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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 124/2025

Seção
1
Data
Edição
147
Página
126

Despacho

Relação nº 124/2025

Fase de Genérico

Autoriza a averbação de transferência de direitos minerários por determinação judicial(2793)

840.024/1994 - ESPÓLIO DE LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA - acatando decisão Judicial, comunicada pela juíza de Direito Drª Maria Auri Alexandre Ribeiro, mediante Ofício nº 0014138- 29.1997.8.17.0001 expedido em 05.12.2024, advindo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Diretoria Estadual de Família e Registro Civil e Sucessões 2ª Vara de Sucessões da Capital, AUTORIZO a alteração de titularidade do direito minerário no Cadastro Mineiro, do Espólio de Luciano Gualberto Cordeiro da Silva-CPF: ***.894.234-**, com a devida averbação a margem do título minerário, para constar como titular a Mineradora Canhotinho Ltda - CNPJ: 02.669.080/0001-06.

Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos minerários(1926)

Credor: TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A - Processo nº 862.224/1980 - AURA ALMAS MINERACAO S/A - Portaria de Lavra Nº 196/1997

Credor: TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A - Processo nº 860.128/1983 - AURA ALMAS MINERACAO S/A - Portaria de Lavra Nº 230/1996

Autoriza a averbação da transferência dos direitos minerários por carta de arrematação(2797)

815.747/2006 - MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA. - acatando decisão judicial AUTORIZA a averbação de atos de transferência de direitos minerários de Requerimento de Lavra, de titularidade da Massa Falida Micromil-Micronização e Moagem Ltda, para o nome da compradora direta Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda, conforme Processo Judicial n. 0301303-61.2016.8.24.0166, proveniente de Compra e Venda Direta, em trâmite perante o poder judiciário do Estado de Santa Catarina Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capita expedido em 19.05.2025 pelo Dr. Luiz Henrique Bonatelli, Juiz de Direito.

815.745/2006 - MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LTDA. - acatando decisão judicial AUTORIZA a averbação de atos de transferência de direitos minerários de Requerimento de Lavra, de titularidade da Massa Falida Micromil Micronização e Moagem Ltda, para o nome da compradora direta Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda, conforme Processo Judicial n. 0301303-61.2016.8.24.0166, proveniente de Compra e Venda Direta, em trâmite perante o poder judiciário do Estado de Santa Catarina Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capita expedido em 19.05.2025 pelo Dr. Luiz Henrique Bonatelli, Juiz de Direito.

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente Substituto

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 147, 06/08/2025, p. 126

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