ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2018

ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37,caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 94 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização da expedição científica referente ao Projeto "Melhoria dos sistemas agroflorestais e silvo-pastoris na Amazônia brasileira: maximizando espécies e a diversidade genética do gênero multifuncional Inga (Leguminosae)", desenvolvida por pesquisadores nacionais e estrangeiros no município de Caracaraí, localizado na faixa de fronteira do estado de Roraima, e em outros fora da faixa; de acordo com o Expediente CNPq nº 01300.000466/2018-21, o Ofício DABS nº 3.052, de 29 de junho de 2018, e a Nota-AP nº 148/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 95 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 16 de fevereiro de 2017, celebrado entre as empresas Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cedente) e Euromáquinas Mineração, Locação e Equipamentos Ltda. EPP (cessionária), CNPJ nº 19.882.154/0001-82, atinente à Portaria de Lavra no1.490, de 20 de dezembro de 1988, publicado no DOU de 26 de dezembro de 1988, que autorizou a cedente a lavrar minério de ouro em uma área de 10.000ha, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Nova Lacerda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado à não realização ou execução de qualquer atividade de mineração na área que interfere nos Projetos de Assentamento Santa Elina e Nova Conquista, a qual depende de prévia autorização do órgão fundiário federal, bem como à empresa Euromáquinas Mineração, Locação e Equipamentos Ltda. EPP para se estabelecer na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.001106/2009-91, 48412.861809/1979-65 e 48412.966562/2016-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no53/DIRE/DGTM, de 28 de março de 2018, com instrução processual concluída em 26 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 149/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 96 - Dar Assentimento Prévio à empresa GRANADA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA., CNPJ nº 29.495.800/0001-02, com sede na Rodovia BR 174, Km 520, s/nº, Zona Rural, Monte Cristo, no município de Boa Vista/RR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, com vistas à efetivação da Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 5 de abril de 2018, na Junta Comercial do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.984020/2018-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 76/DIRE/DGTM, de 30 de maio de 2018, recebido em 7 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 150/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 97 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO CLUBE DE CÁCERES LTDA., CNPJ nº 24.748.675/0001-81, com sede na Rua General Osório, nº 1.547, Centro, Cáceres, estado de Mato Grosso, para executar serviço de radiodifusão, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, com vistas à efetivação da Primeira Alteração Contratual, datada de 12 de setembro de 2016, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.038382/2017-11, a Nota Técnica nº 11.614/2018/SEI-MCTIC, de 4 de junho de 2018, a conclusão do Ofício nº 20.071/2018/SEI-MCTIC, de 5 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 151/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 98 - Dar Assentimento Prévio à empresa TERRA FM COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 03.914.263/0001-02, com sede na Avenida Manoel Ribas, nº 455, Centro, no município de Santa Isabel do Ivaí/PR, para executar serviço de radiodifusão, no município de Tapejara, na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para arquivar, na Junta Comercial competente, a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 12 de julho de 2018, que versa sobre: i) o atendimento às exigências do Decreto nº 85.064/80; e ii) a mudança da sede da empresa para a Rua Josias Frauches, nº 2.815, PR 180, Parque Industrial Jardim das Palmeiras, no município de Terra Rica, estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.007755/2012-43, a Nota técnica nº 12.783/2018/SEI-MCTIC, de 7 de junho de 2018, a conclusão do Ofício nº 22.053/2018/SEI-MCTIC, de 12 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 152/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 99 - Dar Assentimento Prévio à empresa SOCIEDADE RÁDIO CONTEMPORÂNEA FM LTDA., CNPJ nº 04.370.085/0001-50, com sede na Rua Torres Gonçalves, nº 34, 6º Andar, Salas 61 a 63, Centro, no município de Erechim/RS, para executar serviço de radiodifusão, no município de São Valentim, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.046468/2011-78, a Nota Técnica nº 6.246/2018/SEI-MCTIC, de 11 de junho de 2018, a conclusão do Ofício no23.197/2018/SEI-MCTIC, de 12 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 153/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 100 - Dar Assentimento Prévio à empresa WHITE SOLDER METALURGIA E MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.107.120/0001-43, para estabelecer-se na faixa de fronteira dos estados de Mato Grosso e Rondônia, bem como para pesquisar cassiterita em uma área de 9.502,51ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48419.986437/2010-29 e 48412.866601/2016-38, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no84/DIRE/DGTM, de 21 de junho de 2018, recebido em 28 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 154/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 101 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO TARAUACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ n° 86.902.061/0001-60, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 5 de março de 2018, que versa sobre: i) a nomeação de Marcelo Pinheiro da Fonseca, CPF nº 274.070.838-60, para o cargo de Diretor, em substituição a Marcos Aurélio Paro, CPF nº 188.555.208-49, em razão do seu falecimento; ii) a eleição de Paulo Carlos de Brito Filho, CPF nº 330.159.598-75, para o cargo de Diretor, tendo em vista a renúncia de Juvenal Mesquita Filho, CPF nº 320.494.478-68; iii) a mudança da sede para a Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 03, Sala 04, Centro-Sul, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso; e iv) o aumento do capital social da Companhia para R$ 5.871.788,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002031/2000-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no71/DIRE/DGTM, de 17 de maio de 2018, e a Nota - AP n° 155/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 102 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA DE CALCÁRIOS CAÇAPAVA LTDA., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, com sede na Rua Benjamim Constant, nº 1.121, Centro, no município de Caçapava do Sul/RS, para arquivar, nas Juntas Comerciais dos estados do Rio Grande do Sul e Mato Grosso, a Alteração Contratual nº 33 e Consolidação do Contrato Social, de 22 de dezembro de 2017, que versa sobre: i) a alteração do endereço da Fábrica nº 01, CNPJ nº 87.677.860/0003-04, para Fazenda Boa Fé, Distrito de Gaspar Simões, no município de Dom Feliciano/RS; ii) a alteração do endereço da Fábrica nº 04, CNPJ nº 87.677.860/0010-33, para Fazenda Lavrinha, s/nº, Zona Rural, no município de Nobres/MT; e iii) a alteração do objeto social da empresa; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.005580/1960-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 75/DIRE/DGTM, de 29 de maio de 2018, e a Nota - AP nº 156/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 103 - Dar Assentimento Prévio à empresa GABRIEL DEBACCO GARCIA ME - Firma Individual, CNPJ nº 15.034.824/0001-50, para pesquisar areia e argila, em uma área de 198,76ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.910574/2012-43 e 48401.811006/2017-75, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 082/DIRE/DGTM, de 14 de junho de 2018, recebido em 19 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 157/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 104 - Dar Assentimento Prévio a VILMAR SILVEIRA, CPF nº 138.137.900-10, para pesquisar água mineral em uma área de 49,02ha, no município de Jaguarão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48401.810099/2018-00, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 83/DIRE/DGTM, de 14 de junho de 2018, recebido em 19 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 158/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 105 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO ARCO-ÍRIS FM LTDA., CNPJ nº 03.806.434/0001-71, com sede à Rua Aneita Ramos, n° 203, Centro, no município de Santa Vitória do Palmar/RS, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de janeiro de 2011, que versa sobre: i) a retirada do sócio Leandro Tadeu Silveira do Amaral, CPF nº 606.472.720-91, que cede e transfere a totalidade de 10.000 quotas para o sócio ingressante Mauro Luiz Lessa de Souza, CPF nº 489.616.120-34; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.024856/2011-06, a Nota Técnica nº 11.654/2018/SEI-MCTIC, de 19 de junho de 2018, a conclusão do Ofício nº 20.079/2018/SEI-MCTIC, de 20 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 159/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 106 - Dar Assentimento Prévio à empresa QUÍMICOS MN MINERAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 15.638.650/0001-34, com sede na Avenida Norte Sul, nº 6.413, Andar Térreo, Salas 01, 02, 04, 05 e Recepção Entrada, Bairro Planalto, no município de Rolim de Moura/RO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48419.986.002/2014-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 97/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 160/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 107 - Dar Assentimento Prévio à empresa TV FB - COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 12.926.657/0001-63, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 228, 3º Andar, Sala 31, Centro, no município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 7 de março de 2018, que versa sobre: i) o ingresso do sócio Gabriel Martinez Massa, CPF nº 042.954.199-66; ii) a retirada da sócia Elisângela da Cruz Liston, CPF nº 955.951.639-68, que cede e transfere a totalidade de 3.333 quotas para Gabriel Martinez Massa; iii) a delegação dos poderes de administração ao sócio Gabriel Martinez Massa; e iv) o atendimento as exigências do Decreto 85.064/1980; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.056702/2017-15, a Nota Técnica nº 9.376/2018/SEI-MCTIC, de 7 de maio de 2018, o Ofício nº 16.763/2018/SEI-MCTIC, de 8 de maio de 2018, e a Nota - AP nº 161/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 108 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA MARIALVA, localizado no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Antonini Agropecuária Ltda., CNPJ no23.706.317/0001-43, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.557199/2017-45, o Parecer no711 (SEI)/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 13 de junho de 2018, a conclusão do Ofício no595/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 22 de junho de 2018, e a Nota - AP no162/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 109 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA CAMPO ALIANCINHA, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Frederico Sanches de Oliveira, CPF no216.869.358-70, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.001149/2018-99, o Parecer no710/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 13 de junho de 2018, a conclusão do Ofício no594/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 22 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 163/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 110 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA ESTIVA, localizado no município de Maracaju, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Agropecuária Estiva Ltda., CNPJ no00.916.940/0001-25, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.527807/2017-97, o Parecer no717/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 14 de junho de 2018, a conclusão do Ofício no597/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 22 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 164/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 111 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA PEÇA RARA AGROPECUÁRIA II, localizado no município de Alta Floresta D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Valdenilson Cordeiro Mendes, CPF no316.920.602-87, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00066.529003/2017-12, o Parecer no718/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 18 de junho de 2018, a conclusão do Ofício no606/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 22 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 165/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 112 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA GUANANDY, localizado no município de Maracaju, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Maria Lúcia Corrêa da Costa, CPF no553.107.617-72, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.557202/2017-21, o Parecer no712/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 13 de julho de 2018, a conclusão do Ofício no596/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 22 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 166/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 113 - Dar Assentimento Prévio a HERMES RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 080.160.205-00, para pesquisar ilmenita em uma área de 265,79ha, no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884167/2015-58, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 103/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 167/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 114 - Dar Assentimento Prévio a WALDYR TRAMONTINI, CPF nº 021.354.429-68, para pesquisar água mineral em uma área de 49,54ha, no município de Nossa Senhora do Livramento, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866506/2017-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 87/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 168/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 115 - Dar Assentimento Prévio a LEVI MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 632.517.441-00, para pesquisar minério de ouro em uma área de 3.303,72ha, nos municípios de Araputanga e Indiavaí, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866442/2016-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 92/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 169/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 116 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO MUNDO NOVO FM LTDA-EPP, CNPJ nº 01.534.213/0001-66, com sede na Avenida Salvador, nº 50, Centro, no município de Mundo Novo, estado de Mato Grosso do Sul, para executar serviço de radiodifusão, no município de Mundo Novo, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à efetivação da Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 15 de agosto de 2016, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.053234/2016-48, a Nota Técnica nº 11.658/2018/SEI-MCTIC, de 19 de junho de 2018, a conclusão do Ofício nº 20.084/2018/SEI-MCTIC, de 20 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 170/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 117 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da Gleba Salobra Devoluta VIII, localizada no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, com área total de 17.283,7086ha, composta por duas áreas descontínuas de 1.897,7681ha (perímetro de 36.458,26m) e 15.385,9405ha (perímetro de 77.512,67m), registrada em nome da União, sob a matrícula nº 29.851, Livro nº 02, Av-2-29.851, expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Serviços Notariais e Registrais da Comarca de Cáceres/MT; de acordo com a instrução do Processo nº 56419.000119/2017-81, o Parecer Técnico CERFAL-MT/Nº 08/2017, de 27 de setembro de 2017, o Parecer nº 00293/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 2 de maio de 2018, o Despacho nº 00846/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 3 de maio de 2018, o Despacho Decisório nº 43/2018/SEFAL/SEAD, de 22 de maio de 2018, o Ofício nº 125/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 22 de maio de 2018, e a Nota - AP nº 171/2018-RF.

Nº 118 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO GUARAEMA FM LTDA. - ME, CNPJ nº 03.709.695/0001-73, com sede à Rua Izaura Alves de Oliveira, nº 137, Jardim Real, no município de Guaraniaçu/PR, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 27 de julho de 2017, que versa sobre: i) a retirada do sócio Adelar Antonio Arrosi, CPF nº 313.957.679-04, que cede e transfere por venda a totalidade de 57.000 quotas, sendo 30.000 quotas para o sócio ingressante Roberto de Souza, CPF nº 598.863.829-53, e 27.000 quotas para a sócia ingressante Silvane Pirchiner da Costa, CPF nº 647.902.909-72; ii) a retirada do sócio Lennon Gerolamo Arrosi, CPF nº 031.352.469-65, que cede e transfere por venda a totalidade de 3.000 quotas a sócia Silvane Pirchiner da Costa; e iii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Roberto de Souza e Silvane Pirchiner da Costa; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.049176/2017-37, a Nota Técnica nº 13.988/2018/SEI-MCTIC, de 19 de junho de 2018, o Ofício nº 466/2018/SEI-MCTIC, de 20 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 172/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 119 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA NANÁ PORÃ, localizado no município de Sete Quedas, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Leandro Zardo, CPF no016.067.679-76, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00066.014488/2018-25, o Parecer no772/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 3 de julho de 2018, a conclusão do Ofício no689/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 16 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 173/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 120 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 96.485,4749ha da Gleba Campinarana, parte de um todo maior de 134.988,4883ha, localizada nos municípios de Guajará/AM, Mâncio Lima/AC e Cruzeiro do Sul/AC, integralmente localizada na faixa de fronteira dos respectivos estados, registrada em nome da União, sob matrícula nº 413, fls. 013 do Livro nº 02-C, junto ao Cartório do Judicial e Anexos da Comarca de Ipixuna, estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo nº 56420.000051/2016-11, o Parecer nº 01/2017-SRFA.04/INCRA, de 30 de março de 2017, o Parecer nº 00304/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 3 de maio de 2018, o Despacho nº 00851/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 4 de maio de 2018 e Despacho nº 00855/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 7 de maio de 2018, o Ofício nº 185/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 13 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 177/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 121 - Dar Assentimento Prévio à empresa SIMAS & SIMAS LTDA. - ME, CNPJ nº 10.681.268/0001-90, com sede na Avenida Principal, s/nº, Distrito Santa Esmeralda, no município de Santa Cruz de Monte Castelo, estado do Paraná, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o instrumento Particular de Cessão Total de Direitos de Autorização de Pesquisa, de 19 de abril de 2013, celebrado entre as empresas Extra Mineração Ltda. - ME, CNPJ nº 07.618.088/0001-59 (cedente) e SIMAS & SIMAS LTDA. - ME, (cessionária), atinente ao Alvará nº 1.765, de 11 de fevereiro de 2011, publicado no DOU em 15 de fevereiro de 2011, que autorizou a cedente a pesquisar argila, em uma área de 999,48ha, no município de Santa Cruz de Monte Castelo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48413.926612/2008-64, 48413.826145/2009-54 e 48413.926442/2012-20, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 107/DIRE/DGTM, de 12 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 178/2018 - RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN