ATOS DE 14 DE MAIO DE 2019

ATOS DE 14 DE MAIO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Medida Provisória (MP) nº 870, de 1º de janeiro de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 17 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, CNPJ nº 03.889.011/0001-62, de 82 (oitenta e dois) imóveis, localizados no município de Sete Quedas, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, totalizando 279.010,09m2, remanescentes do núcleo urbano do Projeto Integrado de Colonização Sete Quedas, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 1.102, do Livro nº 2 do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas/MS; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54293.000069/2007-07, o Despacho de 7 de dezembro de 2016, a Informação nº 60/2017/DDA-2, de 31 de julho de 2017, o Parecer nº 00004/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 6 de fevereiro de 2018, o Despacho nº 00112/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de abril de 2018, o Despacho de 7 de dezembro de 2018, o Ofício nº 56519/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 20 de dezembro de 2018, com instrução complementar concluída por meio do Relatório do Serviço de Regularização Fundiária - SR(16)MS-F3, de 15 de fevereiro de 2019, do Despacho, de 18 de fevereiro de 2019, e a Nota-AP nº 018/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 18 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referente ao Projeto de Assentamento Narciso Assunção, localizado no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 4.488, do Livro 2-O, do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul/AC, com 4.950,4975ha; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084357/2018-07, o Parecer nº 10838/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 23 de outubro de 2018, o Parecer nº 00049/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2018, o Ofício nº 3295/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 19 de fevereiro de 2019, e a Nota - AP nº 019/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 19 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referentes ao Projeto de Assentamento Pedro Firmino, localizado no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, com área de 6.401,8489ha, registrada sob matrícula nº 9.364, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul, para fins de emissão de títulos de domínio a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084358/2018-43, o Parecer nº 10767/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 23 de outubro de 2018, o Parecer nº 00048/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2018, o Ofício nº 3291/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 19 de fevereiro de 2019, e a Nota - AP nº 021/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 20 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU/ME para doação, com encargo, ao Estado do Acre, CNPJ nº 09.062.155/0001-27, da área remanescente de 155.120,0610ha da Gleba Afluente, registrada em nome da União, tendo a Parte "A1" (Remanescente) 86.582,9661ha (perímetro de 138.599,78m), matriculada sob o nº 1.323, no Livro 2-G, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feijó/AC, e a Parte B1 (Remanescente) 68.537,0949ha (perímetro de 149.284,43m), matriculada sob o nº 243, do Livro 2-RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano/AC; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.003249/2011-20, a INF. s/nº/2014/SRFAR-SRFA/INCRA, de 22 de agosto de 2014, a Nota nº 00054/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 25 de agosto de 2014, o Parecer nº 00700/2017/ACS/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU, de 31 de maio 2017, a Nota Técnica nº 26888/2018-MP, de 14 de novembro de 2018, o Ofício nº 101123/2018-MP, 3 de dezembro de 2018, com instrução complementar concluída em 22 de fevereiro de 2019, e a Nota - AP nº 022/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 21 - Dar Assentimento Prévio à empresa RW MINERADORA SPE LTDA., empresa em formação, com sede na Rodovia RR 325, s/nº, Km 4.2, Zona Rural, no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, para arquivar os atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.984034/2018-23, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 13/DIRE/ANM, de 27 de fevereiro de 2019, e a Nota-AP nº 023/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 22 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JORGE D'OESTE LTDA. - ME, CNPJ nº 79.456.273/0001-03, com sede na Av. Iguaçú, 288, Centro, no município de São Jorge D'Oeste/PR, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de janeiro de 2014, que versa sobre: i) o ingresso da sócia Dayane Djuly Rocha Corti, CPF nº 060.884.589-25; ii) a cessão e transferência de 8.250 quotas da sócia Eliane Fátima Corti Basso, CPF nº 603.533.339-72, para a sócia ora ingressante; iii) o aumento do capital social de R$ 10.000,00 para R$ 200.000,00; e iv) a delegação dos poderes de administração à sócia Dayane Djuly Rocha Corti; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.004210/2014-11, a Nota Técnica nº 27.863/2018/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2018, o Ofício nº 49.985/2018/SEI-MCTIC, de 27 de dezembro de 2018, e a Nota-AP nº 024/2019-RF.

Nº 23 - Dar Assentimento Prévio à empresaTELECOMUNICAÇÕES DELFIMLTDA., CNPJ nº 80.548.332/0001-44, com sede na Rua Maranhão, nº 2.955, Alto Alegre, município de Cascavel/PR, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de dezembro de 2018, que versa sobre a retirada da sócia Márcia Setenareski Scanagatta, CPF nº 643.955.709-25, que cede e transfere a totalidade de 112.270 quotas para a sócia ingressante Samara Scanagatta, CPF nº 603.436.059-53; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.073069/2018-19, a Nota Técnica nº 1.302/2019/SEI-MCTIC, de 25 de janeiro de 2019, o Ofício nº 2.596/2019/SEI-MCTIC, de 1º de fevereiro de 2019, e a Nota-AP nº 025/2019-RF.

Nº 24 - Dar Assentimento Prévio à empresa GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA., CNPJ nº 00.264.528/0001-78, para arquivar, na Junta Comercial competente: (i) a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 9 de maio de 2018, que versa sobre a substituição de diretores na administração para constar José Antônio Guidoni, CPF nº 674.444.587-15, no cargo de Diretor Presidente, e Rafael Dalmaso Guidoni, CPF nº 108.052.727-39, como Diretor Administrativo, ambos representados por Lara Dalmaso Guidoni, CPF n° 125.830.267-55; e Rayaner Regis Guidoni, CPF nº 121.927.817-33, no cargo de Diretor Vice Presidente, representado por José Geraldo Guidoni, CPF nº 674.402.317-91; e a consolidação do contrato social; e (ii) a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 22 de janeiro de 2019, que trata do aumento do capital social de R$ 8.740.540,00 para R$ 36.168.713,00, e a consolidação do contrato social; bem como para pesquisar mármore em uma área de 999,89ha, no município de Miranda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos nos48420.996034/1996-40 e 48423.868046/2018-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 07/DIRE, de 12 de fevereiro de 2019, e a Nota-AP nº 026/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 25 - Dar Assentimento Prévio a OSNI LEMOS DOS SANTOS, CPF nº 370.177.059-04, para pesquisar água mineral em uma área de 24,19ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826251/2018-29, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 17/ANM/SPRM, de 13 de março de 2019, recebido em 19 de março de 2019, e a Nota-AP nº 027/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 26 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para doação ao Município de Cáceres, CNPJ nº 03.214.145/0001-83, da área total de 44,8396ha, referente ao Núcleo Urbano do Projeto de Assentamento Sadia Vale Verde - Parte 1, com 29,1566ha, e Parte 2 com 15,6830ha, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 27.211, do Livro nº 02 do Registro Geral, junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, para fins de regularização fundiária urbana; de acordo com a instrução do Processo nº 56419.000467/2014-14, a Nota Informativa nº 2/2018/DRFAR-1/DRFAR/DRFA/SERFAL/SEAD-SEAD, de 16 de outubro de 2018, o Parecer nº 00735/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 1º de novembro de 2018, o Despacho nº 02167/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 5 de novembro de 2018, o Despacho final s/nº, de 28 de novembro de 2018, o Ofício nº 357/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 28 de novembro de 2018, e a Nota-AP nº 028/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 27 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total dos Direitos Minerários, de 20 de março de 2018, celebrado entre Ricardo de Freitas Garcia (cedente), CPF nº 057.851.179-75, e Guilherme de Jesus Paulus (cessionário), CPF nº 479.331.008-72, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 8.323, de 10 de novembro de 2017, publicado no DOU de 14 de novembro de 2017, que autorizou o cedente a pesquisar argila em uma área de 304,99ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº48413.826278/2016-50, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 16/ANM/SPRM, de 13 de março de 2019, recebido em 19 de março de 2019, e a Nota-AP nº 029/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 28 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da 12ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, de 5 de outubro de 2017, que versa sobre: i) nomeação de Marcelo Pinheiro da Fonseca, CPF nº 274.070.838-60, para o cargo de Administrador em substituição a Marcos Aurélio Paro, falecido; e ii) alterar o endereço da sede para a Rua Comandante Costa, nº 1.144, conjunto 01, sala 02-A, Centro Sul, Cuiabá, estado de Mato Grosso; bem como para pesquisar ouro em 7 (sete) áreas distintas de 4.100,19ha, 7.052,31ha, 2.305,97ha, 3.253,34ha, 8.998,83ha, 9.966,58ha e 1.005,07ha, totalizando uma área de 36.682,29ha, nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Comodoro e Nova Lacerda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.904344/1986-10 e 48412.866042/1994-08, que fazem referência aos Processos ANM nos48412.866290/1994-41, 48412.866295/1994-73, 48412.866296/1994-18, 48412.866297/1994-62, 48412.866298/1994-15 e 48412.866369/1994-71, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 201/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2018, recebido em 5 de dezembro de 2018, com instrução processual concluída por meio do Ofício nº 001/SPRM/ANM, de 27 de março de 2019, e a Nota-AP nº 031/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 29 - Dar Assentimento Prévio à REDE VIVIDENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 81.680.282/0001-17, com sede na Avenida Generoso Marques, nº 595, Centro, no município de Coronel Vivida, estado do Paraná, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de dezembro de 2018, que versa sobre: i) o ingresso do sócio Marcel Roberto Lang, CPF nº 043.978.039-00; ii) a retirada da sócia Gicelia Goulart Lang, CPF nº 293.534.919-91, que cede e transfere a totalidade de suas quotas, 16.500, para o sócio ingressante; iii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Marcel Roberto Lang e Roberto Lang, CPF nº 345.668.309-00; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.073110/2018-49, a Nota Técnica nº 1.332/2019/SEI-MCTIC, de 25 de janeiro de 2019, o Ofício nº 2.724/2019/SEI-MCTIC, de 27 de fevereiro de 2019, e a Nota-AP nº 032/2019-RF.

Nº 30 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Contrato de Cessão Total de Direitos Minerários, de 9 de março de 2016, celebrado entre Áurio Tessaro, CPF nº 429.429.000-59 (cedente) e Claumilde Filgueira de Vasconcelos, CPF nº 085.946.194-72 (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 196, de 17 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2012, que autorizou o cedente a pesquisar granito em uma área de 50,00ha, no município de Iracema, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº48424.884085/2010-07, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 04/DIRE, de 5 de fevereiro de 2019, recebido em 12 de fevereiro de 2019, e a Nota-AP nº 033/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 31 - Dar Assentimento Prévio a CHEN CHUN TSAI, taiwanês, CPF nº 217.083.098-70 e RNE nº Y234886-F, para aquisição de imóvel rural com área de 3,0000ha, parte de um todo maior de 10,2000ha, denominado Lote 411, sob código SNCR nº 950.017.166.022-5, localizado no município de Paial, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, matriculado sob o nº 320, do Livro nº 02, junto ao Registro de Imóveis do Ofício Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Itá/SC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54210.000289/2017-77, a Cota nº 00436/2017/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU, de 16 de novembro de 2017, o Despacho INCRA de 22 de janeiro de 2018, o Parecer nº 349/2018/DFC-2/DFC/DF/SEDE/INCRA, de 7 de fevereiro de 2018, o Ofício nº 14.043/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 19 de abril de 2018, Ofício nº 183/2018/SAJ/CC-PR, de 8 de maio de 2018, encaminhado em 8 de fevereiro de 2019, com instrução complementar concluída em 28 de março de 2019, e a Nota-AP nº 034/2019-RF.

Nº 32 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização da expedição científica referente ao Projeto "Monitoramento audiovisual da Biodiversidade do Pantanal", a ser desenvolvido por pesquisadores nacionais e estrangeiros nos municípios de Poconé e Aquidauana, localizados na faixa de fronteira dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, respectivamente; de acordo com o Expediente CNPq nº 01300.006137/2018-93, o Ofício DABS nº 358, de 25 de janeiro de 2019, e a Nota-AP nº 035/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 33 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à regularização fundiária do imóvel denominado Fazenda Perseverança, com área total de 2.908,3045ha, localizado no município de São Francisco de Assis, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de propriedade do INCRA, matriculado sob nº 12.775, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Assis/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54220.000554/2016-17, a Nota nº 00056/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 10 de abril de 2018, o Memorando nº 21889/2018/SR(11)RS-F3/SR(11)RS-F/SR(11)RS/INCRA, de 14 de maio de 2018, o Despacho INCRA de 17 de abril de 2019, o Ofício 17503/2019/DFR/DF/SEDE/INCRA-INCRA, de 17 de abril de 2019, com instrução complementar concluída em 17 de abril de 2019, e a Nota - AP nº 036/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 34 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado HELIPONTO PRIVADO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE, localizado no município de Chapecó, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de interesse da Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó, CNPJ no05.541.159/0001-37, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.569359/2017-07, o Parecer nº 1.185/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 15 de outubro de 2018, a conclusão do Ofício nº 72/2019/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 11 de março de 2019, e a Nota - AP nº 038/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 35 - Dar Assentimento Prévio à empresa SALTUS SEPARATE ACCOUNT L.P., CNPJ nº 23.986.186/0001-03, para: (i) participação direta na Salteca Agroflorestal Ltda. (SALTECA), CNPJ nº 23.977.016/0001-54, por meio da aquisição de 100% das quotas sociais, sendo a SALTECA titular de direitos reais de usufruto e superfície dos imóveis rurais denominados Fazenda Icaroma, Fazenda Mutum, Fazenda Alto Jauru, Fazenda Monte Verde, Fazenda Santa Lúcia e Fazenda Porta do Céu, localizados nos municípios de Cáceres, Glória D'Oeste, Indiavaí, Barra do Bugres e Barão de Melgaço, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; (ii) participação indireta na Saltus Administração de Imóveis Rurais S.A. (SALTUS), CNPJ nº 24.127.597/0001-06, proprietária dos imóveis rurais denominados Fazenda Icaroma, Fazenda Alto Jauru e Fazenda Porta do Céu, localizados na faixa de fronteira do referido estado, por intermédio da SALTECA, sócia detentora de 49,9% das ações da SALTUS; e (iii) participação indireta na Fronteca Agroflorestal S.A. (FRONTECA), CNPJ nº 04.203.789/0001-39, proprietária dos imóveis rurais denominados Fazenda Monte Verde e Fazenda Santa Lúcia, localizados na faixa de fronteira, também do mencionado estado, por meio da SALTECA, sócia detentora de 49,9% das ações da FRONTECA; ressalvado o não reconhecimento da regularidade do exercício da atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.003400/2018-02, o Parecer CGU/AGU/nº 01/2008-RVJ, com instrução complementar concluída em 23 de janeiro de 2019, e a Nota-AP nº 039/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 36 - Dar Assentimento Prévio à empresa ITÁ THERMAS HÓTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 05.533.679/0001-06, com sede na Rodovia Pedro Paludo, s/nº, Lago Azul, no município de Itá/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, considerando o teor da Sexta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de abril de 2018; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48411.915500/2018-70, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 19/ANM/SPRM, de 27 de março de 2019, recebido em 8 de abril de 2019, e a Nota - AP nº 040/2019-RF, expedida com ressalvas.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA