PORTARIA No 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 — página do DOU de 19/09/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 815.723/2009-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁ-OF. N°4672/2016 RELAÇÃO N o- 192/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.259/2011-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA.-OF. N°4713/2016 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.041/2006-KLETTENBERG SERVIÇOS DE TERRA- PLENAGENS LTDA-OF. N°4172/2016 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.039/2000-CAMBIRELA EXT. COM. DE SÍLEX LTDA EPP-PALHOÇA/SC - Guia n° 93/2016 e 94/2016-16.500 e 16.500toneladas/ano-Saibro e Riolito- Validade:08/09/2017 815.280/2011-VALDECIR MARCOS REBELATTO ME- DIONÍSIO CERQUEIRA/SC - Guia n° 91/2016 e 92/2016-50.000 t e 16.000 ttoneladas/ano-Brita(Basalto) e Pedra de Talhe(Basalto)- Validade:05/09/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.534/1999-OSNI PEREIRA ME-OF. N°4545/2016 815.362/2014-PEDRAS SUL LTDA ME-OF. N°4715/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.362/2014-PEDRAS SUL LTDA ME-OF. N°4716/2016 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 815.447/2006-D RAMPI INDUSTRIA E COMÉRCIO LT- DA ME 815.642/2008-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONS- TRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA 815.912/2008-COMFLORESTA COMPANHIA CATARI- NENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS 815.183/2010-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONS- TRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA 815.980/2010-DIRCEU VUELMA ME 816.014/2010-NEXT VILLAGE INCORPORADORA LT- DA 815.046/2011-I. GRANDO ME 815.538/2011-BRITADOR TERRA FERTIL LTDA ME 815.559/2011-MDM PEDRAS LTDA 815.096/2012-ERMENEGILDO WILBERT EPP 815.193/2012-CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA. ME 815.482/2012-CERÂMICA SALTO LTDA - ME 815.406/2013-ABELARDO ARCELINO PACHECO 815.854/2013-REPECAL BRITAGENS LTDA. 815.915/2013-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LT D A 816.032/2013-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA. 815.211/2014-ICC IMOVEIS EIRELI ME 815.322/2014-PEDRAS OESTE LTDA 815.391/2014-TONET & CIA LTDA ME 815.682/2014-SEIDEL & STROBEL LTDA ME 815.721/2014-PEDREIRA ARCO IRIS LTDA ME 815.743/2014-CERÂMICA MAFRA LTDA 815.807/2014-MAX SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENO LTDA ME 815.016/2015-MAC ENGENHARIA LTDA 815.360/2015-CERÂMICA CHAPECÓ LTDA EPP 815.605/2015-MAC ENGENHARIA LTDA 815.641/2015-GUARDA BRITADEIRA LTDA ME MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.000649/2016-22, resolve: Art. 1o Definir em 0,47 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Andorinhas II, registrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.RJ.000769-2.01, com potência instalada de 686 kW, de titularidade da empresa Fábricas Unidas Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.248.238/0001-90, localizada nos Rios Chiqueiro e Andorinha, Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro. § 1º O montante de garantia física de energia da CGH Andorinhas II refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Andorinhas II poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA No 179, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o, da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.002900/2016-52, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Médio Garcia, de titularidade da empresa Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 22.132.860/0001-11, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença Prévia no 2329/2016, 14 de abril de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 2007, na Portaria MME no 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda. Logradouro Número Rua Jornalista Manoel Menezes 11 5 Complemento Bairro/Distrito CEP Sala 106 Itacorubi 88034-060 Município UF Florianópolis SC (48) 9982-3781 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto CGH Médio Garcia (Autorizada pela Licença Prévia no 2329/2016, 14 de abril de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA). Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Médio Garcia, compreendendo: I - Uma Unidade Geradora com 1.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 2,3/13,8 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 13,8 kV, com cerca de cem metros, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao tronco do alimentador AUG-02, localizado a três quilômetros da Subestação Angelina Usina Garcia, de propriedade da Celesc Distribuição S.A. Período de Execução De 01/01/2017 a 31/12/2017. Localidade do Projeto Município de Angelina, Estado de Santa Catarina. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Guilherme Brandão Pereira de Souza CPF: 053.097.339-14 Nome: Rafael Fernandes Pereira CPF: 019.356.649-48 Nome: Vanderlei Raulino da Silva CPF: 496.023.909-30 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 2.634.990,00 Serviços 2.624.210,00 Outros 447.930,00 Total (1) 5.707.130,00 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 2.391.253,43 Serviços 2.528.426,34 Outros 447.930,00 Total (2) 5.367.609,77 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 183, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 87 da Constituição Federal e no artigo 11 da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto no artigo 304, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MPS/GM nº 591, de 13 de dezembro de 2012, que suspendeu o disposto no § 6º do artigo 53 da Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OSMAR GASPARINI TERRA Modalidade de Licitação: Dispensa nº 01/2016. Fundamento Legal: Artigo 17 inciso I, alínea "e" da Lei nº 8.666/93. Decisão: 1. De acordo com as competências delegadas no inciso X, alínea "e", do artigo 167 do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria/MPS nº 296, de 09.11.2009, publicada no DOU nº 214, de 10.11.2009, HOMOLOGO os procedimentos da Venda Direta em epígrafe, com DISPENSA DE LICITAÇÃO e, ADJUDICO em favor da União o imóvel abaixo relacionado: Processo nº 35366.000364/2015-10. Endereço: Rua Martins Fontes nºs 109 e 119, São Paulo, SP. Valor: 27.902.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dois mil reais), à vista. 2- Publique-se. 3. Ao Serviço de Administração, em prosseguimento. EDGAR ALVES DE CAMPOS Substituto SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PORTARIA Nº 43, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 Aprova o Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais para Contratação e Execução de Programas e Ações da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA ALI- MENTAR E NUTRICIONAL no uso de competência prevista no art. 22, I do Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, aprovado pelo Decreto nº 7.493/2011 e tendo em vista as justificativas apresentadas no Processo Administrativo nº 71000.036064/2016-62, resolve: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL SUDESTE I EM SÃO PAULO GERÊNCIA EXECUTIVA - A - EM SÃO PAULO - CENTRO DESPACHO DO GERENTE Despacho Decisório nº 027/2016, de 15.09.2016. Interessado: Gerência Executiva do INSS em São Paulo Centro. Assunto: Alienação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social que compõe o Fundo de Regime Geral da Previdência Social - FRGPS.