DESPACHO Nº 2.813, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 — página do DOU de 24/09/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021092400085 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 2.813, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.005984/2018-48, que tem como partes a distribuidora Enel Distribuição Ceará e a prestadora Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda, decide: (i) autorizar a Enel CE a remover os cabos e equipamentos da prestadora afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica, conforme o disposto no §6º do art. 7º da Resolução Normativa nº 797 de 2017; (ii) autorizar a Enel CE a imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora, conforme o disposto no §8º do referido art. 7º da Resolução Normativa nº 797 de 2017; (iii) determinar à Enel CE que mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários por um prazo mínimo de 90 dias; (iv) enviar Memorando à Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO em desfavor da Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda, em face da conduta imputada à prestadora; (v) extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes. ANDRÉ RUELLI Representante da ANEEL ABRAÃO BALBINO E SILVA Representante da Anatel CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Representante da ANEEL FÁBIO CASOTTI Representante da Anatel DESPACHO Nº 2.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.003422/2019-41, que tem como partes a distribuidora Enel Rio e a prestadora Intermicro Informática de Itaperuna Eirelli-ME, decide: (i) autorizar a Enel Rio a remover os cabos e equipamentos da prestadora afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica, conforme o disposto no §6º do art. 7º da Resolução Normativa nº 797, de 2017; (ii) autorizar a Enel Rio a imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora, conforme o disposto no §8º do referido art. 7º da Resolução Normativa nº 797, de 2017; (iii) determinar à Enel Rio que mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários por um prazo mínimo de 90 dias; (iv) enviar Memorando à Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO em desfavor da Intermicro Informática Itaperuna, em face da conduta imputada à prestadora; e (v) extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes. ANDRÉ RUELLI Representante da ANEEL ABRAÃO BALBINO E SILVA Representante da Anatel CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Representante da ANEEL FÁBIO CASOTTI Representante da Anatel DESPACHO Nº 2.815, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.002485/2021-02, que tem como partes a distribuidora Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque - CERIM e a prestadora América Net Ltda, decide extinguir e arquivar o processo em referência, por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ANDRÉ RUELLI Representante da ANEEL ABRAÃO BALBINO E SILVA Representante da Anatel CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Representante da ANEEL FÁBIO CASOTTI Representante da Anatel SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.959, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta na Portaria n° 5, de 5 de abril de 2021, do Ministério de Minas e Energia - MME e no Processo nº 48500.002673/2021-22, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Delta Geração de Energia Investimentos e Participações Ltda. para homologação do Custo Variável Unitário - CVU, para operação a óleo diesel, da Usina Termelétrica - UTE William Arjona, código CEG: UTE.GN.MS.027075-0.01; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores constantes na tabela abaixo, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do SIN, entre 29 de setembro de 2021 e 31 de outubro de 2021, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para fins de contabilização da geração verificada no mesmo período. . Item homologado, nos termos da Portaria MME n° 5/2021, para operação a óleo diesel Valor . CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (1) R$ 1.924,18/MWh . Parcela de custo fixo R$ 118,21/MWh . CVU (com a inclusão dos custos fixos) (2) R$ 2.042,39/MWh . Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos 1.118.247 MWh (1) CVU válido após o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos fixos. (2) CVU válido até o atingimento do montante de geração para recuperação dos custos fixos. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 114/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 866.262/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA - PLG N°92/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.914/2016-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA - PLG N°93/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 867.174/2017-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - PLG N°94/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 867.218/2017-VINICIUS SILVA DE CARVALHO - PLG N°95/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.667/2018-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°96/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.953/2018-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ ME - PLG N°97/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 867.083/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°98/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 867.092/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°99/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 867.101/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°100/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.107/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°101/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.463/2020-SÉRGIO DE FRANÇA - PLG N°102/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.687/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°103/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.797/2020-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°104/2021 - Prazo 05 (cinco) anos 866.098/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°105/2021 - Prazo 05 (cinco) anos ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 208/2021 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 850.675/2017-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA- Cessionário:COORINGAS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DOS DOIS CORINGAS- CNPJ 33.264.073/0001-40- PLG n°110/2018 850.688/2020-ROMULO SOUZA DE MENDONCA- Cessionário:COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA- CNPJ 27.339.736/0001-45- PLG n°262/2020 FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 56/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.102/2018-TÂNIA FABÍOLA S. SABÓIA ME Aprova o relatório de Pesquisa(317) 800.065/2017-BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA- Quartzito-Boa Viagem/CE Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.107/2009-PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA-OF. N°23781/2021 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 800.090/2014-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. 800.128/2014-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERAÇÄO LTDA. 800.370/2014-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. 800.320/2015-AGUAS BELAS INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA 800.458/2015-CHAVES S A MINERAÇÃO E INDUSTRIA 800.703/2015-MARCIO DIAS BERGAMI 800.081/2016-EDNIR OLIVEIRA SANTIAGO 800.127/2016-MINERACAO SANTA INES LTDA 800.193/2016-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA 800.193/2016-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA 800.096/2017-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 800.355/2021-MARCOS PIRES CORDEIRO-OF. N°26016/2021 Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194) 800.353/2021-A C F DATERRA SOLUCOES LTDA RICARDO BEZERRA DE SENA Gerente D ES P AC H O Relação nº 58/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.092/2019-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME 800.091/2019-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME 800.131/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 800.011/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 800.010/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 800.082/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.