Decreto nº 9.403/2018 será interrompido em caso de qualquer não — página do DOU de 08/06/2018

pelo código 051520180608-00169 RVO2018: Renewable Volume Obligation 2018 (código Platts RVOZ018). Representa o custo total incorrido pelas refinarias norte-americanas decorrente da obrigatoriedade de aquisição dos biocombustíveis ou dos créditos referentes a estes. Este preço é medido em centavos de dólar norte-americano por galão. Txcambiod-2: cotação de venda do dólar norte-americano, publicada pelo Banco Central do Brasil, no dia "d - 2"; Pintdata base = (ULSD USGCdata base - RVO 2018data base) / 100, medido em dólar norte-americano por galão, no dia 21 de maio de 2018; Txcambiodata base: cotação de venda do dólar norteamericano, publicada pelo Banco Central do Brasil, no dia 21 de maio de 2018; Fator de conversão: valor para transformação da unidade de medida de galão para litro. O fator de conversão é 3,785411784. 7.2Para fins de observação das cotações nos dias "d" e "d- 2", tendo em vista os dias da semana, deve ser considerada a tabela abaixo: . Dia (d) Dia (d-2) . segunda-feira quinta-feira . terça-feira sexta-feira . quarta-feira segunda-feira . quinta-feira terça-feira . sexta-feira quarta-feira . sábado quinta-feira . domingo quinta-feira 7.3A ANP publicará diariamente o preço de referência (PR) em seu sítio eletrônico (www.anp.gov.br). Os valores do PR divulgados diariamente pela ANP poderão ser retificados a qualquer tempo em função das correções realizadas pelas respectivas fontes provedoras dos dados utilizados. 8DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO 8.1O pagamento da subvenção devida será realizado ao beneficiário de acordo com os dados bancários informados no Termo de Adesão, conforme o art. 7º do Decreto nº 9.403/2018; 8.2O pagamento da subvenção fica condicionado à regularidade do beneficiário quanto a tributos federais e Dívida Ativa da União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Seguridade Social e CADIN, que será verificada por meio de sistema eletrônico pela ANP; 8.3O prazo para pagamento previsto no §2º do art. 6º do Decreto nº 9.403/2018 será interrompido em caso de qualquer não conformidade, e será reiniciado quando a situação for regularizada. 9DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1A ANP publicará em seu sítio eletrônico (www.anp.gov.br), mensalmente, o montante total de subvenção pago a cada beneficiário, bem como o saldo remanescente da subvenção, conforme art. 5º da Medida Provisória nº 838/2018. 9.2Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão objeto de análise e deliberação pela Diretoria Colegiada da ANP. ANEXO I TERMO DE ADESÃO À SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DECRETO Nº 9.403, DE 07 DE JUNHO DE 2018 À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) (Razão social da empresa) ..............................., CNPJ .................................., sediada (endereço completo da empresa) ....................................................................., pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal, Sr(a) .........................................., portador(a) da Cédula de Identidade nº .............................. e do CPF nº ..............................., formaliza à ANP a adesão ao benefício da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel em território nacional, nos termos do Decreto nº 9.403, de 07 de junho de 2018. - Dados dos representantes da empresa para contato pela ANP e comunicações acerca do processo de adesão: (Nome, email, telefone)....................... (Nome, email, telefone)....................... - Dados bancários da empresa para pagamento da subvenção: (Banco).................................. (Agência)............................... (Conta)................................... (Razão social)........................ (CNPJ)................................... - Opções de comprovação do representante legal da empresa: ( ) Número do Processo Administrativo na ANP contendo a procuração e os atos constitutivos da empresa: __________________; ou ( ) Envio de procuração e dos atos constitutivos da empresa em anexo. _____________, em ___ de ____________ de 2018. _______________________________________ (Assinatura do representante legal da empresa) ANEXO II AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS FISCAIS À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) (Razão social da empresa) ......................................., CNPJ ................................, sediada (endereço completo da empresa) .............................................................................., pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ......................................., portador(a) da Cédula de Identidade nº ...................... e do CPF nº ........................., AUTORIZA a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a obter acesso as suas informações fiscais relativas à comercialização e à importação de óleo diesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor da subvenção devida pela União, nos termos da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e do Decreto nº 9.403, de 07 de junho de 2018. _____________, em ___ de ____________ de 2018. ________________________________________ (Assinatura do representante legal da empresa) ANEXO III TERMO DE INTERRUPÇÃO DA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DECRETO Nº 9.403, DE 07 DE JUNHO DE 2018 À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) (Razão social da empresa) ................................................, CNPJ ................................, sediada (endereço completo da empresa) ......................................................................, pelo presente instrumento e por intermédio de seu representante legal, Sr(a) ........................................., portador(a) da Cédula de Identidade nº ....................... e do CPF nº ........................, formaliza à ANP a interrupção da habilitação ao recebimento da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel em território nacional, nos termos do Decreto nº 9.403, de 07 de junho de 2018. _____________, em ___ de ____________ de 2018. __________________________________________ (Assinatura do representante legal da empresa) DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 470, DE 7 DE JUNHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016, e no que consta do processo de nº 48610.005352/2018-37, resolve: Art. 1º Conceder autorização para o concessionário Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto 20482-6. Art. 2º A íntegra desta autorização consta nos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/legislacao) do portal da ANP. ALFREDO RENAULT AUTORIZAÇÃO Nº 471, DE 7 DE JUNHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016, e no que consta do processo de nº 48610.010560/2017-77, resolve: Art. 1ºConceder autorização para o concessionário Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 10.456.016/0001-67, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto 20099-8. Art. 2ºA íntegra desta autorização consta nos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/legislacao) do portal da ANP. ALFREDO RENAULT DESPACHO Nº 718, DE 7 DE JUNHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 8 de julho de 2014, e no que consta no processo nº 48610.004330/2018-50, resolve: Aprovar o credenciamento nº 0810/2018 da Unidade de Pesquisa CEPEDES - Centro de Pesquisas e Estudos sobre Desastres, vinculada à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, CNPJ nº 33.540.014/0001-57. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível na página de legislação da ANP em ALFREDO RENAULT RETIFICAÇÃO No Art. 1° da Autorização nº 467, de 4 de junho de 2018, publicada no DOU edição nº 106, de 05/06/2018, seção 1, página 33, onde se lê: 204481-8, leia-se: 20481-8. DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO Nº 717, DE 7 DE JUNHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, com fundamento nos artigos 25, inciso I, alínea 'c' da Resolução ANP n° 08/2007 e no que consta do processo administrativo ANP n.º 48610.201091/2018-84, torna público o cancelamento da Autorização nº 581/2008, para exercício da atividade de Transportador Revendedor Retalhista e da Autorização ANP n° 582/2008, para operação de instalação de tancagem, bem como a habilitação concedida por meio do Despacho ANP n° 1.729/2008, a pedido da interessada, concedidas à AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.268.532/0001-30, localizada à Av. Alvarenga Peixoto, 530, Inconfidentes, São Gonçalo do Sapucaí/MG - CEP: 37.490-000. Revogam-se as disposições em contrário. CEZAR CARAM ISSA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELAÇÃO Nº 117/2018/DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 820.513/1983-CHIARELLI MINERACAO LTDA- Arrendatário:MM COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. ME- CNPJ 24.847.213/0001-11 - Termino do arrendamento: A partir da averbação no DNPM até 01/12/2028 Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 817.427/1969-ROCHAFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. EPP- Decreto de Lavra nº 79.500/1977- Cessionário:CERÂMICA SAFIRA LTDA.- CNPJ 12.245.644/0001-29 804.746/1977-MINERAÇÃO BRUSCATO LTDA. EPP- Portaria de Lavra nº 123/2002- Cessionário:CONSTRUTORA SIMOSO LTDA.- CNPJ 48.169.536/0001-61 820.051/2000-CERÂMICA BRONZE LTDA EPP- Portaria de Lavra nº 289/2003- Cessionário:CERÂMICA SAFIRA LTDA.- CNPJ 12.245.644/0001-29 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente:DIEGO CARDOSO PRUDÊNCIO E OUTROS- CPF ou CNPJ - DNPM 014.929/1936-CARBONIFERA CRICIUMA S.A.-Manifesto de Mina N° 46.109/1936 Exequente:WASHINGTON JOSÉ MIRANDA DORIGHETO- CPF ou CNPJ - DNPM 890.014/1978- GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S A.-Portaria de Lavra N° 148/2017 Fase de Requerimento de Lavra Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS - CNPJ33.059.908/0001-20 - Direitos incorporados: DNPM 880.194/1986-C R ALMEIDA S.A. ENGENHARIA DE OBRAS - Requerimento de Lavra VICTOR HUGO FRONER BICCA RELAÇÃO Nº 118/2018/DF Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 821.159/1996-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-TORNO SEM EFEITO, a Portaria de Lavra nº 57/2018, publicada no D.O.U de 06/06/2018, na Relação nº 02/2018, em virtude de vício de competência. 871.433/1997-CORCOVADO GRANITOS LTDA-TORNO SEM EFEITO, a Portaria de Lavra nº 8/2018, publicada no D.O.U de 01/06/2018, na Relação nº 01/2018, em virtude de vício de competência. 820.816/1999-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.-Tendo em vista o que dispõe o inciso XVIII do art. 2º da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, TORNO SEM EFEITO, a Portaria de Lavra nº 59/2018, publicada no D.O.U de 06/06/2018, na Relação nº 02/2018, em virtude de vício de competência.