Concessão de Lavra (Código 5.49) — página do DOU de 19/06/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020061900059 Seção 1 D ES P AC H O Relação nº 57/2020 Concessão de Lavra (Código 5.49) Em cumprimento ao que versa o art. 7° da Portaria DNPM n.° 389/2010, verificou-se que a ANM/BA não realizou a devida publicação à época das apurações dos débitos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, relativos aos titulares abaixo contra as Decisões sobre as defesas administrativas expedidas para os processos de cobrança. Sendo assim, ficam os abaixo relacionados cientes de que julgouse parcialmente procedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017, art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Ressalta-se que as empresas já apresentaram defesas após o recebimento das respectivas Notificações, não sendo necessária nova apresentação de recursos. Trata-se, portanto, do cumprimento da exigência da Portaria DNPM n.° 389/2010. Processo de Cobrança Nº: 972716/2009 Titular: Indústria de Calcários Três Lagoas Ltda Epp CNPJ/CPF: 14.235.600/0001-43 NFLDP Nº: 4897/2009 Valor: R$ 155.015,64 Processo de Cobrança Nº: 973230/2011 Titular: CIEMIL-Comércio Indústria e Exportação de Minérios Ltda. CNPJ/CPF:13.860.192/0001-5 NFLDP Nº: 2601/2011 Valor: R$ 876.142,14 Processo de Cobrança Nº: 973231/2011 Titular: CIEMIL-Comércio Indústria e Exportação de Minérios Ltda. CNPJ/CPF:13.860.192/0001-5 NFLDP Nº: 2602/2011 Valor: R$ 611.778,64 Processo de Cobrança Nº: 972483/2013 Titular: Intercement Brasil S/A CNPJ/CPF: 62.258.884/0001-36 NFLDP Nº: 3196/2013 Valor: R$ 271.101,54 MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 58/2020 Concessão de Lavra (Código 5.49) Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017, art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 972514/2013 Titular: Ottomar Mineração Ltda CNPJ/CPF: 14.671.903/0001- 09 NFLDP Nº: 2906/13 Valor: R$ 13.794,13 MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 59/2020 Concessão de Lavra (Código 5.49) Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017)), art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 971845/2015 Titular: Samaca Ferros Ltda . CNPJ/CPF: 16.682.218/0001- 03 NFLDP Nº: 1161/2015 Valor: R$ 1.747.969,55 MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 101/2020 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 860.406/2004-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A.- AI N° 369/2019 860.194/1994-D'VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA.- AI N° 4666/2020 861.270/2011-SYLVIO ROBERTO PEREIRA BARBOSA EIRELI ME- AI N° 4675/2020 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2225) 861.292/2016-CLEUNICE GUNDIM MENDONÇA-OF. N°672/2020 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 861.030/2007-DIEGO LUIZ RODOVALHO-OF. N°670/2020 860.348/2019-AFC MINERAÇÃO E TRANSPORTADORA EIRELI ME-OF. N°669/2020 860.387/2017-ANTONIO DONIZETE DE AMORIM-OF. N°686/2020 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 861.279/2013-TERRA NOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°665/2020-60 dias 860.575/2014-EGO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE MINERAÇÃO, AGRIMENSURA E SEGURANÇA DO TRABALHO EIREL-OF. N°661/2020-60 dias 860.320/2018-C A DA CRUZ EIRELI-OF. N°659/2020-60 dias 860.589/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°658/2020-60 dias 861.313/2015-MINERAÇÃO MOURA LTDA-OF. N°662/2020-60 dias 861.724/2012-TERRA NOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°663/2020-60 dias 860.410/2018-TERRA NOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°666/2020-60 dias 860.730/2015-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°668/2020-60 dias 860.409/2018-TERRA NOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°667/2020-60 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.240/2018-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA E COMERCIO LTDA-OF. N°654/2020 861.106/2015-CERAMIKALYS INDUSTRIA CERAMICA E COMERCIO LTDA-OF. N°653/2020 861.456/2006-MARCEL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°657/2020 860.415/2017-PORTO MIRANDA LTDA-OF. N°678/2020 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 860.253/2004-Luiz Ailton Nunes Me- AI N°4670/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 860.145/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-OF. N°651/2020 860.138/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-OF. N°677/2020 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 860.078/2014-RUBENS MARTINS MOURÃO-OF. N°676/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.327/2019-CONSTRUTORA CAIAPO LTDA-OF. N°652/2020 860.769/2018-AYRTON PEREIRA SANTOS-OF. N°682/2020 860.313/2020-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST LTDA-OF. N°683/2020 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 110/2020 Fase de Autorização de Pesquisa declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 860.757/2019-LAURO ANDRADE ASSUNÇÃO-Alvará N°295/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.757/2019-LAURO ANDRADE ASSUNÇÃO-OF. N°1935/2020/GER - GO/DIREM - GO DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 50/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.286/2014-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-AI N°4714/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.100/2014-FAZENDA ITAPEVA AGROPECUARIA LTDA-AI N°4747/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.166/2014-JOÃO CARIELLO DE MORAES NETO-AI N°4738/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.147/2014-CERÂMICA ITAPIRA LTDA EPP-AI N°4739/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.141/2014-SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A-AI N°4740/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.140/2014-MINERAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA EPP-AI N°4741/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.139/2014-MINERAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA EPP-AI N°4742/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.138/2014-SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A-AI N°4743/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.131/2014-UNIVERSO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. EPP-AI N°4744/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.122/2014-FÁBIO EXTRATORA, TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-AI N°4745/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.119/2014-JOSÉ CARLOS MIRONE OMETTO-AI N°4746/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.303/2014-DPB MINERAÇÃO LTDA.-AI N°4728/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.300/2014-DPB MINERAÇÃO LTDA.-AI N°4729/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.199/2014-INCARGEL INDÚSTRIA DE CERÂMICA EIRELI EPP-AI N°4730/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.195/2014-ANA VALÉRIA DE OLIVEIRA-AI N°4731/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.194/2014-MINERAÇÃO LESTE PAULISTA LTDA ME-AI N°4732/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.190/2014-ITAGUAÇU MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME-AI N°4733/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.183/2014-ARGILEIRA SANTO ANTONIO DE ITU LTDA - ME-AI N°4734/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.180/2014-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-AI N°4735/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.179/2014-TELETUSA TELEFONIA E CONSTRUÇÕES LTDA.-AI N°4736/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.177/2014-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.-AI N°4737/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.268/2014-CONCRYEL PAVIMENTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP- AI N°4723/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.267/2014-CONCRYEL PAVIMENTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP- AI N°4724/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.260/2014-MINERAÇÃO LESTE PAULISTA LTDA ME-AI N°4725/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.256/2014-GERALDO MAURÍCIO ARAÚJO-AI N°4726/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.311/2014-INCOPISOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA-AI N°4727/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.237/2014-EMPRESA DE MINERAÇÃO HORII LTDA.-AI N°4823/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.239/2014-PORTO DE AREIA IRMÃOS BRAMBILLA LTDA-AI N°4824/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.251/2014-DELLA SERRA MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°4825/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.254/2014-PEDREIRA BONATO LTDA-AI N°4826/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.259/2014-ROSSAM NUTRICÃO E SERVIÇOS LTDA-AI N°4827/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.261/2014-CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDUCIAL-AI N°4828/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.293/2014-RAUL ARDITO LERÁRIO-AI N°4829/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.297/2014-ÓRBIO MÁXIMO DE BORBA-AI N°4830/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.298/2014-ÓRBIO MÁXIMO DE BORBA-AI N°4831/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.299/2014-ÓRBIO MÁXIMO DE BORBA-AI N°4832/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.208/2014-MINERAÇÃO GIRASSOL COMERCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-AI N°4813/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.213/2014-MD MINERAÇÃO LTDA ME-AI N°4814/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.220/2014-JOSÉ CARLOS LAZARI ME-AI N°4815/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.221/2014-JOSÉ CARLOS LAZARI ME-AI N°4816/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.226/2014-RODRIGO MEIRA FALEIROS-AI N°4817/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.222/2014-COMERCIAL IRMÃOS PRADO ITABERA LTDA ME-AI N°4818/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.227/2014-B & F MINERAÇÃO LTDA EPP-AI N°4819/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.234/2014-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-AI N°4820/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.235/2014-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-AI N°4821/2020/GER - SP/DIREM - SP 820.236/2014-EMPRESA DE MINERAÇÃO HORII LTDA.-AI N°4822/2020/GER - SP/DIREM - SP