ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN),no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 148 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, localizado no município de Aquidauana, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Hothir Bitia Rodrigues Corrêa, CPF no595.870.401-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00058.026526/2018-91, o Parecer no905/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 7 de agosto de 2018, a conclusão do Ofício no799/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 14 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 222/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 149 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado HELIPONTO PRIVADO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE SÃO PAULO, localizado no município de Xanxerê, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de interesse da Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê, CNPJ no05.628.039/0001-71, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.016653/2018-93, o Parecer no935/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 20 de agosto de 2018, a conclusão do Ofício no850/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 223/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 150-Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para pesquisar basalto em 3 (três) áreas distintas de 141,23ha, 986,24ha e 999,02ha, totalizando uma área de 2.126,49ha, nos municípios de Itaporã, Ponta Porã, Deodápolis, Dourados e Fátima do Sul, todos situados na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.001101/2001-19 e 48423.868038/2018-75, que fazem referência aos Processos DNPM nos48423.868039/2018-10 e 48423.868040/2018-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 121/DIRE/DGTM, de 16 de agosto de 2018, recebido em 22 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 224/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 151-Dar Assentimento Prévio a DARCI FERREIRA DE SOUZA CORDEIRO, CPF nº 022.934.387-24, para pesquisar mármore em uma área de 950,15ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811067/2017-32, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 117/DIRE/DGTM, de 10 de agosto de 2018, recebido em 20 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 225/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 152-Dar Assentimento Prévio a JOSÉ WEIMAR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 170.534.473-91, para pesquisar basalto em 3 (três) áreas distintas de 999,98ha, 1.000,00ha e 999,96ha, totalizando uma área de 2.999,94ha, nos municípios de Dourados e Itaporã, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868270/2016-41, que fazem referência aos Processos DNPM nos48423.868271/2016-96 e 48423.868272/2016-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no120/DIRE/DGTM, de 16 de agosto de 2018, recebido em 22 de agosto de 2018 e a Nota - AP nº 226/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 153-Dar Assentimento Prévio a CLAITON ROGÉRIO ZARDO, CPF nº 634.969.840-15, para pesquisar água mineral em uma área de 42,01ha, no município de Itá, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815331/2017-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 125/DIRE/DGTM, de 23 de agosto de 2018, recebido em 28 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 227/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 154-Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 2 de maio de 2018, celebrado entre Valentim Manduca Pacios, CPF nº 187.811.872-20 (cedente) e a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no16.065, de 9 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2015, o qual autoriza o cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 900,03ha, no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48419.886424/2010-51 e 48400.000875/2004-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no132/DIRE/DGTM, de 31 de agosto de 2018, recebido em 4 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 228/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 155-Dar Assentimento Prévio à empresa MEULITOS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 13.803.899/0001-22, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 24 de setembro de 2018, que versa sobre: (i) o aumento do capital social de R$ 500.000,00 para R$ 1.800.000,00, bem como para lavrar água mineral em uma área de 47,08ha, no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48419.986008/2014-85 e 48419.886306/2014-76, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 145/DIRE/DGTM, de 26 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 229/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 156-Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 21.919,2839hada Gleba Formoso, parte de um todo maior de 30.645,8387ha, localizada nos municípios de Guajará/AM e Cruzeiro do Sul/AC, integralmente localizada na faixa de fronteira dos respectivos estados, registrada em nome do INCRA, sob matrícula nº 408, fls. 08 do Livro nº 02-C, junto ao Cartório do Judicial e Anexos da Comarca de Ipixuna, estado do Amazonas, e sob matrícula nº 1.982, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul, estado do Acre; de acordo com a instrução do Processo nº 56420.000050/2016-76, o Parecer nº 02/2017-SRFA.04/INCRA, de 26 de julho de 2017, a Informação/CERFAL-AC/SERFAL/SEAD, de 23 de julho de 2018, o Parecer nº 00492/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, 7 de agosto de 2018, o Despacho nº 01520/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU e Despacho nº 01530/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, ambos de 8 de agosto de 2018, o Despacho Decisório nº 486/2018/SERFAL/SEAD, de 13 de agosto de 2018, o Ofício nº 215/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 13 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 230/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 157-Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MATO GROSSO S.A., CNPJ nº 03.380.896/0001-70, para arquivar, nas Juntas Comerciais dos estados da Bahia e de Mato Grosso do Sul, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2017, que versa sobre: i) a nomeação de Kesley Medeiros Julianelli, CPF nº 003.276.656-45, para o cargo de Diretor-Presidente; Marcus da Costa Moraes, CPF nº 596.533.727-15, para o cargo de Diretor-Administrativo; e Ulisses Cantelmo Diniz, CPF nº 281.553.356-15, para o cargo de Diretor Técnico; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.011443/1967-85; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 131/DIRE/DGTM, de 31 de agosto de 2018, recebido em 4 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 231/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 158-Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 4 de outubro de 2017, que versa sobre: i) a mudança da sede da empresa para Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 01, Sala 01-A, Centro Sul, Cuiabá, estado do Mato Grosso; e ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, bem como para pesquisar minério de ouro em 1 (uma) área de 4.786,49ha, no município de Costa Marques, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.850498/1976-94 e 48419.886463/2004-94, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 85/DIRE/DGTM, de 21 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, com instrução documental concluída em 10 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 233/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 159-Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo do Parque Nacional (PARNA) Mapinguari - AM/RO, localizado nos municípios de Canutama e Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, e no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, considerando o disposto no parágrafo único, do Art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.003840/2011-97, o Parecer nº 00085/2018/COMAF/PFE-ICMBio/PGF/AGU, de 16 de maio de 2018, o Despacho nº 00212/2018/Gabinete/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 18 de maio de 2018, o Aviso nº 71/2018-MMA, de 05 de junho de 2018, e a Nota - AP nº 234/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 160-Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) para firmar com o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio) contrato de concessão de direito real de uso gratuito de imóveis rurais, no total de 77.377,5179ha, localizados nos municípios de Céu Azul, Matelândia, São Miguel do Iguaçu, Foz do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo nº 41310.001664/1988-85, a Informação/INCRA/DFR 2/Nº 01/2017, de 9 de junho de 2017, o Despacho nº 00207/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 26 de julho de 2017, a Nota nº 00167/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 20 de novembro de 2017; o Ofício nº 217/2018/GM/CC-PR, de 23 de abril de 2018, o Ofício nº 39769/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA, de 24 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 220/2018-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN