ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37,caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 122 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA., CNPJ nº 14.339.220/0001-59, com sede na Av. Antônio da Rocha Viana, nº 1.559, Bairro Bosque, no município de Rio Branco, estado do Acre, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 11 de setembro de 2015, que versa sobre: i) o ingresso da empresa Recol Participações Ltda., CNPJ n° 20.514.088/0001-77; e ii) a retirada dos sócios Raimunda Alves de Souza, CPF nº 021.883.208-75, Robertha Andrea Mesquita Moura, CPF nº 682.835.713-20, Sarah Raquel Esteves Moura Testi, CPF nº 299.304.328-50, Sanny Cristina Esteves Moura, CPF nº 644.182.782-49, Kathiana Katryna Abreu Moura, CPF nº 755.084.002-49, Renata Araujo Moura Rotta, CPF nº 884.422.922-68, Raquel Araujo Moura, CPF nº 006.433.122-93, representada por sua genitora Maria das Neves Araujo dos Reis Moura Moreira, CPF nº 045.931.868-38, João Davi Oltramari Moura, CPF nº 037.569.862-09, representado por sua genitora Suzana Oltramari, CPF nº 050.762.039-93, Daniel Oltramari Moura, CPF nº 037.569.822-11, representado por sua genitora Suzana Oltramari, que cedem e transferem a totalidade de suas quotas à empresa ingressante; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.006155/2014-20, a Nota Técnica nº 14.056/2018/SEI-MCTIC, de 25 de junho de 2018, o Ofício nº 24.433/2018/SEI-MCTIC, de 26 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 186/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 123 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA MATÃO, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Natanael Ribeiro Cintra, CPF no024.658.761-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00066.016038/2018-77, o Parecer no803/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 10 de julho de 2018, a conclusão do Ofício no694/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 16 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 187/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 124 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA PALMEIRAS, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Luiz Jacinto Pereira Borgato, CPF no051.870.578-12, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00058.018433/2018-93, o Parecer no845/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 19 de julho de 2018, a conclusão do Ofício no728/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 23 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 188/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 125 - Dar Assentimento Prévio a CRISTOVÃO ANTONIO GARCIA, CPF nº 016.776.999-57, para pesquisar água mineral em uma área de 50,00ha, no município de Assis Chateaubriand, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826597/2017-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 96/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 189/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 126 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 12 de março de 2018, celebrado entre Milton Puerari, CPF nº 779.216.909-04 (cedente) e Jorginho Cardoso de Azevedo, CPF nº 616.286.549-53 (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 12.754, de 2 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 6 de dezembro de 2016, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral em uma área de 5,00ha, no município de São Miguel do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº48413.826470/2015-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 94/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 190/2018 - MF.

Nº 127 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, de 29 de junho de 2017, celebrado entre Fernando Marcelo de Sá Rêgo (cedente), CPF nº 288.068.223-04 e GRB Grafite do Brasil Mineração Ltda. (cessionária), CNPJ nº 13.386.351/0001-24, atinente ao Alvará nº 4.977, de 23 de junho de 2017, publicado no DOU de 27 de junho de 2017, que autorizou o cedente a pesquisar minério de chumbo, em uma área de 936,82ha, nos municípios de Santa Margarida do Sul e São Gabriel, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.810551/2016-63 e 48409.990354/2012-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 109/DIRE/DGTM, de 19 de julho de 2018, recebido em 26 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 191/2018 - MF, expedida com ressalvas.

Nº 128 - Dar Assentimento Prévio a ANA MARIA IORAS DA SILVEIRA, CPF nº 715.055.710-49, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair calcedônia e quartzo, em uma área de 5,01ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº48401.810113/2017-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 108/DIRE/DGTM, de 19 de julho de 2017, e a Nota - AP nº 192/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 129 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO COLOMBITA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP, CNPJ nº 14.682.445/0001-03, para pesquisar minérios de cobre e ouro, em uma área de 9.066,73ha, nos municípios de Glória D'Oeste e São José dos Quatro Marcos, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48412.966339/2016-21 e 48412.866556/2017-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 112/DIRE/DGTM, de 30 de julho de 2018, recebido em 6 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 193/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 130 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) para expedição de Termos declaratórios em favor de Teresinha Brambila, CPF nº 738.256.119-49, a fim de proceder a regularização fundiária de lotes remanescentes do imóvel denominado Fazenda Kelly, localizado no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de propriedade da União, nos termos da Apelação Cível nº 9.621-1/PR, matriculados junto ao 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, assim identificados: i) subdivisão da parte remanescente da Fazenda Kelly, matrícula nº 10.817, com área de 594,8355ha; ii) remanescente do lote n° 29, matrícula nº 21.796, com área de 77,8280ha; iii) lote nº 29-A, matrícula nº 10.818, com área de 24,2000ha; e iv) parte do lote nº 34, matrícula nº 21.901, com área de 60,5000ha, totalizando 757,3635ha; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54201.010889/2001-95, a Informação Técnica/SR(09)F-3/nº 19/2015, de 2 de julho de 2015, o Parecer nº 00031/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de maio de 2017, Ofício nº 159/2017-P, de 19 de julho de 2017, o Memorando nº 86/2018/GABIN/SAG/CC-PR, de 27 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 194/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 131 - Dar Assentimento Prévio à empresa ECO STONE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.230.937/0001-77, para pesquisar mármore em 6 (seis) áreas distintas de 964,71ha, 913,06ha, 962,16ha, 904,81ha, 867,58ha e 548,78ha, totalizando uma área de 5.161,10ha, nos municípios de Bela Vista e Miranda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48420.997604/2008-41 e 48423.868294/2016-09, que fazem referência aos Processos DNPM nos48423.868295/2016-45, 48423.868296/2016-90, 48423.868297/2016-34, 48423.868298/2016-89 e 48423.868011/2018-82, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 101/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 195/2018 - MF, expedida com ressalvas.

Nº 132 - Dar Assentimento Prévio a IVERSON KRAMBECK, CPF nº 049.746.259-18, para pesquisar água mineral em uma área de 45,43ha, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826642/2017-62, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 93/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 196/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 133 - Dar Assentimento Prévio a RINALDO ALVES SANT'ANA, CPF nº 519.778.851-87, para pesquisar minério de ouro em uma área de 5.889,47ha, nos municípios de Conquista D'Oeste e Nova Lacerda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866793/2016-82, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 104/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 197/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 134 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO ROBERTO WEBER, de nacionalidade argentina, CPF nº 067.884.461-56 e RNE nº G011542-A, casado em comunhão total de bens com Viviana Mabel Nunez, nacionalidade argentina, portadora do CPF nº 800.391.739-50 e RNE nº G372097-H, para aquisição, por compra e venda, dos seguintes imóveis rurais, todos matriculados no CRI de Descanso/SC: i) lote rural nº 40, da Gleba nº 21, Matrícula nº 1.590, com área de 5,0814ha; ii) lote rural nº 43, da Gleba nº 21, Matrícula nº 1.589, com área de 4,3605ha; e iii) lote rural nº 41, da Gleba nº 21, Matrícula nº 1.591, com área de 0,3572ha; totalizando uma área de 9,7991ha, no município de Descanso/SC, cadastrados no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 815.101.019.348-3; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.025309/2018-79, o Despacho de 18 de maio de 2018, o Parecer nº 00009/2018/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU, de 7 de junho de 2018, o Parecer nº 5.690/2018/DFC-2/DFC/DF/SEDE/INCRA, de 19 de julho de 2018, o Memorando nº 33.980/2018/DF/SEDE/INCRA, de 20 de julho de 2018, o Ofício nº 30.304/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 8 de agosto de 2018, o Memorando nº 89/2018/GABIN/SAG/CC-PR, de 16 de agosto de 2018, o Ofício nº 1.239/2018/SE/CC-PR, de 16 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 198/2018-MF.

Nº 135 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 35.879,8403ha da Gleba Três Irmãos, parte de um todo maior de 68.214,7402ha, localizada no município Canutama/AM, parcialmente na faixa de fronteira do respectivo estado, registrada em nome da União, sob matrícula nº 351, fl. 80 do Livro nº 2-A-1, junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canutama/AM; de acordo com a instrução do Processo SRFA (05) AM n° 56421.000832/2015-14, o Parecer Técnico nºSRFAR-2/N° 01/2017, de 12 de abril de 2017, o Parecer nº 01148/2015/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 17 de dezembro de 2015, a manifestação COTA n° 00413/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 14 de junho de 2017, o Despacho s/n SERFAL, de 30 de julho de 2018, o Ofício nº 201/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 30 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 199/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 136 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, CPF nº 064.798.569-10, para pesquisar água mineral em uma área de 48,72ha, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826643/2017-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 90/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 200/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 137 - Dar Assentimento Prévio a WALDÍSIO MOREIRA JUNIOR, CPF nº 734.144.502-59, para pesquisar granito em uma área de 35,91ha, no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884168/2015-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 102/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 201/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 138 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA DO TREVO LTDA., CNPJ nº 76.098.623/0001-00, para pesquisar cascalho, argila e basalto em uma área de 415,87ha, nos municípios de Lindoeste e Santa Lucia, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.000187/2004-05 e 48413.826770/2016-25, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 86/DIRE/DGTM, de 21 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 202/2018 - MF, expedida com ressalva.

Nº 139 - Dar Assentimento Prévio à empresa REDE PANORAMA DE COMUNICAÇÕES LTDA. ME, CNPJ nº 03.902.205/0001-50, com sede na Rua José Moreira Soares, nº 104, Centro, no município de Itapejara d'Oeste, estado do Paraná, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 16 de abril de 2015, que versa sobre: i) a transferência de 30.000 quotas da sócia Silmara Fistarol Cordeiro, CPF nº 903.810.509-63 para a sócia ingressante e ora administradora da empresa Lauren Lang Busatta, CPF nº 038.764.069-00; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.025230/2015-99, a Nota Técnica nº 16.625/2018/SEI-MCTIC, de 8 de agosto de 2018, a conclusão do Ofício nº 29.260/2018/SEI-MCTIC, de 10 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 203/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 140 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUIA FERTILIZANTES S.A., CNPJ n° 15.110.334/0001-95, para pesquisar fosfato, em uma área de 1.999,99ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48403.932647/2012-38 e 48401.810912/2016-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 100/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP n° 204/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 141 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA CACHOEIRA, localizado no município de Ponta Porã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Ernesto Zafalao, CPF no330.926.999-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.037332/2018-22, o Parecer no920/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 13 de agosto de 2018, a conclusão do Ofício no823/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 17 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 205/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 142 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SÃO LUÍS, localizado no município de Palotina, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de Ricardo de Carli, CPF no974.088.759-72, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.037330/2018-33, o Parecer no869/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 25 de julho de 2018, a conclusão do Ofício no757/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 25 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 206/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 143 - Dar Assentimento Prévio a NASSIB ABDO ABAGE NETO, CPF nº 921.326.509-34, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.240,38ha, nos municípios de Saudade do Iguaçu e Sulina, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826425/2017-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no91/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018 e a Nota - AP nº 207/2018-MF, expedida com ressalvas.

Nº 144 - Dar Assentimento Prévio à empresa CPX SUL MATOGROSSENSE MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 19.178.592/0001-64, com sede na rua Onofre Pereira de Matos, nº 1.189, sala A, Centro, no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, para averbar os Instrumentos Particulares de Cessão Total de Direitos Minerários e Outras Avenças, de 16 de julho de 2014 e 1º de setembro de 2014, celebrados entre as empresas Calcário Bela Vista Ltda., CNPJ nº 09.225.584/0001-78 (cedente) e CPX Sul Matogrossense Mineração e Participações Ltda. (cessionária), atinentes aos Alvarás de Pesquisa nos5.343, 5.344 e 5.351, todos de 5 de junho de 2014; nº 3.805, de 4 de abril de 2012; e nos6.140 e 6.141, ambos de 19 de agosto de 2015, publicados nos DOU de 9 de junho de 2014, 19 de junho de 2012 e 21 de agosto de 2015, respectivamente, que autorizaram a cedente a pesquisar minérios de cobre, calcário calcítico, calcário dolomítico e argila em 6 (seis) áreas distintas de 1.987,84ha, 1.996,66ha, 1.948,79ha, 712,20ha, 1.990,36ha e 1.997,37ha, totalizando uma área de 10.633,22ha, localizadas no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.002858/2007-15, 48423.868706/2008-37, 48423.868707/2008-81, 48423.868033/2010-30, 48423.868036/2011-54, 48423.868049/2011-89, 48423.868050/2011-11 e 48402.921638/2013-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 106/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 208/2018 - MF, expedida com ressalvas.

Nº 145 - Dar Assentimento Prévio à empresa GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., CNPJ nº 00.264.528/0001-78, para pesquisar mármore em 25 (vinte e cinco) áreas distintas de 972,20ha, 1.000,00ha, 1.000,00ha, 995,29ha, 996,06ha, 996,33ha, 991,15ha, 981,36ha, 966,47ha, 996,00ha, 988,50ha, 1.000,00ha, 1.000,01ha, 1.000,01ha, 1.000,00ha, 999,83ha, 999,99ha, 1000,00ha, 999,24ha, 989,85ha, 999,99ha, 597,04ha, 648,88ha, 994,57ha e 999,98ha, totalizando uma área de 24.112,75ha, nos municípios de Bela Vista, Bodoquena, Corumbá, Caracol, Jardim, Porto Murtinho e Miranda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48420.996034/1996-40 e 48423.868401/2016-91, que fazem referência aos Processos DNPM nos48423.868031/2017-72, 48423.868032/2017-17, 48423.868033/2017/61, 48423.868034/2017-14, 48423.868035/2017-51, 48423.868036/2017-03, 48423.868064/2017-12, 48423.868065/2017-67, 48423.868066/2017-10, 48423.868067/2017-56, 48423.868075/2017-01, 48423.868076/2017-47, 48423.868077/2017-91, 48423.868078/2017-36, 48423.868079/2017-81, 48423.868080/2017-13, 48423.868081/2017-50, 48423.868082/2017-02, 48423.868090/2017-41, 48423.868091/2017-95, 48423.868107/2017-60, 48423.868130/2017-54, 48423.868138/2017-11 e 48423.868139/2017-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 95/DIRE/DGTM, de 26 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 210/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 146 - Dar Assentimento Prévio à empresa amazônia caboLTDA., CNPJ nº 02.311.604/0001-84, com sede na Rua AB, nº 12, Morada do Sol, Quadra B, bairro do Aleixo, município de Manaus, no estado do Amazonas, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 22 de maio de 2018, que versa sobre: i) a cessão e transferência de 100 quotas do sócio Ely Freitas Paixão e Silva, CPF nº 068.506.852-87, para os seguintes sócios: 50 quotas para a empresa Rádio TV do Amazonas Ltda., CNPJ nº 04.387.825/0001-61, 25 quotas para Luciano Fernandes Maia de Lima, CPF nº 006.727.577-02 e 25 quotas para Carlos Eduardo Lopes, CPF nº 265.094.638-57; ii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Luciano Fernandes Maia de Lima e Carlos Eduardo Lopes; e iii) o atendimento as exigências do Decreto 85.064/1980; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.031334/2018-83, a Nota Técnica nº 18.699/2018/SEI-MCTIC, de 21 de agosto de 2018, o Ofício nº 33.171/2018/SEI-MCTIC, de 22 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 211/2018-MF, expedida com ressalva.

Nº 147 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar os Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Minerários e Outras Avenças, de 20 de fevereiro de 2017, de 16 de janeiro de 2018 e de 10 de julho de 2017, celebrados entre as empresas Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 56.617.202/0001-31 (cedente) e Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cessionária), atinente aos Alvarás de Pesquisa nos1.244, 1.245, 1.246, 1.247, 1.248, 1.251 e 1.252, todos publicados no DOU de 17 de fevereiro de 2017, Alvará de Pesquisa no9.533, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2017 e Alvará de Pesquisa no1.250, publicado no DOU de 17 de fevereiro de 2017, os quais autorizaram a cedente a lavrar minério de ouro em 9 (nove) áreas distintas de 5.279,35ha, 1.403,74ha, 1.759,77ha, 8.801,08ha, 9.404,91ha, 674,90ha, 9.594,22ha, 8.447,38ha e 9.227,36ha, totalizando uma área de 54.592,71ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.904344/1986-10, 48412.866035/1994-44, 48412.866036/1994-42, 48412.866037/1994-97, 48412.866183/1994-12, 48412.866188/1994-45, 48412.866607/1994-49, 48412.866609/1994-38, 48412.866502/1995-71, 48412.867243/1995-88 e 48400.001106/2009-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no105/DIRE/DGTM, de 29 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, e a Nota - AP nº 212/2018 - MF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN