PORTARIA GM/MMA Nº 356, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 — página do DOU de 31/01/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023013100022 Seção 1 2019, bem como para deferir os demais afastamentos legais e regulamentares dos servidores, na forma da Legislação aplicável. Art. 3º Fica subdelegada competência aos Diretores da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Ensino e Pesquisa, da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, da Diretoria de Gestão e Integração de Informações, e da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das suas respectivas unidades, para aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência. Art. 4º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito de sua competência: I - gerenciar e controlar os registros de preços, autorizar adesões, realizar ajustes e remanejamentos de saldos disponíveis das atas e notificar os interessados; II - autorizar e notificar fornecedores sobre pedidos de prorrogação de prazos para entrega do objeto e da garantia contratual; III - notificar fornecedores sobre infrações ou inconformidades identificadas nos termos da contratação; IV - atestar a capacidade técnica dos fornecedores e prestadores de serviços, mediante informações prestadas dos gestores de execução dos contratos; V - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da prevista no inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VI - declarar atos de dispensas e de inexigibilidades de licitação; VII - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão; e VIII - praticar outros atos necessários às atividades de licitações e contratos. Art. 5º Os atos praticados por delegação e subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do §3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Ministério do Meio Ambiente GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 356, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.372, de 1º de janeiro de 2023, que trata do Fundo Nacional do Meio Ambiente e da composição de seu Conselho Deliberativo, e o que consta no Processo nº 02000.000808/2023-17, resolve: Art. 1º Disciplinar o processo de seleção dos representantes previstos no Art. 5º, inciso II, alíneas "n" e "o", do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, nos seguintes termos: I - o representante de povos indígenas e seu suplente serão indicados pelo titular do Ministério dos Povos Indígenas; II - o representante de povos e comunidades tradicionais e seu suplente serão indicados pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPC T. Parágrafo único. As indicações de que tratam os incisos I e II deverão considerar a diversidade e a representatividade de etnias, povos e comunidades em todo o território nacional, ouvidas as associações representantes do segmento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 211, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº 48500.009391/2022-37. Interessado: AFE Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa AFE Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.196.222/0001-22, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 31 de janeiro de 2023. Nº 253 Processo nº: 48500.005067/2019-44. Interessados: Usina de Energia Fo t o v o l t a i c a Araxá S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Araxá 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.214,30 kW cada. Localização: Município de Araxá, no estado de Minas Gerais. Nº 254 Processo nº: 48500.005066/2019-08. Interessados: Usina de Energia Fo t o v o l t a i c a Araxá S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Araxá 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.214,30 kW cada. Localização: Município de Araxá, no estado de Minas Gerais. Nº 255 Processo nº: 48500.002352/2020-47. Interessados: Ventos de São Julio I Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 17. Unidades Geradoras: UG14 e UG15, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 256 Processo nº: 48500.004397/2014-16. Interessados: Central Geradora Solar Lira S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Caldeirão Grande III (Antiga Santa Veridiana). Unidades Geradoras: UG5 a UG9, de 3.437,00 kW cada. Localização: Município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí. Nº 257 Processo nº: 48500.003995/2020-16. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 17 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 17. Unidades Geradoras: UG4 a UG9, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 258 Processo nº: 48500.003431/2020-75. Interessados: Tucano F1 Geração de Energias SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Tucano X. Unidades Geradoras: UG1 a UG3 e UG7, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Tucano, no estado da Bahia. Nº 259 Processo nº: 48500.002351/2020-01. Interessados: Ventos de Santa Justina Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Januário 18. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 261 Processo nº: 48500.002350/2020-58. Interessados: Ventos de São João XXIII Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Januário 19. Unidades Geradoras: UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 188, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.009101/2022-55, decide anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços a ser celebrado entre as contratantes Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00, e Equatorial Transmissão S.A., CNPJ nº 23.520.790/0001-31, e a contratada Equatorial Telecomunicações S.A., CNPJ nº 10.995.526/0001-02, conforme minuta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 189, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.000334/2023-73, decide anuir previamente à celebração do Contrato de Locação não Residencial a ser firmado entre a Paranaíba Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01, e a State Grid Brazil Holding S.A., CNPJ nº 11.938.558/0001-39, conforme minuta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 262, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de fevereiro de 2023, nos termos da versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA D ES P AC H O Relação nº 9/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.241/2021-ARTHUR VIEIRA CARRILHO-OF. N°48426/2022/NUFIS-PB/ANM 846.085/2015-SÉRGIO RICARDO RIBEIRO GAMA-OF. N°3089/2023/NUFIS-PB/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 846.224/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O Relação nº 7/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 819/2023-840.104/2022-HIDRA MINERACAO LTDA- MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES D ES P AC H O Relação nº 8/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 840.223/2012-ALBERTO ALCEBIADES DE ALMEIDA PORTELLA NETTO- Alvará n°63/2014 - Cessionário: COSTA MIX MINERAÇÃO E EQUIPAMENTOS EIRELLI- CNPJ 27.560.130/0001-35 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 818.279/1969-ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA- 80.121/1977- Cessionário:CASA GRANDE MINERAÇÃO EIRELI- CNPJ 04.473.008/0001-26 840.324/1988-OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 117/2001- Cessionário:COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP- CNPJ 10.858.291/0001-0 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 840.016/2021-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- Cessionário:SOLAR BRITAGEM LTDA- CNPJ 10.505.311/0001-66- Registro de Licença N° 15/2021- Vencimento da Licença: 10/05/2026 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Gerente