ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

ATOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº117 - Dar Assentimento Prévio a CLÓVIS VARASCHIN, CPF nº 005.848.199-00, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,70ha, no local denominado Águas do Verê, situado na zona rural do Município de Verê, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826250/2010-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 562/DIRE/DGTM-2011, de 31 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 158/2011-RF.

Nº118 - Dar Assentimento Prévio a RUDIMAR DEBONA, CPF nº 637.643.699-49, para pesquisar basalto, em uma área de 997,94ha, no local denominado Lajeado Maria Preta, nos Municípios de Guaraciaba e São José do Cedro, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM no 48411.815138/2011-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 557/DIRE/DGTM-2011, de 31 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 159/2011-RF.

Nº119 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para expedir 12 (doze) títulos de domínio, sob condição resolutiva, correspondente a 774,4004ha, na seguinte ordem de informação: nome, nº do processo, CPF, área do imóvel (hectare): município de COSTA MARQUES - RO, GLEBA CONCEIÇÃO, 01 (um) título de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: CENEDIM DE OLIVEIRA, 56422.004245/2009-46, 006.103.142-97, 13,1124ha; município de

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, GLEBA CONCEIÇÃO, 11 (onze) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: NELSON DA SILVA, 56422.005291/2009-62, 621.230.682-68, 40,6212ha; ROMÃO SATURNINO DA SILVA, 56422.005115/2009-21, 242.365.512-68, 49,8196ha; RONALDO ADRIANO SILVA, 56422.005249/2009-41, 809.878.692-72, 9,5447ha; ZILDA MOREIRA LAUWRS KESTER, 56422.004182/2009-28, 748.130.052-68, 24,7980ha; ANTONIO PEREIRA DA SILVA, 56422.004205/2009-02, 703.520.462-87, 100,8643ha; CÍCERO APARECIDO DE LIMA, 56422.005318/2009-31, 338.332.901-10, 26,0209ha; ESFALÇO ALVES CANUTO, 56422.005113/2009-31, 337.566.511-34, 109,6043ha; DIVANI SOARES DE MOURA, 56422.005085/2009-52, 589.822.722-91, 221,5574ha; JOSÉ SOARES DA SILVA, 56422.004191/2009-19, 369.292.632-49, 89,6383ha; MARIA TORRES DA COSTA, 56422.005178/2009-87, 387.188.392-15, 59,4855ha; MARILENE ALVES DA SILVA, 56422.004580/2009-44, 162.529.692-49, 29,3338ha; municípios situados na faixa de fronteira do estado de Rondônia, ressalvada a obrigatoriedade da titulação conjunta, no caso de existência de cônjuge/companheiro; com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 e na Portaria nº 24, de 30 de abril de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, considerando as informações contidas no Processo Matriz no 56422.000566/2011-96, extraídas dos respectivos processos individuais; as conclusões exaradas na Informação nº 504/2011/SRFAR-2, de 10 de agosto de 2011, no Aviso no 139/2011-MDA, de 22 de setembro de 2011 e na Nota SAEI-AP nº 160/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº120 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO EMISSORA BATOVI LTDA., CNPJ nº 87.744.470/0001-48, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Gabriel, estado do Rio Grande do Sul, para arquivar, na Junta Comercial do referido Estado: (i) a 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datado de 1º de junho de 2004, que versa sobre a retirada do sócio Luiz Deney Tavares Bitencourt, CPF nº 007.544.710-04, que cede e transfere 1.518 quotas, correspondente à sua totalidade, para os sócios ingressantes: Vitor Hugo Ries, CPF nº 011.000.170-20, 1.089 quotas e para Dagoberto Frederico Focaccia, CPF nº 065.236.170-68, 429 quotas; a retirada do sócio Paulo Gilberto Hoher, CPF nº 059.148.090-53, que cede e transfere 1.730 quotas, correspondentes à sua totalidade, para a sócia ingressante Isabella Trevisan Teixeira, CPF nº 460.242.200-49; e o aumento do capital social de R$ 14.302,00 para R$ 80.000,00; e (ii) a 6ª Alteração do Contrato Social, datado de 22 de março de 2010, que dispõe sobre: a cessão e transferência de 15.768 quotas, correspondente à sua totalidade, do sócio Vitor Hugo Ries, da seguinte forma: para o sócio Níssio Eskenazi, 14.168 quotas, para a sócia Isabella Trevisan Teixeira, 800 quotas e para o sócio Dagoberto Frederico Focaccia, 800 cotas; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.032437/2004-19, a Nota Técnica nº 1766/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 11 de agosto de 2011, a conclusão do Ofício nº 1933/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 15 de agosto de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 161/2011-RF.

Nº121 - Dar Assentimento Prévio à empresa FBX FERTILIZANTES LTDA., CNPJ nº 10.634.472/0001-50 para pesquisar cobre em 14 (quatorze) áreas distintas de: 1.994,68ha, 1.998,10ha, 1.993,32ha, 1.995,25ha, 1.990,1ha, 1.980,30ha, 1.998,86ha, 1.993,88ha, 1.947,31ha, 1.996,01ha, 1.985,01ha, 1.999,33ha, 1.988,61ha, 1.986,09ha, totalizando 27.846,85ha, no local denominado Taquaralzinho, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos processos DNPM nºs 48400.000331/2009 e 48423.868.014/2011, que faz referência aos processos DNPM n° 48423.868.015/2011, 48423.868.016/2011, 48423.868.017/2011, 48423.868.018/2011, 48423.868.019/2011, 48423.868.020/2011, 48423.868.021/2011, 48423.868.022/2011, 48423.868.023/2011, 48423.868.024/2011, 48423.868.025/2011, 48423.868.026/2011 e 48423.868.027/2011, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 603/DIRE/DGTM-2011, de 21 de setembro de 2011 e Nota SAEIAP nº 162/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº122 - Dar Assentimento Prévio ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para averbação da cessão de direitos minerários, datada de 12 de julho de 2006, celebrada entre o Sr. Manoel Garcia de Moraes, CPF nº 199.795.921-68, (cedente) e o Sr. Cleiton Sérgio Janiski, CPF nº 769.306.459-15 (cessionário), referente ao Alvará de Autorização de Pesquisa nº 8.308, de 7 de julho de 2005, publicado no DOU de 14 de julho de 2005, prorrogado por 2 (dois) anos, mediante despacho publicado no DOU de 22 de março de 2011, que autorizou o cedente a pesquisa quartzo, em uma área de 1.000,00ha, no local denominado Fazenda Pontal, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868031/2001-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 550/DIRE/DGTM-2011, de 30 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 164/2011-RF.

Nº123 - Dar Assentimento Prévio a VALENTIM MANDUCA PACIOS, CPF n° 187.811.872-20, para pesquisar ouro, em uma área de 900,03ha, localizada em um determinado trecho do Rio Madeira, no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886424/2010-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 559/DIRE/DGTM-2011, de 31 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 165/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº124 - Dar Assentimento Prévio à empresa GERALDO MAJELLA PINHEIRO - Firma Individual, CNPJ nº 15.462.179/0001-76, com sede à Rua 24 de fevereiro, nº 1453, Centro, no Município de BonitoMS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar calcário calcítico, em uma área de 21,22ha, no local denominado Fazenda São Geraldo, no Município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48423.968144/2009-67 e 48423.868457/2009-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 560/DIRE/DGTM-2011, de 31 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 166/2011-RF.

Nº125 - Dar Assentimento Prévio a MINERAÇÃO SULMINA LTDA. - ME, CNPJ nº 07.945.239/0001-83, para o arquivamento da 4ª Alteração Contratual, datada de 16 de fevereiro de 2011, na Junta Comercial do Estado do Paraná, tendo por objeto: ingresso do sócio Elias Nereu Sulzbacher, CPF nº 018.003.729-30, mediante cessão e transferência de 50.000 cotas do capital social, cedidas individualmente pelo sócio Eldor Miguel Sulzbacher, CPF nº 783.634.899-72, bem como a mudança na administração da empresa, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926835/2008-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 587/DIRE/DGTM-2011, de 16 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 167/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº126 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ LUIZ BARRETO DA COSTA, CPF nº 582.429.290-68, para pesquisar calcário, em uma área de 880,22ha, situada na Localidade de Ibaré, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811080/2009-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 584/DIRE/DGTM-2011, de 15 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 168/2011-RF, expedida com ressalva.

Nº127 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA SANTRI, localizado no município de Barão de Melgaço, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso, de interesse de Antônio Sanches, CPF nº 126.938.399-04, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.132180/2011-65; o Parecer de Análise nº 968/2011/GTCO/GENG/SIA, de 2 de setembro de 2011; a conclusão do Ofício nº 2355/2011/GTCO/GENG/SIAANAC, de 5 de setembro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 169/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº128 - Dar Assentimento Prévio à TV OESTE DO PARANÁ LTDA., CNPJ n° 03.699.194/0001-53, executante do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no município de Cascavel-PR, para o arquivamento, na Junta Comercial do estado do Paraná, da 7ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 20 de outubro de 2011, que trata de: (i) a sócia Luiza Marinho Rabelo, CPF nº 053.588.407-96, titular de 300 (trezentas) quotas, cede e transfere a totalidade das suas quotas da seguinte forma: para a sócia Elizabeth Lemanski, CPF nº 024.437.429-54, 150 quotas; e para o sócio Paulo Bernardo Cunha Pereira da Veiga, CPF nº 066.553.909-66; 150 quotas; (ii) elegem para o cargo de Diretor Vice-Presidente o sócio Paulo Bernardo Cunha Pereira da Veiga e para o cargo de Diretor Adjunto à Presidência o Sr. Luiz Cláudio Maia Vieira, CPF nº 648.395.329-15, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.030412/2008-04, a Nota Técnica nº 1776/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 1º de agosto de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 170/2011-RF.

Nº129 - Dar Assentimento Prévio a ZILMA FIGUEIREDO, CPF nº 074.615.342-20, para pesquisar ouro, em uma área de 2.620,80ha, localizada em um certo e determinado trecho do Rio Amajari, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884011/2010-62, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 556/DIRE/DGTM-2011, de 31 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 171/2011-RF.

Nº130 - Dar Assentimento Prévio a ROBERTO BARBOSA, CPF nº 930.671.359-20, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,93ha, no local denominado Linha Rio Sabiá, no município de Matelândia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826.189/2011-07, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 555/DIRE/DGTM-2011, de 31 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 172/2011-RF.

Nº131 - Dar Assentimento Prévio a AUGUSTO TRAMONTINI NETO, CPF nº 004.339.950-92, para, sob o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), extrair minério de ametista, em 01 (uma) área de 49,80ha, no local denominado Fazenda Estância Velha, situada no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810.674/2010-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 586/DIRE/DGTM-2011, de 16 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 173/2011-RF.

Nº132 - Dar Assentimento Prévio à EMISSORA CENTRO OESTE LTDA., CNPJ n° 89.996.839/0001-35, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cruz Alta, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para arquivar, na Junta Comercial do referido Estado, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 1º de março de 2010, versando sobre: alteração do objeto socialeaatualizaçãomonetária do capital social de Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros), para R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), devidamente subscrito e integralizado pelos sócios, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53790.001162/2001, a Nota Técnica nº 2046/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 24 de agosto de 2011, a conclusão do Ofício nº 2095/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 8 de setembro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 174/2011-RF.

Nº133 - Dar Assentimento Prévio à empresa ANILA THERMAS HOTEL LTDA. - EPP, CNPJ nº 05.933.797/0001-01, com sede à Rodovia PR-483, Km 21, s/nº, em Colônia Missões, no município de Francisco Beltrão-PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926.253/2011-41; a conclusão do Ofício nº 604/DIRE/DGTM-2011, de 21 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 175/2011 - RF.

Nº134 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para cessão, sob o regime de contrato de concessão de direito real de uso, gratuita e resolúvel, em favor de 62 (sessenta e duas) famílias de baixa renda, relacionadas na seguinte ordem de informação: processo, nome, área do imóvel (m2 )-05540.003218/2010-11, ANTONIA FREITAS DE MELO, 114,57; 05540.003430/2010-70, ADALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 440,48; 05540.003138/2010-57, ANACLEIDE BATISTA DA CRUZ, 172,37; 05540.003150/2010-61, ANTONIO ADRIANO DE SOUZA, 2.112,87; 05540.003219/2010-57, CECILIA DA SILVA FREITAS, 433,93; 05540.003128/2010-11, DEJACIRA DA SILVA LIMA, 140,63; 05540.003129/2010-66, DJANIRA DA SILVA LIMA, 325,43; 05540.003156/2010-39, EDNALDO HELENO MARQUES VASCONCELOS, 404,46; 05540.003132/2010-80, EPITACIO SABINO DA COSTA, 180,24; 05540.003221/2010-26, ERLANGIA DA SILVA, 1.193,22; 05540.003222/2010-71, ELINETE ROCHA DA SILVA, 1.119,37; 05540.003133/2010-24, FRANCISCA ALENCAR PEREIRA, 257,94; 05540.003153/2010-03, GENARIO SANTOS DA SILVA, 111,99; 05540.003135/2010-13, FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, 755,37; 05540.003120/2010-55, JOSE OLIVEIRA DE MELO, 150,54; 05540.003121/2010-08, JOSE JUVENCIO DOS SANTOS, 555,74; 05540.003147/2010-48, JOSE IVO BRITO DA COSTA, 497,32; 05540.003131/2010-35, OLIVIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 238,96; 05540.003426/2010-10, MARIA FRANCISCA TEIXEIRA MAIA, 230,76; 05540.003421/2010-89, MARIA DA SILVA ALMEIDA, 1.189,99; 05540.003422/2010-23, MARIA DA CONCEIÇÃO SlLVA DE OLIVEIRA, 425,88; 05540.003425/2010-67, MARNISIA TAVARES DA LUZ, 444,52; 05540.003427/2010-56, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FREITAS, 284,29; 05540.003428/2010-09, MARIA IDALINA VIEIRA DE MELO, 389,13; 05540.003123/2010-99, MARIA CORREA DA SILVA, 268,94; 05540.003139/2010-00, MARIA ZILMAR MARQUES VASCONCELOS, 393,91; 05540.003155/2010-94, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, 303,17; 05540.003154/2010-40, REINALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, 327,18; 05540.003220/2010-81, RAIMUNDA DIAS ALENCAR, 979,58; 05540.003148/2010-92, MARCIA ROBERTA DE OLIVEIRA MUNIZ, 620,45; 05540.003424/2010-12, FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA BRITO, 358,70; 05540.003134/2010-79, JOÃO FERREIRA NETO, 626,14; 05540.003118/2010-86, IRINEU SANCHEZ BATISTA, 1.050,05; 05540.003149/2010-37, DEUSDETE FERNANDES DE SOUZA, 337,91; 05540.003136/2010-68, NAIRA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, 801,42; 05540.003117/2010-31, JOSE COSTA DE OLIVEIRA, 342,24; 05540.003423/2010-78, MARIA DE JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO, 348,89; 05540.003122/2010-44, MARIA FRANCISCA SANTOS DE SOUZA, 84,41; 05540.003429/2010-45, FRANCISCA DAS CHAGAS ROSAS DA SILVA, 323,40; 05540.000398/2011-51, ALTENIRA DA SILVA COSTA OLIVEIRA, 45,05; 05540.000408/2011-59, ADRIANA DA SILVA ALMEIDA, 458,49; 05540.000393/2011-29, CARLOS AUGUSTO ASSEN DE CARVALHO, 1.265,20; 05540.000399/2011-04, ANTONIO VIRGULINO DAMASCENO, 223,63; 05540.000389/2011-61, FERNANDA SARAIVA ROCHA, 640,19; 05540.000407/2011-12, MARIA PINHEIRO DOS SANTOS, 259,84; 05540.000395/2011-18, MANOEL TAVARES DE ALMEIDA, 1.180,71; 05540.000394/2011-73, MARIO RODRIGUES REBOUÇAS, 369,60; 05540.000390/2011-95, ROSILEIDE VASCONCELOS DE ARAUJO, 362,93; 05540.000397/2011-15, REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, 298,04; 05540.000392/2011-84, VANDERLAN MEDALHA DA ROCHA, 252,10; 05540.000336/2011-40, FRANCISCA HELENA DE FREITAS, 388,92; 05540.000335/2011-03, MEIRELANDIA DE SOUZA, 858,84; 05540.003130/2010-91, ANA CLAUDIA BARBOSA SILVA, 429,81; 05540.000495/2011-44, ELIMA TEIXEIRA MAIA, 131,11; 05540.003217/2010-68, MARIA SOARES, 449,00; 05540.000990/2011-53, CIRLANDIA DA SILVA FERREIRA, 261,29; 05540.000992/2011-42, EGLEIDSON PEQUENO DE MELO, 354,21; 05540.000910/2011-60, VALDECIR RICARDO DOS SANTOS, 485,08; 05540.000989/2011-29, MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA, 1.058,48; 05540.000991/2011-06, ARTEMISIA FERREIRA DA SILVA, 167,31; 05540.003431/2010-14, FRANCISCA SILVA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS, 562,04; 05540.000391/2011-30, MARIA BARROS DA SILVA, 65,57; imóveis declarados como de interesse público, situados na área conhecida como Antigo Aeroporto do município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, para fins de regularização fundiária de interesse social, de que trata a Lei nº 11.481, de 2007, condicionada à observância das exigências legais e contratuais especificadas nos

processos administrativos individuais, de acordo com o Processo SPU nº 05540.002315/2010-88; o Parecer nº 074/2011 CJUAC/CGU/AGU, de 2 de maio de 2011; a Nota Técnica nº 576/CGAL/DEDES/SPU/MP, de 30 de setembro de 2011; o Ofício nº 957/2011/CGAL/DEDES/SPU/MP, de 4 de outubro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 176/2011-RF.

Nº135 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para expedir 14 (quatorze) títulos de domínio, sob condição resolutiva, correspondente a 787,7561ha, na seguinte ordem de informação: nome, nº do processo, CPF, área do imóvel (hectare): município de COSTA MARQUES - RO, GLEBA CONCEIÇÃO, 02 (dois) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de SEBASTIÃO RODRIGUES, 56422.004374/2009-34, 267.499.801-63, 17,6508ha; e de MARCOS BARBOSA DE SOUZA, 56422.006508/2010-95, 003.638.332-50, 12,6407ha; município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, GLEBA CONCEIÇÃO, 11 (onze) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA, 56422.004440/2009-76, 010.023.322-81, 218,6346ha; AGUINALDO PEDRO GONÇALVES, 56422.004055/2009-29, 006.373.126-60, 6,2558ha; DAVI HILARIO OVANI SILVA, 56422.005104/2009-41, 390.536.792-00, 49,8493ha; ZAQUEU DOS SANTOS PEREIRA, 56422.005292/2009-15, 864.105.042-68, 48,7937ha; RONILDA LIMA PEREIRA, 56422.004032/2009-14, 191.810.018-78, 40,5653ha; ELIZEU CAETANO DE OLIVEIRA, 56422.003884/2009-94, 800.648.092-34, 83,8034ha; ERMENSON VOLKERS, 56422.000408/2010-55, 897.197.002-20, 116,7477ha; CLAUDIO CAETANO DE OLIVEIRA, 56422.005096/2009-32, 422.283.362-20, 29,2969ha; EDSON BRANDÃO DA SILVA, 56422.003714/2009-18, 651.837.462-49, 67,2308ha; AURELIO ALBINO DA COSTA, 56422.005286/2009-50, 779.866.012-72, 13,9486ha; e ADRIANO GENUINO MARTINS, 56422.005308/2009-81, 305.600.632-53, 27,461ha; município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e COSTA MARQUES, GLEBA CONCEIÇÃO, 1 (um) título de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: APARECIDO DE SOUZA, 56422.004099/2009-59, 312.922.242-15, 54,8775ha, ambos situados na faixa de fronteira do estado de Rondônia, resguardada a obrigatoriedade da titulação conjunta, no caso de existência de cônjuge/companheiro; com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, no Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 e na Portaria nº 24, de 30 de abril de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário; considerando as informações contidas no Processo Matriz no 56422.000156/2011-45, extraídas dos respectivos processos individuais, e as conclusões exaradas na manifestação técnica conclusiva da SRFA-06/RO; no Parecer nº 821/2011/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 12 de setembro de 2011; no Aviso no 142/2011-MDA, de 27 de setembro de 2011 e na Nota SAEI-AP nº 177/2011-RF, expedida com ressalva.

Nº136 - Dar Assentimento Prévio à empresa BORDER PROSPECÇÕES MINERAIS LTDA., CNPJ nº 06.095.235/0001-90, para pesquisar ouro em 03 (três) áreas distintas de: 1.263,2ha, 998,97ha e 1.414,04ha, totalizando 3.676,21ha, situadas dentro da bacia hidrográfica do Arroio Camaquã Chico, nos municípios de Lavras do Sul e Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001470/2005-27 e 48401.810085/2008-14, que fazem referência aos processos DNPM nºs 48401.810550/2008-17 e 48401.810131/2009-58, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Oficio nº 602/DIRE/DGTM-2011, de 21 de setembro de 2011, e a Nota SAEI-AP nº 178/2011-RF, expedida com ressalvas.

N° 137 - Dar Assentimento Prévio a PAULO AFONSO DE OLIVEIRA, CPF n° 501.159.441-68, para pesquisar calcário, em uma área de 621,69ha, no local denominado Fazenda Recanto da Serra, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868.158/2010-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 558/DIRE/DGTM-2011, de 31 de agosto de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 179/2011-RF.

N° 138 - Dar Assentimento Prévio a ALEXANDRE LACERDA DE BARROS, CPF nº 496.912.791-34, para pesquisar quartzo, em uma área de 999,60ha, no local denominado Morro do Campo, no Município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868127/2010-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 620/DIRE/DGTM-2011, de 30 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 180/2011-RF.

Nº139 - Dar Assentimento Prévio a CLEITON SÉRGIO JANISKI, CPF nº 769.306.459-15, para pesquisar quartzo, em uma área de 999,81ha, situada próxima ao Córrego Sujo, no município de Caracol, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868447/2009-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 619/DIRE/DGTM-2011, de 30 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 181/2011-RF.

Nº140 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para expedir 09 (nove) títulos de domínio, sob condição resolutiva, correspondente a 616,1686ha, na seguinte ordem de informação: nome, nº do processo, CPF, área do imóvel (hectare): município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, GLEBA CONCEIÇÃO, 06 (seis) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: KLEBER ALEXANDRE DE CASTRO BATISTA DOS SANTOS, 56422.002623/2009-57, 035.383.499-83, 117,8656ha; VALDETE ROBERTA DA SILVA, 56422.004020/2009-90, 407.968.252-20, 51,6800ha; MOISÉS FORATO PEREIRA, 56422.005225/2009-92, 283.730.062-49, 58,9992ha; MACIEL CASTILHO, 56422.005174/2009-07, 418.908.842-00, 4,8852ha; ALESSANDRA VARELO DE BRITO, 56422.004511/2009-31, 881.404.742-15, 100,2188ha; AVELINO MATUCZAK, 56422.004167/2010-13, 467.171.109-53, 72,9128ha; municípios de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO e COSTA MARQUES - RO - GLEBA CONCEIÇÃO, 02 (dois) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: VALDEVINO DE LIMA GARCIA, 56422.005262/2009-09, 569.347.502-68, 51,7540ha; JOSÉ ANTONIO DE SOUZA FILHO, 56422.004101/2009-90, 674.081.172-53, 52,0473ha; município de COSTA MARQUES - RO - GLEBA CONCEIÇÃO, 01 (um) título de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: GERALDO ANACLETO ROSA, 56422.004327/2009-91, 203.484.102-63, 105,8057ha; municípios situados na faixa de fronteira do estado de Rondônia, resguardada a obrigatoriedade da titulação conjunta, no caso de existência de cônjuge/companheiro; com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 e na Portaria nº 24, de 30 de abril de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, considerando as informações contidas no Processo Matriz no 56422.002521/2011-56, extraídas dos respectivos processos individuais; as conclusões exaradas na Informação nº 499/2011/SRFAR-2, de 3 de agosto de 2011, no Aviso no 140/2011-MDA, de 22 de setembro de 2011 e na Nota SAEI-AP nº 182/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº141 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA CARANDAZAL, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso, de interesse de Mário Francisco Coronado Oliveira, CPF nº 651.788.318-53, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo; condicionado à autorização e às exigências da autoridade aeronáutica, bem como à observância da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.158086/2011-36; o Parecer de Análise nº 1053/2011/GTCO/ GENG/SIA, de 8 de setembro de 2011; a conclusão do Ofício nº 2419/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 9 de setembro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 183/2011-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA