DESPACHO Nº 2.059, DE 27 DE JUNHO DE 2023 — página do DOU de 03/07/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070300089 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 2.059, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003240/2023-56, decide: anuir previamente ao pedido da Evoltz IV São Mateus Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 07.114.999/0001-49, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu capital social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DE 29 DE JUNHO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de junho de 2023. Nº 2.107 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Mercur S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Mercur Solar. Unidades Geradoras: UG1, de 900,00 kW. Localização: Município de Santa Cruz do Sul, no estado de Rio Grande do Sul. Nº 2.108 - Processo nº: 48500.003137/2021-44. Interessados: Anemus Wind 1 Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 1 (Antiga Queimadas I). Unidades Geradoras: UG7, de 4.200,00 kW. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.109 - Processo nº: 48500.002702/2021-56. Interessados: Eólica Santo Agostinho 13 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 13. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.110 - Processo nº: 48500.002357/2020-70. Interessados: Ventos de São Luigi Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 02. Unidades Geradoras: UG5 a UG15, de 4.500,00 kW. Localização: Município de São Tomé, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO N° 2.125, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002654/2023-68, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Município de Chapadão do Sul - MS (CNPJ nº 24.651.200/0001-72); (ii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 15.413.826/0001-50) realizar a devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior no período de junho a agosto de 2022 na UC nº 2346168-4 em decorrência do erro de classificação, nos termos do §2º do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, com a aplicação do IPCA desde a data do pagamento até a data da efetiva devolução completa, e em seguida incidindo sobre os valores atualizados os juros de mora à razão de 1% (um porcento) ao mês pro rata die, podendo abater do total a devolver os valores já devolvidos; (iii) determinar à distribuidora enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes, bem como a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.126, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002651/2023-24, decide por: (i) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.002651/2023-24, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.127, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003148/2023-96, decide por: (i) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.003148/2023-96, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.128, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001596/2023-55, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Agropecuária Jatai Comércio, Indústria e Transporte de Produtos Agropecuários Ltda., CNPJ 37.869.336/0001-03, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 290167048, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.129, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002652/2023-79, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Aralat Araguari Laticínios Ltda., CNPJ 02.188.961/0001-05; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.131, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: maio de 2023 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 132/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 866.059/2012-CELSO LUIS KEMPF-AI N°1063/2023-SEFIS 867.136/2011-TREVO HOLDING DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA-AI N°1061/2023-SEFIS 867.358/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA-AI N°1060/2023-SEFIS 866.957/2014-MINERACAO PIRINEUS LTDA-AI N°1059/2023-SEFIS 866.822/2006-MAURO ANTÔNIO BRITTA-AI N°1058/2023-SEFIS 866.305/2016-SEBASTIANA DA APARECIDA DE OLIVEIRA-AI N°1057/2023-SEFIS 866.179/2013-THÁISA ÁVILA SOUZA-AI N°1056/2023-SEFIS 866.796/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-AI N°1055/2023-SEFIS 866.067/2016-MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA-AI N°1054/2023-SEFIS 866.008/2012-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA- AI N°1062/2023-SEFIS Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 866.661/2021-GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LTDA. 866.913/2021-TEC TONICAS MINERACOES LTDA 866.891/2021-SOLAR ECOLOGICA INDUSTRIA E MINERACAO LTDA 867.376/2021-JBNX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.089/2023-PALLAORO MINERADORA COMERCIO E SERVICOS LTDA 866.234/2023-DANIEL HENRIQUE MASSUIA Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere de Plano o Requerimento de Registro de Extração(821) 866.289/2023-MATUPÁ PREFEITURA MUNICIPAL LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 230/2023 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 850.133/2022-JURANDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA-OF. N°Ofício nº 20692/2023/DIOUT-PA/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.402/2022-CLAUDIO CARVALHO LIMA-OF. N°Ofício nº 20749/2023/DIOUT- PA/ANM 850.402/2022-CLAUDIO CARVALHO LIMA-OF. N°Ofício nº 20751/2023/DIOUT- PA/ANM 851.458/2020-JEANN SOUZA RIBEIRO-OF. N°Ofício nº 20899/2023/DIOUT- PA/ANM 850.191/2021-SANDRA REGINA SAID SILVA-OF. N°Ofício nº 20904/2023/DIOUT- PA/ANM 850.192/2021-SANDRA REGINA SAID SILVA-OF. N°Ofício nº 20914/2023/DIOUT- PA/ANM 850.029/2020-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC-OF. N°21298/2023 Indefere por Interferencia Total(1339) 851.299/2020-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO NORTE DO BRASIL Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2112) 850.328/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE-OF. N°20531/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 850.932/2022-SALESIO LENGOUSKI-OF. N°Ofício nº 20661/2023/DIOUT- PA/ANM 850.567/2022-A L L LOCACAO EIRELI-OF. N°Ofício nº 20716/2023/DIOUT- PA/ANM 850.799/2022-MANOEL SOUZA DE AQUINO-ME-OF. N°Ofício nº 20902/2023/DIOUT-PA/ANM Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 850.324/2023-F J COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente