ATOS DE 9 DE JULHO DE 2019

ATOS DE 9 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 47 -Dar Assentimento Prévio à empresarádio princesa do oesteLTDA., CNPJ nº 83.855.080/0001-94, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Quinta Alteração do Contrato Social, de 12 de fevereiro de 2018, que versa sobre: (i) o ingresso dos sócios Cezar Luiz Bortoluzzi, CPF nº 289.599.909-06, Márcia Elisa Bortoluzzi Balzan, CPF nº 493.906.279-15, Marilucia Bortoluzzi de Souza, CPF nº 572.251.509-44, Sergio Antonio Bortoluzzi, CPF nº 194.883.949-00, e José Pedro Bortoluzzi, CPF nº 539.252.709-49; (ii) a retirada do sócio Alcydes Bortoluzzi, CPF nº 009.931.589-00, que cede e transfere por venda a totalidade de suas quotas em parte iguais de 34.000 quotas para cada um dos sócios ingressantes; e (iii) a designação dos sócios Evanildo Dagort, CPF nº 250.915.579-20; Cezar Luiz Bortoluzzi e Márcia Elisa Bortoluzzi Balzan como administradores; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.016814/2018-14, a Nota Técnica nº 2.445/2019/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2019, o Ofício nº 8.637/2019/SEI-MCTIC, de 3 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 062/2019-RF.

Nº 48- Dar Assentimento Prévio à empresaPLANETA TERRA FM LTDA., CNPJ nº 03.726.678/0001-44, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 4 de abril de 2018, que versa sobre: (i) a alteração da sede da sociedade para a Rua Tarobá, nº 329, Sala B, Jardim Maria de Fátima, no município de Cascavel, estado do Paraná; (ii) a saída do sócio Vilson Martins da Silva, CPF nº 784.376.019-91; (iii) o ingresso dos sócios Rosa Reni Muffato, CPF nº 004.395.959-83, Ederson Muffato, CPF nº 021.441.289-01, Everton Muffato, CPF nº 004.395.979-27, e José Eduardo Muffato, CPF nº 006.546.339-08; e (iv) a designação dos sócios Valdecir Santin e Ederson Muffato como sócios administradores; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.022868/2018-19, a Nota Técnica nº 5.469/2019/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2019, o Ofício nº 12.395/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 3 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 063/2019-RF.

Nº 49 - Dar Assentimento Prévio a EDUARDO ANTONIO PRADO MARTINS, CPF nº 238.365.391-87, para pesquisar calcário dolomítico em uma área de 96,11ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868109/2018-30, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 31/DG/SRM, de 7 de maio de 2019, recebido em 14 de maio de 2019, e a Nota - AP nº 064/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 50 - Dar Assentimento Prévio a FELIX JAYME NUNES DA CUNHA, CPF nº 390.719.791-72, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.990,29ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868116/2018-31, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 30/DG/SRM, de 7 de maio de 2019, recebido em 14 de maio de 2019, e a Nota - AP nº 065/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 51 - Dar Assentimento Prévio a BEATRIZ VILLELA DE SOUZA, CPF nº 036.231.721-62, para pesquisar Calcário em uma área de 79,02ha, no município de Jardim, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868085/2018-19, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 32/DG/SRM, de 7 de maio de 2019, recebido em 14 de maio de 2018, e a Nota - AP nº 066/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 52 - Dar Assentimento Prévio à AMAZON STONE S.A., CNPJ nº 25.299.906/0001-80, com sede na Rua Amajari, n° 677, São Vicente, no município de Boa Vista/RR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, bem como para pesquisar granito, quartzito, andesito e dacito em 18 (dezoito) áreas distintas de 38,77ha, 172,73ha, 20,47ha, 928,06ha, 209,26ha, 638,10ha, 981,89ha, 995,07ha, 629,20ha, 871,30ha, 995,21ha, 982,99ha, 845,92ha, 928,69ha, 903,45ha, 155,45ha, 712,46ha e 989,46ha, totalizando 11.998,48ha, nos municípios de Cantá, Mucajaí, Amajari, Alto Alegre, Bonfim, Caracaraí e Iracema, todos na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48424.984042/2016-16 e 48424.884080/2016-61, que fazem referência aos Processos ANM nos48424.884082/2016-51, 48424.884090/2016-05, 48424.884099/2016-16, 48424.884004/2017-37, 48424.884024/2017-16, 48424.884026/2017-05, 48424.884067/2017-93, 48424.884070/2017-15, 48424.884071/2017-51, 48424.884072/2017-04, 48424.884073/2017-41, 48424.884074/2017-95, 48424.884076/2017-84, 48424.884041/2018-26, 48424.884043/2018-15, 48424.884045/2018-12 e 48424.884053/2018-51, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 41/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota - AP nº 067/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 53 - Dar Assentimento Prévio à empresa NEXA Recursos Minerais S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 9 de fevereiro de 2018, que versa sobre alteração do objeto social, bem como para pesquisar minérios de cobre, de chumbo, de fosfato, de zinco e de ouro em 45 áreas distintas de 1.722,50ha, 4.457,75ha, 274,22ha, 624,10ha, 1.305,70ha, 204,36ha, 1.388,00ha, 1.806,07ha, 651,83ha, 482,26ha, 284,63ha, 129,85ha, 3.786,74ha, 9.968,00ha, 638,93ha, 1.002,57, 980,42ha, 1.427,97ha, 1.873,42ha, 1.992,76ha, 1.968,30ha, 1.935,59ha, 1.862,04ha, 1.834,25ha, 1.641,09ha, 26,24ha, 2.417,47ha, 7.478,21ha, 3.199,62ha, 1.984,60ha, 2.337,37ha, 7.684,52ha, 2.224,80ha, 401,89ha, 1.973,32ha, 1.970,54ha, 1.970,54ha, 1.970,53ha, 1.978,65ha, 1.978,65ha, 1.977,84ha, 1.687,44ha, 1.952,67ha, 10.000,00ha e 9.986,61ha, totalizando uma área de 109.444,86ha, nos municípios de Araputanga, Comodoro, Figueirópolis D´Oeste, Indiavaí, Jauru, São José dos Quatro Marcos, Salto do Céu, Rio Branco, Dom Pedrito, Lavras do Sul, São Gabriel, Santa Margarida do Sul e Vila Nova do Sul, todos na faixa de fronteira dos estados de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.000826/2004-24 e 48401.811623/2015-17, que fazem referência aos Processos ANM nos48412.866448/2015-68, 48401.810291/2016-26, 48401.810346/2016-42, 48401.810347/2016-42, 48401.810776/2016-10, 48401.810898/2016-14, 48401.810899/2016-51, 48401.811093/2016-80, 48401.811094/2016-24, 48401.811095/2016-79, 48401.811096/2016-13, 48412.866092/2016-43, 48412.866224/2016-37, 48401.810011/2017-61, 48401.810161/2017-74, 48401.810221/2017-59, 48401.810970/2017-86, 48401.810971/2017-21, 48401.810972/2017-75, 48401.810973/2017-10, 48401.810974/2017-64, 48401.810975/2017-17, 48401.810976/2017-53, 48401.810997/2017-06, 48401.811051/2017-20, 48412.866602/2017-63, 48412.866603/2017-16, 48412.866604/2017-52, 48412.866605/2017-05, 48412.866606/2017-41, 48412.866607/2017-96, 48412.867233/2017-26, 48412.867235/2017-15, 48401.810612/2018-54, 48401.810613/2018-07, 48401.810614/2018-43, 48401.810615/2018-98, 48401.810618/2018-21, 48401.810619/2018-76, 48401.810622/2018-90, 48401.810625/2018-23, 48401.810627/2018-12, 48412.866373/2018-68 e 48412.866472/2018-40, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 29/DG/SRM, de 7 de maio 2019, recebido em 15 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 068/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 54 - Dar Assentimento Prévio à empresa AZENGLEVER AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 08.091.749/0001-01, para adquirir 100% (cem por cento) das cotas do capital social da Adair Carlos Bazana & Cia Ltda., CNPJ nº 31.827.453/0001-10, proprietária de imóvel rural com área 2,80ha, parte de um todo maior localizado no município de Santiago, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, matriculado sob nº 41.954, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Santiago/RS; ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000013/2019-09, com instrução complementar concluída em 28 de maio de 2019, e a Nota - AP nº 069/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 55 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITAS DA AMAZÔNIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 14.666.956/0001-31, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 28 de janeiro de 2019, que versa sobre: (i) a cessão e transferência de 720.000 quotas do sócio Fernando Aparecido Campos Caldera, CPF nº 248.626.811-15, que se retira da sociedade, para a sócia ingressante Maria Goretti Teixeira Figueiredo, CPF nº 485.695.186-68; (ii) a cessão e transferência de 720.000 quotas do sócio David Veloso Barbosa, CPF nº 326.967.601-87, que se retira da sociedade, sendo 144.000 quotas para a sócia Maria Goretti Teixeira Figueiredo e 576.000 quotas para o sócio Ronniere Cavalcante Barbosa, CPF nº 860.441.761-34; (iii) o ingresso da sócia Marcela Teixeira Junqueira Figueiredo, CPF nº 094.584.216-32, que recebe por transferência dos sócios Ivan Teixeira Junqueira Figueiredo, CPF nº 059.857.726-24, 240.000 quotas e do sócio Breno Teixeira Junqueira Figueiredo, CPF nº 068.987.516-97, 240.000 quotas; (iv) a alteração do objeto social; e (v) a delegação dos poderes de administração aos sócios Ronniere Cavalcante Barbosa e Ivan Teixeira Junqueira Figueiredo; de acordo com a instrução do Processo ANM nº48419.986303/2017-84, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 39/DIRE/DGTDM/ANM, de 21 de maio de 2019, recebido em 27 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 070/2019-RF.

Nº 56 - Dar Anuência Prévia à UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.226.149/0015-87 para, em associação com Innovacion en Gestion y Conservacion de Ungulados Sociedad Limitada, pessoa jurídica espanhola, sediada no exterior, realizar acesso ao patrimônio genético relativo a "bactérias com atividade probiótica de ungulados silvestres como alternativas para o controle de Brucella spp. em bovinos do Pantanal", a ser desenvolvido por pesquisadores nacionais e estrangeiros, no município de Corumbá, localizado na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000104/2019-36, o Cadastro SisGen AC1B783, e a Nota-AP nº 071/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 57 - Dar Assentimento Prévio à empresaRÁDIO VERDES PAMPAS DE SANTIAGOLTDA., CNPJ nº 91.638.189/0001-06, com sede na Rua Pinheiro Machado, nº 2.382, Sala 100, Centro, no município de Santiago/RS, para executar serviço de radiodifusão, no município de Santiago, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, com vistas à efetivação da Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 28 de março de 2017, na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.000687/2016-70, a Nota Técnica nº 6.217/2019/SEI-MCTIC, de 29 de abril de 2019, o Ofício nº 14.267/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 13 de maio de 2019, e a Nota - AP nº 072/2019-RF.

Nº 58 - Dar Assentimento Prévio a SÉRGIO RASSWEILER, CPF nº 995.089.070-53, para pesquisar ametista, opala, calcedônia e quartzo em uma área de 49,95ha, no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.810800/2018-82, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 49/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota - AP nº 073/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 59 - Dar Assentimento Prévio a JAIR FARSEN, CPF nº 005.244.960-21, para pesquisar ametista em 2 (duas) áreas distintas de 48,70ha e 49,39ha, totalizando 98,09ha, nos municípios de Cunha Porã, Cunhataí e Palmitos, todos na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48411.815424/2018-01, que faz referência ao Processo ANM nº 48411.815425/2018-48, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº46/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota - AP nº 074/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 60 - Dar Assentimento Prévio a NEURACI ANACLETO SCHAEDLER, CPF nº 554.337.159-49, para pesquisar água mineral em uma área de 47,28ha, no município de Quedas do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826230/2018-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 55/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 075 /2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 61 - Dar Assentimento Prévio a IRAJA REZENDE DE LACERDA, CPF nº 002.693.051-06, para pesquisar ouro em uma área de 1.705,56ha, no Município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.866790/2018-19, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 45/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota - AP nº 076/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 62 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área total do Projeto de Assentamento Paraná dos Mouras, com 23.821,3959ha, localizado no município de Rodrigues Alves, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 688, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Rodrigues Alves/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084335/2018-39, o Parecer nº 10.580/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 23 de outubro de 2018, o Parecer Jurídico nº 00004/2019/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 30 de janeiro de 2019, o Ofício nº 27.898/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 7 de junho de 2019, o Processo PR nº 00001.003463/2019-31 e a Nota-AP nº 077/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 63 - Dar Assentimento Prévio à empresa UNIBRITA INDÚSTRIA LTDA. - ME, CNPJ nº 02.636.923/0001-60, com sede na Serrinha Lagoa do Forno, s/nº, no município de Dom Pedrito/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar riólito em uma área de 261,28ha, no município de Dom Pedrito, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.910131/2009-57 e 48401.811013/2014-24, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 47/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, com instrução complementar concluída em 19 de junho de 2019, e a Nota - AP nº 078/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 64 - Dar Assentimento Prévio a ALDAIR JOSÉ BOUFLEUER, CPF nº 787.421.709-82, para pesquisar água mineral em uma área de 49,72ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826203/2018-31, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 53/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 079/2019-RF, expedida com ressalvas.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA