Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2010
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 68
- Página
- 7
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com os arts. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, o artigo 16, §9º, IV, da MP nº 2.186-16/2001, a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, o art. 1º do Decreto nº 3.743, de 05 de fevereiro de 2001 e a Resolução do CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 8, de 13 de maio de 1999, e, ainda, considerando o Parecer nº 004/94/AJU/SAE/PR, de 24 de maio de 1994, extrato publicado no Diário Oficial da União de 9 de junho de 1994; o Parecer nº AGU/JD-3 revisto e alterado, em parte, pelo Parecer nº AGU/JD-1/2004, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 6 a 9, de 4 de junho de 2004, resolve:
Nº 31 - Dar Assentimento Prévio à Secretaria do Patrimônio da União - SPU para proceder a re-ratificação da escritura pública de imóvel em nome da União, para transferência do imóvel denominado Rio das Cobras/Fazenda Rio Perdido, parte "A", com área de 1.200ha, parte de um todo maior com 1.383,00ha, localizado no Município de Quedas do Iguaçu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, escriturada no Livro nº 47-N, folha 395, em 6 de maio de 1988, Cartório Distrital das Mercês, Curitiba/PR e registro sob o nº 865, livro nº 2, de 11 de maio de 1988, no Registro de Imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural nº 723.010.015.440-5, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, destinado à regularização do Projeto de Assentamento Rio Perdido, ressalvada a necessidade de averbação da planta e memorial descritivo do referido Projeto de Assentamento, de acordo com a instrução do Processo MP nº 05056.000408/2002-20, o Ofício nº 432/SPU/MP, de 24 de maio de 2006, a Nota SAEI-AP nº 152/2006-RF, de 5 de julho de 2006 e a conclusão da Nota SAEI-AP nº 43/2010-RF, expedida com ressalvas.
Nº 32 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral para, diante da cessão total de direitos de requerer a lavra, por meio de Contrato de Cessão de Direitos de Requerer Lavra, de 3 de junho de 2009, celebrada entre Flávia Caprioglio (cedente), CPF nº 093.696.348-43 e Guaporé Mineração Ltda. (cessionária), CNPJ nº 48.141.592/0001-98, referente ao Alvará de Pesquisa nº 2.461, de 25/07/1991, publicado no Diário Oficial da União de 30/07/1991, renovado pelo Alvará nº 1.094, de 09/04/1996, que o autorizou a cedente a pesquisar níquel, numa área de 1.000,00ha, encravada na Fazenda Ana Lúcia, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, autorizar a cessionária a lavrar níquel, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48412.866041/1991-84 e 48400.850210/1976-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 027/DIAD/DICAM-2010, de 03 de março de 2010 e Nota SAEI-AP nº 46/2010 - RF, expedida com ressalvas.
Nº 33 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral para, diante da cessão total de direitos minerários, de 09 de novembro de 2005, celebrada entre o Sr.Nelson Marcos Lapóla (cedente), CPF nº 043.504.108-80 e a empresa Água Mineral da Amazônia Ltda. (cessionária), CNPJ nº 07.779.570/0001-70, referente ao Alvará de Pesquisa nº 2.567, de 11/03/2005, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2005, que autorizou o
cedente a pesquisar água mineral, numa área de 50,00ha, no local denominado Loteamento Pérola do Rio Branco, no Município de Boa Vista, na faixa de fronteira do Estado de Roraima, autorizar a empresa Água Mineral da Amazônia Ltda. lavrar água mineral, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48424.984162/2005-52 e 48424.884022/2004-02, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 29/DIAD/DGTM-2010, de 04 de março de 2010 e Nota SAEI-AP nº 47/2010- RF, expedida com ressalvas.
Nº 34 - Dar Assentimento Prévio a MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA. EPP, CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para pesquisar basalto para revestimento, numa área de 240,00ha, no Município de Iguatemi, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001101/2001-19 e 48423.868265/2009-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 30/DIAD/DNPM, de 04 de março de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 48/2010 - RF.
Nº 35 - Dar Assentimento Prévio a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL RADIANTE LTDA-ME., CNPJ nº 08.676.574/0001-96, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado do Paraná; e ao Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM, diante da cessão total de direitos minerários, datada de 01 de março de 2007, celebrada entre o Sr. Vanderlei de Bastiani, CPF nº 757.445.709-34, (cedente) e Indústria e Comércio de Água Mineral Radiante Ltda-ME (cessionária), referente ao Alvará de pesquisa nº 6.639, de 06/06/2005, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/2005, que autorizou o cedente a pesquisar Argila Refratária e Água Mineral, numa área de 226,00ha, reduzida para 48,00ha, no local denominado Linha Três Águas, no Município de Guaraniaçu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, autorizar a cessionária a lavrar água mineral, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001410/2008-57 e 48413.826527/2004-73, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 031/DIAD/DNPM, de 04 de março de 2010 e Nota SAEI-AP nº 49/2009- RF, expedida com ressalvas.
Nº 36 - Dar Assentimento Prévio a IVAN RECK RAZZERA, CPF nº 191.667.530-15, para pesquisar calcário em 04 (quatro) áreas distintas de 332,96ha, 698,89ha, 999,04ha e 890,14ha, totalizando uma área de 2.921,03ha, próximas à Serra das Madeiras, Coxilha do Bato, Vila Suspiro e Arroio Jaguar, nos Municípios de Santana da Boa Vista e São Gabriel, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810590/2009-31, que também faz referência aos Processos DNPM nºs 48401.810591/2009-86, 48401.810592/2009-21 e 48401.810593/2009-75, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 28/DIAD/DICAM-2010, de 04 de março de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 50/2010-RF, expedida com ressalvas.
Nº 37 - Dar Assentimento Prévio à ASSOCIAÇÃO ARROIO-GRANDENSE DE DIFUSÃO CULTURAL, CNPJ nº 08.304.281/0001-88, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Arroio Grande, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.040231/2009-69, o Despacho do Departamento de Outorga de Serviços, de 23 de fevereiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 858/2010/RADCOM/DOS/SSCEMC, de 23 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 51/2010- RF.
Nº 38 - Dar Assentimento Prévio à ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA SENTINELA PARA COMUNICAÇÃO DE BOZANO, CNPJ nº 09.342.647/0001-76, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bozano, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.031942/2009-42, o Despacho do Departamento de Outorga de Serviços, de 03 de março de 2010, a conclusão do Ofício nº 1066/2010/RADCOM/DOS/SSCE-MC, de 01 de março de 2010 e Nota SAEI-AP nº 52/2010- RF.
Nº 39 - Dar Assentimento Prévio a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA., CNPJ nº 04.272.946/0001-68, para executar serviço de radiodifusão sonora em Freqüência Modulada, nos Municípios de Fátima do Sul, Miranda, Sidrolândia e Paranhos, e de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mundo novo, Estado de Mato Grosso do Sul, considerando tratar-se de empresa vencedora de certames licitatórios, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.032080/2009-75, a Informação nº 203/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 18 de março de 2010, a conclusão do Ofício nº 1033/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 22 de março de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 53/2010-RF.
Nº 40 - Dar Assentimento Prévio a PEDREIRA BRITAFOZ LTDA., CNPJ nº 04.256.154/0001-08, para o arquivamento da 6ª Alteração Contratual, datada de 17 de setembro de 2009, na Junta Comercial do Estado do Paraná, que versa sobre: alteração de endereço para Avenida Tancredo Neves, nº 3.257, Conjunto B, Município de Foz do Iguaçu; aumento do capital social para R$ 1.700.000,00; saída do sócio André Carlos Colombelli, CPF nº 545.313.149-72 e transferência da totalidade de suas quotas à sócia Fabiana Colombelli, CPF nº 029.715.889-98,de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000955/2008-45, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral através do Ofício nº 34/DIAD/DICAM-2010, de 10 de março de 2010eaNota SAEI-AP no 54/2010 - RF, expedida com ressalvas.
Nº 41 - Dar Assentimento Prévio à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOMPROGRESSENSE DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 07.874.627/0001-10, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Progresso, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.055018/2008-71, o Despacho do Departamento de Ou-
torga de Serviços, de 24 de fevereiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 912/2010/RADCOM/DOS/SSCE-MC, de 24 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 55/2010- RF.
Nº 42 - Dar Assentimento Prévio a ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO, CPF nº 571.289.792-04, para pesquisar água mineral, numa área de 49,90ha, próxima ao Km 39, AC-40, no Município de Senador Guiomard, na faixa de fronteira do Estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886423/2009-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 38/DIAD/DICAM-2010, de 10 de março de 2010, e a Nota SAEI-AP nº 56/2010-RF.
Nº 43 - Dar Assentimento Prévio a BRUMAGIL TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 83.607.358/0001-04, para estabelecerse na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, bem como pesquisar basalto e água mineral, numa área de 50,00ha, no local denominado Linha Alegre, no Município de Descanso, na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48411.915518/2009-81 e 48411.815391/2009-09, a conclusão do Ofício nº 25/DIAD/DICAM, de 26 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 57/2010 - RF, expedida com ressalvas..
Nº 44 - Dar Assentimento Prévio a PEDREIRA PÉROLA LTDA ME, CNPJ nº 77.001.105/0001-90, com sede à Rodovia PR-170, Km 7,5, Colônia Agrícola Jordão, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926502/2008-01, a conclusão do Ofício nº 37/DIAD/DICAM-2010, de 10 de março de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 58/2010 - RF.
Nº 45 - Dar Assentimento Prévio a empresa PATZLAFF MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 09.102.891/0001-61, para lavrar água mineral, numa área de 49,98ha, no local denominado Morro Redondo, no Município de Morro Redondo, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002345/2007-04 e 48401.810279/1994-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Oficio nº 36/DIRE/DICAM-2010,de 10 de março de 2010, e a Nota SAEI-AP nº 59/2010-RF.
Nº 46 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, para averbar a cessão total dos direitos minerários, datada de 1º de setembro de 2008, celebrada entre o Sr. Luciano Daleffe (cedente), CPF nº 697.719.959-87, e Empresa Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda. (cessionária), CNPJ nº 03.222.465/0001-85, referente ao Alvará de Pesquisa nº 4.639, de 30 de maio de 2007, publicado no DOU de 04 de junho de 2007, que autorizou o cedente a pesquisar argila e basalto, numa área de 145,00ha, no local denominado São Miguel, no Município de Francisco Beltrão, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001043/2007-19 e 48413.826498/2006-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 039/DIRE/DICAM, de 11 de março de 2010 e Nota SAEI-AP nº 62/2010- RF.
Nº 47 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral para averbar a cessão total de direitos minerários, datada de 30 de novembro de 2009, celebrada entre as empresas Serra da Borda Mineração e Metalurgia S/A, CNPJ nº 05.640.971/0001-10, cedente, e Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, cessionária, referente às Portarias de Concessão de Lavra nºs 1.488/88, 1.489/88 e 1.490/88, de 20 de dezembro 1988, publicadas no DOU de 23 de dezembro de 1988, que autorizaram o cedente a lavrar minério de ouro nos Municípios de Nova Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade e Conquista do Oeste, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado: à não realização ou execução de qualquer atividade de mineração na área que interfere no Projeto de Assentamento Roncador e, ainda, nas áreas de 2.157,16ha, referente ao Processo DNPM nº 861.809/1979 e de 1.137,40ha referente ao Processo DNPM nº 861.810/1979, considerando a interferência destas no Projeto de Assentamento Nova Conquista, e à prévia autorização do órgão fundiário federal para respectiva atividade de mineração; e condicionado, ainda, ao controle da empresa cessionária por nacionais com poder de dirigi-la, bem como ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001106/2009-77 e 48412.861809/1979-64, que também faz referência aos Processos DNPM nºs 48412.861810/1979-43 e 48412.861740/1979-60, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 124/DIRE-2010, de 23 de março de 2010 e Nota SAEI-AP nº 64/2010-RF, expedida com ressalvas.
Nº 48 - Dar Assentimento Prévio a GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA, CPF nº 875.670.918-87, para, sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), extrair minério de ouro, numa área de 34,05ha, no leito do Rio Madeira, localizado no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, mediante Termo de Renúncia devidamente individualizado e identificado, por prazo determinado, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886910/98-58, enviado por meio do Ofício nº 345/DIAD/DICAM-2009, de 24 de julho de 2009 e a conclusão da Nota SAEI - AP nº 65/2010-RF, expedida com ressalvas.
JORGE ARMANDO FELIX
Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2010 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 68, 12/04/2010, p. 7