Diário Oficial da União - Seção 1
requerimento de Lavra — página do DOU de 30/03/2011
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 131
Processos citados
- 831.966/2008
Documento assinado digitalmente conforme MP n 831.966/2008-AGNUS JOSÉ DE MORAIS-DIAMANTI- NA/MG, SERRO/MG - Guia n° 57/2011-6.000 ton/ano-Manganês- Validade:Da sua assinatura até 26/08/2012
- 830.930/2009
830.930/2009-MINERAÇÃO CÓRREGO DOS FREITAS LTDA-CARANGOLA/MG, ESPERA FELIZ/MG - Guia n° 40/2011-3.170 toneladas-Granito- Validade:24/03/2013
- 831.529/2009
831.529/2009-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA.-PADRE PARAÍSO/MG - Guia n° 51/2011-3.240 ton/ano-Granito- Validade:Da sua assinatura até 14/06/2012 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de
- 830.752/1982
830.752/1982-MINERAÇÃO GAROCA LTDA-PAINS/MG - Guia n° 54/2011-20.000 t-Calcário- Validade:14/07/2016 ou publicação da Portaria de Lavra, o que vier primeiro
- 831.350/1993
831.350/1993-MINERAÇÃO AREADO ABAETÉ LTDA- CARMO DO PARANAÍBA/MG, TIROS/MG - Guia n° 27/2011- 19.200 t (480 ct)-Diamante (cascalho de)- Validade:09/11/2014
- 834.848/2008
o- 1 6 7 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 834.848/2008-BRASPEDRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
- 831.051/2000
o- 1 6 8 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.051/2000-TRANSGRAÇAS LTDA-OF. N°3152/10- FISC e 4361/10-FISCAM
- 831.558/2008
831.558/2008-MARCONI TUBERTINI PALHARES-OF. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
- 832.031/2001
832.031/2001-COMERCIAL SANTA IDALIA LTDA-OF.
- 832.585/2005
o- 1 7 0 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 832.585/2005-GERALDO VALDEZ DE CAMPOS AME- NO
- 834.796/2008
834.796/2008-VIGA MINERAÇÃO E ENGENHARIA LT- DA
- 834.813/2008
834.813/2008-TERRATIVA MINERAIS S.A.
- 830.602/2009
830.602/2009-BRAZMINCO LTDA
- 832.905/2009
832.905/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
- 832.909/2009
832.909/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
- 832.912/2009
832.912/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
- 832.915/2009
832.915/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
- 832.923/2009
832.923/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
- 832.924/2009
832.924/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
- 832.925/2009
832.925/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
- 833.406/2010
833.406/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.
- 833.460/2010
833.460/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.
- 833.464/2010
833.464/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.
- 833.659/2010
833.659/2010-AGUIA METAIS LTDA
- 833.694/2010
833.694/2010-MONTBELO MINERADORA LTDA
- 833.763/2010
833.763/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.764/2010
833.764/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.765/2010
833.765/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.766/2010
833.766/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.767/2010
833.767/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.768/2010
833.768/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.769/2010
833.769/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.770/2010
833.770/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.771/2010
833.771/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.772/2010
833.772/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.773/2010
833.773/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.774/2010
833.774/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.786/2010
833.786/2010-INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
- 833.787/2010
833.787/2010-INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
- 833.858/2010
833.858/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 833.859/2010
833.859/2010-EDUARDO DE SOUZA MARTINS
- 834.072/2010
834.072/2010-ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMÉR-
- 834.175/2010
834.175/2010-MONTBELO MINERADORA LTDA
- 834.324/2010
834.324/2010-MIB - MINERAÇÃO IBIRITÉ LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
- 831.616/2009
831.616/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A -Alvará N°9650/10 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)
- 834.009/2008
834.009/2008-MLJ AGROPECUÁRIA LTDA
- 834.470/2008
834.470/2008-NELTON MARTINS MIGLIORINI
- 832.014/2009
832.014/2009-PEDREIRA BELMONTE LTDA
- 830.044/2010
830.044/2010-TRANSPORTADORA MENDES MARQUES
- 830.316/2010
830.316/2010-CERAMICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA
- 830.652/2010
830.652/2010-WAGNER PAULO DE SOUZA
- 833.780/2010
o- 1 7 1 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 833.780/2010-JADSON CRISTIANO DE LIMA-OF. N°012/11-CESD e Vander Ferreira Junior Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
- 831.424/2009
831.424/2009-VANDER FERREIRA JUNIOR-OF. N°012/11-CESD e Jadson Cristiano de Lima Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
- 833.057/2002
833.057/2002-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- Cessionário:CONGONHAS MINÉRIOS S.A- CPF ou CNPJ
- 830.685/2003
830.685/2003-GIACAMPOS DIAMOND LTDA- Cessionário:MINAS GEMA MINERAÇÃO,COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.414/2005
830.414/2005-INGO GUSTAV WENDER- Cessionário:MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.- CPF ou CNPJ
- 832.096/2005
832.096/2005-INGO GUSTAV WENDER- Cessionário:MORRO DO PILAR MINERAIS S.A- CPF ou CNPJ
- 833.090/2005
833.090/2005-JESSE DE CARVALHO OLIVEIRA- Cessionário:JESSE DE CARVALHO OLIVEIRA E CIA LTDA-ME- CPF ou CNPJ
- 832.561/2006
832.561/2006-AREIAS E ARGILA CENTRO OESTE LT- DA- Cessionário:UNICIG EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA- CPF ou CNPJ
- 834.190/2006
834.190/2006-INGO GUSTAV WENDER- Cessionário:MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.- CPF ou CNPJ
- 830.770/2008
830.770/2008-LUCIENE LUZIA DA PAIXÃO- Cessionário:MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ
- 834.802/2008
834.802/2008-ACCIO GUIDO DE SOUZA LIMA- Cessionário:TEMAY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA- CPF ou CNPJ
- 834.803/2008
834.803/2008-ACCIO GUIDO DE SOUZA LIMA- Cessionário:TEMAY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA- CPF ou CNPJ
- 834.804/2008
834.804/2008-ACCIO GUIDO DE SOUZA LIMA- Cessionário:TEMAY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.592/2009
830.592/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 831.712/2009
831.712/2009-ALESSANDRA RODRIGUES DE FARIA- Cessionário:GLOBAL FERROUS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.455/2009
832.455/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.456/2009
832.456/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.458/2009
832.458/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.459/2009
832.459/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.460/2009
832.460/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.461/2009
832.461/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.462/2009
832.462/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.463/2009
832.463/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 832.464/2009
832.464/2009-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.869/2010
830.869/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.902/2010
830.902/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.962/2010
830.962/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.963/2010
830.963/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.964/2010
830.964/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.965/2010
830.965/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.966/2010
830.966/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.967/2010
830.967/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.968/2010
830.968/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.969/2010
830.969/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 830.970/2010
830.970/2010-SÍLVIA CRISTIANE MIRANDA VALADA- RES MORAIS- Cessionário:MINERAÇÃO FERRO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
- 833.974/2010
833.974/2010-JB DE ALMEIDA CAMPOS EXTRAÇÃO DE QUARTZO- Cessionário:PEDREIRA SERRA DO ANGICO LTDA - ME- CPF ou CNPJ
- 043.306/1956
043.306/1956-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- OF. N°103/11-CESD e Congonhas Minérios S.A Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)
- 813.993/1974
813.993/1974-JAGUARA FORNECEDORA DE MATE- RIAIS LTDA-ME- Alvará n°1788/76 - Cessionário: ANTÔNIO DE PÁDUA MELO CAMBRAIA- CNPJ
- 830.230/1980
830.230/1980-VALE S A- Alvará n°670/85 - Cessionário: VALE FERTILIZANTES S.A.- CNPJ
- 831.394/1987
831.394/1987-MINERGRAN MINERAÇÃO DE GRANI- TOS E MARMORES LTDA- Alvará n°707/91 - Cessionário: MI-
- 833.048/2005
833.048/2005-MARCUS DE BIASO PINTO- Alvará n°9444/06 - Cessionário: NOVA LAMBARI LTDA - ME- CNPJ
- 831.193/2006
831.193/2006-PAULO CEZAR RIBEIRO- Alvará n°920/07 - Cessionário: AQUAFFAM HIDROMINERAÇÃO LTDA - ME- CNPJ
- 830.956/2003
o- 1 7 2 / 2 0 11 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 830.956/2003-MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA- Fonte:Pouso Alto - Marca Estilo - Embalagem:310 mL, sem gás.- Fonte:D'Albina - Marca:Estilo - Embalagem:310 mL, com gás.- POU-
- 832.438/2001
Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 832.438/2001-SBC SERVIÇOS BRASILEIROS E CONS- TRUÇÕES LTDA.-AI N°412/2011-FISC
- 833.110/2003
833.110/2003-TRANSPORTADORA E LOCADORA CA- RAÇA LTDA - EPP-AI N°410/11-FISC
- 833.341/2003
833.341/2003-TRANSPORTADORA E LOCADORA CA- RAÇA LTDA - EPP-AI N°411/11-FISC
- 833.342/2003
833.342/2003-TRANSPORTADORA E LOCADORA CA- RAÇA LTDA - EPP-AI N°409/11-FISC
- 831.098/2004
831.098/2004-TRANSPORTADORA E LOCADORA CA- RAÇA LTDA - EPP-AI N°408/2011-FISC
- 833.302/2007
833.302/2007-MARCO AURELIO BASTOS LAGE-AI
- 834.930/2010
o- 1 7 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 834.930/2010-ZAMIR KENNEDY HOSHI TEIXEIRA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
- 830.915/2010
830.915/2010-JOSE CARLOS FRANCO JUNQUEIRA-OF.
- 832.533/2010
832.533/2010-LAERTE DOMINGOS DE SOUZA-OF. Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Nulidade do Alvará(237)
- 831.049/1999
831.049/1999-EMPRESA DE MINERAÇÃO LAMBARI MÁRMORES E GRANITOS LTDA- OF. N° 445/11-DGTM
- 830.750/2009
830.750/2009-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- OF. N° 443/11-DGTM
- 832.865/2010
832.865/2010-RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS- OF. N° 442/11-DGTM
- 833.872/2010
833.872/2010-AGUIA MINERAÇÃO LTDA- OF. N° Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
- 830.276/2010
830.276/2010-COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE CORINTO LTDA-OF. N°039/11-DGTM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
- 830.089/2000
830.089/2000-MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA.-OF. Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)
- 830.307/2001
830.307/2001-MINERAÇÃO CASTROCAL LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
Como citar: requerimento de Lavra — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 30/03/2011, p. 131