DESPACHO Nº 1.656, DE 21 DE JUNHO DE 2022 — página do DOU de 22/06/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022062200075 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.656, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Processo nº: 48500.000063/2022-75. Interessada: Companhia Energética Chapecó. Decisão: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Interessada, que passará a ser detido pelo Astra Infraestrutura I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - FIP ASTRA. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente Substituta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 1.525, de 10 de junho de 2022, constante no Processo nº 48500.005583/2022-74, publicado no DOU nº 115, de 21 de junho de 2022, Seção 1, página 99, onde se lê: "DESPACHO Nº 1.525, DE 10 DE JUNHO DE 2022", leia-se: "DESPACHO Nº 1.565, DE 10 DE JUNHO DE 2022". SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 1.657, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001634/2022-99, decide por: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro de Fortaleza - MG; (ii) determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig- D realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 3003545908, aplicando sobre o dobro dos valores faturados a maior a atualização e juros previstos nos art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 26/6/2011 a 3/9/2021, podendo descontar dos valores a devolver os valores já devolvidos; (iii) determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 3013074822, aplicando sobre o dobro dos valores faturados a maior a atualização e juros previstos nos art. 113 da REN nº 414, de 2010, pelo período de 22/12/2017 a 3/9/2021, podendo descontar dos valores a devolver os valores já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 1.623, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022 no Submódulo 11.1 do Proret, no contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE nº 001/2019) e no Edital de Leilão Compra de Energia - COPREL - 2019, e o que consta do Processo nº 48500.005196/2019-32, decide: (i) não aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE nº 001/2019); (ii) aprovar o 2º Termo Aditivo ao CCVEE nº 001/2019, ressalvado que as alterações de montantes de energia elétrica efetivada com base nos itens 11 e 12 devem ser objeto de termo aditivo ao CCVEE e submetidos tempestivamente ao rito discricionário de aprovação da ANEEL; (iii) aprovar o 3º Termo Aditivo ao CCVEE nº 001/2019, com exceção dos montantes sazonalizados de janeiro a abril de 2022, por se tratarem de valores pretéritos em relação à data encaminhada; e (iv) aprovar o 4º Termo Aditivo ao CCVEE nº 001/2019, celebrados entre a Coprel Cooperativa de Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 90.660.754/0001-60, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 70/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 848.012/2022-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença N° 30/2022 - Vencimento em 10/01/2024 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 71/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 848.060/2017-JOSE FERNANDES FILHO-OF. N°29633/2022/SEFAM- RN/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo dias(252) 848.081/2016-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME-OF. N°29810/2022/SEREM-RN/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 848.162/2020-LINDOMAR NUNES ALVES Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 848.037/2022-CARLOS SUELINGTON NOGUEIRA MARINHO ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 36/2022 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 844.004/2002-TRIUNFO PEDRAS LTDA-OF. N°29996/2022/NPFAM-AL/ANM Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 844.162/2013-TORRES E CAMILO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 844.042/2021-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106) 844.042/2021-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. 844.070/2011-TUTE MINERACAO LTDA-OF. N°30017/2022/NPFAM-AL/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 844.111/2021-JORGE TENORIO DA SILVA-OF. N°30013/2022/NPFAM-AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 356/2022 BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - 834851/1994 - No despacho publicado no DOU de 20/06/2022 | Número 114 | Página 115 | Relação 345/2022, onde se lê "830155/1995-NA 197/2010 e 1199/2010", leia-se "830155/1995-NA 1197/2010 e 1199/2010". ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 824, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPSE0401956 AE CONSTRUCOES LTDA 46.116.330/0001-48 48610.214655/2022-25 ALVES E PASSOS COMERCIO DE GAS LTDA 45.900.179/0001-71 48610.214662/2022-27 . GLPMA0401958 ALZIRA DE CASTRO SOARES 45.968.999/0001-03 48610.213272/2022-30 . GLPPR0401921 AMANDA ALENCAR DA SILVA ARTIGOS DE CAMA,MESA E BA N H O 31.734.454/0001-10 48610.214578/2022-11 . GLPPR0401925 BEBIDAS E GAS TOMAZINA LTDA 29.515.234/0002-34 48610.214580/2022-82 . GLPMA0401878 BRANDAO & SILVA COMERCIO DE GAS LTDA 44.998.412/0001-38 48610.214555/2022-07 . GLPTO0401758 CENTRAL DE GAS LTDA 44.678.786/0001-76 48610.205201/2022-63 . GLPMG0401967 COMERCIO DE GAS TAIDIM LTDA 46.704.484/0001-50 48610.214673/2022-15 . GLPSP0401949 D W DE CAMPOS COMERCIO DE GAS 30.424.145/0001-80 48610.214625/2022-19 . GLPGO0401973 DELMARCOS DIAS CHAVES LTDA 44.914.328/0001-99 48610.214688/2022-75 . GLPSP0401860 DEUS FORTE COMERCIO DE GAS LTDA 46.040.165/0001-98 48610.213535/2022-19 . GLPSE0401945 DISTRIBUIDORA CAJUEIRO LTDA 46.073.016/0001-25 48610.214617/2022-72 . GLPMG0401888 DISTRIBUIDORA DE GAS VELOSO LTDA 45.331.341/0001-88 48610.214558/2022-32 . GLPPR0401947 DORCELI S DA SILVA LTDA 45.053.896/0001-05 48610.214624/2022-74 . GLPRJ0401917 E. S. MOURA COMERCIO VAREJISTA DE GAS 11.615.230/0001-81 48610.214571/2022-91 . GLPPB0401935 EDNILZA CABRAL DO NASCIMENTO 09652804460 37.617.587/0001-92 48610.207449/2022-69 . GLPSP0401744 ELIAS DIAS RAMOS & CIA LTDA 74.431.941/0001-16 48610.214042/2022-98 . GLPTO0401971 ELIENE T DA SILVA GAS LTDA 45.419.307/0001-60 48610.214676/2022-41 . GLPGO0401923 G G GAS DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI 39.790.460/0001-04 48610.214189/2022-88 . GLPPR0401943 GAS FAMILIA LTDA 45.394.497/0001-08 48610.212231/2022-26 GLP CARVALHO E RODRIGUES LTDA 42.247.859/0001-40 48610.214567/2022-23 . GLPSP0401933 HENRIQUE JOSE DA SILVA MARTINS GAS 42.355.064/0001-55 48610.214574/2022-25 . GLPPI0401937 ISADORA KALINE DE SOUSA SANTOS EIRELI 32.489.329/0005-88 48610.214595/2022-41 . GLPCE0401927 J O ANDRADE GAS LTDA 45.609.973/0001-60 48610.214584/2022-61 . GLPPR0401931 LAVACAR DE LARA & CHAVES LTDA 39.872.181/0001-81 48610.213619/2022-44 . GLPRS0401790 LIZIANE RODRIGUES COMERCIO DE GAS 21.266.784/0001-74 48610.214155/2022-93 . GLPPR0401755 LULIGAS COMERCIO DE GAS - EIRELI 22.888.953/0001-70 48610.207061/2022-68 . GLPMA0401941 M. DOS SANTOS COMERCIO DE GAS EIRELI 34.321.528/0001-84 48610.214602/2022-12 . GLPMT0401969 MIRALENE F. DE OLIVEIRA 42.762.354/0001-13 48610.214674/2022-51 . GLPPA0401960 OBIDOS COMERCIO DE PETROLEO LTDA 36.018.704/0003-09 48610.214659/2022-11 POSTO D.AUGUSTA LTDA 42.340.602/0001-38 48610.214596/2022-95 . GLPPB0401884 POSTO DE COMBUSTIVEIS CAICARA LTDA 10.768.851/0004-85 48610.214361/2022-01 Q & J COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14.873.204/0001-41 48610.202349/2022-46 . GLPPA0401919 RAIMUNDA DE N V FIGUEIRA COMERCIO DE GAS E AGUA 21.416.175/0001-54 48610.213695/2022-50 . GLPRN0401747 SANDRA MARIA ALVES DA SILVA 35.246.718/0001-47 48610.214434/2022-57 . GLPAM0401818 SOCIEDADE FOGAS LTDA 04.563.672/0032-62 48610.214525/2022-92 . GLPPE0401876 SUAPE GAS CARUARU LTDA 44.862.889/0001-91 48610.214323/2022-41 . GLPSP0401856 SUPERMERCADO BRILHANTAO LTDA 04.483.766/0002-06 48610.214552/2022-65 . GLPMA0401929 TOP TRANSPORTES LTDA 44.654.546/0001-31 48610.214586/2022-50 V. DE JESUS ALMEIDA 11.507.568/0001-10 48610.214626/2022-63 ADRIANA NICKEL LOURENÇO