DESPACHO Nº 1.342, DE 15 DE MAIO DE 2023 — página do DOU de 22/05/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052200072 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.342, DE 15 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. Cep 27910-970 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de abril e maio de 2023; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de abril de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de maio de 2023 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses. CVU [R$/MWh] Patamar da usina Abril/2023 Maio/2023 Norte Fluminense 1 105,78 - Norte Fluminense 2 122,97 - Norte Fluminense 3 235,62 - Norte Fluminense 4 - 702,77 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 1.343, DE 15 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 234,39/MWh (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos por megawatthora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de abril de 2023. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 1.406, DE 19 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 13ª e na 14ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i) R$ 7.322.097,57 (sete milhões, trezentos e vinte dois mil, noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 12.351,31 (doze mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) à Siemens Energy Brasil Ltda., CNPJ nº 44.013.159/0001-16; (iii) R$ 8.032.514,61 (oito milhões, trinta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) à empresa Brametal S.A., CNPJ nº 83.249.078/0001-71; e (iv) R$ 892.665,16 (oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 1.407, DE 19 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 15ª e na 16ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021:(i) R$ 809.529,19 (oitocentos e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (ii) R$ 173.288,33 (cento e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) à Siemens Energy Brasil Ltda., CNPJ nº 44.013.159/0001-16; (iii) R$ 4.270.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil reais) à empresa WEG Equipamentos Elétricos S.A., CNPJ nº 07.175.725/0030-02; (iv) R$ 267.654,20 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) à empresa BTM Eletromecânica LTDA., CNPJ nº 00.008.220/0001-61; (v) R$ 126.171,03 (cento e vinte e seis mil, cento e setenta e um reais e três centavos) à empresa Avalicon Engenharia e Aerolevantamento LTDA., CNPJ nº 03.740729/0001-92; (vi) R$ 892.503,10 (oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e três reais e dez centavos) à empresa Brametal S.A, CNPJ nº 83.249.078/0001-71; e (vii) R$ 24.248,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 36/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente. Processo nº: 48401.910416/2018-89 Interessado: Sindicato das Indústrias de Joalheria, Mineração, Lapidação, Beneficiamento e Transformação de Pedras Preciosas do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIPEDRAS MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 37/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR . 48403.932336/2009-73 F.P. GRAN MINERAÇÃO LTDA. . 48403.934508/2011-68 MINERAÇÃO LAVRAS DOS VERDES LTDA; RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA. . 48403.934577/2011-71 GRANASA GRANITOS NACIONAIS LTDA;RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA. . 48410.900702/2010-75 CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 38/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR . 48403.932719/2009-41 COMPANHIA MINAS OESTE DE CIMENTO; CNS CIMENTOS BRASIL S/A. . 48420.997753/2011-82 MINERAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 39/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR . 48403.932336/2009-73 F.P. GRAN MINERAÇÃO LTDA. . 48403.934508/2011-68 MINERAÇÃO LAVRAS DOS VERDES LTDA; RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA. . 48403.934577/2011-71 GRANASA GRANITOS NACIONAIS LTDA;RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA. . 48410.900702/2010-75 CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 111/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 867.060/2017-BEMISA HOLDING S.A.-OF. N°16821/2023-SEFIS 866.811/2019-BEMISA HOLDING S.A.-OF. N°16778/2023-SEFIS Aprova o relatório de Pesquisa(317) 867.059/2017-BEMISA HOLDING S.A.-Minério de Ouro-Novo Mundo/MT Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 866.477/2017-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA- OF. N°14292/2023-SEFIS Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.981/2012-HUMBERTO COVEZZI - PLG Nº 221/2013 de 26/02/2013- Vencimento em 26/02/2028 866.980/2012-HUMBERTO COVEZZI - PLG Nº 20/2013 de 26/02/2013- Vencimento em 26/02/2028 866.979/2012-HUMBERTO COVEZZI - PLG Nº 19/2013 de 26/02/2013- Vencimento em 26/02/2028 866.978/2012-HUMBERTO COVEZZI - PLG Nº 18/2013 de 26/02/2013- Vencimento em 26/02/2028 Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 866.272/2023-MINERACAO TYKHE SPE LTDA 866.098/2023-G3 MINERACAO E PARTICIPACOES SPE LTDA LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 31/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 868.092/2015-MINERACAO SABATEL EIRELI-OF. N°13012/2023/SEOUT- MS/ANM Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.243/2013-KARRU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA- Registro de Licença N° 49/2013 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 27/10/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 868.153/2021-PORTO DE AREIA RIBEIRO-FILHO LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 868.174/2022-NSA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA.-OF. 868.098/2022-AREEIRO ELIANE LTDA-OF. N°16024/2023/SEOUT-MS/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 868.244/2021-MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.-OF.