Página do DOU de 07/07/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA N o- 5, DE 6 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FA- MILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes da Resolução n° 4.350, de 10 de julho de 2014, do Conselho Monetário Nacional - CMN resolve: Art. 1º Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de julho de 2016 a 09 de agosto de 2016, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006. § 1º Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, de que trata o caput, estão listados no Anexo. Art. 2º Os preços de mercado e o bônus de desconto previstos nesta Portaria referem-se ao mês de junho de 2016, têm validade para o período de 10 de julho de 2016 a 09 de agosto de 2016, em atendimento ao estabelecido na Resolução n° 4.350, de 10 de julho de 2014, do Conselho Monetário Nacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO N o- 70 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o instrumento particular de cessão parcial de direito minerário, de 23 de novembro de 2015, celebrado entre Ecir Luiz Guerra (cedente), CPF n° 246.493.500- 00, e Altair Luiz Matiello (cessionário), CPF n° 500.809.540-49, referente à área de 41,03ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 1.036, de 5 de março de 2015, que autorizou o cedente a pesquisar ametista, calcedônia e quartzo em uma área de 49,97ha, no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.811080/2013-68 e 48401.811733/2015-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 75/DIRE/DGTM, de 28 de abril de 2016, recebido em 5 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 089/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 71 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ CARLOS MOREIRA, CPF nº 387.561.029-68, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,01ha, no município de Guaíra, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826518/2015-35; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 76/DIRE/DGTM, de 28 de abril de 2016, recebido em 5 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 090/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 72 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO FM CLUBE UM LTDA. - ME, CNPJ n° 92.261.072/0001-00, com sede na Rua Octacílio Tupanciretã de Azevedo, no 2, bairro Centro, no município de Tupanciretã/RS, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 12 de março de 2014, que versa sobre: (i) a retirada da sócia Teresinha Ghisleni, CPF nº 086.515.070-20, que cede e transfere a totalidade de 10.000 quotas para a sócia ingressante Ana Rosa Puretz, CPF no 523.197.170-72; (ii) a alteração do objeto social; e (iii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Amélia Rosa Ghisleni Puretz, CPF nº 165.535.600-30, Miguel Puretz Neto, CPF no 392.730.590-15, e Ana Rosa Puretz; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53900.002382/2014-32, a Nota Técnica nº 7.538/2016/SEI-MC, de 6 de maio de 2016, a conclusão do Ofício nº 10.939/2016/SEI-MC, de 9 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 091/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 73 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO PIONEIRA DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. - ME., CNPJ n° 00.965.970/0001- 21, com sede na Rua José Corsino, n° 442-S, Centro, no município de Tangará da Serra/MT, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 28 de outubro de 2014, que versa sobre: (i) a admissão de Plínio Edemar Ficagna, CPF no 620.004.549-68, como sócio da empresa e detentor de 27.300 (vinte e sete mil e trezentas) quotas, em virtude do falecimento do sócio Naur Bellusci, CPF no 121.819.608-44; e (ii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Karoline Turella Ficagna, CPF nº 039.484.331-27, e Plínio Edemar Ficagna; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53900.038657/2014-76, a Nota Técnica nº 10.826/2016/SEI-MC, de 6 de maio de 2016, a conclusão do Ofício nº 15.362/2016/SEI-MC, de 9 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 092/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 74 - Dar Assentimento Prévio à empresa ALAMO MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 19.287.550/0001-61, com sede na Rua Major Lopes, n° 34-D, bairro São Pedro, no município de Belo Horizonte/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48403.930317/2016- 31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 94/DIRE/DGTM, de 12 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 093/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 75 - Dar Assentimento Prévio à empresa TRANSMACON MA- TERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº 01.867.060/0001-79, com sede na Rua Padre Agostinho, nº 219, bairro Treze de Setembro, município de Boa Vista/RR, para estabelecerse na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.984075/2008-48, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 93/DIRE/DGTM, de 12 de maio de 2016, recebido em 18 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 094/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 76 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à Congregação Cristã do Brasil, CNPJ nº 76.303.700/0001-17, a concessão de uso do Lote nº 04A do Projeto de Assentamento 16 de Maio, com área de 0,1740ha, situado no município de Ramilândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, o qual é parte de um todo maior registrado em nome do INCRA, sob matrículas nos 8.139, 11.105, 13.607 e 14.639, do Registro Geral, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54200.000916/2012-84, a manifestação técnica conclusiva do INCRA/PR, de 26 de agosto de 2015, o Parecer nº 00050/2016/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, de 31 de março de 2016, o Ofício-INCRA/SR-09/nº 1361, de 12 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 095/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 77 - Dar Assentimento Prévio a RENALDO RUDI SCHORK, CPF nº 452.517.381-53, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro em uma área de 21,92ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866527/2015- 79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 92/DIRE/DGTM, de 19 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 096/2016-RF, expedida com ressalva. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) Bônus de JULHO de 2016 Com base nos preços de JUNHO de 2016 Produto UF Regionalização Unidade Preço de Garantia (R$/unid) Preço Médio de Mercado (R$/unid) Bônus de Garantia de Preço (%) Babaçu (amêndoa) PA RU kg 2,87 1,1 61,67 Babaçu (amêndoa) TO RU kg 2,87 1,17 59,23 Babaçu (amêndoa) CE RU kg 2,87 1,25 56,45 Babaçu (amêndoa) MA RU kg 2,87 1,42 50,52 Babaçu (amêndoa) PI RU kg 2,87 1,62 43,55 Borracha natural cultivada MT RU kg 2,00 1,93 3,50 Cacau (amêndoa) AM RU kg 6,22 5,48 11 , 9 0 Feijão caupi AM RU Sc (60 kg) 95,00 90,00 5,26 Leite PA R3 litro 0,80 0,71 11 , 2 5 Tr i g o MS R2 Sc (60 kg) 46,78 40,00 14,49 Tr i g o SP R2 Sc (60 kg) 46,78 46,05 1,56 Tr i g o PR R1 Sc (60 kg) 42,52 41,75 1,81 Tr i g o RS R1 Sc (60 kg) 42,52 40,81 4,02 SC RU Sc (60 kg) 25,18 21,00 16,60 Cesta de produtos - bônus médio* PA NSA NSA NSA NSA 2,81 Fonte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Notas: RU: Regionalização única do PGPAF. NSA - Não se aplica. * Média ponderada dos bônus dos produtos feijão, leite, mandioca e milho. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 6 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve: N o- 64 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SIL- VANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 56.617.202/0001-31, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, a Ata de Reunião de Quotistas, realizada em 13 de julho de 2015, que deliberou sobre a ratificação da proposta de incorporação das empresas Mineração Marajoara Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 44.145.589/0001-91, e Mineração Acará Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 86.902.038/0001-75, nos moldes apresentados nos respectivos Protocolos de Incorporação e Justificação, datados de 10 de julho de 2015; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.904344/1986-10, 48400.851024/1976-71 e 48400.000218/1994-97, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 101/DIRE/DGTM, de 20 de maio de 2016, recebido em 25 de maio de 2016, e com instrução processual concluída em 13 de junho de 2016, e a Nota - AP nº 083/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 65 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE PEDRAS AMETISTA DO SUDOESTE DO PARANÁ - COPASP, CNPJ nº 07.898.477/0001-85, com sede à Rua Padre Anchieta, nº 4.212, no município de Chopinzinho/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926692/2014-04, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 68/DIRE/DGTM, de 14 de abril de 2016, recebido em 20 de abril de 2016, com instrução processual concluída em 20 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 084/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 66 - Dar Assentimento Prévio à empresa EMPROTEC CONS- TRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA. - EPP, CNPJ nº 84.052.471/0001-33, com sede na Rua 13, Quadra 25, Lote-11, bairro Santa Cecília, no município de Cantá, estado de Roraima/RR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.984009/2016-88, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 067/DIRE/DGTM, de 14 de abril de 2016, recebido em 20 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 085/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 67 - Dar Assentimento Prévio a RONALDO DINIZ DE AL- MEIDA, CPF no 200.424.931-53, para pesquisar minério de ouro e fosfato em uma área de 1.944,11ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868005/2009-34, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 064/DIRE/DGTM, de 14 de abril de 2016, recebido em 20 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 086/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 68 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CERRO NEGRO LTDA. - ME, CNPJ nº 19.501.660/0001-84, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a 4ª Alteração e Consolidação Contratual, de 21 de agosto de 2015, que versa sobre: (i) alteração do objeto social; e (ii) retirada do sócio Geraldo Pereira da Silveira, CPF no 430.584.180-00, que cede e transfere 1.650 quotas para Gentil Silva Teixeira, CPF no 487.829.200-87; 1.650 quotas para José Luiz Barreto da Costa, CPF no 582.429.290-68; e 1.700 quotas para Emilio Regis Kila, CPF no 391.567.530-04, totalizando 5.000 quotas, bem como pesquisar granito, em uma área de 962,97ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910507/2014-91 e 48401.810536/2015-34, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 069/DIRE/DGTM, de 14 de abril de 2016, com instrução processual concluída em 24 de junho de 2016, e a Nota - AP nº 087/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 69 - Dar Assentimento Prévio a DIRCEU HARNISCH, CPF no 681.940.999-00, para pesquisar basalto em uma área de 12,50ha, no município de Bandeirante, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815913/2015-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 77/DIRE/DGTM, de 28 de abril de 2016, recebido em 5 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 088/2016-RF, expedida com ressalva.