ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional,resolve:

Nº 252 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo nº 54000.017249/2024-69 (NUP PR nº 00001.005422/2024-47), de interesse da empresa CANELÕES 1 LTDA., CNPJ nº 51.933.856/0001-50, empresa brasileira equiparada a estrangeira, para obter o direito real de superfície de imóveis rurais localizados no município de Santa Vitória do Palmar, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, para fins de implantação de projeto de energia eólica. A Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 253 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926104/2018-58 e nº 48069.826581/2021-87, de interesse da empresa Pedreira Goioerê Ltda., CNPJ nº 31.777.754/0001-86, encaminhados pelo Ofício nº 41.657/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006238/2024-14), para realizar pesquisa de saibro, argila e basalto em uma área de 206,25ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Goioerê/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 254 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.866324/2021-15, de interesse de Alexandre Francisco Petolchckny, encaminhado pelo Ofício nº 42.425/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006348/2024-86), para realizar pesquisa de cassiterita e minérios de nióbio, de ouro e de tântalo em uma área de 49,39ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 255 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826073/2024-41, de interesse de Nelci Machado Girardi, encaminhado pelo Ofício nº 42.528/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006371/2024-71), para realizar pesquisa de argila em uma área de 976,37ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Pato Branco/PR e Vitorino/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 256 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886108/2021-70, de interesse de Ari Ferreira Duarte, encaminhado pelo Ofício nº 42.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006372/2024-15), para realizar pesquisa de manganês em uma área de 482,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vilhena/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 257 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48419.886142/2009-10, de interesse de Elias Campelo Alexandre, encaminhado pelo Ofício nº 42.706/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006373/2024-60), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.536,53ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Guajará-Mirim/RO e Nova Mamoré/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 258 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48419.886505/2010-51, de interesse de Glawber Roberto Abe Tosini, encaminhado pelo Ofício nº 42.724/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006410/2024-30), para realizar pesquisa de minério de ouro e diamante em uma área de 6.930,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbiara/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 259 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886217/2021-97, de interesse de Gustavo Scherer, encaminhado pelo Ofício nº 42.434/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006449/2024-57), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.302,50ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Costa Marques/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 260 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866868/2023-11, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº 01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de quartzito em uma área de 989,87ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 261 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867465/2021-28, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº 01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 390,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 262 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866046/2022-50, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº 01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 119,23ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 263 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867051/2021-07, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº 01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 525,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 264 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866783/2022-52, de interesse da empresa Quartzblue Mineração Ltda., CNPJ nº 01.161.547/0001-31, encaminhado pelo Ofício nº 42.979/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006434/2024-99), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 999,99ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 265 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886241/2022-15, de interesse de Samia Aquino da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.070/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006435/2024-33), para realizar pesquisa de minério de ouro, areia e cascalho em uma área de 1.469,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 266 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48063.880396/2022-79, de interesse de Samia Aquino da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.070/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006435/2024-33), para realizar pesquisa de minério de ouro, areia e cascalho em uma área de 3.384,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Canutama/AM. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 267 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886006/2021-54, de interesse de Neudi Rovani, encaminhado pelo Ofício nº 43.300/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006503/2024-64), para realizar pesquisa de manganês em uma área de 1.940,25ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 268 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.042848/2024-37, de interesse de Fernanda Camana, encaminhado pelo Ofício nº 1.016/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Agropecuária Jacaraí, localizado na faixa de fronteira, no município de Alegrete/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 269 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.042860/2024-41, de interesse de Fernanda Camana, encaminhado pelo Ofício nº 1.019/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Maragata, localizado na faixa de fronteira, no município de São Borja/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 270 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.043311/2024-94, de interesse de Sidnei Escudero Pereira, encaminhado pelo Ofício nº 1.022/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Cambá Rase, localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 271 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.042856/2024-83, de interesse de Fernanda Camana, encaminhado pelo Ofício nº 1.020/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Estância Santo Antônio, localizado na faixa de fronteira, no município de Maçambará/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 272 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866896/2023-39, de interesse de Leandro Campos Podolan, encaminhado pelo Ofício nº 43.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006532/2024-26), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 490,47ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 273 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866941/2023-55, de interesse de Leandro Campos Podolan, encaminhado pelo Ofício nº 43.673/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006532/2024-26), para realizar pesquisa de calcário dolomítico em uma área de 115,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 274 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48423.968215/2018-12, nº 48079.868318/2021-46 e nº 48079.868083/2023-54, encaminhados pelo Ofício nº 43.690/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006533/2024-71), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Parcial de Direitos Minerários, celebrado em 14 de junho de 2023, entre a empresa Ourocal Mineração Ltda., CNPJ nº 31.484.403/0001-87 (cedente), e Sérgio Luiz Dacroce Zanchett (cessionário), relativo à autorização de pesquisa de calcário e basalto em uma área de 49,37ha, atinente ao Alvará de Pesquisa no1.408, de 16 de fevereiro de 2023, publicado no DOU nº 35, de 17 de fevereiro de 2023, que autorizou a cedente a realizar pesquisa em uma área de 999,71ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 275 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48420.996009/2017-41 e nº 48068.866621/2020-52, de interesse da empresa Helio Carlos Costalonga Ltda., CNPJ nº 26.263.942/0001-56, encaminhados pelo Ofício nº 43.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006535/2024-60), para realizar pesquisa de mármore e minério de cobre em uma área de 1.980,02ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 276 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48420.996009/2017-41 e nº 48068.866584/2020-82, de interesse da empresa Helio Carlos Costalonga Ltda., CNPJ nº 26.263.942/0001-56, encaminhados pelo Ofício nº 43.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006535/2024-60), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 994,34ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

Nº 277 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48420.996009/2017-41 e nº 48079.868007/2021-87, de interesse da empresa Helio Carlos Costalonga Ltda., CNPJ nº 26.263.942/0001-56, encaminhados pelo Ofício nº 43.499/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006535/2024-60), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 772,02ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista/MS e Jardim/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS