SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO — página do DOU de 15/02/2013

Processos citados

• 820.605/2003

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A

• 820.891/1999

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de

• 821.411/2001

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino

• 821.302/2001

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13

• 820.631/1999

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora

• 821.123/2001

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13

• 821.111/2008

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02

• 821.375/2001

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13

• 821.168/2002

  Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13

• 821.133/2002

  Ademar Francisco Pereira - 820605/03 - A.I. 46/13 Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de

• 820.261/2003

  Ademercio Antonio Paccola - 820891/99 - A.I. 10/13 Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda

• 820.174/2004

  Agrican Agropecuária Ltda - 821411/01 - A.I. 43/13 Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 -

• 821.376/2001

  Alcino Batista Pereira - 821302/01 - A.I. 12/13 Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I.

• 820.750/2003

  Anna Oertel Spinelli - 820631/99 - A.I. 24/13 Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00

• 820.169/2007

  Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e

• 820.202/2002

  - 821123/01 - A.I. 13/13 Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda -

• 821.254/1999

  Claudino Aranha de Albuquerque - 821111/08 - A.I. 9/13 Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho

• 821.418/2000

  Com e Ind Matsuda Importadora e Exportadora Ltda - 821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos

• 821.169/2000

  821375/01 - A.I. 38/13 Companhia Brasileira de Alumínio - 821168/02 - A.I. 58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão -

• 821.390/2001

  58/13 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 821133/02 - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz

• 820.616/2003

  - A.I. 62/13 Empresa de Mineração Romer Ltda - 820261/03 - A.I. 50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração

• 820.583/2003

  50/13 Fatima Aparecida Rosa Accetturi - 820174/04 - A.I. 71/13 Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho -

• 820.219/2002

  Fernando Lúcio Machado Ferrari - 821376/01 - A.I. 40/13 Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777

• 821.887/1999

  Francine de Almeida - 820750/03 - A.I. 66/13 Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I.

• 820.623/2003

  Guarazemini Mineração Ltda Epp - 820169/07 - A.I. 8/13 Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07

• 820.076/2001

  Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp

• 820.777/2003

  Hildemar Martim - 820202/02 - A.I. 32/13 Iad Elias Abou Jaoude - 821254/99 - A.I. 26/13 Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13,

• 821.166/2002

  Industria de Calcáreo Itá Ltda - 821418/00 - A.I. 17/13, 821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13

• 820.776/2007

  821169/00 - A.I. 19/13 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13

• 820.912/2001

  Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13

• 820.567/2003

  821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto -

• 820.009/2003

  821390/01 - A.I. 36/13 Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo

• 820.010/2003

  Isa Augusta Amaral Carvalho Junqueira - 820616/03 - A.I. 63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi -

• 820.545/2004

  63/13 Julia Maria Paula Santos Alves Mourão - 820583/03 - A.I. 46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia

• 820.938/1998

  46/13 Luís Fernando Castellotti - 820219/02 - A.I. 31/13 Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de

• 820.074/2003

  Luiz Francisco Pinheiro Zugliani - 821887/99 - A.I. 25/13 Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa

• 821.010/2002

  Mbm Mineração Ltda Epp - 820623/03 - A.I. 64/13 Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634

• 821.833/1998

  Miguel Isaac Filho - 820076/01 - A.I. 16/13 Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. -

• 820.346/2002

  Mineração Araguaia Ltda Epp - 820777/03 - A.I. 69/13 Mineração Baruel LTDA. - 821166/02 - A.I. 61/13 Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda -

• 820.634/2003

  Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares

• 820.633/2003

  Mineração Grandes Lagos LTDA. - 820776/07 - A.I. 7/13 Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda -

• 821.010/2001

  Mineração Mogi-guaçu Ltda - Epp - 820912/01 - A.I. 15/13, 820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11

• 821.446/2001

  820567/03 - A.I. 48/13, 820009/03 - A.I. 59/13, 820010/03 - A.I. 54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11/13 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820871/02 - A.I. 29/13

• 821.052/2003

  54/13 Mineração Navegantes ii LTDA. - 820545/04 - A.I. 74/13 Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11/13 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820871/02 - A.I. 29/13 Valdomiro Pegoraro - 820069/02 - A.I. 33/13

• 820.842/2003

  Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11/13 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820871/02 - A.I. 29/13 Valdomiro Pegoraro - 820069/02 - A.I. 33/13 Wanderlei Benedito Janiak - 820185/04 - A.I. 73/13

• 821.118/1998

  Mineração Rio do Peixe LTDA. - 820938/98 - A.I. 22/13 Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11/13 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820871/02 - A.I. 29/13 Valdomiro Pegoraro - 820069/02 - A.I. 33/13 Wanderlei Benedito Janiak - 820185/04 - A.I. 73/13

• 820.871/2002

  Norival Jose Pazeto - 820074/03 - A.I. 53/13 Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11/13 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820871/02 - A.I. 29/13 Valdomiro Pegoraro - 820069/02 - A.I. 33/13 Wanderlei Benedito Janiak - 820185/04 - A.I. 73/13

• 820.069/2002

  Osvaldo Briotto Marchi - 821010/02 - A.I. 27/13 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11/13 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820871/02 - A.I. 29/13 Valdomiro Pegoraro - 820069/02 - A.I. 33/13 Wanderlei Benedito Janiak - 820185/04 - A.I. 73/13

• 820.185/2004

  Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 821833/98 - A.I. 21/13 Rosangela de Oliveira de Souza - 820346/02 - A.I. 30/13 Santa Cornélia Indústria e Comércio de Minerais Ltda - 820634/03 - A.I. 68/13, 820633/03 - A.I. 65/13 São Martinho S.A. - 821010/01 - A.I. 14/13 Schincariol Empresa de Mineração Ltda - 821446/01 - A.I. 34/13 Silvio Maria Crespi - 821052/03 - A.I. 72/13 Tavares Pinheiro Industrial Ltda - 820842/03 - A.I. 70/13, 821118/98 - A.I. 11/13 Valdecy Garcia Vicente - ME. - 820871/02 - A.I. 29/13 Valdomiro Pegoraro - 820069/02 - A.I. 33/13 Wanderlei Benedito Janiak - 820185/04 - A.I. 73/13

• 820.809/2006

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06

• 820.494/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José

• 820.482/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz

• 820.612/2005

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02

• 820.587/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin

• 820.361/2006

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva

• 820.131/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02

• 820.620/2006

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07

• 821.109/2002

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e

• 820.610/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05

• 820.408/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado

• 820.347/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni -

• 820.353/2002

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni - 820190/06 W.A. Extrativa e

• 820.115/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni - 820190/06 W.A. Extrativa e Comércio de Areia e Substâncias

• 820.329/2007

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni - 820190/06 W.A. Extrativa e Comércio de Areia e Substâncias Minerais LTDA. me -

• 820.522/2005

  para pagamento: 30 dias. (2.25) Aracy Laskani - 820809/06 c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni - 820190/06 W.A. Extrativa e Comércio de Areia e Substâncias Minerais LTDA. me - 821129/02

• 820.532/2007

  c m Empreendimentos e Participações Ltda - 820494/07 Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni - 820190/06 W.A. Extrativa e Comércio de Areia e Substâncias Minerais LTDA. me - 821129/02

• 820.190/2006

  Daniel Mendes Hamade - 820482/07 Eduardo Rodrigues Machado Luz - 820612/05 Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni - 820190/06 W.A. Extrativa e Comércio de Areia e Substâncias Minerais LTDA. me - 821129/02

• 821.129/2002

  Egeminas Mineração LTDA. - 820587/07 Euclides Altarugio - 820361/06 Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820131/07 José Santana Filho - 820620/06 Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti - 821109/02 Marinesia de Candio - 820610/07 Martin Sauer - 820408/07 Mineração Itapeva Ltda - 820347/07 Nelson Corona me - 820353/02 Orlando Pereira - 820115/07 Perfurex Ltda - 820329/07 Piramide Extração e Comércio de Areia LTDA. - 820522/05 Roberto de Azevedo Amado Junior - 820532/07 Rubens Jugni - 820190/06 W.A. Extrativa e Comércio de Areia e Substâncias Minerais LTDA. me - 821129/02

• 820.772/2011

  o- 20/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820772/11 - Not.15/2013 - R$ 2.333,07 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11 - Not.13/2013 - R$ 2.333,07, 820939/11 - Not.14/2013 - R$ 2.333,07

• 820.527/2011

  o- 20/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820772/11 - Not.15/2013 - R$ 2.333,07 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11 - Not.13/2013 - R$ 2.333,07, 820939/11 - Not.14/2013 - R$ 2.333,07

• 820.939/2011

  o- 20/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Extração de Areia Santa Mônica LTDA. - 820772/11 - Not.15/2013 - R$ 2.333,07 Luiz Manoel Moreira Farrapo - 820527/11 - Not.13/2013 - R$ 2.333,07, 820939/11 - Not.14/2013 - R$ 2.333,07

• 820.894/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Carmen Lyzete Vergani - 820021/09 Domingos Bernardi Neto - 820208/09 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 jm de

• 820.774/2006

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Carmen Lyzete Vergani - 820021/09 Domingos Bernardi Neto - 820208/09 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 jm de Oliveira Mineração - 820342/10 Porto de Areia Sol Nascente LTDA. - 820111/10,

• 820.021/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Carmen Lyzete Vergani - 820021/09 Domingos Bernardi Neto - 820208/09 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 jm de Oliveira Mineração - 820342/10 Porto de Areia Sol Nascente LTDA. - 820111/10,

• 820.208/2009

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Carmen Lyzete Vergani - 820021/09 Domingos Bernardi Neto - 820208/09 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 jm de Oliveira Mineração - 820342/10 Porto de Areia Sol Nascente LTDA. - 820111/10,

• 820.454/2001

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Carmen Lyzete Vergani - 820021/09 Domingos Bernardi Neto - 820208/09 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 jm de Oliveira Mineração - 820342/10 Porto de Areia Sol Nascente LTDA. - 820111/10,

• 820.342/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Carmen Lyzete Vergani - 820021/09 Domingos Bernardi Neto - 820208/09 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 jm de Oliveira Mineração - 820342/10 Porto de Areia Sol Nascente LTDA. - 820111/10,

• 820.111/2010

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 Capricórnio Aproveitamento e Exploração de Minerais Ltda me - 820774/06 Carmen Lyzete Vergani - 820021/09 Domingos Bernardi Neto - 820208/09 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 jm de Oliveira Mineração - 820342/10 Porto de Areia Sol Nascente LTDA. - 820111/10,

• 820.909/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13

• 820.714/2009

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I.

• 820.276/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I.

• 820.717/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro -

• 820.243/2008

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12

• 820.240/2005

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel

• 820.199/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte

• 820.022/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste

• 820.302/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1

• 820.109/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I.

• 820.406/2012

  Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda -

• 821.254/2010

  Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 - A.I. 14/13 Adib Nami Chaib - 820714/09 - A.I. 11/13 Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio

• 820.634/2009

  Agropecuária Ilrocha Ltda - 820276/12 - A.I. 42/13 Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia

• 821.357/2011

  Águas Das Terras Soluções Alternativas no Abastecimento de Água LTDA. - 820717/10 - A.I. 16/13 Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 -

• 820.389/2012

  Almir Góis Dos Santos - 820243/08 - A.I. 6/13 Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13

• 821.189/2011

  Antônio Carlos Bernardi - 820240/05 - A.I. 2/13 Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia

• 821.190/2011

  Brasnyn Agropecuaria Ltda - 820199/12 - A.I. 41/13 Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 -

• 820.060/2012

  Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção

• 821.227/2011

  Camila Pontes de Camargo Ferro - 820022/11 - A.I. 26/13 Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I.

• 821.245/2010

  Carlos Roberto Alves - 820302/12 - A.I. 43/13, 820109/12 - A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I

• 820.996/2010

  A.I. 39/13 Cel Engenharia Ltda - 820406/12 - A.I. 45/13 Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda -

• 820.731/2009

  Cerâmica Ponte Alta LTDA. - 821254/10 - A.I. 25/13 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando

• 820.707/2011

  Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820634/09 - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 -

• 820.993/2009

  - A.I. 1/13, 820634/09 - A.I. 9/13 Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto

• 820.942/2010

  Empresa de Mineração mc Araçá Ltda - 821357/11 - A.I. 37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114

• 820.943/2010

  37/13 Engenharia e Comércio Bandeirantes LTDA. - 820389/12 - A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116

• 821.172/2011

  A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni -

• 821.179/2011

  A.I. 44/13 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - A.I. 33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos

• 821.002/2010

  33/13, 821190/11 - A.I. 32/13 Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos

• 821.114/2010

  Flávio Koji Hayashi - 820060/12 - A.I. 38/13 Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13

• 821.116/2010

  Heraldo Reis Mousesian - 821227/11 - A.I. 35/13 Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato -

• 820.049/2009

  Humberto Carlos Chaim Filho - 821245/10 - A.I. 24/13 Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine

• 820.115/2012

  Ignez Emilia Jens Kotolak - 820996/10 - A.I. 19/13 Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes

• 821.028/2010

  Jofege Pavimentação e Construção LTDA. - 820731/09 - A.I. 12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson

• 820.100/2011

  12/13, 820707/11 - A.I. 29/13 José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13,

• 821.211/2011

  José Ricardo Dias de Oliveira - 820993/09 - A.I. 15/13 Konesuk Extracao e Comercio de Areia Ltda - 820942/10 - A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares

• 820.070/2011

  A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13

• 820.314/2006

  A.I. 17/13, 820943/10 - A.I. 18/13 Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13 Vrp Descalvado Empreendimentos Agropecuario

• 820.350/2007

  Luis Fernando Campos Petta - 821172/11 - A.I. 30/13, 821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13 Vrp Descalvado Empreendimentos Agropecuario Ltda - 821266/11 - A.I.

• 820.528/2007

  821179/11 - A.I. 31/13 Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13 Vrp Descalvado Empreendimentos Agropecuario Ltda - 821266/11 - A.I. 36/13 Waldemir Reche

• 820.698/2009

  Luis Roberto Coutinho Nogueira - 821002/10 - A.I. 20/13 Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13 Vrp Descalvado Empreendimentos Agropecuario Ltda - 821266/11 - A.I. 36/13 Waldemir Reche Juares - 820771/09 - A.I. 13/13

• 820.985/2008

  Luiz Umberto Cavaçana - 821114/10 - A.I. 22/13, 821116/10 - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13 Vrp Descalvado Empreendimentos Agropecuario Ltda - 821266/11 - A.I. 36/13 Waldemir Reche Juares - 820771/09 - A.I. 13/13

• 821.266/2011

  - A.I. 23/13 Marcelo Carpino di Ianni - 820049/09 - A.I. 8/13 Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13 Vrp Descalvado Empreendimentos Agropecuario Ltda - 821266/11 - A.I. 36/13 Waldemir Reche Juares - 820771/09 - A.I. 13/13

• 820.771/2009

  Marcos Carvalho - 820115/12 - A.I. 40/13 Marvic's Empreendimentos e Participações Ltda - 821028/10 - A.I. 21/13 Milton Carlos Bonato - 820100/11 - A.I. 28/13 Nara Nidia Viguetti Yonamine - 821211/11 - A.I. 34/13 Navegantes Comércio e Transporte de Areia e Pedra Ltda - 820070/11 - A.I. 27/13 Nelson Zene Júnior - 820314/06 - A.I. 3/13, 820350/07 - A.I. 4/13, 820528/07 - A.I. 5/13 Roberto Soares Rodrigues - 820698/09 - A.I. 10/13 Simoney Sandro Moreto - 820985/08 - A.I. 7/13 Vrp Descalvado Empreendimentos Agropecuario Ltda - 821266/11 - A.I. 36/13 Waldemir Reche Juares - 820771/09 - A.I. 13/13

• 864.584/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adão Heleno Rodrigues - 864584/07 - A.I. 124/13 Arruda e Pinheiro Ltda - 864621/07 - A.I. 90/13

• 864.621/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adão Heleno Rodrigues - 864584/07 - A.I. 124/13 Arruda e Pinheiro Ltda - 864621/07 - A.I. 90/13