SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 118, DE 8 DE MAIO DE 2017 — página do DOU de 10/05/2017

Seção: Seção 1
Data: 10/05/2017
Edição: 1
Página: 53

Processos citados

864.247/2014
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido
864.150/2014
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira
864.137/2015
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de
864.281/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho -
864.296/2012
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz
864.273/2014
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos
864.310/2014
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 -
864.285/2013
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp -
864.288/2013
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16
864.193/2015
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me -
864.282/2014
André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda -
864.233/2014
André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil
864.156/2012
Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda - 864031/13 -
864.154/2014
Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda - 864031/13 - A.I. 140/17 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14 - A.I. 151/17
864.093/2012
Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda - 864031/13 - A.I. 140/17 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14 - A.I. 151/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 376/16
864.031/2013
Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda - 864031/13 - A.I. 140/17 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14 - A.I. 151/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 376/16
864.099/2014
Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda - 864031/13 - A.I. 140/17 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14 - A.I. 151/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 376/16
864.624/2011
Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda - 864031/13 - A.I. 140/17 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14 - A.I. 151/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 376/16
864.773/2011
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé
864.131/2012
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12
864.127/2012
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor
864.383/2014
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora
864.016/2012
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me -
864.325/2014
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho -
864.348/2012
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14
864.349/2012
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar
864.167/2012
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias
864.310/2012
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo
864.174/2013
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10
864.769/2011
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo
864.370/2014
para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10
864.481/2013
para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés
864.242/2010
Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13
864.169/2010
Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio
864.168/2010
Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios
864.139/2013
de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom
864.138/2013
de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom Construtora e
864.166/2010
de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11
864.841/2011
Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11
864.309/2013
Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11
864.077/2014
Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11
864.504/2011
Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11

Documento assinado digitalmente conforme MP n 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.495/2016 Notificado: Mineradora Roncador S. A CNPJ/CPF 51.727.345/0001-82 NFLDP nº 109/2016 Valor: R$ 92.042,97 Processo de Cobrança nº 964.229/2016 Notificado: Physical Extração Indústria e Comércio de Minérios Ltda CNPJ/CPF 05.089.475/0001-10 NFLDP nº 37/2016 Valor: R$ 19.163,49 Processo de Cobrança nº 964.462/2016 Notificado: Physical Extração Indústria e Comércio de Minérios Ltda CNPJ/CPF 05.089.475/0001-10 NFLDP nº 86/2016 Valor: R$ 188.385,51 Processo de Cobrança nº 964.461/2016 Notificado: Physical Extração Indústria e Comércio de Minérios Ltda CNPJ/CPF 05.089.475/0001-10 NFLDP nº 87/2016 Valor: R$ 159.041,90 Processo de Cobrança nº 964.219/2016 Notificado: Nilo Cavalcante Monteiro Me CNPJ/CPF 01.901.210/0001-13 NFLDP nº 35/2016 Valor: R$ 9.214,46 Processo de Cobrança nº 964.218/2016 Notificado: Nilo Cavalcante Monteiro Me CNPJ/CPF 01.901.210/0001-13 NFLDP nº 34/2016 Valor: R$ 4.809,92 Processo de Cobrança nº 964.216/2016 Notificado: Nilo Cavalcante Monteiro Me CNPJ/CPF 01.901.210/0001-13 NFLDP nº 33/2016 Valor: R$ 16.798,78 Processo de Cobrança nº 964.493/2016 Notificado: Nilo Cavalcante Monteiro Me CNPJ/CPF 01.901.210/0001-13 NFLDP nº 111/2016 Valor: R$ 10.348,76 Processo de Cobrança nº 964.492/2016 Notificado: Nilo Cavalcante Monteiro Me CNPJ/CPF 01.901.210/0001-13 NFLDP nº 112/2016 Valor: R$ 10.280,55 Processo de Cobrança nº 964.494/2016 Notificado: Nilo Cavalcante Monteiro Me CNPJ/CPF 01.901.210/0001-13 NFLDP nº 110/2016 Valor: R$ 2.819,93 Processo de Cobrança nº 964.122/2016 Notificado: Pedreira Anhanguera S. A. Empresa de Mineração CNPJ/CPF 50.170.281/0001-07 NFLDP nº 15/2016 Valor: R$ 121.579,75 Processo de Cobrança nº 964.123/2016 Notificado: Pedreira Anhanguera S. A. Empresa de Mineração CNPJ/CPF 50.170.281/0001-07 NFLDP nº 16/2016 Valor: R$ 61.356,15 RELAÇÃO N o- 66/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) André Luiz Pereira - 864247/14 - A.I. 147/17 Averaldo Ribeiro de Carvalho - 864150/14 - A.I. 144/17 Benedito Vicente Ferreira Junior - 864137/15 - A.I. 352/16 Braulio Cesar Bandeira Aleixo - 864281/12 - A.I. 300/15 Dyogo Candido de Oliveira - 864296/12 - A.I. 341/16 Ednilton Ferreira Gonçalves - 864273/14 - A.I. 162/17 Gilmar Francisco de Oliveira - 864310/14 - A.I. 149/17 Joao de Carvalho - 864285/13 - A.I. 142/17, 864288/13 - A.I. 143/17 Luiz Cassimiro Pereira me - 864193/15 - A.I. 159/17 Marcos Correia da Silva - 864282/14 - A.I. 148/17, 864233/14 - A.I. 146/17 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 864156/12 - A.I. 429/16 Mineradora e Exportadora Santa Inês Ltda me - 864154/14 - A.I. 145/17 Pisofort Construções Ltda - 864093/12 - A.I. 412/16 Tecil Tocantins Ceramica Comercio Industria Ltda - 864031/13 - A.I. 140/17 Terraplenagem 2000 Ltda Epp - 864099/14 - A.I. 151/17 Thiago de Cesaro - 864624/11 - A.I. 376/16 RELAÇÃO N o- 67/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Agenor Costa e Silva - 864773/11 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 864131/12, 864127/12 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864383/14 Armando Corrêa de Siqueira Filho - 864016/12 Barnabé Miranda de Oliveira Rodrigues - 864325/14 Claudemy Pereira da Silva - 864348/12, 864349/12 Conor Moreira do Vale Junior - 864167/12 Construtora Penaforte Ltda - 864310/12 D.C. s. Barros me - 864174/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 864769/11 Gilberto Fernandes Rocha - 864370/14 Gilmar Francisco de Oliveira - 864481/13 Izaias Berni - 864242/10 Jose Ney de Araujo Lucena - 864169/10, 864168/10 Laurivaldo Dias - 864139/13, 864138/13 Leonardo de Deus Ferreira - 864166/10 Mauricio Vieira Diniz - 864841/11 Moisés Ferreira Cavalcante - 864309/13 Phyladelfia Extração IND. e Comercio de Minerios Ltda - 864077/14 Tercom Construtora e Mineração LTDA. - 864504/11 FABIANO PIÑEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 118, DE 8 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000462/2017-79, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote M do Leilão nº 013/2015-ANEEL, de titularidade da empresa IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.870.962/0001-60, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 15/2016- ANEEL, celebrado em 1º de dezembro de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado pela IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado no Contrato de Concessão nº 15/2016-ANEEL. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A. 24.870.962/0001-60 03 - Logradouro 04 - Número Rua Franz Schubert 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP 12º andar - sala 02 Jardim Paulistano 01454-020 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone São Paulo SP (11) 3759-3036 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Lote M do Leilão nº 013/2015-ANEEL (Contrato de Concessão nº 15/2016- ANEEL, celebrado em 1º de dezembro de 2016). Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote M do Leilão nº 013/2015-ANEEL, compreendendo: I - Linha de Transmissão 500 kV Ibicoara - Poções III, circuito simples, com extensão aproximada de 165 km, com origem na Subestação Ibicoara e término na Subestação Poções III; II - Linha de Transmissão Poções III - Poções II, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 2,5 km, com origem na Subestação Poções III e término na Subestação Poções II; III - Subestação 500/230 kV Poções III, 600 MVA; e IV - conexões de Unidades de Transformação, Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. Período de Execução De 1/12/2016 a 1/6/2020. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Ibicoara, Barra da Estiva, Contendas do Sincorá, Manoel Vitorino, Mirante, Boa Nova, Bom Jesus da Serra e Poções, Estado da Bahia. 12 - REPRESENTANTES LEGAIS, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JU- RÍDICA Nome: Roberto Bocchino Ferrari. CPF: 177.831.188-10. Nome: Nilton Bertuchi. CPF: 195.514.838-47. Nome: José Lázaro Alves Rodrigues. CPF: 707.751.098-00. Nome: Bruna Ceolin. CPF: 008.748.628-84. 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊN- CIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 221.860.148,28. Serviços 124.789.816,29. Outros 17.227.090,07. Total (1) 363.877.054,64. 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊN- CIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 201.338.084,56. Serviços 120.234.988,00. Outros 17.227.090,07. Total (2) 338.800.162,63. PORTARIA Nº 119, DE 8 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000742/2017-87, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.058, de 27 de setembro de 2016, de titularidade da empresa Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.715.812/0001-31, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

Como citar: PORTARIA Nº 118 — DE 8 DE MAIO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 10/05/2017, p. 53

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PORTARIA Nº 118, DE 8 DE MAIO DE 2017 — página do DOU de 10/05/2017

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