SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

PORTARIA No 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 — página do DOU de 08/02/2017

Seção: Seção 1
Data: 08/02/2017
Edição: 1
Página: 42

Processos citados

878.162/2014
Documento assinado digitalmente conforme MP n Paulo Amaral Lopes Filho - 878162/14 - Not.6/2017 - R$ 7.597,57, 878163/14 - Not.8/2017 - R$ 7.597,57, 878164/14 - Not.10/2017 - R$ 7.597,57 Santana e Filhos Ltda - 878171/14 - Not.12/2017 - R$ 7.597,57 Taicoca Mineração Transportes
878.163/2014
Documento assinado digitalmente conforme MP n Paulo Amaral Lopes Filho - 878162/14 - Not.6/2017 - R$ 7.597,57, 878163/14 - Not.8/2017 - R$ 7.597,57, 878164/14 - Not.10/2017 - R$ 7.597,57 Santana e Filhos Ltda - 878171/14 - Not.12/2017 - R$ 7.597,57 Taicoca Mineração Transportes Ltda - 878152/10 - Not.1/2017 - R$ 379,91
878.164/2014
Documento assinado digitalmente conforme MP n Paulo Amaral Lopes Filho - 878162/14 - Not.6/2017 - R$ 7.597,57, 878163/14 - Not.8/2017 - R$ 7.597,57, 878164/14 - Not.10/2017 - R$ 7.597,57 Santana e Filhos Ltda - 878171/14 - Not.12/2017 - R$ 7.597,57 Taicoca Mineração Transportes Ltda - 878152/10 - Not.1/2017 - R$ 379,91
878.171/2014
Documento assinado digitalmente conforme MP n Paulo Amaral Lopes Filho - 878162/14 - Not.6/2017 - R$ 7.597,57, 878163/14 - Not.8/2017 - R$ 7.597,57, 878164/14 - Not.10/2017 - R$ 7.597,57 Santana e Filhos Ltda - 878171/14 - Not.12/2017 - R$ 7.597,57 Taicoca Mineração Transportes Ltda - 878152/10 - Not.1/2017 - R$ 379,91
878.152/2010
Documento assinado digitalmente conforme MP n Paulo Amaral Lopes Filho - 878162/14 - Not.6/2017 - R$ 7.597,57, 878163/14 - Not.8/2017 - R$ 7.597,57, 878164/14 - Not.10/2017 - R$ 7.597,57 Santana e Filhos Ltda - 878171/14 - Not.12/2017 - R$ 7.597,57 Taicoca Mineração Transportes Ltda - 878152/10 - Not.1/2017 - R$ 379,91
864.078/2015
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos
864.773/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16,
864.127/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I.
864.538/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz
864.539/2011
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13
864.271/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11
864.167/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira
864.433/2013
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora
864.140/2013
a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e
864.726/2011
a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales
864.727/2011
a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales Travencolo Vieira -
864.841/2011
Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales Travencolo Vieira - 864077/12 - A.I. 411/16 Tercom Construtora e Mineração
864.041/2011
de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales Travencolo Vieira - 864077/12 - A.I. 411/16 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11 - A.I. 626/16 Triunfo Mineração do Brasil Ltda - 864020/14 - A.I. 350/16
864.077/2012
bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales Travencolo Vieira - 864077/12 - A.I. 411/16 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11 - A.I. 626/16 Triunfo Mineração do Brasil Ltda - 864020/14 - A.I. 350/16
864.504/2011
864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales Travencolo Vieira - 864077/12 - A.I. 411/16 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11 - A.I. 626/16 Triunfo Mineração do Brasil Ltda - 864020/14 - A.I. 350/16
864.020/2014
DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales Travencolo Vieira - 864077/12 - A.I. 411/16 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11 - A.I. 626/16 Triunfo Mineração do Brasil Ltda - 864020/14 - A.I. 350/16
864.387/2008
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Mineralbraz Exploração de Minerios LTDA. - 864387/08

Documento assinado digitalmente conforme MP n Paulo Amaral Lopes Filho - 878162/14 - Not.6/2017 - R$ 7.597,57, 878163/14 - Not.8/2017 - R$ 7.597,57, 878164/14 - Not.10/2017 - R$ 7.597,57 Santana e Filhos Ltda - 878171/14 - Not.12/2017 - R$ 7.597,57 Taicoca Mineração Transportes Ltda - 878152/10 - Not.1/2017 - R$ 379,91 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 14/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a r Neto Nonato me - 864078/15 - A.I. 549/16 Agenor Costa e Silva - 864773/11 - A.I. 388/16 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864127/12 - A.I. 419/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 864538/11 - A.I. 371/16, 864539/11 - A.I. 372/16 Brazil Americas Investments & Participation Mineração LT- DA. - 864271/08 - A.I. 1370/16 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 - A.I. 547/16 Itamar Luiz Meireles Sachetto - 864433/13 - A.I. 548/16 Laurivaldo Dias - 864140/13 - A.I. 434/16 Marlene Genack Yano - 864726/11 - A.I. 8/17, 864727/11 - A.I. 9/17 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 - A.I. 397/16 Santa Tereza Distribuidora de Materiais Básicos p Construção e Transporte Ltda - 864041/11 - A.I. 357/16 Tales Travencolo Vieira - 864077/12 - A.I. 411/16 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11 - A.I. 626/16 Triunfo Mineração do Brasil Ltda - 864020/14 - A.I. 350/16 RELAÇÃO N o- 15/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Mineralbraz Exploração de Minerios LTDA. - 864387/08 FABIANO PIÑEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4o da Portaria MME no 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta do Processo no 48000.001906/2015-62, resolve: Art. 1o Aprovar como prioritário, na forma do art. 2o, caput, e § 1o, inciso III, do Decreto no 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Pedra Rajada, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.032352-7.01, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.909.246/0001-50, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do projeto; III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e V - observar as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 8.874, de 2016, na Portaria MME no 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3o A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5o da Portaria MME no 514, de 2 de setembro de 2011, dentre as quais: I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4o A Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e En e rg i a a entrada em Operação Comercial da EOL Pedra Rajada, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO TITULAR DO PROJETO 01 Razão Social 02 CNPJ Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A. 21.909.246/0001-50 03 Logradouro 04 Número Fazenda Serra Rajada s/no 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Caixa Postal 1.363 Zona Rural 59390-000 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Cerro Corá RN (84) 2226-5622 11 Outorga de Autorização Portaria MME no 109 de 1o de abril de 2015. REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO Diretor Presidente: José Antonio Orue Mera. CPF: 010.968.439-78. Diretor Geral: Marcelo Ferreira Arruda Câmara. CPF: 010.583.214-63. RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%) Gestamp Eólica Promociones 4, S.L.U. 23.251.483/0001-00. 99,9999%. Gestamp Eólica Brasil S.A. 08.093.648/0001-61. 0,0001%. PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta) Razão Social CNPJ Não se aplica. Não se aplica. CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 15 Denominação EOL Pedra Rajada. 16 Descrição Central Geradora Eólica com capacidade instalada de 20.000 kW constituída de dez Unidades Geradoras de 2.000 kW e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. 17 Localização [Município(s)/UF(s)] Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte. 18 Data Prevista para Entrada em Operação 1o de outubro de 2017. PORTARIA N o- 22, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4o da Portaria MME no 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta do Processo no 48000.001910/2015-21, resolve: Art. 1o Aprovar como prioritário, na forma do art. 2o, caput, e § 1o, inciso III, do Decreto no 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Boa Esperança I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033666-1.01, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.909.323/0001-72, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do projeto; III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e V - observar as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 8.874, de 2016, na Portaria MME no 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3o A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5o da Portaria MME no 514, de 2 de setembro de 2011, dentre as quais: I - atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4o A Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e Energia a entrada em Operação Comercial da EOL Boa Esperança I, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO TITULAR DO PROJETO 01 Razão Social 02 CNPJ Gestamp Eólica Boa Esperança I S.A. 21.909.323/0001-72 03 Logradouro 04 Número Fazenda Serrinha s/no 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Caixa Postal 1363 Zona Rural 59544-000 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Jardim de Angicos RN (84) 2226-5622 11 Outorga de Autorização Portaria MME no 389 de 19 de agosto de 2015. REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO Diretor Presidente: José Antonio Orue Mera. CPF: 010.968.439-78. Diretor Geral: Marcelo Ferreira Arruda Câmara. CPF: 010.583.214-63. RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%) Gestamp Eólica Promociones 4 SL. 23.251.483/0001-00. 99,9999%. Gestamp Eólica Brasil S.A. 08.093.648/0001-61. 0,0001%. PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta) Razão Social CNPJ Não se aplica. Não se aplica. CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 15 Denominação EOL Boa Esperança I. 16 Descrição Central Geradora Eólica com de 28.000 kW de capacidade instalada, constituída de quatorze Unidades Geradoras e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. 17 Localização [Município(s)/UF(s)] Município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte. 18 Data Prevista para Entrada em Operação 1o de janeiro de 2019.

Como citar: PORTARIA No 21 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 08/02/2017, p. 42

Ver ato oficial no DOU

PORTARIA No 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 — página do DOU de 08/02/2017

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