Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários — 29/04/2026 — Seção 1

Despacho Relação nº 143/2026 Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 850.817/1982-EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA LTDA- Portaria de Lavra nº 667/202025 - Bloqueado em 08/05/2025 Autoriza a averbação dos atos do arresto de direitos minerários(2788) Exequente: RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - CNPJ: 19.525.330/0001-29 E OUTRO - Processo nº 858.119/2009 - UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA - Portaria de Lavra Nº 562/2011 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: EIDEVAIL LUIS PEREIRA DE SOUZA - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.536/2020 - LUIS ANTONIO DE SOUZA FORMIGA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº 71/2024 Exequente: MAX DELIS DE QUEIROZ - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.864/2016 - ESPÓLIO DE JOSAFA DA SILVA JUNIOR - Alvará de Pesquisa Nº 787/2017 Autoriza a averbação de transferência de direitos minerários por determinação judicial(2793) 830.540/2016 - LESTE GRANITOS LTDA - AUTORIZA a publicação do ato de Transferência de titularidade do Processo Minerário 830.540/2016 - Requerimento de Lavra, para MG3 GRANITOS LTDA - CNPJ: 35.865.494/0001-51, acatando Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo Judicial 5000199-56.2025.8.13.0184, expedida em 09/12/2025, pelo M.M Juiz de Direito Dr. Joao Paulo Toledo, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena. ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente