Decisão — página do DOU de 04/10/2018

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 Processo DNPM nº 48422.816935/1971. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 198/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 546/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 548/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso. Processo DNPM nº 48413.826134/1989. Interessada: Aco Mineração Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 2 de março de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 115/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 226/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU e nº 230/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, e da Nota nº 178/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovada pelos Despachos nº 516/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 529/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade. Processo DNPM nº 48409.890189/2003. Interessada: Agropecuária Bela Vista Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 2 de março de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 205/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 526/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU e nº 531/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. W. MOREIRA FRANCO Ministro AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.466, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002497/2017-42. Interessados: estados e municípios. Objeto: estabelecer o valor definitivo do PMEH, calculado conforme a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, para aplicação em 2018, em R$ 136,41 (cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), alterando o valor provisório estabelecido pela Resolução Homologatória 2.342, de 14 de novembro de 2017. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 828, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 Aprova a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR). O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, no Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001, o que consta do Processo nº 48500.002497/2017-42, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 056, de 2017, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: Art. 1º Aprovar a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR). Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico Art. 2o Alterar o Anexo I da Resolução Normativa no 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ".................................... Submódulo 6.6 - Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e Tarifa Atualizada de Referência (TAR) ...................................." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 Processo nº: 48500.000878/2016-14. Interessados: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e Empresa de Transmissão Serrana S.A. (ETSE). Decisão: estabelecer os valores de: R$ 63.210,40, com referência em setembro de 2017, devido à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; e R$ 6.321,48, com referência em julho de 2017, devido à Empresa de Transmissão Serrana S.A. (ETSE), pelas elaborações dos Relatórios de Custos Fundiários, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE- 132/2015-rev.1 - "Estudo de Atendimento Elétrico ao Estado de Santa Catarina: Regiões Norte e Vale do Itajaí", a serem utilizados no Leilão de Transmissão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.254, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Processo nº 48500.000297/2017-55. Interessado: Guaimbé III Parque Solar S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 4 de outubro de 2018. Usina: UFV Guaimbé 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 1.559 kW cada uma, mantendo a Potência Instalada de 30.000 kW, limitada por controle de potência dos inversores. Localização: Município de Guaimbé, Estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HELVIO NEVES GUERRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 2.256, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Processo nº 48500.000587/2018-80. Interessados: JBS S.A. e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Decisão: publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão aplicáveis à JBS S.A., na modalidade consumo, no ponto de conexão da SE Paranaíba 230 kV, com vigência entre 1º de julho de 2018 e 30 de junho de 2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 2.258, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Processo: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, da competência de agosto de 2018, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de 2018. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico DAVI ANTUNES LIMA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESPACHO Nº 1.125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 8 de julho de 2014, e no que consta no processo nº 48610.002926/2014-91, resolve: Aprovar a alteração dos dados do credenciamento nº 113/2014 da Unidade de Pesquisa Centro de Estudos de Petróleo - CEPETRO, vinculado à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, CNPJ nº 46.068.425/0001-33. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível na página de legislação da ANP em ALFREDO RENAULT DESPACHO Nº 1.126, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 8 de julho de 2014, e no que consta no processo nº 48610.004922/2014-48, resolve: Aprovar a alteração dos dados do credenciamento nº 378/2014 da Unidade de Pesquisa Instituto Tecnológico de Aeronáutica, vinculado ao COMANDO DA AERONAUTICA, CNPJ nº 00.394.429/0144-03. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível na página de legislação da ANP em ALFREDO RENAULT DESPACHO Nº 1.127, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 8 de julho de 2014, e no que consta no processo nº 48610.006873/2013-05, resolve: Aprovar o credenciamento nº 0047/2013 da Unidade de Pesquisa INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM QUÍMICA VERDE, vinculada à SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, CNPJ nº 03.848.688/0001-52. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível na página de legislação da ANP em ALFREDO RENAULT DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 12/2018/DF Fase de Requerimento de Lavra O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XVIII do caput do art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017 (Lei Criação da Agência Nacional de Mineração - ANM e Extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM), conforme interpretação fixada no PARECER n. 0033/2018/DECOR/CGU/AGU, aprovado pela Advogada-Geral da União em despacho de 21 de maio de 2018 (Processo n° 48390.000051/2018-59), resolve:(2132) PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 178/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 868.102/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA-AREIA-Municipio(s) de SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR, BATAYPORÃ/MS PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 179/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 868.107/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA-AREIA-Municipio(s) de SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR, BATAYPORÃ/MS PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 180/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 868.108/1995-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA-AREIA-Municipio(s) de SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR, BATAYPORÃ/MS PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 181/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 820.610/1996-CERÂMICA NOVA CANAS SOCIEDADE AGROINDUSTRIAL LTDA. EPP- AREIA, ARGILA-Municipio(s) de CANAS/SP PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 182/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 815.199/1997-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA-SAIBRO-Municipio(s) de JARAGUÁ DO SUL/SC PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 183/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 820.331/2006-CERÂMICA A BATTOCCHIO LTDA EPP-ARGILA-Municipio(s) de ARTUR NOGUEIRA/SP PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 184/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 868.148/2008-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA-BASALTO-Municipio(s) de ITAPORÃ/MS PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 185/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 862.868/2011-ALFA ROCK CONSTRUTORA LTDA-AREIA-Municipio(s) de BURITI DE GOIÁS/GO, MOSSÂMEDES/GO, SANCLERLÂNDIA/GO PORTARIA DE LAVRA DNPM Nº 186/2018, de 2 DE OUTUBRO DE 2018 - DNPM nº 860.989/2012-CERÂMICA CRUZEIRO LTDA-ARGILA-Municipio(s) de CUMARI/GO