ATOS DE 17 DE JULHO DE 2025

ATOS DE 17 DE JULHO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 305 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.029788/2025-21, encaminhado pelo Ofício nº 41.916/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.003641/2025-72) para alienação e concessão de terras públicas referentes à regularização fundiária da área remanescente de 739,6387ha da Gleba Seberi (Glebas A, B e C), localizada na faixa de fronteira, no município de Seberi/RS, registrado em nome do Incra sob as Matrículas nº 14.644 (Gleba A), nº 14.645 (Gleba B) e nº 14.646 (Gleba C), junto do Registro de Imóveis da Comarca de Seberi/RS, sob código do SNCR nº 950.041.268.461-9.

Nº 306 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.020239/2025-16, de interesse de Leandro Silva Barbosa, encaminhado pelo Ofício nº 386/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Furna Rica, localizado na faixa de fronteira, no município de Alta Floresta D'Oeste/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANM e da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 307 -Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 13,caput, inciso I, da Lei nº 13.123, de 2015, e art. 27,caput, inciso II, do Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro nº RD70F36 junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da Fundação Oswaldo Cruz, de acordo com a instrução do Processo NUP PR nº 00043.000128/2025-33, para remessa de amostras de patrimônio genético ao exterior, com procedência na faixa de fronteira, no município de Oiapoque/AP, vinculado originalmente ao Cadastro nº A0A415B e em associação com a instituição estrangeiraCentre Hospitalier de Cayenne, da Guiana Francesa, sob a atividade denominada "Fio-IOC: Cura Radical para Malária entre populações altamente móveis e de difícil acesso no Escudo Guianês - Projeto Piloto CUREMA". A Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 308 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966232/2022-98, nº 48068.966662/2023-91, nº 48068.866039/2023-39 e nº 48412.866062/2017-18, encaminhados pelo Ofício nº 19.324/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003158/2025-98), referentes à averbação do Instrumento Particular da Cessão Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Calcário Aliança e Mineração Ltda., CNPJ nº 37.644.533/0001-16 (cedente), e Calcário Aliança de Paranatinga e Mineração Ltda., CNPJ nº 38.120.962/0001-57 (cessionária), em 13 de janeiro de 2023, objetivando a cessão de 665,22ha, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 5.677, de 10 de agosto de 2021, publicado no DOU nº 152, de 12 de agosto de 2021, que autorizou a pesquisa de calcário em uma área de 712,58ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 309 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000158/2001-92, nº 48068.966020/2021-20 e nº 27212.866292/2004-49 encaminhados pelo Ofício nº 19.981/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003230/2025-87), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direito Minerário, celebrado em 21 de dezembro de 2020, entre as empresas Prometálica Mineração Ltda., CNPJ nº 03.564.155/0001-49 (cedente), e Rio Cabaçal Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71 (cessionária), relativo ao Requerimento de Lavra protocolizado em 11 de maio de 2017, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 14.537, de 8 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 10 de dezembro de 2009, que autorizou a cedente a pesquisar ouro em uma área de 4.028,24ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São José dos Quatro Marcos/MT, Rio Branco/MT e Araputanga/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 310 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000158/2001-92, nº 48068.966020/2021-20 e nº 27212.861956/1980-55 encaminhados pelo Ofício nº 19.981/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003230/2025-87), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direito Minerário, celebrado em 21 de dezembro de 2020, entre as empresas Prometálica Mineração Ltda., CNPJ nº 03.564.155/0001-49 (cedente), e Rio Cabaçal Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71 (cessionária), relativo à Portaria de Concessão de Lavra nº 217, datada de 11 de junho de 2002 e publicada no DOU de 12 de junho de 2002, que autorizou a cedente a lavrar minério de ouro, minério de prata, minério de chumbo, minério de cobre e minério de zinco em uma área de 875,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rio Branco/MT. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 311-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926900/2011-14 e nº 48052.810787/2022-55, de interesse da empresa Solo Mineral Extração de Areia Ltda., CNPJ nº 14.203.956/0001-03, encaminhados pelo Ofício nº 22.382/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003524/2025-17), para realizar pesquisa de areia e argila em uma área de 74,92ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rio Grande/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 312-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866551/2022-02, de interesse de Elias Ventura da Cruz, encaminhado pelo Ofício nº 22.687/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003556/2025-12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.208,49ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Reserva do Cabaçal/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, Aneel e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 313-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868103/2023-97, de interesse de Maria de Lourdes Bittencourt Pedrosa Barbosa Coelho, encaminhado pelo Ofício nº 22.744/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003566/2025-40), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 1.811,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 314-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968016/2024-10 e nº 48079.868064/2023-28, de interesse da empresa Gracol Granitos Corumbá Ltda., CNPJ nº 27.435.056/0001-25, encaminhados pelo Ofício nº 22.901/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003640/2025-28), para realizar pesquisa de calcário e mármore em uma área de 602,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 315 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868017/2024-65, de interesse de Marcelo Silva Cremoneze, encaminhado pelo Ofício nº 23.206/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003635/2025-15), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.174,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Maracaju/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do Ministério dos Transportes - MT, da ANTT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 316-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868080/2024-00, de interesse de Ezaquiel Antonio Argenta, encaminhado pelo Ofício nº 23.131/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003637/2025-12), para realizar pesquisa de basalto em uma área de 29,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Maracaju/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 317 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868194/2022-80, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.997,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 318 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868195/2022-24, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.999,57ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do ICMBio e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 319 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868196/2022-79, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.939,80ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do ICMBio e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 320 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868197/2022-13, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.834,87ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do ICMBio e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº321 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868198/2022-68, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.383,51ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do ICMBio e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 322-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868199/2022-11, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.923,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do ICMBio e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 323-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868200/2022-07, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.991,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 324-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868201/2022-43, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.998,84ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 325-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868202/2022-98, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.940,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 326-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868203/2022-32, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.977,75ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 327-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968001/2025-32 e nº 48079.868235/2022-38, de interesse da empresa Lavi Engenharia Ltda., CNPJ nº 38.185.003/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 21.992/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003522/2025-10), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.997,62ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, do ICMBio e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 328-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810972/2021-69, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de minério de cobre, areia, cascalho, fosfato e argila em uma área de 1.962,19ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Piratini/RS e Santana da Boa Vista/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 329-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810996/2021-18, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de minério de cobre, areia, cascalho, fosfato e argila em uma área de 982,11ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Piratini/RS e Santana da Boa Vista/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 330 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810491/2023-15, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, turfa e argila em uma área de 999,69ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Cacequi/RS e Rosário do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 331-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810492/2023-60, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, turfa e argila em uma área de 999,35ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rosário do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 332-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810031/2024-78, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, turfa e argila em uma área de 993,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rosário do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 333-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810146/2024-62, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, basalto e quartzo em uma área de 971,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 334-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810149/2024-04, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, basalto e quartzo em uma área de 968,56ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 335-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810151/2024-75, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, basalto e quartzo em uma área de 972,14ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Itaqui/RS e Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 336-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810152/2024-10, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, basalto e quartzo em uma área de 937,56ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Alegrete/RS, Itaqui/RS e Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 337-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810154/2024-17, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia e cascalho em uma área de 49,69ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Alegrete/RS, Itaqui/RS e Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 338-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810155/2024-53, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, basalto e quartzo em uma área de 1.000,00ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Alegrete/RS, Itaqui/RS e Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 339-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910869/2009-14 e nº 48052.810156/2024-06, de interesse da empresa Agrega Mineradora Ltda., CNPJ nº 11.196.636/0001-77, encaminhados pelo Ofício nº 22.221/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003529/2025-31), para realizar pesquisa de areia, cascalho, basalto e quartzo em uma área de 998,19ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Alegrete/RS e Itaqui/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS