

      dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva -

    • 890.591/2010

      Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes

    • 890.195/2011

      C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js

    • 890.591/2009

      Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de

    • 890.245/2011

      Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone

    • 890.321/2009

      890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08,

    • 890.398/2009

      890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves

    • 890.400/2009

      Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11

    • 890.338/2008

      Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva

    • 890.329/2008

      Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10

    • 890.330/2008

      Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni

    • 890.205/2004

      890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do

    • 890.368/2011

      Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11

    • 890.289/2010

      Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda -

    • 890.290/2010

      890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11,

    • 890.413/2009

      890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair

    • 890.719/2010

      Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos -

    • 890.007/2011

      Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza

    • 890.345/2011

      Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 890.011/2011

      João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 890.012/2011

      João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 890.013/2011

      José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 890.026/2011

      José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 890.082/2008

      José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 890.085/2008

      José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 890.002/2011

      José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11

    • 878.173/2010

      Relação n o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou

    • 878.172/2010

      Relação n o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez)

    • 878.009/2004

      Relação n o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cerâmica Porto Rico Ltda - 878030/97 - Not.113/2011 - R$

    • 878.030/1997

      Relação n o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cerâmica Porto Rico Ltda - 878030/97 - Not.113/2011 - R$ 316,84, 878008/97 - Not.114/2011 - R$ 316,84, 878030/97 - Not.118/2011 - R$ 321,86 Construtora Luziense Ltda - 878038/06 - Not.117/2011 - R$ 328,56 Indiana Comércio e Indústria

    • 878.008/1997

      Relação n o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cerâmica Porto Rico Ltda - 878030/97 - Not.113/2011 - R$ 316,84, 878008/97 - Not.114/2011 - R$ 316,84, 878030/97 - Not.118/2011 - R$ 321,86 Construtora Luziense Ltda - 878038/06 - Not.117/2011 - R$ 328,56 Indiana Comércio e Indústria Refrigerante e Prestação de Serviços

    • 878.038/2006

      Relação n o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cerâmica Porto Rico Ltda - 878030/97 - Not.113/2011 - R$ 316,84, 878008/97 - Not.114/2011 - R$ 316,84, 878030/97 - Not.118/2011 - R$ 321,86 Construtora Luziense Ltda - 878038/06 - Not.117/2011 - R$ 328,56 Indiana Comércio e Indústria Refrigerante e Prestação de Serviços Ltda - me - 878037/00 - Not.115/2011 - R$ 648,05, 878037/00 - Not.116/2011 - R$ 979,18

    • 878.037/2000

      Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cerâmica Porto Rico Ltda - 878030/97 - Not.113/2011 - R$ 316,84, 878008/97 - Not.114/2011 - R$ 316,84, 878030/97 - Not.118/2011 - R$ 321,86 Construtora Luziense Ltda - 878038/06 - Not.117/2011 - R$ 328,56 Indiana Comércio e Indústria Refrigerante e Prestação de Serviços Ltda - me - 878037/00 - Not.115/2011 - R$ 648,05, 878037/00 - Not.116/2011 - R$ 979,18

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Relação n o- 2 0 1 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Maré Cimento Ltda - 848228/06 - A.I. 420/11 vf Granitosltda me - 848250/06 - A.I. 422/11 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 421/11 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 1 8 2 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Sérgio Magalhães Freitas - 890660/93 - Not.931/2011 - R$ 146,65 Relação n o- 1 8 3 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Areal Santa Rosa de Itaguai Ltda me - 890401/08 - Not.933/2011 - R$ 0,94 Sérgio Magalhães Freitas - 890660/93 - Not.932/2011 - R$ 4.049,40 Relação n o- 1 8 4 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Areal Extrasol LTDA. - 890036/09 Aurea Riedlinger de Magalhães - 890086/08 C.t.r Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí Ltda - 890121/11 Cerãmica Olivier Cruz Industria e Comércio LTDA. - 890284/11, 890354/11 Claudio Luiz Beltrame Fernandes - 890552/09 Cláudio Pereira Ribeiro - 890237/09 David Dos Santos Guido - 890072/07 Elmo Vieira Berriel - 890280/09 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890013/07, 890016/07 Ernesto Carlos Blanc-me - 890287/11 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890138/11, 890139/11, 890140/11 Green Coast Engenharia Ltda - 890059/09 Guilherme Gomes Freire - 890591/10 Hogv LTDA. - 890195/11 hy Brazil Energia S.A. - 890591/09 João Henrique Alves Reis - 890245/11 José Alexandre Galiaço Roiz - 890321/09 José Maria Filho da Silva - 890398/09 José Rodrigues Fernandes Filho me - 890400/09 js Junior Comercio e REP. de Mat de Construção Ltda - 890338/08 Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda - 890329/08, 890330/08 Maria Cristina Almeida Gonçalves - 890205/04 Miltom Pessanha - 890368/11 Mineradora Araçá Ltda - 890289/10, 890290/10 Odilma e Antonio Silva Ltda - 890413/09 Rogerio Santos - 890719/10 Roseni Rodrigues Machado Mota - 890007/11 Sylvério do Espirito Santo - 890345/11 Transportadora e Mineradora Jaspe Ltda - 890011/11, 890012/11, 890013/11, 890026/11 Valdair Basilio Dos Santos - 890082/08, 890085/08 Vera Lúcia de Souza Nascimento - 890002/11 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 11 9 / 2 0 11 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Calcareo Bonança Ltda Cpf/cnpj :56.390.362/0001- 90 - Processo de cobrança: 920984/10 Valor: R$.24.692,88 Titular: Extr e Com de Areia Beira Rio Tupa Ltda-me Cpf/cnpj :68.435.171/0001-87 - Processo de cobrança: 921551/10 Valor: R$.609,01 Titular: Imerys do Brasil Mineração LTDA. Cpf/cnpj :43.928.084/0001-30 - Processo de cobrança: 920947/10 Valor: R$.5.037,51, Processo de cobrança: 920911/10 Valor: R$.3.361,27 IZABEL SHIZUKA ITO TORRES Substituto CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO RESOLUÇÃO N o- 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Acre no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, art. 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme decisão em sua 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2011, resolve: Art. 1º Recomendar, para aprovação da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE do Acre no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL Presidente do Conselho RESOLUÇÃO N o- 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 Aprova o projeto industrial de instalação da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, conforme deliberado na reunião realizada em 28 de setembro de 2011, e tendo em vista as competências previstas no inciso II do artigo 3o da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, bem como considerando o que consta nos autos do Processo MDIC no 52000.015995/2011-78, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de instalação da COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP, CNPJ no 09.509.535/0001- 67, na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. Parágrafo único. Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE instituído pela Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as demais determinações da referida Lei e suas alterações. Art. 2o Estabelecer os produtos a serem fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, de acordo com sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme a seguir apresentado: Código NCM Descrição 2503.00.10 A granel 2618.00.00 Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço 2706.00.00 Alcatrões de hulha, de linhita ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluídos os alcatrões reconstituídos. 2707.10.00 - Benzol (benzeno) 2707.20.00 - Toluol (tolueno) 2707.30.00 - Xilol (xilenos) 2716.00.00 Energia elétrica 2802.00.00 Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal. 7207.12.00 Outros, de seção transversal retangular. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Genivaldo Cirilo Barreto me - 878173/10 - Not.119/2011 - R$ 230,55, 878172/10 - Not.120/2011 - R$ 230,55 Willas b. Bruscatto Junioto Junior - 878009/04 - Not.121/2011 - R$ 206,62 Relação n o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cerâmica Porto Rico Ltda - 878030/97 - Not.113/2011 - R$ 316,84, 878008/97 - Not.114/2011 - R$ 316,84, 878030/97 - Not.118/2011 - R$ 321,86 Construtora Luziense Ltda - 878038/06 - Not.117/2011 - R$ 328,56 Indiana Comércio e Indústria Refrigerante e Prestação de Serviços Ltda - me - 878037/00 - Not.115/2011 - R$ 648,05, 878037/00 - Not.116/2011 - R$ 979,18 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto Art. 3o A Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP deverá observar as determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime de ZPE. Art. 4o Aplica-se à Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP as mesmas condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as dispostas na Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores. Art. 5o A Secretaria Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no projeto da empresa, conforme termo de compromisso assinado pela empresa. Art. 6o Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento - CZPE, no âmbito de suas competências, inclusive a alteração dos produtos a serem fabricados. Art. 7o O CZPE poderá revogar o presente Ato, em caso de descumprimento das normas e legislações pertinentes, ou das condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VFERNANDO DAMATA PIMENTEL Presidente do Conselho RESOLUÇÃO N o- 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSA- MENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, conforme deliberado na reunião realizada em 28 de setembro de 2011, e tendo em vista as competências previstas no inciso II do artigo 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, nos incisos II e XII do artigo 2o do Decreto no 6.634, de 05 de novembro de 2008, e nos incisos IV e XII do artigo 8o da Resolução CZPE no 01, de 15 de maio de 2009, e considerando a necessidade de implantação e de desenvolvimento das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, bem como de seu alinhamento com as políticas industriais, de comércio exterior, de comércio e serviços, e de inovação do Governo Federal, resolve: Capítulo I - Disposições Introdutórias Art. 1o A apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE realizarse-á com base nos requisitos, parâmetros básicos e roteiro estabelecidos pela presente Resolução. Art. 2o Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE emitir parecer conclusivo sobre os projetos de instalação de empresas em ZPE, e de expansão da planta inicialmente instalada, encaminhandoo ao CZPE; sendo possível a solicitação, a outros órgãos, de eventuais contribuições para elaboração do referido parecer. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 30/09/2011, p. 151