Página do DOU de 11/09/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n IV - Relatório Final de Aquisição e quaisquer outros documentos referentes aos dados reprocessados, no prazo máximo de até 60 dias contados da data da conclusão do reprocessamento e interpretação, se for o caso. Parágrafo Único: Os modelos dos documentos descritos em I, II, III estão disponibilizados na internet, no endereço http://www.anp.gov.br/petro/dados_nao_exclusivos_form.asp. Depois de preenchidos, os documentos, deverão ser entregues impressos e assinados no Protocolo da ANP e os respectivos arquivos encaminhados via correio eletrônico para dados_técnicos@anp.gov.br. Art. 3º De acordo com os padrões técnicos da ANP, fica determinado que todos os documentos entregues pela GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. deverão ser identificados com o código «R0284» e os dados resultantes do reprocessamento deverão estar nos seguintes formatos: I - Dados Sísmicos, segundo as especificações contidas no padrão ANP1B: a)Arquivos resumidos de posicionamento com a batimetria; b)Arquivo em formato SEGY com a versão final das velocidades médias quadráticas, "root mean square (RMS)" antes de aplicada a migração e das velocidades intervalares da migração; c)Versão final dos dados migrados, tal como destinados a interpretação, incluindo o cubo 3D e as respectivas versões dos canais "near" e "far traces", se processados; d)O conjunto de arquivos que constituem os registros de dados reprocessados, poderão ser entregues em DVD e também serão aceitos em fita cartucho compatível com "Drive" IBM 3592 de 500 GB. II - Relatório Final de Aquisição e quaisquer outros documentos referentes aos dados adquiridos, no prazo máximo de até 30 dias contados da data da conclusão das atividades de reprocessamento dos dados. III - Todas as informações apresentadas em meio digital deverão ser compatíveis com o padrão ''Microsoft''. IV - Em caso de inclusão de imagens, fornecê-las em meio digital formato « pdf ». Art. 4º Fica a GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRA- SIL LTDA. obrigada a observar na internet, endereço http://www.anp.gov.br/petro/petroleo.asp, os formatos de formulários e os padrões vigentes em que os dados e informações deverão ser entregues à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Art. 5º Esta autorização limita-se na execução da atividade descritas no Art. 1º acima. Art. 6º Esta autorização é válida pelo período de seis meses. Art. 7 º A empresa fica obrigada a entregar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP uma cópia do produto gerado pelo reprocessamento, bem como todos os dados e informações gerados ao término da conclusão do trabalho, no prazo determinado no Art. 19, inciso VII da Resolução ANP nº 11, de 17 de fevereiro de 2011. Art. 8º A presente autorização entra em vigor a partir da data de sua publicação. SERGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança nº 996.881/2010 Notificado: Ricamar Mineração Ltda. CNPJ: 39.272.828/0001-34 NFLDP nº 465/2010 Valor: R$ 980,01 RELAÇÃO Nº 285/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança: nº 996.935/2010 Notificado: Rocha Branca Mineração Comércio e Exportação Ltda CNPJ: 02.158.366/0001-19 NFLDP: nº 427/2010 Valor: R$ 5.341,05 Processo de Cobrança: nº 996.918/2010 Notificado: Gracol Granitos Corumbá Ltda EPP NFLDP: nº 444/2010 CNPJ: 27.435.056/0001-25 Valor: R$ 8.722,08 RELAÇÃO Nº 286/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação das defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança: 996.911/2012 Notificado: Gatti Indústria e Comércio de Telhas Ltda CNPJ: 03.504.409/0001-33 NFLDP: nº 393/2012 Valor: R$ 5.172,31 Processo de Cobrança: 996.961/2012 Notificado: A.G. Vianna - Firma Individual CNPJ: 04.876.222/0001-23 NFLDP: nº 441/2012 Valor: R$ 3.392,02 Processo de Cobrança: 996.885/2012 Notificado: Granitos Flor do Norte Ltda CNPJ: 01.812.600/0001-17 NFLDP: nº 368/2012 Valor: R$ Processo de Cobrança: 997.054/2012 Notificado: F&S Mineração Ltda ME CNPJ: 07.204.726/0001-95 NFLDP: nº 488/2012 Valor: R$ 20.913,95 Processo de Cobrança: 997.060/2012 Notificado: Marsal Mármores Salviano Ltda CNPJ: 27.186.741/0001-65 NFLDP: nº 518/2012 Valor: R$ 27.141,31 Processo de Cobrança: 997.042/2012 Notificado: Toledo Mineração Ltda CNPJ: 04.760.993/0001-50 NFLDP: nº 475/2012 Valor: R$ 20.249,79 RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 306/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 860.733/2005-SOLANE RODRIGUES DE OLIVEIRA-AI N°503/13 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 860.385/2005-GERCINO CARLOS ALVES DA COSTA - AI N°1.987/10 - (R$ 2.017,52) 860.411/2005-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA - AI N°1.986/10 - (R$ 95,00) 860.683/2005-MARIA APARECIDA DA CRUZ NASCI- MENTO - AI N°1.781/08 - (R$ 26,71) 860.684/2005-RAIMUNDO VIANA DUTRA - AI N°1.820/08 - (R$ 427,63) 860.470/2008-JULIANO ITABAIANA MOURA - AI N°302/13 - (R$ 2.970,98) 860.138/2009-APARECIDO VIANA DA SILVA - AI N°286/13 - (R$ 115,76) Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 860.758/2005-VCB PARTICIPACOES PESQ E EXP DE MINERIOS LTDA -AI N°288/13 - (R$ 2.714,94) - Multa por não apresentação do RFP RELAÇÃO Nº 320/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 861.106/2006-MARIA DA GLÓRIA LEÃO- Alvará n°12.746/2006 - Cessionario:860.760/13, 860.761/13, 860.762/13, 860.763/13 e 860.764/13-D L Construtora Ltda-ME- CPF ou CNPJ 09.586.973/0001-29 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 861.256/2006-FLAVIO CESAR POSTAL- Cessionário:Mibasa Mineradora Barro Alto Ltda- CPF ou CNPJ 02.840.072/0001- 72- Alvará n°11.107/2006 861.588/2010-MINERAÇÃO M.R.V LTDA ME- Cessionário:Theseus do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 16.587.561/0001-79- Alvará n°729/2011 860.499/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA ME- Cessionário:Theseus do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 16.587.561/0001-79- Alvará n°8.112/2011 860.500/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA ME- Cessionário:Theseus do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 16.587.561/0001-79- Alvará n°8.113/2011 860.501/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA ME- Cessionário:Theseus do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 16.587.561/0001-79- Alvará n°14.968/2011 860.502/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA ME- Cessionário:Theseus do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 16.587.561/0001-79- Alvará n°14.969/2011 860.503/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA ME- Cessionário:Theseus do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 16.587.561/0001-79- Alvará n°8.114/2011 RELAÇÃO Nº 321/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 861.253/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA 861.329/2013-PENERY MINERAÇÃO LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 861.131/2013-ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LT D A . 861.171/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA 861.289/2013-QUARTZITI MINERADORA LTDA 861.308/2013-AR CONSTRUTORA E MINERADORA LT D A 861.312/2013-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. 861.313/2013-WANER NEIVA FONSECA 861.391/2013-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. 861.392/2013-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. RELAÇÃO Nº 322/2013 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 860.194/1994-D'VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA.- Fonte:FONTE DA VIDA; Marca: ACQUA PURA & LEVE; Embalagens: 20mL (sem gás), 300mL(sem gás), 500mL(sem gás) 1,5L(sem gás) 5L e 20L.- BRASÍLIA/DF Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.221/1999-BRITAGO MINERAÇÃO IND. E COM. LT- DA-OF. N°885/2013 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 677/2013 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.016/1963-VALE S A-OF. N°3160/13-FISC 003.501/1967-VALE S A-OF. N°3157/13-FISC 012.360/1967-VALE S A-OF. N°3158/13-FISC 806.099/1975-VALE S A-OF. N°3159/13-FISC 830.889/1982-VALE S A-OF. N°3156/13-FISC CELSO LUIZ GARCIA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 280/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança: nº 996.437/2009 Notificado: Construtora Rio Doce Ltda CNPJ: 28.130.235/0001-17 NFLDP: nº 556/2009 Valor: R$ 1.343.796,68 Processo de Cobrança: nº 996.463/2009 Notificado: Marsal Mármores Salviano Ltda CNPJ: 27.186.741/0001-65 NFLDP: nº 401/2009 Valor: R$1.454.287,97 Processo de Cobrança: 996.455/2009 Notificado: TAN Mineração Ltda CNPJ: 28.353.084/0001-66 NFLDP: nº 392/2009 Valor: R$ 59.143,05 Processo de Cobrança: 996.462/2009 Notificado: Vengran Granitos e Mármores do Brasil CNPJ: 36.408.011/0001-52 NFLDP: nº 390/2009 Valor: R$ 2.224,22 Processo de Cobrança: 996.454/2009 Notificado: Indústria de Mármores Cavaliere LTDA CNPJ: 33.886.201/0001-97 NFLDP: n° 402/2009 Valor: 112.180,87 RELAÇÃO Nº 284/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94,