PORTARIA Nº 1.191, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 — página do DOU de 05/11/2018

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018110500008 Seção 1 SÚMULA Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos XII e XVIII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput, e § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; no art. 38, § 1°, inciso II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998; no art. 9° da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002; e no art. 2º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como no Ato Regimental nº 1/AGU, de 2 de julho de 2008, e no Processo nº 00405.005221/2014-25, Considerando o efeito multiplicador do instituto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 677.730/RS (art. 102, § 3º, da CF; art. 543-A do CPC/1973; e arts 1.035 e 1.036 do CPC vigente), resolve: Editar a presente Súmula, de observância obrigatória para todos os órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e seus integrantes, a ser publicada no Diário Oficial da União por três dias consecutivos: "Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. " REFERÊNCIAS: Legislação: Constituição Federal - art. 40, § 8º; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005. Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - RE nº 677.730/RS, Pleno, DJe de 24.10.2014. GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.191, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 A SECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 e artigo 44 inciso IV, do Anexo da Portaria AGU nº 51 de 21 de fevereiro de 2013 - Regimento Interno da Secretaria-Geral de Administração, considerando o previsto no inciso II do § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no art. 2º da Portaria AGU nº 317, de 25 de outubro de 2018, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União para gerir, executar e autorizar a concessão de diárias e passagens, no âmbito da Advocacia-Geral da União, nos limites da delegação de competência do art. 2º da Portaria AGU nº 317, de 25 de outubro de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELLA MARIA DE LEMOS CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve: Nº 148 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, localizado no município de Aquidauana, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Hothir Bitia Rodrigues Corrêa, CPF no 595.870.401-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00058.026526/2018-91, o Parecer no 905/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 7 de agosto de 2018, a conclusão do Ofício no 799/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 14 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 222/2018-RF, expedida com ressalva. Nº 149 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado HELIPONTO PRIVADO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE SÃO PAULO, localizado no município de Xanxerê, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de interesse da Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê, CNPJ no 05.628.039/0001-71, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00065.016653/2018-93, o Parecer no 935/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 20 de agosto de 2018, a conclusão do Ofício no 850/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 223/201 8 - R F, expedida com ressalva. Nº 150 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para pesquisar basalto em 3 (três) áreas distintas de 141,23ha, 986,24ha e 999,02ha, totalizando uma área de 2.126,49ha, nos municípios de Itaporã, Ponta Porã, Deodápolis, Dourados e Fátima do Sul, todos situados na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001101/2001-19 e 48423.868038/2018-75, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868039/2018-10 e 48423.868040/2018-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 121/DIRE/DGTM, de 16 de agosto de 2018, recebido em 22 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 224/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 151 - Dar Assentimento Prévio a DARCI FERREIRA DE SOUZA CORDEIRO, CPF nº 022.934.387-24, para pesquisar mármore em uma área de 950,15ha, no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811067/2017-32, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 117/DIRE/DGTM, de 10 de agosto de 2018, recebido em 20 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 225/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 152 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ WEIMAR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 170.534.473- 91, para pesquisar basalto em 3 (três) áreas distintas de 999,98ha, 1.000,00ha e 999,96ha, totalizando uma área de 2.999,94ha, nos municípios de Dourados e Itaporã, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868270/2016-41, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868271/2016-96 e 48423.868272/2016-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no 120/DIRE/DGTM, de 16 de agosto de 2018, recebido em 22 de agosto de 2018 e a Nota - AP nº 226/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 153 - Dar Assentimento Prévio a CLAITON ROGÉRIO ZARDO, CPF nº 634.969.840-15, para pesquisar água mineral em uma área de 42,01ha, no município de Itá, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815331/2017-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 125/DIRE/DGTM, de 23 de agosto de 2018, recebido em 28 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 227/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 154 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 2 de maio de 2018, celebrado entre Valentim Manduca Pacios, CPF nº 187.811.872-20 (cedente) e a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA , CNPJ nº 05.972.820/0001-69 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no 16.065, de 9 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2015, o qual autoriza o cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 900,03ha, no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48419.886424/2010-51 e 48400.000875/2004-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 132/DIRE/DGTM, de 31 de agosto de 2018, recebido em 4 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 228/2018 - RF, expedida com ressalvas. Nº 155 - Dar Assentimento Prévio à empresa MEULITOS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 13.803.899/0001-22, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 24 de setembro de 2018, que versa sobre: (i) o aumento do capital social de R$ 500.000,00 para R$ 1.800.000,00, bem como para lavrar água mineral em uma área de 47,08ha, no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48419.986008/2014-85 e 48419.886306/2014-76, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 145/DIRE/DGTM, de 26 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 229/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 156 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 21.919,2839ha da Gleba Formoso, parte de um todo maior de 30.645,8387ha, localizada nos municípios de Guajará/AM e Cruzeiro do Sul/AC, integralmente localizada na faixa de fronteira dos respectivos estados, registrada em nome do INCRA, sob matrícula nº 408, fls. 08 do Livro nº 02-C, junto ao Cartório do Judicial e Anexos da Comarca de Ipixuna, estado do Amazonas, e sob matrícula nº 1.982, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul, estado do Acre; de acordo com a instrução do Processo nº 56420.000050/2016-76, o Parecer nº 02/2017-SRFA.04/INCRA, de 26 de julho de 2017, a Informação/CERFAL-AC/SERFAL/SEAD, de 23 de julho de 2018, o Parecer nº 00492/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, 7 de agosto de 2018, o Despacho nº 01520/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU e Despacho nº 01530/2018/ASJUR-SEAD/CGU / AG U , ambos de 8 de agosto de 2018, o Despacho Decisório nº 486/2018/SERFAL/SEAD, de 13 de agosto de 2018, o Ofício nº 215/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 13 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 230/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 157 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MATO GROSSO S.A., CNPJ nº 03.380.896/0001-70, para arquivar, nas Juntas Comerciais dos estados da Bahia e de Mato Grosso do Sul, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2017, que versa sobre: i) a nomeação de Kesley Medeiros Julianelli, CPF nº 003.276.656-45, para o cargo de Diretor-Presidente; Marcus da Costa Moraes, CPF nº 596.533.727-15, para o cargo de Diretor-Administrativo; e Ulisses Cantelmo Diniz, CPF nº 281.553.356-15, para o cargo de Diretor Técnico; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.011443/1967-85; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 131/DIRE/DGTM, de 31 de agosto de 2018, recebido em 4 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 231/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 158 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 4 de outubro de 2017, que versa sobre: i) a mudança da sede da empresa para Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 01, Sala 01-A, Centro Sul, Cuiabá, estado do Mato Grosso; e ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, bem como para pesquisar minério de ouro em 1 (uma) área de 4.786,49ha, no município de Costa Marques, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.850498/1976-94 e 48419.886463/2004-94, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 85/DIRE/DGTM, de 21 de junho de 2018, recebido em 4 de julho de 2018, com instrução documental concluída em 10 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 233/2018 - RF, expedida com ressalvas. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO