DESPACHO Nº 519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 — página do DOU de 28/02/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022800068 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.004246/2015-31, decide homologar o 8º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 3082875010E/DRSP) celebrado entre a compradora (suprida) Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - CERMISSÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 97.081.434/0001-03, e a vendedora (supridora) RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, com exceção do montante referente ao mês de janeiro de 2023, nos montantes definidos abaixo. . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh) . . Janeiro 133,254* 1.350,16 1.350,16 1.350,16 1.350,16 122,089 . Março 127,971 . Abril 113,417 . Maio 93,729 . Junho 82,066 . Julho 82,502 . Agosto 92,648 . Setembro 105,474 . Outubro 105,653 . Novembro 129,553 . Dezembro 161,807 *valor não homologado JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 18 de fevereiro de 2022, Seção 1, páginas 69 a 79, que "consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração", faz-se as seguintes retificações: a) em seu art. 41, inciso II, alínea 'e', onde se lê: "e) quando o Fator de Segurança drenado estiver entre 1,30 £ FS < 1,50 ou Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,20 £ FS < 1,30 ou quando o Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,20 £ FS < 1,50 para os casos elencados no inciso I, § 5º, do art. 54 desta Resolução; ou", leia-se: "e) quando o Fator de Segurança drenado estiver entre 1,30 < FS < 1,50 ou Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,20 < FS < 1,30 ou quando o Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,20 < FS < 1,50 para os casos elencados no inciso I, § 5º, do art. 54 desta Resolução; ou". b) em seu art. 41, inciso III, alínea 'b', onde se lê: "b) quando o Fator de Segurança drenado estiver entre 1,10 £ FS < 1,30 ou Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,00 £ FS < 1,20.", leia-se: "b) quando o Fator de Segurança drenado estiver entre 1,10 < FS < 1,30 ou Fator de Segurança não drenado de pico estiver entre 1,00 < FS < 1,20." GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 44/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.176/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 13.520.571/0001-07- Alvará n°6273/2019 866.185/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 13.520.571/0001-07- Alvará n°6278/2019 866.182/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 13.520.571/0001-07- Alvará n°7497/2019 866.181/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 13.520.571/0001-07- Alvará n°6276/2019 866.180/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A- CPF ou CNPJ 13.520.571/0001-07- Alvará n°6275/2019 866.178/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA- Cessionário:Fides Exploration Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 13.520.571/0001-07- Alvará n°6274/2019 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 867.212/2013-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 70/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 833.452/2011-MINERACAO GRAFITE PEDRA AZUL LTDA Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 831.273/2001-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA- Área de 1.750,40 ha para 512,78 ha-ARDÓSIA ( Industrial).-PITANGUI/MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.016/1997-GRANITOS SALINAS LTDA. - ME.-OF. N°5322/2023/UAGV- MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 000.098/1959-PEDREIRA UM VALEMIX MICON - MINERACAO CONGONHAS LT DA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.526/2013-SOARES & RIBEIRO LTDA-OF. N°3564/2023/UAPC-MG/ANM 832.072/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA-OF. N°3567/2023/UAPC-MG/ANM 832.737/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA-OF. N°3569/2023/UAPC-MG/ANM 833.339/2010-CJ AREIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO-OF. N°3766/2023/UAPC-MG/ANM 830.432/2018-L G C GRANITOS LTDA-OF. N°5160/2023/UAGV-MG/ANM Aceita defesa apresentada(809) 832.158/2015-MINAS BRITA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 71/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1726/2023-832.367/2021-JULIANO DE OLIVEIRA MAGELA- LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO D ES P AC H O Relação nº 72/2023 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito Auto de Infração(1876) 832.158/2015-MINAS BRITA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- AI N°7158/2021/DIREM-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.934140/2021-17 ) LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA D ES P AC H O Relação nº 19/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 846.083/2022-MINERAÇÃO LOUGON LTDA.-NOVA PALMEIRA/PB - Guia n° 72/2023-Pegmatito 16.000 t/ano; Feldspato 4.000 t/ano; Muscovita 120 t/ano; Quartzo 4.000 t/ano-- Vigência da Guia:03 (três) anos Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.111/2019-JMC MINERACAO LTDA-OF. N°5724/2023/NUFIS-PB/ANM ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ D ES P AC H O Relação nº 3/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 1702/2023-858.094/2022-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1707/2023-858.141/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- 1708/2023-858.001/2023-OSVALDO BONIFACIO DE OLIVEIRA NETO- 1703/2023-858.087/2022-TERRAMAR LTDA- 1706/2023-858.103/2022-MDB DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LT DA - 1704/2023-858.098/2022-VALDIR LACERDA WANDERLEY- 1705/2023-858.101/2022-MDB DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LT DA - CICERO ANTÔNIO MIRANDA BARBOSA